Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Carta Compromisso – Conselho Tutelar

Republicamos aqui o texto gostaríamos ver todos os membros dos Conselhos Tutelares do Brasil incorporando em suas práticas diárias… sonhar é preciso.

A atuação do Conselho Tutelar, instituição inovadora, criada pelo povo brasileiro que tem a primordial tarefa de zelar pelo cumprimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes, cujo, encontram-se com seus direitos fundamentais violados e ou ameaçados, deve o conselheiro ter atuação pautada pelos seguintes compromissos:

Reconheço crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com capacidade de receber os direitos humanos previstos nos Tratados Internacionais, Convenções, e na Constituição Federal do Brasil e na Lei 8069/90 (ECA).

E diante de qualquer contexto político e social, reconheço que as crianças e adolescentes devem ter prioritariamente seus direitos assegurados.

Reconheço-os como cidadãos, sujeitos de direitos humanos, civis e sociais, por tanto afirmo:

I- O reconhecimento da liberdade, igualdade e dignidade humana como valores

supremos de uma sociedade pluralista, justa, democrática e solidária;

II- A defesa intransigente dos Direitos Humanos como universais, indivisíveis e

interdependentes, recusa do arbítrio e do autoritarismo;

III- O reconhecimento da Democracia como uma prática cotidiana de respeito entre as pessoas nas suas relações, assim como o direito fundamental a participar dos bens produzidos (educação, saúde, esporte lazer, moradia, etc.);

IV- O empenho na eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação, incentivando a promoção do respeito à diversidade, racial, cultural, sexual.

V- Ter posicionamento contrário à Redução da Maioridade Penal, manifestando-me publicamente.

VI- Defender a infância e suas famílias de forma intransigente, pautando o conselho Tutelar, para que cumpra na integra o que determina a Lei 8069/90.

VII- Participar ativamente, na promoção dos direitos previstos na legislação (ECA) , promovendo debates e reflexões junto às escolas e organizações sociais e outros.

VIII- Atender a população de forma a respeitar sua história sua cultura e seus valores.

IX- Atender as famílias respeitando as mulheres de forma a evitar qualquer forma de preconceito e discriminação.

X- Pautar o Conselho Tutelar a prestar contas das atividades desenvolvidas , a cada seis meses.

O Brasil, ainda é desigual, sem distribuição de renda ,onde milhares de famílias às margens, sobrevivendo em condições sub humanas degradantes, pela falta de acesso aos direitos fundamentais.

Vivenciam cotidianamente o desrespeito cometido por agentes do Estado, que não reconhecem a cidadania das famílias , impedindo-as de acesso aos serviço, tratando-as de forma humilhante e degradante.

Famílias que reproduzem o desrespeitos cometidos pelo Estado não percebendo seus filhos como sujeitos de direitos.

Atravessamos um período da história em que o povo brasileiro, especialmente as famílias de baixa renda, sofrem as conseqüências pela falta de memória e de punição dos crimes cometidos no período da ditadura militar, que insiste em se manifestar nas entranhas do Estado brasileiro

 

Minha Atuação será pautada defesa dos Direitos Humanos, de forma incondicional para tanto, para tanto manifesto meu compromisso.

Conselho Nacional de Assistência Social aprova Moção de Repúdio – Recolhimento e Internação Compulsória

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, em reunião plenária realizada no dia 17 de agosto de 2011, decidiu vir a público repudiar as ações de “RECOLHIMENTO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA” da população com trajetória de vida nas ruas, em especial de crianças e adolescentes usuárias de crack, fato que vem acontecendo principalmente no Rio de Janeiro e São Paulo, e que tem obtido grande visibilidade na mídia e na sociedade.

