Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Posts marcados ‘Abrigos’

“Falência no atendimento a crianças e adolescentes em São Paulo/SP…”.(via mndh-sp)

Arrastões mostram falência no atendimento a crianças, dizem especialistas

Agencia Brasil
Bruno Bocchini

São Paulo – Arrastões feitos por crianças e adolescentes e fugas recorrentes dos abrigos são indicativos da falência do Poder Público e da sociedade civil em resolver o problema dos menores em situação de rua. A opinião é de dois especialistas ouvidos pela Agência Brasil.
Na última segunda-feira (22), a cidade de São Paulo registrou o segundo arrastão feito por crianças e adolescentes na Vila Mariana – bairro da zona sul de São Paulo. Após invadirem um hotel, sete menores foram apreendidos pela polícia. Alegaram ter menos de 12 anos e foram levados ao Conselho Tutelar, onde passaram a depredar o local.
‘Agora que nós vemos que a coisa está degringolada, temos que começar tudo de novo chegando à raiz, chegando à origem: um Estado que traga educação pública. Tudo o que podemos fazer é paliativo. É colocar band aid em tumor’, destaca o desembargador e coordenador da área de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antonio Carlos Malheiros.
Na tarde de ontem (23), três dos sete jovens apreendidos fugiram do abrigo para onde tinham sido encaminhados. Dois foram reconhecidos como maiores de 12 anos e levados para a Fundação Casa, antiga Febem.
Segundo o desembargador, o problema não está somente no sistema de apoio aos menores, mas também na falta de estrutura das famílias, que não têm condições de educá-los. ‘Depois de sair da Fundação Casa, que hoje está funcionando bem, eles vão para onde? Para a mesma família desestruturada, miserável, faminta, de desempregados, de alcoólatras’.
Segundo o presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo (SP) e vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ariel de Castro Alves, a situação precária de atendimento às crianças mostra a ausência de programas educacionais, sociais e as falhas das próprias famílias. ‘É uma corresponsabilidade, que envolve as famílias, o Poder Público e a sociedade como um todo’.
‘Faltou acompanhamento das famílias, acompanhamento dos programas de complementação e geração de renda, ou outros programas, de atendimento de alcoolismo, acompanhamento psicológico e social’, destaca.
Ana Paula de Oliveira, do Conselho Tutelar de Vila Marina, diz que os conselhos estão trabalhando sobrecarregados e que falta estrutura. ‘Hoje, são 37 conselhos tutelares em São Paulo. Há uma previsão de aumentar para 42’. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) recomenda 112 para uma cidade com a população de São Paulo.
Edição: Graça Adjuto
Agência Brasil – Todos os direitos reservados.

fonte: http://noticias.br.msn.com/artigo.aspx?cp-documentid=30245549

“A coisa está degringolada”, diz coordenador de Infância e Juventude sobre atendimento a crianças

Na última segunda-feira, dia 22, sete crianças tentaram furtar um celular de um hotel no bairro Vila Mariana, Zona Sul de São Paula. Elas foram apreendidas, mas, nesta terça-feira, 23, três fugiram do abrigo em que estavam desde o incidente.
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da cidade afirma que outras duas crianças, que também estavam em um abrigo, pediram para sair do local e foram atendidas. As outras duas, maiores de 12 anos, permanecem na Fundação Casa, antiga Febem. A lei não permite a privação da liberdade de menores de 12 anos e, por isso, algumas das crianças voltaram para as ruas.
Câmeras de segurança do hotel registraram a ação dos menores (foto). Eles entraram no prédio em grupo, roubaram o celular de uma camareira e fugiram. As crianças foram alcançadas numa estação de metrô.
“Agora que nós vemos que a coisa está degringolada, temos que começar tudo de novo chegando à raiz, chegando à origem: um Estado que traga educação pública. Tudo o que podemos fazer é paliativo. É colocar band aid em tumor”, destaca o desembargador e coordenador da área de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antonio Carlos Malheiros.
Segundo o desembargador, o problema não está somente no sistema de apoio aos menores, mas também na falta de estrutura das famílias, que não têm condições de educá-los. “Depois de sair da Fundação Casa, que hoje está funcionando bem, eles vão para onde? Para a mesma família desestruturada, miserável, faminta, de desempregados, de alcoólatras”.

