Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Pastor Silas Malafaia surta de vez e dispara contra STF

Estamos republicando matéria do blog folha13 que nos levou a iniciar uma reflexão. Na realidade cada qual tem direito a sua opinião, e não deve o Estado se imiscuir na privacidade do cidadão, tambem no momento em o cidadão escolhe uma religião, uma igreja a seguir. Da mesma forma que na opção sexual de cada um(a). O caso abaixo inicialmente se configura como um conflito de direitos, opiniões diferentes, que aparentente merecem ser olhadas com generosidade e tolerância. Mas na realidade estas são aparências, e elas enganam, enganam muito.

Acredito que talvez sejamos obrigados a avaliar se a pregação do Pastor Malafaia está nos limites da liberdade religiosa, da liberdade de expressão, do direito à cidadania, ou está alem destes limites legais, constitucionais e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Recentemente, no mes de abril, realizamos o II Encontro da Diversidade Sexual no Noroeste Paulista. Um dos palestrantes que nos brindou com sua presença, Julian Rodrigues, fez uma veermente defesa da tese de que o Sr. Silas Malafaia se utiliza de espaços nas mídias (concessões públicas) para exortar e encorajar o ódio homofóbico devendo ser responsabilizado por vários atos de violência que ocorrem atualmente. Foi uma exposição brilhate, que cuidamos de filmar e pretendemos em breve disponibilizar aqui neste blog para democratizar. Mas ainda não é este o ponto que me toca na matéria que abaixo republicamos.

O conflito de opinões, interesses, existe desde que o mundo é mundo. Organizada a sociedade e constituido o Estado, o Poder Judiciário tem aí a raiz de sua existencia e a expressão mais clara de sua necessária competência. Mas decorre daí tambem que não somos obrigados a concordar com as decisões do STF (liberdades e direitos fundamentais). De outro lado, concordando, ou não, todos estamos submetidos no regramento constitucional ao dever de acatar, obedecer, às decisões da suprema corte brasileira, o STF, ainda que nos reste o direito de contestação nos foros internacionais ou ao exercício do “jus esperniendi” (Direito de Espernear).

Fico aqui a pensar… este homem (?) está pretendendo realizar uma Revolução, hipótese em que teríamos como consequencia novo regramento constitucional? Estaria pregando a desobediência civil ? O que este homem está fazendo ? E… para que serve o Estado Democrático de Direito ? Estou confuso quanto a isto… mas me sinto seguro de que não está correto permitir o uso dos meios de comunicação, concessionários públicos, para isto que ele está a fazer. Não com o é Público (de todos), pois o Poder Público está submetido às Leis que o instituiram e o STF já se pronunciou.

Vamos acompanhar os debate dos “Doutores da Lei” … mas sinto vontade de dizer #calaabôcamalafaia, ao menos onde tambem é meu (público).

O pastor Silas Malafaia, em entrevista exclusiva ao SRZD na manhã desta sexta-feira, se mostrou indignado com o Supremo Tribunal Federal (STF) pela aprovação da união entre homossexuais. Segundo ele, o STF não respeitou e ignorou a Constituição Federal.

“Homem e mulher, a lei define gênero. Para aprovar isso (a união entre homossexuais) teria que mudar a Constituição. O STF rasgou a Constituição. Ficamos a mercê da opinião pública”, disse ele.

Em primeira mão, o pastor revelou que fará um grande protesto contra a união gay, dia 29 de maio, às 15h, no Congresso Nacional, em Brasília. “Vamos fazer um barulho pesado em frente ao Congresso. Convidamos qualquer um que seja contra essa vergonha a vir conosco: padre, deputado, pastor, todo mundo. Será um barulhão, mas uma ordem pacífica, claro”, acrescentou Malafaia.

Em tom de revolta, o vice-presidente do Conselho de Pastores do Brasil disparou: “Uma vergonha o STF ser igual a um partido político. Aprovaram aquilo lá com argumentos frágeis, uma reflexão fria e medíocre. Nenhuma nação do mundo transgride um conceito constitucional para agradar a um segmento da sociedade.”

O pastor teme ainda que essa aprovação seja uma porta aberta para outra questão, a aprovação da PL 122 (Projeto de Lei), que criminaliza a homofobia.  “Aprovando esta vergonha, os senhores estão abrindo as portas para que a PL 122, que é a lei mais esdrúxula que já vi na vida, seja aprovada no Congresso, favorecendo homossexuais, criminalizando a opinião e os heterossexuais”, afirmou o pastor.

Neutralidade da Internet: porque isto é importante para você?

Um dos temas em discussão pelo Marco Civil da Internet no Brasil é o que trata da neutralidade da Internet. Mas o que este termo significa e como ele pode afetar seu acesso a grande rede?

Pois imagine comprar um carro e depois descobrir que ele só permite trafegar por algumas ruas ou ir a destinos aprovados pelo seu fabricante como por exemplo ser impedido de ir a concessionária concorrente. Isto faz algum sentido para você? Provavelmente não. Pois é isto que os provedores da Internet e alguns fabricantes de software estão tentando emplacar acabando com o conceito de que a rede deve apenas fazer o transporte das informações e não realizar nenhum tipo de filtragem ou bloqueio.