Estas ações caracterizam-se pela retirada das pessoas que se encontram em situação de rua, as quais, estando sob efeito de drogas, são encaminhadas para unidades de abrigamento, sem decisão pessoal das mesmas ou de suas famílias. A ação do Poder Público – especialmente das Secretarias Municipais de Assistência Social, que se utiliza da presença ostensiva e arbitrária da polícia – se sobrepõe à decisão e participação das famílias, as quais apenas são comunicadas sobre o lugar para onde as pessoas recolhidas foram levadas, muitas vezes, após ocorrido largo espaço de tempo entre a retirada da rua e o contato com as famílias.

Muito mais do que proteger as pessoas, estas ações podem agravar ainda mais a situação, ao utilizar-se de práticas punitivas e muitas vezes “higienistas” no enfrentamento de um problema tão complexo, numa postura segregadora, que nega o direito à cidadania, de total desrespeito aos direitos arduamente conquistados na Constituição Federal, contemplados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Sistema Único da Saúde – SUS e no Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

O “alvo” destas ações são, em sua maioria, crianças e adolescentes que se encontram em uma situação de extrema vulnerabilidade e risco pessoal e social, muitas vezes provocada pela falta de acesso aos direitos sociais básicos como educação, saúde e assistência social.

Este Conselho não poderia ficar em silêncio diante destes acontecimentos, tendo em vista sua história e sua luta pela consolidação dos direitos sociais e humanos, expressados no SUAS, sistema que defende a intersetorialidade entre as políticas públicas, assegurando atendimento digno a todos os cidadãos que necessitam da assistência social e das políticas públicas de forma ampla.

Sabemos que grande parte dessas pessoas, que se encontra em situação de rua, também são resultados de um processo histórico de exclusão social e de ausência do Estado. Atualmente, esta questão constitui-se em grave problema de saúde pública e não de polícia ou de coerção. Negamos a ação impositiva do estado e defendemos um atendimento digno, compartilhado intersetorialmente entre as diversas políticas que respondem pelo atendimento às pessoas usuárias de drogas, onde o Estado e as famílias possam se co-responsabilizar pela atenção e cuidado dessas pessoas afetadas pela vulnerabilidade das drogas e das ruas.

O trabalho intersetorial e em rede, desenvolvido no próprio território, com ações articuladas de promoção e de proteção, que envolvam equipamentos diversos, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Centro Psicosocial Álcool e Drogas (CAPS-AD), os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializado da Assistência Social para população em situação de rua (CREAS-POP), os projetos de redução de danos, a escola, o Programa Estratégia Saúde da Família, poderão garantir o acesso aos direitos sociais e à convivência familiar e comunitária às crianças e adolescentes.

Somente com este olhar poderemos avançar nas lutas democráticas e na construção de políticas públicas que atendam às necessidades de todos os cidadãos brasileiros.

Os meninos que o Rio arrancou do crack. Como vivem e onde estão crianças que a prefeitura tira à força de cracolândias

O Estado de São Paulo (via coletivo dar.org)

Márcia Vieira / RIO – O Estado de S.Paulo

A maioria é negra. Todos são viciados em crack. Muitos têm 16 anos, mas são tão raquíticos que parecem ter 10. Um ou outro sabe ler. Alguns representam a terceira geração de moradores de rua. Seus depoimentos relatam abusos sexuais, prostituição, abandono, surras de traficantes, morte precoce de amigos. Quase todos têm doenças de pele. Alguns estão com os pulmões comprometidos pelos efeitos do crack.

Há 100 dias, quando a prefeitura do Rio determinou a internação obrigatória das crianças pegas em cracolândias da cidade, 85 meninos, entre 10 e 17 anos, vivem em quatro abrigos. Raros são os que sabem onde mora a mãe. São tão carentes que abraçam, beijam e pedem para ser beijados por quem quer que apareça nos abrigos. A maioria parece não entender o que se fala com eles. Com cinco minutos de conversa, os mais desinibidos pedem: “Tia, me tira daqui?” Não que tenham para onde ir. Dos oito meninos internados no abrigo Casa Viva, apenas quatro tiveram as famílias localizadas pela prefeitura. Na Casa Ser Criança, cinco dos 15 internados recebem visita de parente.