Responsabilidade não é só das famílias, diz vice-presidente de comissão da OAB

Segundo o vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Ariel de Castro Alves, a situação precária de atendimento às crianças mostra a ausência de programas educacionais, sociais e as falhas das próprias famílias. “É uma corresponsabilidade, que envolve as famílias, o Poder Público e a sociedade como um todo”.
“Faltou acompanhamento das famílias, acompanhamento dos programas de complementação e geração de renda, ou outros programas, de atendimento de alcoolismo, acompanhamento psicológico e social”, destaca.
Ana Paula de Oliveira, do Conselho Tutelar do bairro Vila Marina, diz que os conselhos estão trabalhando sobrecarregados e que falta estrutura. “Hoje, são 37 conselhos tutelares em São Paulo. Há uma previsão de aumentar para 42”. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda recomenda 112 para uma cidade com a população de São Paulo.

fonte: http://novohamburgo.org/site/noticias/geral/2011/08/24/%E2%80%9Ca-coisa-esta-degringolada%E2%80%9D-diz-coordenador-de-infancia-e-juventude-sobre-atendimento-a-criancas/

Secretaria de Direitos Humanos vê com “preocupação” acolhimento compulsório

Em nota pública, a Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República manifestou-se com “preocupação” em relação ao acolhimento compulsório de crianças e adolescentes em situação de rua e uso de crack que vem sendo praticado na cidade do Rio de Janeiro.

Na nota, publicada abaixo na íntegra, a Secretaria sugere a “revisão do Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social”, recomendando que o acolhimento das crianças e adolescentes siga “as regras estabelecidas pela Lei 12.010/09, que determina a necessidade de um plano individual de atendimento”.

A Secretaria ainda diz ver com “preocupação” o fato de o acolhimento aos jovens ser feito por por educadores sociais acompanhados de policiais, de modo que os acolhidos são levados imediatamente à delegacia, mesmo não havendo nenhum flagrante delito.

Confira a nota:

Sobre o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua e uso de crack na cidade do Rio de Janeiro, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) vem a público esclarecer:

– A SDH tem acompanhado a ação conduzida pela Prefeitura do Rio de Janeiro para o acolhimento a crianças e adolescentes em situação de rua e uso de crack, e esteve na capital na última semana para conhecer o trabalho que está sendo desenvolvido, com visita a um dos abrigos, reuniões com equipes municipais e duas audiências publicas;

– A SDH reconhece os esforços do governo municipal em enfrentar uma realidade de violação dos direitos de crianças e adolescentes em situação de rua e uso de crack, buscando assegurar o direito à vida e a um desenvolvimento saudável desses grupos;

– A SDH avalia que o procedimento adotado no Rio de Janeiro não contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida protetiva de acolhimento está prevista no art. 98 e tem sido respaldada, no caso, por autorização judicial, conforme prevê o art. 101, que estabelece que o acolhimento institucional seja uma medida provisória e excepcional, utilizada como forma de transição para a reintegração familiar e comunitária;

– A SDH manifesta preocupação com o fato de que a abordagem às crianças e adolescentes é feita por educadores sociais acompanhados de policiais e que os adolescentes são imediatamente encaminhados para a delegacia, mesmo sem flagrante delito. Nesse sentido, a Secretaria de Direitos Humanos sugere a revisão do Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social;

– A SDH recomenda que a equipe de saúde que atende a estes meninos e meninas encaminhados ao acolhimento institucional pertença ao Sistema Único de Saúde (SUS) do município, com retaguarda no próprio abrigo e também na rede municipal de serviços, tanto para atendimento clinico geral como atenção especializada em saúde mental;

– A SDH recomenda ainda que o acolhimento institucional siga as regras estabelecidas pela Lei 12.010/09, que determina a necessidade de um plano individual de atendimento, com ações de apoio familiar e de restituição de direitos (à escola, à saúde, alimentação, atividades culturais e de lazer, entre outros), bem como uma avaliação periódica do abrigado para analisar condições de reintegração familiar e comunitária;

– Responsável pela coordenação da política nacional de promoção dos direitos da criança e do adolescente, a SDH se colocou à disposição da Prefeitura para discutir os ajustes que forem necessários ao procedimento adotado;

– Por fim, cabe informar que o Governo Federal constituiu grupo de trabalho, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos e pelo Ministério da Saúde, para propor serviços para atendimento de crianças e adolescentes com uso severo de crack.

