Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Dilma foge de polêmica para manter paz com evangélicos

 

NATUZA NERY
DE BRASÍLIA

 

A presidente Dilma Rousseff pretende manter intocadas as legislações sobre aborto e casamento gay, como prometeu em 2010. Mas o governo também não quer se vincular à pauta dos evangélicos, que considera conservadora. No Palácio do Planalto, a tônica na relação com as denominações pentecostais e neopentecostais é uma só: manter uma “união estável”.

 

De olho nessa estabilidade, Dilma mandou sua equipe tomar distância da polêmica em torno do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Marco Feliciano (PSC-SP). Críticas, se forem inevitáveis, devem ser feitas ao deputado e pastor, jamais aos evangélicos.

 

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Durante os dois primeiros anos de governo Dilma, a relação do Planalto com as igrejas evangélicas e católica tem sido pulverizada e distante. O diálogo é melhor com as denominações protestantes tradicionais, como luterana, metodista e presbiteriana.

 

Nas pentecostais, caso da Assembleia de Deus (12,3 milhões de fiéis em 2010), e neopentecostais, como a Universal do Reino de Deus (1,8 milhão), a relação é mais difícil e vista por setores do Executivo como mais utilitarista.

 

Embora com um rebanho muito menor, a Universal conquistou o Ministério da Pesca em 2012. Motivo: ajudar o PT na eleição municipal. Titular da pasta, Marcelo Crivella tem sido um dos interlocutores, ao lado do colega Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência da República), responsável formal pela ponte entre Planalto e igrejas em geral.

 

A nomeação despertou o interesse de outras denominações. Há algumas semanas, a Assembleia de Deus tentou emplacar um fiel congressista do PR no Ministério dos Transportes. Dilma, porém, optou por outro nome do partido, o ex-governador baiano César Borges.
No legislativo, a bancada evangélica costuma se unir em torno de temas caros à religião, como casamento gay e aborto. Atrai, com isso, alas católicas e congressistas de linha mais conservadora.

 

Também há outra pauta comum, mas de reivindicação individual: a cobrança por patrocínio público para eventos gospel, concessões de rádio e televisão e pedidos de mais propaganda oficial nos veículos evangélicos.

 

Nas demais demandas, como cargos, a negociação segue a liturgia tradicional dos deputados e senadores da base do governo, o varejo.

 

Um dos principais expoentes da bancada evangélica é o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), embora seja da Sara Nossa Terra, muito menor que as outras igrejas.

 

Em 2010, ele foi um dos que ajudou Dilma a desarmar boatos de que a petista liberaria, se eleita, o aborto e o casamento entre pessoas do mesmo sexo, discussão explorada à época por seu adversário tucano, José Serra.

 

Dilma já se posicionou a favor da descriminalização do aborto, mas mudou de ideia na campanha eleitoral.

 

O Palácio do Planalto espera que os dois temas não sejam centrais na disputa por 2014, o que diminuiria o peso das demandas evangélicas na corrida eleitoral.

 

Entre os líderes com maior interlocução com o Planalto estão Manuel Ferreira e Paulo Freire, ambos da Assembleia de Deus, e o próprio Marcelo Crivella.

 

Editoria de Arte/Folhapress

Minas registra a primeira separação judicial entre pessoas do mesmo sexo

Depois do casamento gay, oficializado na quinta-feira em Manhuaçu, na Zona da Mata, entre dois homens, Minas tem agora a primeira separação judicial entre pessoas do mesmo sexo divulgada – desta vez de mulheres. O juiz da 26ª Vara Cível de Belo Horizonte, Genil Anacleto Rodrigues Filho, reconheceu o fim da união afetiva de sete anos entre duas moradoras da capital, uma consultora e outra de profissão não revelada. Em sua sentença, Genil Anacleto julgou procedente o pedido de uma delas, que pretendia ter reconhecida a união, de fato já desfeita, para requerer parte dos bens adquiridos conjuntamente. Com base nas provas apresentadas, a relação homoafetiva foi reconhecida, homologada e finalmente dissolvida. A sentença é do dia 22 e foi divulgada ontem.Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a mulher que entrou com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens, alegou que estabelecera uma relação homoafetiva com a outra de julho de 1995 até 2002. No período, afirmou que adquirira com a companheira um apartamento no Bairro Santa Branca, na Região da Pampulha, onde residiam, e ainda um veículo Ford Pampa.