Alguns meninos ainda não se livraram do hábito adquirido na rua de tomar coisas de quem passa por perto. Tem os que pedem e os que pegam. Duas meninas do Casa Viva aproveitaram o efeito perturbador que suas histórias causaram no correspondente do jornal Los Angeles Times e pegaram o gravador do jornalista. Funcionários recuperaram o aparelho.

Polêmica. A decisão inédita no País – recolher com a ajuda da polícia e internar obrigatoriamente meninos pegos na rua usando crack – causou polêmica.

A discussão ficou mais intensa há 40 dias. Acompanhados da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos conselhos regionais de enfermagem, psicologia e assistência social visitaram os abrigos da Secretaria de Assistência Social, e não gostaram do que viram.

“O abrigo parece depósito. Os garotos estão sendo desintoxicados na marra, tomam remédios. Não existe um protocolo de atendimento”, denuncia Margarida Pressburger, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB.

“Há grupos que torcem para que dê errado. Se eu colocar as crianças no Hotel Copacabana Palace, vão achar pouco”, reage o secretário de Assistência Social, Rodrigo Bethlem, que assumiu o cargo no início do ano.

Dois abrigos visitados pelo Estado – o Casa Viva, administrado pela prefeitura, e o Ser Criança – estão longe de ser um hotel cinco-estrelas. O primeiro, em Laranjeiras, na zona sul, é uma casa pequena de dois andares. A única área externa é um terraço modesto. Não há TV desde que foi quebrada em um acesso de fúria por uma menina. As crianças não estudam. Na última terça-feira, uma equipe da Secretaria de Educação foi até a casa para planejar como funcionará a sala de aula. Na semana que vem, começarão a aprender judô.

Até a visita dos conselhos regionais, duas meninas viviam na casa com meninos. Em um quarto, conviviam garotos de 8 e outros de 14. O atendimento médico e psicológico era feito duas vezes por semana. Há apenas uma semana, uma pediatra começou a dar plantão diariamente na Casa Viva. Na quinta-feira, os meninos foram ao Hospital Pinel, centro de referência em saúde mental, para consulta com um psiquiatra.

Os beliches foram trocados por camas. O cigarro, usado em uma tentativa de reduzir danos da síndrome de abstinência, foi substituído pelo doce e pela pipa. A medicação para controlar a ansiedade vai ser substituída aos poucos. Na Casa Viva só poderão ficar medicamentos para situações de emergência.

O convênio com as Secretarias de Educação e de Saúde por enquanto só está sendo colocado em prática com os oito meninos internados no Casa Viva. Os outros 77 continuam nos três abrigos na zona oeste, administrados por ONGs, sem esta cobertura. Cada criança custa à secretaria cerca de R$ 2.300,00 por mês.

O Ser Criança, em Pedra de Guaratiba, ganha do Casa Viva em espaço. A casa é modesta, mas fica em uma região rural e tem quintal. O atendimento médico, porém, é mais precário. A consulta com a psiquiatra é feita apenas duas vezes por semana.

Uma professora vai uma vez por semana para tentar ensinar alguma coisa aos meninos. Segundo Vatusy Ramos, coordenadora do local, nos outros dias eles têm capoeira, teatro e educação física. Falta estrutura, mas a dedicação dos funcionários é comovente. “A gente tenta encher a mente deles. Conversamos muito. Aos domingos, às vezes a gente vai para algum sítio”, conta ela.

“Estamos trocando pneu com o carro andando”, diz Bethlem. “No Brasil não há expertise para tratar esses meninos usuários de crack. Mas é melhor fazer como estamos fazendo ou deixar essas crianças na rua com risco de morrer?”