Publicado originalmente em Deputado Federal Paulo Teixeira


Comissão aprova projeto sobre saúde de adolescente infrator

Leonardo Prado
William Dib
William Dib: projeto amplia atenção à saúde do adolescente infrator.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (6) proposta que trata das diretrizes gerais para atendimento de saúde ao adolescente que cumpre medida socioeducativa. O texto aprovado é um substitutivo do deputado William Dib (PSDB-SP) ao Projeto de Lei 348/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que prevê a internação do adolescente infrator em estabelecimento de tratamento psiquiátrico, em caso de transtorno mental grave que coloque em risco a sociedade ou a si próprio.

O substitutivo define que a prestação do serviço de saúde deve assumir um caráter público e obrigatório e estabelece normas sobre a atenção especial ao adolescente dependente químico, com transtorno mental e ao deficiente mental. “Devemos ampliar os cuidados com os adolescentes no contexto da atenção integral à saúde que já é oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, disse William Dib.

Segundo o relator, as últimas estatísticas sobre os usuários do sistema socioeducativo indicam que mais de 80% dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas possuem algum grau de envolvimento com substâncias psicoativas.

Pelo substitutivo, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa para inserir o adolescente em um programa que melhor atenda à recuperação de sua saúde, como em programa residencial terapêutico.

Equipe de saúde
O substitutivo estabelece, entre outras medidas, que as entidades que oferecem programas de privação de liberdade deverão contar com uma equipe mínima de profissionais de saúde cuja composição esteja em conformidade com as normas de referência do SUS.

Além disso, as unidades de internação feminina deverão dispor de dependência adequada para, em caso de emergência, atender adolescente grávida sem condições de ser levada a unidade do SUS.

Antecedentes
O relator não incluiu em seu substitutivo um dos pontos previstos no projeto original: a previsão de que a prática de ato infracional pelo adolescente com idade entre 16 e 18 anos seja considerada como antecedente, para fins de fixação da pena relativa a crimes que eventualmente ele venha a cometer após a maioridade penal.

William Dib disse que essa medida causaria confusão e levaria a população a acreditar que alguém pode ser penalmente responsável antes de completar 18 anos.

Tramitação
Antes de ir a Plenário, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Pierre Triboli

Leia também: CCJC discute internação compulsória de Crianças com dependência química

O apadrinhamento civil. “Jeitinho Portugues”… problema ou solução no Brasil?

 É grande o número de pessoas que tentam, em vão, adotar crianças e não conseguem.

Sob o anuncio deste problema real e concreto Siro Darlan defende a criação uma forma, já adotada em Portugal de contornar a questão. Embora seja uma pessoa respeitada e reconhecida no movimento de defesa de Direitos Humanos de crianças e adolescente, isto não o torna dono da razão.

Nossa Constituição Federal, o ECA e especialmente a Nova Lei de Adoção, todos tem um olhar especial para a questão do Direito ao convívio familiar e comunitário. Todo este ordenamento é fruto de ampla construção coletiva. Uma tradição a ser defendida e honrada. A nosso ver isto não é devidamente respeitado, muito pelo contrário, no final do texto. Que omite deliberadamente os mecanismos da Democracia Participativa em detrimento dos institutos da Democracia Representativa.

Nos cabe tambem meditar sobre a flagrante contradição expressa na afirmação de que a verdadeira causa está na miséria e na violencia intra familiar. A Lei garante que a miséria não é razão, motivo para a perda do Poder Famliar. Cabe ao Estado, e as políticas públicas, dar suporte às famílias nesta situação. Existe ampla gama de instrumentos pouco utilizados para efetivar este Direito. Não é a primeira vez que Siro “cai” neste erro, ele ainda insiste. 

Propostas como esta, devem ser amplamente debatidas, nos foros apropriados, as Conferências Nacionais, antes que algum deputado de “boa vontade” a transforme em Projeto de Lei colocando em risco aquilo que se quer defender: o Direito da Criança e do Adolescente. É este amplo debate que minimiza os riscos.

Assim desejamos à tod@s uma boa leitura crítica.

 
 

Jornal do Brasil por: Siro Darlan

 

Em contrapartida, é grande o número de pessoas que tentam em vão adotar crianças e não conseguem. Portugal, que é nossa origem cultural e tantas lições tem ditado, nos apresenta uma ideia muito capaz de dar uma resposta adequada para esse tipo de problema: o apadrinhamento civil.

Por esse instituto, recentemente regulamentado por lei em Portugal, aos padrinhos são atribuídos praticamente os mesmos direitos e deveres dos pais biológicos. Porém, nesta relação não existem efeitos sucessórios e o contacto entre a criança e a família de origem tem que ser preservado, impossibilitando a alteração do nome de família das crianças apadrinhadas. 