Se esta questão não for regulamentada adequadamente os provedores poderiam, por exemplo, limitar a velocidade de acesso de seus usuários a um site concorrente criando facilidades para o uso de seus próprios serviços. Isto certamente cria uma competição desleal e em alguns casos extremos pode forçar o internauta a ter que trocar de provedor. Sinceramente o que menos precisamos agora são de brechas que diminuam a já quase inexistente competição neste mercado. Esta falta de concorrentes é, em grande parte, responsável pela baixa qualidade e pelos preços absurdos que pagamos pelo acesso a Internet.

Uma prática comum é o conhecido Traffic Shapping ou controle sobre o que trafega na rede. Com ela os provedores criam limites de velocidade bastante restritos para aplicações como a transmissão de voz pela Internet (VoIP) e os protocolos de compartilhamento de arquivos como o Bittorrent.

Este controle também pode vir na forma de navegadores WEB distribuídos pelos provedores e que limitem a visita a outros sites considerados “inadequados” pelo provedor.

E não é só aqui que o assunto está preocupando os internautas. Em um recente comunicado a Google demonstrou seu interesse em montar rede de fibras ópticas para a criação de uma Internet de ultra-alta velocidade nos Estados Unidos. A pergunta que fica é: será que o acesso a concorrentes dos serviços do Google terão o mesmo tratamento dado as páginas do Gmail, Youtube, Orkut?

Recentemente nos Estados Unidos, em meio a discussões acaloradas, o FCC (órgão de funções similares a nossa ANATEL) determinou que as redes fixas de acesso a Internet deveriam manter a neutralidade o que não precisaria acontecer com as redes móveis. No Brasil ainda estamos longe de uma definição.

Ser democrática e dar tratamento igualitário a todos os conteúdos da rede são dois pilares que suportam o sucesso da Internet. Sem eles a Internet perde muito de sua função e de seu poder

O certo é que compramos um acesso a Internet sem especificar o objetivo de seu uso ou solicitar permissão para tal e é desta forma deve continuar. É bom ficar de olho para não acabarmos recebendo muito menos do que estamos pagando.

Gilberto Sudré

Frente Paulista pelo Direito à Comunicação e a Liberdade de Expressão

Manifesto

Nós, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, sindicados, comunicadores(as) populares, jornalistas, estudantes e ativistas da mídia comunitária, livre e alternativa da capital, litoral e interior de São Paulo, envolvidos no processo de construção e realização da I Conferência Nacional de Comunicação, e considerando:

• a concentração da propriedade dos meios de comunicação;
• a criminalização dos movimentos sociais e violações de direitos humanos praticadas pela mídia;
• a ausência de liberdade de expressão, pluralidade e diversidade etnicorracial, de gênero e regional na grande imprensa;
• a tentativa da grande mídia em taxar toda iniciativa de regulamentação como censura, desqualificando a bandeira da liberdade de expressão;
• a impossibilidade de acesso da população em geral à produção de comunicação e cultura;
• a falta de mecanismos de participação popular e exercício do controle social do conteúdo veiculado e no desenvolvimento e implementação de políticas públicas para o setor;
• e a necessidade de uma ação organizada e coletiva para efetivar as transformações necessárias no cenário das comunicações no país,

Lançamos a Frente Paulista pelo Direito à Comunicação e a Liberdade de Expressão, com o objetivo de:

• Defender a comunicação como um direito humano e um bem público e a liberdade de expressão para todos e todas;
• Combater os monopólios e oligopólios dos meios de comunicação, defendendo a democratização, pluralidade e diversidade etnicorracial, de gênero e regional nos e dos meios de comunicação social;
• Promover uma regulação democrática e participativa das concessões públicas de radiodifusão;
• Denunciar e combater as violações dos Direitos Humanos e as manipulações dos meios de comunicação que criminalizam e desqualificam as lutas populares;
• Defender o controle social da mídia, através de um órgão regulador formado por representantes do poder público, dos empresários e da sociedade civil, representada em toda a sua diversidade ;
• Lutar pela implementação imediata de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência nos meios de comunicação;
• Defender políticas públicas que garantam o exercício do direito à comunicação da população brasileira e o protagonismo de novos sujeitos de processos comunicativos;
• Lutar por políticas públicas para a promoção da comunicação compartilhada;
• Contribuir para o fortalecimento das mídias livres, independentes, alternativas, populares e comunitárias, com o desenvolvimento nacional de tecnologias livres;
• Defender o acesso à internet e à banda larga como direito;
• Defender o direito à informação plural;
• Promover uma cultura livre, aberta, desmercantilizada e colaborativa;
• Defender o acesso livre à cultura e ao conhecimento.

A Frente Paulista se soma a diversas iniciativas, organizações, redes e articulações que lutam por mudanças no sistema de comunicações do Brasil, acreditando que apenas a organização e fortalecimento do nosso movimento serão capazes de promover transformações significativas na mídia brasileira a ponto garantir o exercício da liberdade de expressão e da comunicação como direitos fundamentais consolidados em nossa sociedade.

São Paulo, 27 de março de 2010.

Frente Paulista pelo Direito à Comunicação e a Liberdade de Expressão

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