Em nota, o TJMG informou que ela “pretendia receber o automóvel e quase R$ 32 mil, referentes ao imóvel, mais a quantia de sua valorização. Já a outra mulher negou a existência do relacionamento estável e afirmou que inexistia a figura jurídica da união estável homoafetiva”. Segundo o advogado da requerente, Crésio Mendes de Castro, “a relação entre as duas era pública e notória e o patrimônio foi conquistado pelas duas”. Com o fim do relacionamento, a requerente se mudou para o Rio de Janeiro (RJ).

Para o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, residente em Curitiba (PR), o casamento, seja heterossexual ou homossexual não é uma camisa de força.

“Quando o amor acaba, as pessoas se separam mesmo na Justiça. A separação não é uma excrescência”, destacou Reis, que vive em união civil estável, há 23 anos, com o inglês David Harrad. O presidente do Instituto Brasileiro do Direito de Família (IBDFam), Rodrigo da Cunha Pereira, informou ontem que “as questões ligadas aos casais homossexuais estão seguindo o mesmo processo das heterossexuais, que, até a Constitutição de 1988, eram resolvidas nas varas cíveis, e não de família”. (Estado de Minas)

Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais

 

Nota Pública do CFP de esclarecimento à sociedade e às(o) psicólogas(o) sobre Psicologia e religiosidade no exercício profissional

Em resposta ao debate travado na mídia e nas redes sociais acerca da relação entre religiosidade e exercício profissional da(o) psicóloga(o), o Conselho Federal de Psicologia (CFP) esclarece o que segue.

Não existe oposição entre Psicologia e religiosidade, pelo contrário, a Psicologia é uma ciência que reconhece que a religiosidade e a fé estão presentes na cultura e participam na constituição da dimensão subjetiva de cada um de nós. A relação dos indivíduos com o “sagrado” pode ser analisada pela(o) psicóloga(o), nunca imposto por ela(e) às pessoas com os quais trabalha.

Assim, afirmamos o respeito às diferenças e às liberdades de expressão de todas as formas de religiosidade conforme garantidas na Constituição de 1988 e, justamente no intuito de valorizar a democracia e promover os direitos dos cidadãos à livre expressão da sua religiosidade, é que o Código de Ética Profissional da(o) Psicóloga(o) orienta que os serviços de Psicologia devem ser realizados com base em técnicas fundamentados na ciência psicológica e não em preceitos religiosos ou quaisquer outros alheios a esta profissão:

Art. 1º – São deveres fundamentais dos psicólogos:

c) Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional;

Se as(o) psicólogas(o) exercerem a profissão declarando suas crenças religiosas e as impondo ao seu público estarão desrespeitando e ferindo o direito constitucional de liberdade de consciência e de crença.

O Código de Ética Profissional das(o) Psicólogas(o) cita nos dois primeiros princípios fundamentais a necessidade de respeito à liberdade e a eliminação de quaisquer formas de discriminação, e no artigo 2º veda à(o) psicóloga(o) a indução não só de convicções religiosas, mas também de convicções filosóficas, morais, ideológicas e de orientação sexual, compreendendo a delicadeza e complexidade que o tema merece:

Princípios Fundamentais

I. O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

II. O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 2º – À(o) psicóloga(o) é vedado:

b) Induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais;

Esse Código de Ética em vigor foi construído a partir de múltiplos espaços de discussão sobre a ética da profissão, suas responsabilidades e compromissos com a promoção da cidadania. O processo ocorreu ao longo de três anos, em todo o país, com a participação direta das(o) psicólogas(o) e aberto à sociedade. Seu objetivo primordial é garantir que haja um mecanismo de proteção à sociedade e à profissão, no intuito de garantir o respeito às diferenças, aos direitos humanos e a afirmação dos princípios democráticos e constitucionais de um Estado laico.

A profissão de psicóloga(o) foi regulamentada no Brasil pela Lei nº 4.119/1962 e a Lei nº 5.766/1971 criou a autarquia dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia, destinados a orientar, a disciplinar e a fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe. Entre as atribuições estabelecidas por essa lei ao Conselho Federal de Psicologia estão a de elaborar e aprovar o Código de Ética Profissional do Psicólogo e funcionar como tribunal superior de ética profissional, portanto atuar como instância de recurso aos processos julgados nos Conselhos Regionais.

Cumprindo seu papel previsto na Lei 5.766/1971 de zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe, os Conselhos Regionais de Psicologia recebem e apuram as denúncias que chegam sobre o exercício profissional de psicólogas (os). Do julgamento do plenário do Conselho Regional, cabe recurso ao plenário do Conselho Federal de Psicologia.