Esta figura jurídica visa, por um lado, diminuir o número de crianças institucionalizadas (que não podem ser adotadas porque mantêm um contato regular com a família biológica). E, por outro lado, regulamenta os direitos e deveres parentais das famílias que mesmo não querendo uma adoção plena, pretendem acolher no seu lar uma criança, assumindo os direitos e obrigações parentais.

O que se espera com esse novo instituto do direito de família é que o apadrinhamento civil tenha impacto significativo na colocação segura de crianças e jovens acolhidos junto de pessoas e famílias que lhes permitam oferecer um projeto de vida, em vez de permanecerem em instituições de acolhimento.

A lei concretiza os requisitos e procedimentos necessários à avaliação da pessoa que pretende apadrinhar uma criança. O objetivo é garantir que a mesma possui idoneidade e autonomia de vida necessária para assumir as responsabilidades próprias do vínculo do apadrinhamento civil. O apadrinhamento civil consiste numa estrutura mais flexível do que a adoção plena e tem como objetivo o estabelecimento de um vínculo, que não se baseie numa sentença, mas num compromisso entre os pais e os padrinhos. 

O apadrinhamento civil é um compromisso através do qual a criança ou adolescente recebe padrinhos civis que exercem sobre eles as mesmas responsabilidades do poder familiar necessários para o desenvolvimento físico e emocional.

O professor Guilherme de Oliveira, presidente do Observatório Permanente da Adoção da Faculdade de Direito de Coimbra, Portugal e mentor deste novo regime jurídico, garante que “o apadrinhamento civil não faz desaparecer os pais biológicos, acrescenta os padrinhos aos progenitores e todos têm deveres de cooperação e respeito mútuo e a obrigação de colaborar para criar a criança”. Embora, ressalva Guilherme de Oliveira, “o papel dos padrinhos se torne o principal porque ficam com as responsabilidades parentais e a criança ou jovem vai viver com eles”.

 Os padrinhos, tal como os candidatos à adoção, precisam obter uma habilitação junto as Varas da Infância e da Juventude comprovando idoneidade, autonomia de vida e serem maiores de 18 anos e que estejam dispostos a apadrinhar crianças ou adolescentes que estejam em situação de abandono ou de risco social ou pessoal. É necessário que obtenham o consentimento dos pais, que mantém os vínculos biológicos não podendo ser impedidos de visitá-los e contatar. Os pais poderão ainda ser informados dos progressos escolar, profissional de saúde de seus filhos.

O apadrinhamento civil pode ser iniciativa dos interessados, do Ministério Público, do Conselho Tutelar, ou do Dirigente da Casa de Acolhimento. Compete ao Congresso nacional adotar também no Brasil uma legislação semelhante visando atender o direito desses jovens brasileiros ao direito constitucional da convivência familiar e comunitária.

CPI da Pedofilia está reunida para apresentação do relatório (Leia aqui)

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia está reunida neste momento para a apresentação do relatório final dos seus trabalhos, elaborado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-PI). A reunião é presidida pelo senador Magno Malta (PR-ES).

Criada em março de 2008 com o objetivo de investigar e apurar a utilização da internet para a prática de crimes de pedofilia, bem como a relação desses delitos com o crime organizado, a comissão é presidida pelo senador Magno Malta (PR-ES).

Neste período, além de propor maior rigor legal contra os abusos sexuais de menores, a CPI reuniu, com o Ministério Público, representantes de empresas que mantêm sites de pesquisa e de relacionamento na internet, buscando ajustamento de conduta para coibir a ação de pedófilos na rede mundial de computadores.

Legislação

Já no primeiro ano de funcionamento, a CPI conseguiu tornar lei um de seus projetos. Aprovado pelo Senado e pela Câmara e sancionado pelo presidente da República, o PLS 250/08 foi transformado na Lei 11.829/08, que prevê pena de 8 anos de reclusão mais multa pela posse de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes. A pena é aumentada em um terço se o abusador tiver proximidade ou parentesco com a vítima.

Em 2009, houve outra mudança legislativa como resultado da CPI da Pedofilia: a Lei 12.085/09, que trata dos crimes contra dignidade sexual, incluiu o abuso sexual de menores no rol dos crimes hediondos e estabeleceu pena de 8 a 15 anos de prisão para quem tiver conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos.

Vários outros projetos com objetivo de combater a pedofilia foram apresentados pela CPI e aprovados pelo Senado. Atualmente tramitam na Câmara dos Deputados.