Maria Thereza Aquino, que dirige há 25 anos o Núcleo de Estudos e Pesquisas em Atenção ao Uso de Drogas, ligado à Universidade do Estado do Rio, não tem dúvidas. “Deve haver erros, mas as crianças certamente estão muito melhor do que na rua.”
DUAS PERGUNTAS PARA…

Analice Gigliotti, psiquiatra

1.A internação compulsória pode salvar essas crianças? É melhor elas serem acolhidas do que estar na rua. Mas desse jeito não vai funcionar. Precisa ter mais recurso e uma supervisão psiquiátrica especializada. O trabalho com dependente químico é multidisciplinar. É preciso ter psiquiatra, psicólogo, assistente social, clínico, fonoaudiólogo. Os meninos são impulsivos e carentes. Eles carregam muita dor. Já sofreram tanto que a rua para eles é melhor do que a casa onde moravam.

2.Como tratar os meninos? Acolher dando atividades lúdicas pode ser muito bom. Eu visitei a Casa Viva. É um lugar muito pequeno. Tem pouca atividade lúdica. Não é um lugar agradável. Eles precisam de piscina, de esportes. Eles não podem ficar confinados em uma casa. Eles têm de ser acompanhados por anos. Dependência química é uma doença crônica, como diabetes e hipertensão. Não existe ex-dependente. Mas é totalmente possível não voltar a fumar crack. O pior problema desses meninos não é o crack. É a vida deles.

Moisés quer fugir: ‘Vou aloprar tudo aqui’

11 de setembro de 2011

Márcia Vieira – O Estado de S.Paulo

Moisés (nome fictício) é negro, gordinho e baixinho para os seus 13 anos. Ainda chupa o dedo quando está muito triste. Nasceu no Complexo do Alemão, mas vive na rua desde os 8 anos, quando a mãe morreu. Já passou por vários abrigos. Fugiu de todos. A última vez em que foi pego estava no Largo do Machado. Desde 31 de maio, quando a prefeitura decretou a internação compulsória de menores usando crack nas ruas, ele vive no abrigo Casa Viva, em Laranjeiras. Na terça-feira, entrou na sala da direção furioso. “Eu vou fugir esta noite, eu vou aloprar tudo aqui.” Moisés estava com raiva porque achava que não tinha recebido atenção da coordenadora da Secretaria de Assistência Social, Cláudia Castro, que acompanha sua saga há anos. O ataque de fúria piorou quando foi levado para o quarto por um educador, funcionário musculoso.

Por quase uma hora, Moisés gritou, esperneou e quebrou duas camas. Não ouviu os argumentos da psicóloga nem atendeu aos apelos da pediatra Cristiene Magalhães, recém-chegada ao abrigo. “Ele ficou com taquicardia, estava muito nervoso. Aí, tive de sedar.” Cristiene não perdeu a calma. Em quatro dias de trabalho, aprendeu que é preciso paciência com os meninos. “Eles não têm o hábito de conversar. Não pedem as coisas, eles tomam. Um “não” para eles é como uma agressão. Mas, aos poucos, eles vão mudar.”

Adriano, nome fictício, está há “cinco meses e um dia” no Ser Criança, em Pedra de Guaratiba. Tem 12 anos e desde os 7 foge de casa. “A droga me chamou.” Jura que se for para casa com a mãe vai ficar de vez. “”Tô” aqui para me livrar do crack, da maconha e do pó.” Falante, mostra nas costas a marca da surra que levou de um traficante. “Eu roubava, tia. Mas eu “se” arrependo. Vou estudar, ter uma bicicleta e carregar celular no short.” Seu sonho é jogar no Flamengo, mas se não der, quer ser policial. “Aí eu entro nas favelas e mato os traficantes. Não pode matar, tia? Então tá bom, deixo aleijado.”