Qualquer cidadão pode oferecer denúncia contra o exercício profissional do(a) psicólogo(a), visto ser seu direitos constitucional. Assim, as ações de orientação e fiscalização promovidas pelos conselhos profissionais no âmbito Regional são legítimas e não podem ser tomadas como perseguições ou cassações a qualquer direito. Todos os profissionais que exercem suas funções reconhecidas pelo Estado Democrático de Direito estão submetidos às legislações e Códigos de Ética dos seus respectivos Conselhos e, portanto, têm o dever de pautar sua atuação profissional nas legislações que disciplinam o exercício de sua profissão.

A Psicologia como ciência e profissão pertence à sociedade tendo teorias, técnicas e metodologias pesquisadas, reconhecidas e validadas por instâncias oficiais do campo da pesquisa e da regulação pública que validam o conjunto de formulações do interesse da sociedade. Os princípios e conceitos que sustentam as práticas religiosas são de ordem pessoal e da esfera privada, e não estão regulamentadas como atribuições da Psicologia como ciência e profissão.

Finalizamos esse posicionamento declarando que o CFP iniciará uma série de atividades de debate sobre a relação entre Psicologia e religiosidade, com vistas a contribuir com o debate público da categoria e da sociedade frente a esse tema, objetivando explicitar que não somos contrários a que os profissionais tenham suas crenças religiosas e sim que devemos zelar para que estes não utilizem suas crenças, de qualquer ordem, como ferramenta de atuação profissional.

Fonte: http://www.pol.org.br/pol/cms/pol/noticias/noticia_120228_001.html

Pirataria, Internet e Contracultura… finalmente o resultado

Por FiliPêra

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Após meses a fio escrevendo, dores de cabeça infindas, descidas ao inferno para pesquisar, contato com as Teorias da Comunicação mais loucas possíveis, leituras dos autores mais desparafusados de todos, terminei a minha Monografia. E como o esforço genuíno geralmente é recompensado, fui aprovado com uma nota 10 com louvor, além de receber um convite para me tornar um pesquisador – coisa que sabe Deus se me tornarei, embora tenha lá uma vontade.

Enfim, como muitos devem saber, meu trabalho foi intitulado Compartilhamento e jornalismo – um estudo do Pirate Bay no jornal Estado de São Paulo e no blog Baixacultura e se propôs a ser um estudo tanto do Compartilhamento do ponto de vista histórico, como uma investigação de como as ferramentas digitais alteraram nossa percepção e interação cultural.

Foi a forma que encontrei de utilizar as ferramentas científico-acadêmicas para militar por uma causa que considero primordial, além de pesquisar a fundo um assunto geralmente abordado somente pelo ponto de vista jurídico.

São 217 páginas – 57 delas de anexos -, 67 mil palavras e 425 mil caracteres, de um trabalho que tomou uns 8 meses da minha vida, 4 deles bem intensos – além de ter me mostrado que consigo escrever um livro consistente bem rápido. Agora provavelmente seguirei os conselhos do meu orientador e escreverei um artigo científico de umas 15 páginas sobre minha pesquisa e a inscreverei em conferências de comunicação e ver no que dá, além de começar a pensar no meu Projeto de Mestrado, que já tenho na minha mente – isso continuando na minha ocupação de jornalista cultural.

Enfim, espero que gostem e sirvam para a evolução do vosso conhecimento não só sobre Pirataria/Compartilhamento, mas sobre como são construídas as verdades em nossa sociedade.

Ainda vou curtir um pouco minhas férias e pensar em como voltar a postar no NSN.

Abraços e para lerem/baixarem a Monografia, é só clicar MONOGRAFIA FINAL – Filipe  ou na imagem!

Publicado originalmente no nerdssomosnozes

Militante LGBT lidera grupo para realizar parada gay

Mesmo sem recursos públicos, a travesti Abigail Rosseline organiza manifestação contra homofobia no dia 30 de outubro, às 15h, em Rio Preto

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Luciano Moura
Agência BOM DIA

Mesmo sem recursos públicos e sem participação do Gada (Grupo de Amparo ao Doente de Aids), a travesti Abigail Rosseline, 30 anos, lidera grupo que organiza,  por conta própria, a 11ª edição da parada gay de  Rio Preto.

Com o lema “Diga sim à diversidade e não à homofobia”, a  manifestação  está marcada para o dia 30 de outubro, com início às 15h, em  frente ao prédio da prefeitura, na avenida Alberto Andaló.