Depoimentos

O presidente da CPI, Magno Malta, dedicou-se também a colher depoimentos de vítimas e acusados de abuso. O último aconteceu na semana passada.

A CPI da Pedofilia deveria ter sido encerrada no início de novembro deste ano, mas teve seus trabalhos prorrogados até o dia 22 de dezembro. A razão da prorrogação, de acordo com Magno Malta, foi a impossibilidade de se elaborar o relatório final até a data marcada para conclusão dos trabalhos, devido à necessidade de tomar depoimentos de supostos envolvidos em crimes de pedofilia que ainda não tinham sido ouvidos até então.

CPI da Pedofilia aprova relatório final

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada em 2008 para investigar e apurar o uso da internet para a prática de crimes de pedofilia aprovou, há pouco, o relatório final do senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

No documento, ele faz recomendações ao Ministério Público, aos estados – em especial ao Pará – e municípios, aos ministérios da Saúde e da Educação, e ao Poder Judiciário, entre outros. O texto também recomenda especificamente ao Ministério Público Federal em São Paulo a “rigorosa fiscalização da conduta da companhia Google Brasil Internet Ltda.”, especialmente quanto ao cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 2 de julho de 2008.

Demóstenes pede, no relatório, a aprovação de seis projetos que já tramitam no Congresso sobre o assunto e apresenta outras duas propostas da própria comissão. Uma delas determina que as emissoras de radiodifusão veiculem mensagens contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e sobre o uso seguro da Internet.

A outra cria regra única para a progressão de regime nos crimes hediondos, independentemente da condição de primário, e estende-a aos crimes de pedofilia previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 240 ).

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Secretária Nacional de Assistência Social pede que municípios não tenham medo de políticas públicas

Por: Suzana Vier, Rede Brasil Atual

São Paulo – Para a secretária Nacional de Assistência Social Adjunta do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Valeria Gonelli, os gestores municipais precisam perder o medo de implantar políticas públicas para a área em suas localidades. Na visão dela, ideia de que investimento social é apenas um gasto e concepção que valoriza excessivamente o papel do mercado são o problema.

“Políticas públicas garantem qualidade, especialmente as políticas sociais têm ajudado o país”, aponta a especialista. Durante o Seminário “Um município para as crianças”, promovido pela Fundação Abrinq, na quinta-feira (18), Valéria analisou desafios para a assistência social.

Ela defendeu que a implantação de políticas públicas, além do retorno econômico para os municípios, gera empregos de qualidade. “Está mais do que provado: as políticas sociais elas geram emprego de grande qualidade, movimentam profissionais. Melhor qualidade na educação vai demandar mais professores. Na saúde, também”, explica.

Em entrevista à Rede Brasil Atual, a secretária afirmou que a resistência à criação de políticas públicas em muitos casos, não é do gestor municipal, mas da sociedade. “É difícil para os municípios alugar imóvel para implantar abrigo para crianças pequenas abandonadas, porque o proprietário do imóvel tem receio. Para atender a população de rua então, nem se fale… Os proprietários se recusam a alugar”, destaca.

Outra dificuldade nos estados e municípios é a pressão para transferir a responsabilidade pelas ações sociais para o mercado. “Há pressão legal no sentido de abrir as políticas públicas para o mercado. Mercadologizar mesmo”, dispara. Os exemplos, segundo ela, estão na saúde e na educação com a transferência de funções de Estado para ONGs.

Incentivo

De acordo com a secretária Nacional de Assistência Social, o governo federal vem incentivando os municípios a lidarem com políticas públicas pagando um “incentivo de gestão” para que as prefeituras mantenham o cadastro do Bolsa Família em dia. “O governo federal mantém o cadastro único do Bolsa Família. Mas paga um incentivo de gestão para os municípios manterem o cadastro em dia. Para que a educação lance lá no sistema a condicionalidade da educação que mede a educação da criança que está no bolsa família. Da saúde também que é vacinação e acompanhamento da criança”, elenca Valéria.

No mesmo sentido, diz a especialista, o governo federal transferiu, ao longo de 2010, R$ 39,5 bilhões aos municípios para a manutenção de quatro grandes programas sociais: o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada – para idosos e pessoas com deficiência –, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para o Sistema de Segurança Alimental e Nutricional (Sisan).