“Falência no atendimento a crianças e adolescentes em São Paulo/SP…”.(via mndh-sp)

Arrastões mostram falência no atendimento a crianças, dizem especialistas

Agencia Brasil
Bruno Bocchini

São Paulo – Arrastões feitos por crianças e adolescentes e fugas recorrentes dos abrigos são indicativos da falência do Poder Público e da sociedade civil em resolver o problema dos menores em situação de rua. A opinião é de dois especialistas ouvidos pela Agência Brasil.
Na última segunda-feira (22), a cidade de São Paulo registrou o segundo arrastão feito por crianças e adolescentes na Vila Mariana – bairro da zona sul de São Paulo. Após invadirem um hotel, sete menores foram apreendidos pela polícia. Alegaram ter menos de 12 anos e foram levados ao Conselho Tutelar, onde passaram a depredar o local.
‘Agora que nós vemos que a coisa está degringolada, temos que começar tudo de novo chegando à raiz, chegando à origem: um Estado que traga educação pública. Tudo o que podemos fazer é paliativo. É colocar band aid em tumor’, destaca o desembargador e coordenador da área de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antonio Carlos Malheiros.
Na tarde de ontem (23), três dos sete jovens apreendidos fugiram do abrigo para onde tinham sido encaminhados. Dois foram reconhecidos como maiores de 12 anos e levados para a Fundação Casa, antiga Febem.
Segundo o desembargador, o problema não está somente no sistema de apoio aos menores, mas também na falta de estrutura das famílias, que não têm condições de educá-los. ‘Depois de sair da Fundação Casa, que hoje está funcionando bem, eles vão para onde? Para a mesma família desestruturada, miserável, faminta, de desempregados, de alcoólatras’.
Segundo o presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo (SP) e vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ariel de Castro Alves, a situação precária de atendimento às crianças mostra a ausência de programas educacionais, sociais e as falhas das próprias famílias. ‘É uma corresponsabilidade, que envolve as famílias, o Poder Público e a sociedade como um todo’.
‘Faltou acompanhamento das famílias, acompanhamento dos programas de complementação e geração de renda, ou outros programas, de atendimento de alcoolismo, acompanhamento psicológico e social’, destaca.
Ana Paula de Oliveira, do Conselho Tutelar de Vila Marina, diz que os conselhos estão trabalhando sobrecarregados e que falta estrutura. ‘Hoje, são 37 conselhos tutelares em São Paulo. Há uma previsão de aumentar para 42’. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) recomenda 112 para uma cidade com a população de São Paulo.
Edição: Graça Adjuto
Agência Brasil – Todos os direitos reservados.

fonte: http://noticias.br.msn.com/artigo.aspx?cp-documentid=30245549

“A coisa está degringolada”, diz coordenador de Infância e Juventude sobre atendimento a crianças

Na última segunda-feira, dia 22, sete crianças tentaram furtar um celular de um hotel no bairro Vila Mariana, Zona Sul de São Paula. Elas foram apreendidas, mas, nesta terça-feira, 23, três fugiram do abrigo em que estavam desde o incidente.
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da cidade afirma que outras duas crianças, que também estavam em um abrigo, pediram para sair do local e foram atendidas. As outras duas, maiores de 12 anos, permanecem na Fundação Casa, antiga Febem. A lei não permite a privação da liberdade de menores de 12 anos e, por isso, algumas das crianças voltaram para as ruas.
Câmeras de segurança do hotel registraram a ação dos menores (foto). Eles entraram no prédio em grupo, roubaram o celular de uma camareira e fugiram. As crianças foram alcançadas numa estação de metrô.
“Agora que nós vemos que a coisa está degringolada, temos que começar tudo de novo chegando à raiz, chegando à origem: um Estado que traga educação pública. Tudo o que podemos fazer é paliativo. É colocar band aid em tumor”, destaca o desembargador e coordenador da área de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antonio Carlos Malheiros.
Segundo o desembargador, o problema não está somente no sistema de apoio aos menores, mas também na falta de estrutura das famílias, que não têm condições de educá-los. “Depois de sair da Fundação Casa, que hoje está funcionando bem, eles vão para onde? Para a mesma família desestruturada, miserável, faminta, de desempregados, de alcoólatras”.