“Consegui patrocínio de camisetas e faixas. Não vamos ter trio elétrico  porque queremos que a sociedade ouça nossas vozes contra o preconceito de raça, cor, religião e opção sexual”, disse Abigail.

Segundo ela, o objetivo da manifestação é exigir respeito e criar visibilidade do grupo perante a sociedade, sem chocar as pessoas que vão ver o evento. O percurso será da Alberto Andaló até o Centro Regional de Eventos.

“Algumas pessoas que fazem  parte do  público LGBT acham que parada gay é para beber e beijar na boca. O nosso objetivo não é esse. Queremos lutar pelos nossos direitos. Essa parada será diferente de qualquer outra edição”, afirma Rosseline.

Outras edições /As dez últimas edições da parada gay em Rio Preto foram realizadas pelo Gada. Mas, neste ano, a ONG decidiu cancelar o evento alegando  que mesmo com R$ 19,4 mil do estado em mãos não é possível divulgar e montar a  infraestrutura da parada. O Gada culpa atraso na liberação da verba para o evento e afirma que não vai promover  a mobilização em novembro ou dezembro por causa das chuvas.

“Isso é um absurdo. No ano passado desfilamos debaixo de chuva e ninguém derreteu”, disse Abigail.

Bady Bassitt
A 3ª edição da parada gay de Bady Bassitt será realizada neste domingo, às 14h, com concentração na praça matriz. O evento é promovido pela Associação Borboleta de Bady Bassit e pela Associação de Populações Vulneráveis de Rio Preto. Conta com apoio da prefeitura, da Olga (Organização de Lésbicas e Garotas Ativistas) e  da Acepeub (Associação e Centro de Pesquisas de Ubarana), com financiamento da Coordenação Estadual de DST/Aids. Público estimado de 10 mil pessoas.

….a imprensa, a justiça e a imagem dos presos….

 

a pretexto de documentar ou criticar um vazamento a imprensa acaba por fazê-lo existir

Outro dia assistia num quarto de hospital a um desses programas policiais de fim de tarde, em que os apresentadores gritam e denunciam barbaridades, ao mesmo tempo em que deliciam seus ibopes divulgando-as.

O caso era de uma criança de 5 anos, flagrada no interior de um baile funk.
Durante cerca de quinze minutos, apresentador e comentarista criticavam a exposição de uma criança tão pequena a um ambiente tão vulgar –ao mesmo tempo em que a imagem repetia freneticamente o rebolado de uma dessas mulheres-comida que o marketing sexista produz toda semana.

O comentarista criticava o excessivo hedonismo de quem apenas se preocupa com a exposição do corpo –voz ao fundo, pois a imagem da mulher rebolando, em trajes mínimos, não parou um só minuto.

Algo como: olhe bem aquilo que não se deve mostrar.

Uma espécie de “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço”, porque se é para não expor crianças ao que entende como vulgaridades, melhor seria não mostrá-las no meio da tarde, não é mesmo?

Um sentimento similar me ocorreu ao ver as fotos de presos provisórios da última operação da Polícia Federal na primeira página da Folha de S. Paulo –e na página do meio do caderno de política do Estadão- encabeçando matérias que reproduzem críticas sobre a exposição de presos. Parece que a imagem tinha saído primeiro na capa de um jornal do Amapá.

É certo que só se pensa na exposição da imagem do preso, quando ele tem alguma “imagem” a zelar. Só quando a classe alta vai ao inferno, se reclama da existência do Diabo.

Já foi assim quando um empresário foi preso nos anos 80 e sua identificação datiloscópica (“tocando piano”) foi fartamente exibida pela imprensa. O fato resultou na proibição constitucional de se colher na delegacia as digitais de quem se identifica com documento e acabou por gerar inúmeros processos e prisões de pessoas erradas, porque alguém portava suas carteiras no momento em que foram presas.

O mesmo ocorreu com o emprego de algemas, que levou até a edição de uma Súmula Vinculante, suscitada pela prisão temporária de empresários, embora as algemas sejam fartamente utilizadas no cotidiano de presos pobres.

Mas convenhamos, se é um abuso mostrar a figura de presos provisórios sem camisa com uma placa com seu respectivo número de identificação na polícia, como forma de punir pela humilhação –porque é que os jornais as reproduzem?

O vazamento das fotos dessa natureza pode até ser de responsabilidade da polícia –mas sem a publicação pelos jornais, o vazamento seria absolutamente inócuo.

A pretexto, então, de documentar, de descortinar o abuso, ou até mesmo de criticá-lo, a imprensa acaba justamente por fazê-lo existir.