Para aumentar os investimentos em políticas públicas, especialmente as sociais, Valéria pleitea a criação de uma Lei de Responsabilidade Social, que coloque as políticas sociais em primeiro plano. Atualmente, ela acredita que as prefeituras estão limitadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Há uma formação de opinião sobre gasto público e os municípios trabalham no limite. Têm uma faca na cabeça que é a Lei de Responsabilidade Fiscal”, destaca

Os grupos de extermínio de Maceió

Enviado por luisnassif, qui, 18/11/2010 – 09:18

Por Fernando Augusto Botelho – RJ

Da Agência Brasil

SDH, Igreja e OAB não descartam hipótese de existência de grupo de extermínio em Maceió

Gilberto Costa e Daniella Jinkings
Repórteres da Agência Brasil

Brasília – Autoridades que acompanham o caso das mortes dos moradores de rua em Maceió não descartam a possibilidade de que os violentos assassinatos estejam sendo praticados por um grupo de extermínio. Desde o início do ano, já foram mortos 32 moradores de rua na capital alagoana. O último episódio ocorreu na madrugada de domingo para a segunda-feira (15) quando Munique Camila dos Santos, de 21 anos, foi assassinada a tiros e arrastada até um bueiro.

Desde quando começou a acompanhar o caso, a crueldade dos crimes chama a atenção de Ivair Augusto Alves dos Santos, coordenador do comitê que monitora as políticas nacionais para pessoas em situação de rua, ligado à Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República. De acordo com ele, as investigações consideram a possibilidade de que muitas mortes sejam causadas por grupos de extermínio. “Quando eu estive lá [em outubro], tanto o Ministério Público quanto a polícia diziam que não havia atuação de grupo de extermínio, mas esse quadro mudou. Ninguém ignora essa possibilidade.”

“As 32 mortes não foram esclarecidas. A Polícia Judiciária [responsável pela investigação] não se posicionou. Todas as hipóteses devem ser consideradas”, acrescentou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL), Gilberto Irineu de Medeiros, que também preside o Comitê Municipal de Apoio aos Moradores de Rua. Por sugestão da SDH, o comitê foi criado pela prefeitura de Maceió para articular políticas públicas e o apoio da sociedade civil.

“Acreditamos que seja grupo de extermínio”, disse o padre Manoel Henrique Santana, da Pastoral da Rua e pároco no bairro litorâneo Ponta Verde. Segundo ele, moradores de rua contam que viram um carro preto e uma moto preta circulando mais de uma vez nas proximidades de onde ficam.

O coordenador das pastorais sociais da Arquidiocese de Maceió, padre Rogério Madeiro, também não descarta a hipótese de atuação de grupos de extermínio na cidade, mas acrescenta outras possibilidades. “Pode ser gente contratada para matar, pode ser briga entre os próprios moradores ou pode ser acerto de contas com o chefe do tráfico.”

Segundo o padre Rogério, os moradores de rua estão com medo de ser assassinados e, por isso, recorrem aos grupos da pastoral para serem acolhidos. “A Igreja está ajudando. Há as irmãs franciscanas e o grupo Servo Sofredor, que acolhem essas pessoas.”

De acordo com o padre Manoel Henrique, o “clima de medo” é grande, e há moradores dormindo debaixo de jangadas na areia da praia.

Nos albergues de moradores de rua em Maceió, há vaga para 80 pessoas, mas, de acordo com o representante da OAB, há 312 moradores de rua na cidade. Para ele, a situação atual é a “explosão” de um quadro que vem se desenhando há muito tempo. “Isso é resultado de três décadas de ausência do Poder Público e de inexistência de políticas públicas para inserção dessa população. Os últimos governos não deram prioridade ao atendimento aos moradores de rua”, reclamou.

Além da suposta omissão do Estado, quem defende os moradores de rua ainda aponta a indiferença da sociedade. “Há uma apatia da sociedade em relação aos moradores de rua, pois eles são um incômodo para muitas pessoas. Ações mesmo, só da sociedade civil organizada, que está se manifestando mesmo”, assinalou o padre Rogério.

Segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-AL, a entidade já solicitou o aumento de rondas ostensivas e a presença de policiais à paisana para segurança dos moradores. O Ministério da Justiça deslocou dez delegados (de polícias civis estaduais) para ajudar nas investigações dos crimes. Segundo o padre Rogério, também foi solicitado o envolvimento da Polícia Federal que ainda não entrou no caso.

A Polícia Civil acredita que poderá esclarecer o caso nos próximos dias e marcou para o dia 22 (segunda-feira) uma coletiva para dar informações e um balanço sobre as investigações.