Responsabilidade não é só das famílias, diz vice-presidente de comissão da OAB

Segundo o vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Ariel de Castro Alves, a situação precária de atendimento às crianças mostra a ausência de programas educacionais, sociais e as falhas das próprias famílias. “É uma corresponsabilidade, que envolve as famílias, o Poder Público e a sociedade como um todo”.
“Faltou acompanhamento das famílias, acompanhamento dos programas de complementação e geração de renda, ou outros programas, de atendimento de alcoolismo, acompanhamento psicológico e social”, destaca.
Ana Paula de Oliveira, do Conselho Tutelar do bairro Vila Marina, diz que os conselhos estão trabalhando sobrecarregados e que falta estrutura. “Hoje, são 37 conselhos tutelares em São Paulo. Há uma previsão de aumentar para 42”. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda recomenda 112 para uma cidade com a população de São Paulo.

fonte: http://novohamburgo.org/site/noticias/geral/2011/08/24/%E2%80%9Ca-coisa-esta-degringolada%E2%80%9D-diz-coordenador-de-infancia-e-juventude-sobre-atendimento-a-criancas/

Secretaria de Direitos Humanos vê com “preocupação” acolhimento compulsório

Em nota pública, a Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República manifestou-se com “preocupação” em relação ao acolhimento compulsório de crianças e adolescentes em situação de rua e uso de crack que vem sendo praticado na cidade do Rio de Janeiro.

Na nota, publicada abaixo na íntegra, a Secretaria sugere a “revisão do Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social”, recomendando que o acolhimento das crianças e adolescentes siga “as regras estabelecidas pela Lei 12.010/09, que determina a necessidade de um plano individual de atendimento”.

A Secretaria ainda diz ver com “preocupação” o fato de o acolhimento aos jovens ser feito por por educadores sociais acompanhados de policiais, de modo que os acolhidos são levados imediatamente à delegacia, mesmo não havendo nenhum flagrante delito.

Confira a nota:

Sobre o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua e uso de crack na cidade do Rio de Janeiro, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) vem a público esclarecer:

– A SDH tem acompanhado a ação conduzida pela Prefeitura do Rio de Janeiro para o acolhimento a crianças e adolescentes em situação de rua e uso de crack, e esteve na capital na última semana para conhecer o trabalho que está sendo desenvolvido, com visita a um dos abrigos, reuniões com equipes municipais e duas audiências publicas;

– A SDH reconhece os esforços do governo municipal em enfrentar uma realidade de violação dos direitos de crianças e adolescentes em situação de rua e uso de crack, buscando assegurar o direito à vida e a um desenvolvimento saudável desses grupos;

– A SDH avalia que o procedimento adotado no Rio de Janeiro não contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida protetiva de acolhimento está prevista no art. 98 e tem sido respaldada, no caso, por autorização judicial, conforme prevê o art. 101, que estabelece que o acolhimento institucional seja uma medida provisória e excepcional, utilizada como forma de transição para a reintegração familiar e comunitária;

– A SDH manifesta preocupação com o fato de que a abordagem às crianças e adolescentes é feita por educadores sociais acompanhados de policiais e que os adolescentes são imediatamente encaminhados para a delegacia, mesmo sem flagrante delito. Nesse sentido, a Secretaria de Direitos Humanos sugere a revisão do Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social;

– A SDH recomenda que a equipe de saúde que atende a estes meninos e meninas encaminhados ao acolhimento institucional pertença ao Sistema Único de Saúde (SUS) do município, com retaguarda no próprio abrigo e também na rede municipal de serviços, tanto para atendimento clinico geral como atenção especializada em saúde mental;

– A SDH recomenda ainda que o acolhimento institucional siga as regras estabelecidas pela Lei 12.010/09, que determina a necessidade de um plano individual de atendimento, com ações de apoio familiar e de restituição de direitos (à escola, à saúde, alimentação, atividades culturais e de lazer, entre outros), bem como uma avaliação periódica do abrigado para analisar condições de reintegração familiar e comunitária;

– Responsável pela coordenação da política nacional de promoção dos direitos da criança e do adolescente, a SDH se colocou à disposição da Prefeitura para discutir os ajustes que forem necessários ao procedimento adotado;

– Por fim, cabe informar que o Governo Federal constituiu grupo de trabalho, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos e pelo Ministério da Saúde, para propor serviços para atendimento de crianças e adolescentes com uso severo de crack.