É possível lavar as mãos depois?

E já que a defesa dos direitos se inicia mesmo quando os de cima são feridos, não será o caso, então, de aproveitar a situação para recolocar em discussão o tema do abuso de imagens de presos, cotidianamente mostrados como animais abatidos pelo sensacionalismo de plantão?

E aqui retornamos aos programas mundo-cão do fim da tarde, cujos princípios, métodos e estilos, verdade seja dita, cada vez mais se espalham pela ‘imprensa tradicional’.

Fica a dica para um tema que anos atrás chegou a ser regulamentado pela Justiça na cidade de São Paulo: imagens de pessoas presas só podiam ser exibidas com a autorização simultânea do próprio preso e do juiz responsável.

 

Publicado originalmente em Sem Juízo, por Marcelo Semer

Promotor responde por dano moral em razão de entrevista sobre processo sigiloso

O representante do Ministério Público (MP) que promove a divulgação televisiva de fatos e circunstâncias que envolveram pessoas em processo que tramita em segredo de justiça deve responder a ação por danos morais. Para os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesses casos, o membro do MP extrapola os limites de sua atuação profissional e tem, por isso, responsabilidade solidária com a emissora.

A Turma manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que confirmou a condenação solidária de um promotor, da Fazenda do Estado de São Paulo e da TV Ômega (Rede TV!) ao pagamento de R$ 50 mil como ressarcimento por danos morais a um cidadão. A decisão foi dada no julgamento de recurso especial apresentado pelo promotor.

Acusado do crime de abandono material (deixar de pagar alimentos à mãe idosa), o cidadão chegou a ser preso, mas, posteriormente, foi inocentado. Embora haja previsão legal de sigilo nesse tipo de processo, o promotor participou da divulgação do caso em programa de TV. Por isso, o cidadão ajuizou ação de indenização e acusou o promotor de ultrapassar os limites de suas atribuições legais ao levar a público, principalmente pela via televisiva, questões judiciais protegidas pelo segredo de justiça.

Proteção ao idoso

No recurso ao STJ, o promotor afirmou que, “assim como o juiz de Direito, conquanto possam ser responsabilizados pelos atos cometidos com dolo ou culpa no exercício das suas funções, os promotores não podem figurar no polo passivo da ação ordinária de indenização movida pelo ofendido, ainda que em litisconsórcio passivo ao lado da Fazenda Pública”.

O promotor contou que, na época dos fatos, exercia sua função no Grupo de Atuação Especial de Proteção ao Idoso (Gaepi) e, portanto, na qualidade de agente político estaria “a salvo de responsabilização civil por seus eventuais erros de atuação, a menos que tenha agido com culpa grosseira, má-fé ou abuso de poder”. O promotor também alegou cerceamento de defesa e pediu, caso fosse mantida a condenação, a redução do valor da indenização para um terço do seu salário.

Sigilo legal

O relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, entendeu que tanto o juiz quanto o tribunal estadual decidiram de maneira fundamentada e não desrespeitaram a Lei Orgânica do Ministério Público. O ministro entende que o caso é de quebra de sigilo legal pelo representante do MP estadual. Para ele, chegar a uma conclusão diversa exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ em julgamento de recurso especial.

O TJSP ponderou que a televisão não constitui meio nem instrumento da atuação funcional do promotor, de quem se espera que não dê publicidade aos casos e processos em que atua, menos ainda em questão que envolve segredo de justiça. “O promotor e o meio televisivo não agiram com o intuito de informar, mas de causar sensacionalismo com a devassa sobre aspectos da intimidade de uma família, que jamais deveriam ter sido divulgados”, afirmou o tribunal.

O acórdão do TJSP concluiu que o representante do MP causou danos à imagem do cidadão, não pela sua atuação institucional, mas por dar publicidade dos fatos à imprensa: “Os danos morais ocorridos não decorreram das atividades institucionais do Ministério Público.” Para o tribunal, o fato de o cidadão se ver “enredado em cena de cunho constrangedor, reproduzida em programa de televisão, causou a ele situações embaraçosas e consequências negativas para o meio social em que vive”.

Quanto à redução do valor da indenização, o ministro relator considerou que não se trata de quantia exorbitante, o que impede a revisão pelo STJ. A execução provisória da condenação estava em andamento e havia sido suspensa por uma liminar concedida pelo ministro Noronha em abril de 2009. Com a decisão, a liminar foi cassada.

Fonte: STJ (via Direito do Estado)

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