Ainda não há um perfil das vítimas, mas a maioria é de homens pardos, de 20 a 40 anos. A SDH está enviando três técnicos para dar apoio à Secretaria de Assistência Social de Maceió e financiando o deslocamento de representantes da coordenação do Movimento Nacional de Moradores de Rua para a capital alagoana.

Edição: Lílian Beraldo

21/10/2010

Vinte e dois moradores de rua foram assassinados em Maceió este ano

Gilberto Costa
Repórter da Agência Brasil


Brasília – De janeiro a outubro deste ano, 22 moradores de rua foram assassinados em Maceió (AL). Além do número expressivo, as mortes chamam atenção pela crueldade, afirmou hoje (21) Ivair Augusto Alves dos Santos, coordenador do comitê que monitora as políticas nacionais para pessoas em situação de rua, ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

 

Segundo ele, em sete casos houve houve apedrejamento da vítima, inclusive de uma adolescente de 16 anos que estava grávida. A maioria das vítima são homens adultos.

Para Santos, que foi a Maceió a pedido do Movimento Nacional dos Moradores de Rua, os 22 assassinatos deverão, mais uma vez, expor o Brasil em relatórios internacionais sobre a violação de direitos humanos.

O coordenador do comitê preferiu não comentar as causas e os suspeitos dos assassinatos, para não atrapalhar a investigação, mas descartou a possibilidade de as mortes serem de autoria de grupos de extermínio.

Santos deverá se reunir durante a tarde com três delegados da Polícia Civil que apuram os casos. Pela manhã, o coordenador esteve com o secretário municipal de Direitos Humanos, Pedro Montenegro, e com os promotores de Justiça Alfredo Gaspar de Mendonça e Flávio Gomes.

Na capital de Alagoas, há cerca de 400 moradores de rua.

Edição: Lílian Beraldo

Direito ao Convívio Familiar e Comunitário – CRESS S. J. Rio Preto

ENCONTRO DESCENTRALIZADO

 CRESS 9ª REGIÃO – SP

SECCIONAL SÃO JOSE DO RIO PRETO   NOVEMBRO – 2010

“Direito à Convivência Familiar e Comunitária”

 

Data: 23 de novembro de 2010

Horário: das  08:00 ás 13:00 horas

Local: Câmara Municipal de São Jose do Rio Preto

 

PROGRAMA:

8:00h – Recepção e Credenciamento

Entrega dos questionários da pesquisa CRESS/SP

 

8:30h – Falas de abertura

Diretoria do CRESS SP – Seccional de São Jose do Rio Preto

 

8h45 –Palestra  : “Acolhimento , Família , vínculo”

Profª. Drª. Abigail Aparecida de Paiva Franco

Assistente Social judiciário lotada na Comarca de Franca/SP;

Mestre e Doutora em Serviço Social pela UNESP / Franca; Membro do Corpo Docente do curso de Graduação em Serviço Social do Centro universitário “ Barão de Mauá” Ribeirão Preto-SP

 

10h45 – Café

 

11:00 – Palestra: Acolhimento, Família, Vínculo

Profª Drª Nina Rosa do Amaral Costa

Psicóloga; Especialista em Sexualidade humana e mestre em Educação pela UNICAMP; Doutora  e pós- doutora em psicologia pela USP/ Ribeirão Preto; membro do Centro de Investigação sobre Desenvolvimento Humano e Educação Infantil ( USP / Ribeirão Preto)

 

13h – Encerramento

Inscrições pelo e-mail sjriopreto@cress-sp.org.br ( Vagas limitadas

Lei contra palmadas-é preciso refletir. Por: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba

A aprovação, pela Câmara Federal, da “Lei contra as Palmadas”, tratada no Projeto de Lei 2.654/2003 é preocupante.

A aprovação, pela Câmara Federal, da “Lei contra as Palmadas”, tratada no Projeto de Lei 2.654/2003 é preocupante. É preciso buscar o equilíbrio em todas as áreas do relacionamento humano e delas não se exclui a questão da disciplina e correção aos filhos.

Vivemos tempos em que, mais do que nunca, nossos jovens precisam reconhecer a figura da autoridade na sociedade e aprender limites, entendendo que, como contraponto de direitos, existem obrigações para com a família, com o próximo, na sociedade e até para com o Estado.

 Todos os dias nos deparamos com notícias de jovens enfrentando todo tipo de autoridade: agridem e desacatam professores, picham escolas, riscam carros, enfrentam a polícia, o Promotor de Justiça, o Juiz sem temor nem limites, certos de sua impunidade, afinal, o primeiro argumento do jovem infrator, abordado por uma autoridade, e alardear “sou menor de idade”, como se isso lhe desse um salvo conduto diante de toda e qualquer conduta que praticasse. Nas escolas, os professores se deparam com desafios dessa natureza quase todos os dias e os noticiários alardeiam os casos mais escabrosos.