Publicado originalmente em Deputado Federal Paulo Teixeira


Comissão aprova projeto sobre saúde de adolescente infrator

Leonardo Prado
William Dib
William Dib: projeto amplia atenção à saúde do adolescente infrator.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (6) proposta que trata das diretrizes gerais para atendimento de saúde ao adolescente que cumpre medida socioeducativa. O texto aprovado é um substitutivo do deputado William Dib (PSDB-SP) ao Projeto de Lei 348/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que prevê a internação do adolescente infrator em estabelecimento de tratamento psiquiátrico, em caso de transtorno mental grave que coloque em risco a sociedade ou a si próprio.

O substitutivo define que a prestação do serviço de saúde deve assumir um caráter público e obrigatório e estabelece normas sobre a atenção especial ao adolescente dependente químico, com transtorno mental e ao deficiente mental. “Devemos ampliar os cuidados com os adolescentes no contexto da atenção integral à saúde que já é oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, disse William Dib.

Segundo o relator, as últimas estatísticas sobre os usuários do sistema socioeducativo indicam que mais de 80% dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas possuem algum grau de envolvimento com substâncias psicoativas.

Pelo substitutivo, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa para inserir o adolescente em um programa que melhor atenda à recuperação de sua saúde, como em programa residencial terapêutico.

Equipe de saúde
O substitutivo estabelece, entre outras medidas, que as entidades que oferecem programas de privação de liberdade deverão contar com uma equipe mínima de profissionais de saúde cuja composição esteja em conformidade com as normas de referência do SUS.

Além disso, as unidades de internação feminina deverão dispor de dependência adequada para, em caso de emergência, atender adolescente grávida sem condições de ser levada a unidade do SUS.

Antecedentes
O relator não incluiu em seu substitutivo um dos pontos previstos no projeto original: a previsão de que a prática de ato infracional pelo adolescente com idade entre 16 e 18 anos seja considerada como antecedente, para fins de fixação da pena relativa a crimes que eventualmente ele venha a cometer após a maioridade penal.

William Dib disse que essa medida causaria confusão e levaria a população a acreditar que alguém pode ser penalmente responsável antes de completar 18 anos.

Tramitação
Antes de ir a Plenário, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Pierre Triboli

Leia também: CCJC discute internação compulsória de Crianças com dependência química

O apadrinhamento civil. “Jeitinho Portugues”… problema ou solução no Brasil?

 É grande o número de pessoas que tentam, em vão, adotar crianças e não conseguem.

Sob o anuncio deste problema real e concreto Siro Darlan defende a criação uma forma, já adotada em Portugal de contornar a questão. Embora seja uma pessoa respeitada e reconhecida no movimento de defesa de Direitos Humanos de crianças e adolescente, isto não o torna dono da razão.

Nossa Constituição Federal, o ECA e especialmente a Nova Lei de Adoção, todos tem um olhar especial para a questão do Direito ao convívio familiar e comunitário. Todo este ordenamento é fruto de ampla construção coletiva. Uma tradição a ser defendida e honrada. A nosso ver isto não é devidamente respeitado, muito pelo contrário, no final do texto. Que omite deliberadamente os mecanismos da Democracia Participativa em detrimento dos institutos da Democracia Representativa.

Nos cabe tambem meditar sobre a flagrante contradição expressa na afirmação de que a verdadeira causa está na miséria e na violencia intra familiar. A Lei garante que a miséria não é razão, motivo para a perda do Poder Famliar. Cabe ao Estado, e as políticas públicas, dar suporte às famílias nesta situação. Existe ampla gama de instrumentos pouco utilizados para efetivar este Direito. Não é a primeira vez que Siro “cai” neste erro, ele ainda insiste. 