 É preciso refletir como chegamos a isso. É, sem dúvida, uma crise na família e na sociedade. Crise de valores éticos, morais, religiosos, crise de autoridade. Em regra, os protagonistas têm origem em lares desestruturados, sem figuras de autoridade, sem referências, sem imposição de limites. O pai, que ri da criança que fala um palavrão, que acha uma gracinha quando ele dá em seu rosto um tapa ou chute na perna, contribui para que a criança venha a se tornar um jovem sem limites, que não respeitará seus pais, nem professores, nem autoridade alguma em sociedade, o que em nada contribui para a formação de seu caráter como cidadão, ou mesmo para uma sociedade em que impere a ordem e o respeito.

É em meio a essa crise de autoridade na sociedade atual, crise de disciplina de filhos, que nos deparamos com a “Lei contra Palmadas”, que pretende retirar dos pais a possibilidade de, se necessário, disciplinar o filho rebelde até com uma moderada palmada no traseiro. Não se trata, evidentemente, de se pregar a violência, a agressão ou coisa semelhante, que são condutas que já são punidas criminalmente, seja a título de maus tratos, lesões corporais e dão ensejo a medidas protetivas, com o afastamento do agressor do lar e o encaminhamento do núcleo familiar às políticas públicas de orientação, acompanhamento e apoio temporários e até tratamento psicológico ou psiquiátrico.

É proverbial que se ensinarmos a criança o caminho em que deve andar, mesmo quando for velho, não se desviará dele. As máximas de experiência sempre mostraram que a criança é rebelde por natureza e que precisa aprender limites. A Bíblia sagrada, com sabedoria milenar, ensina que “o pai disciplina o filho a quem ama” (Provérbios 13:24). Essa disciplina, é evidente, significa ensinar, orientar, “colocar para pensar”, mas, historicamente, nunca excluiu, se necessário, uma palmada, com amor e moderação, como, aliás, sempre ocorreu em nossa sociedade, fruto do jus corrigendi decorrente do poder familiar. Daí porque, a inovação, que procura colocar a criança “a salvo” de qualquer palmada, mesmo aplicada como moderação, a pretexto de proteção integral, dignidade da pessoa humana, colocar a criança a salvo de qualquer constrangimento e de excluir toda forma de negligência, tratamento cruel ou degradante poderá, na verdade, “ser um tiro pela culatra”. É que a palmada, como forma excepcional de disciplina, aplicada com moderação, sempre encontrou guarida cultural e legal em nossa sociedade, seja no Código Civil de 1940, com base no pátrio poder ou no atual Código Civil de 2002, art. 1.638, inciso I, e não representa conduta degradante, cruel ou indigna. Antes, pelo contrário, sempre demonstrou zelo e preocupação dos pais com a educação e disciplina dos filhos, preparando-os para a via em sociedade, impondo-lhes limites.

 É preciso não confundir violência, agressão, maus tratos ou coisa semelhante, com a pedagógica palmada, aplicada de forma excepcional, como amor e moderação, quando os conselhos, avisos reiterados e o castigo de “colocar para pensar” não surtiram efeito. Sempre foi um gesto de amor, que nunca desencaminhou nossos filhos e que, nem de longe, representaram qualquer forma de agressão ou violência, mas exercício do poder familiar, mormente quando aplicada com moderação e de forma excepcional, quando outras medidas não surtiram efeito. Fora disso, qualquer agressão, maus tratos, ou situação de risco já é punida nos termos da Lei e dá ensejo a medidas de proteção para a criança e responsabilização dos pais, sem necessidade da aprovação da chamada “Lei contra Palmadas”, que será de duvidosa eficácia e difícil aceitação popular.

José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba

(juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Jales)

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – PNCFC

Aprovado e publicado em 2006 oPlano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – PNCFC vem sendo paulatinamente aplicado em todo o Brasil durante os ultimos anos.

Vários profissionais e militantes nos têm procurado com frequencia em busca de informações e orientação quanto ao  PNCFC. Com o objetivo de ajudar, contribuir para o avanço na implementação das Politicas Públicas – PP para a Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes A AREDE da Cidadania disponiviliza o PNCFC aqui para que uma prévia leitura nos permita melhor contribuir.

Boa leitura! planonacional

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