Propostas como esta, devem ser amplamente debatidas, nos foros apropriados, as Conferências Nacionais, antes que algum deputado de “boa vontade” a transforme em Projeto de Lei colocando em risco aquilo que se quer defender: o Direito da Criança e do Adolescente. É este amplo debate que minimiza os riscos.

Assim desejamos à tod@s uma boa leitura crítica.

 
 

Jornal do Brasil por: Siro Darlan

 

Em contrapartida, é grande o número de pessoas que tentam em vão adotar crianças e não conseguem. Portugal, que é nossa origem cultural e tantas lições tem ditado, nos apresenta uma ideia muito capaz de dar uma resposta adequada para esse tipo de problema: o apadrinhamento civil.

Por esse instituto, recentemente regulamentado por lei em Portugal, aos padrinhos são atribuídos praticamente os mesmos direitos e deveres dos pais biológicos. Porém, nesta relação não existem efeitos sucessórios e o contacto entre a criança e a família de origem tem que ser preservado, impossibilitando a alteração do nome de família das crianças apadrinhadas. 

Esta figura jurídica visa, por um lado, diminuir o número de crianças institucionalizadas (que não podem ser adotadas porque mantêm um contato regular com a família biológica). E, por outro lado, regulamenta os direitos e deveres parentais das famílias que mesmo não querendo uma adoção plena, pretendem acolher no seu lar uma criança, assumindo os direitos e obrigações parentais.

O que se espera com esse novo instituto do direito de família é que o apadrinhamento civil tenha impacto significativo na colocação segura de crianças e jovens acolhidos junto de pessoas e famílias que lhes permitam oferecer um projeto de vida, em vez de permanecerem em instituições de acolhimento.

A lei concretiza os requisitos e procedimentos necessários à avaliação da pessoa que pretende apadrinhar uma criança. O objetivo é garantir que a mesma possui idoneidade e autonomia de vida necessária para assumir as responsabilidades próprias do vínculo do apadrinhamento civil. O apadrinhamento civil consiste numa estrutura mais flexível do que a adoção plena e tem como objetivo o estabelecimento de um vínculo, que não se baseie numa sentença, mas num compromisso entre os pais e os padrinhos. 

O apadrinhamento civil é um compromisso através do qual a criança ou adolescente recebe padrinhos civis que exercem sobre eles as mesmas responsabilidades do poder familiar necessários para o desenvolvimento físico e emocional.

O professor Guilherme de Oliveira, presidente do Observatório Permanente da Adoção da Faculdade de Direito de Coimbra, Portugal e mentor deste novo regime jurídico, garante que “o apadrinhamento civil não faz desaparecer os pais biológicos, acrescenta os padrinhos aos progenitores e todos têm deveres de cooperação e respeito mútuo e a obrigação de colaborar para criar a criança”. Embora, ressalva Guilherme de Oliveira, “o papel dos padrinhos se torne o principal porque ficam com as responsabilidades parentais e a criança ou jovem vai viver com eles”.

 Os padrinhos, tal como os candidatos à adoção, precisam obter uma habilitação junto as Varas da Infância e da Juventude comprovando idoneidade, autonomia de vida e serem maiores de 18 anos e que estejam dispostos a apadrinhar crianças ou adolescentes que estejam em situação de abandono ou de risco social ou pessoal. É necessário que obtenham o consentimento dos pais, que mantém os vínculos biológicos não podendo ser impedidos de visitá-los e contatar. Os pais poderão ainda ser informados dos progressos escolar, profissional de saúde de seus filhos.

O apadrinhamento civil pode ser iniciativa dos interessados, do Ministério Público, do Conselho Tutelar, ou do Dirigente da Casa de Acolhimento. Compete ao Congresso nacional adotar também no Brasil uma legislação semelhante visando atender o direito desses jovens brasileiros ao direito constitucional da convivência familiar e comunitária.

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