Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Atenção pescadores. Foz do Iguaçu proíbe a pesca do “dourado”. Veja a Lei.

LEI Nº 3737, DE 05 DE AGOSTO DE 2010.

PROÍBE A PESCA DA ESPÉCIE “DOURADO” CONFORME ESPECIFICA.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município sancionou, e eu, Presidente, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a atividade pesqueira amadora, esportiva e profissional referente à pesca, captura, embarque, transporte e comercialização da espécie Salminus brasiliensis (Dourado) com menos de 70 cm (setenta centrímetros), pelo período de cinco anos, podendo ser prorrogado por igual prazo.

Parágrafo Único – Após o prazo de que trata o caput deste artigo, será permitida a pesca do Salminus brasiliensis (Dourado), desde que o exemplar tenha acima de 60 cm (sessenta centímetros) e, no máximo, dois exemplares por pescador.

Art. 2º Fica proibido o transporte ou armazenamento do “Dourado” em condições que não permitam sua perfeita identificação, sem cabeça, nadadeiras e escamas ou em forma de postas ou filés.

Art. 3º Aos infratores da presente Lei serão aplicadas as penalidades previstas no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e demais regulamentações pertinentes.

Parágrafo Único – As penalidades a que se refere o caput deste Artigo aplicar-se-ão ao pescador individualmente, bem como ao estabelecimento comercial, bar, restaurante, clube social, clube de pesca, associação e assemelhados, que comercializar, armazenar ou permitir o desembarque, armazenamento ou consumo de espécie em desacordo com esta Lei.

Art. 4º A vedação de que trata esta Lei não se aplica à pesca para fins científicos, devidamente autorizada pelos órgãos competentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 05 de agosto de 2010.

Carlos Juliano Budel
Presidente

Fonte: http://www.leismunicipais.com.br

PRORROGAÇÃO – Edital de ATEPA para Parques Aquícolas

 

Venho pelo presente informar que, tendo em vista inúmeros contatos feitos com esta Coordenação nos últimos dias sobre a elaboração de projetos destinados ao Edital n. 08/2010 (ATEPA para Parques Aquícolas), bem como a necessidade de garantir tempo hábil para a elaboração de propostas em quantidade e qualidade adequados, a SEIF deliberou por prorrogar o prazo para envio de propostas até o dia 17/setembro.

Solicito que esta informação seja repassada com a maior brevidade possível às entidades de vossos estados que tenham manifestado interesse em enviar propostas para o referido edital.

Segue em anexo novo cronograma.

Sem mais para o momento, desde já me coloco à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,

Alexandre Luís Giehl

Coordenador Geral

Coordenação Geral de Assistência Técnica, Capacitação,

Associativismo e Cooperativismo da Pesca e Aquicultura

Ministério da Pesca e Aquicultura

E-mail: alexandre.giehl@mpa.gov.br

Fone/fax: (61) 2023-3679 / 2023-3912

Pesca: projeto perdoa dívidas de até R$ 10 mil com o Pronaf.

Arquivo – Edson Santos
Bezerra diz que os pescadores não têm como pagar suas dívidas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7338/10, do deputado Flávio Bezerra (PRB-CE), que anistia dívidas de pescadores, associações, cooperativas e colônias no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Segundo o projeto, serão totalmente perdoadas as dívidas de até R$ 10 mil de pescadores artesanais.

As dívidas maiores que R$ 10 mil e menores que R$ 18 mil poderão ser negociadas, conforme a forma de pagamento. O projeto prevê diferentes descontos e juros para cada tipo de parcelamento. No caso de pagamento à vista, por exemplo, o diferencial é que não haverá cobrança de multas, e os juros sobre o atraso do pagamento serão reduzidos em 60%.

Segundo o texto, as associações, cooperativas e colônias de pescadores que possuem dívidas de R$ 35 mil a R$ 200 mil poderão pagá-las à vista ou parcelá-las em 60 ou 180 prestações mensais.

O projeto permite ainda aos anistiados a contração de novos empréstimos nos bancos credenciados pelo Pronaf, sem qualquer embargo ou restrição.

Segundo Flávio Bezerra, a proposta permitirá ao pescador saldar sua dívida sem abrir mão de investimentos em equipamentos, motores, câmaras frigorificas e barcos. “Os pescadores se veem impossibilitados de saldar sua dívida pela falta de condições econômicas, dos prazos exíguos e da alta taxa de juros. Ao pescador não resta outra opção: ou põe comida na mesa ou paga a sua divida cada vez maior com o banco”, diz o deputado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES SOBRE A PESCA AMADORA

 

 1.    Quais as Principais Normas Legais Federais que Regem a Pesca Amadora?

  1.  
    • Lei nº 11.958 de 26/6/2009, que cria e transfere para o âmbito do MPA o ordenamento da Pesca Amadora.
    • Instrução Normativa nº 1 de 28/08/2009, que estabelece os procedimentos para a realização de torneios e competições de pesca.
    • Portaria IBAMA nº 4 de 19/03/2009, que estabelece as normas gerais para exercício da atividade da Pesca Amadora.
    • Portaria IBAMA nº 39 de 12/8/2003, que aprova os formulários de Licença da Pesca Amadora e da Carteira de Identificação do Pescador Amador, Classe Permanente e Especial, e a taxa da Licença para a Pesca Amadora.

 

  1. 2.    Quais as categorias, as classes, os valores e onde podem ser pagas as taxas praticadas na Pesca Amadora?
  • CATEGORIA “A” (DESEMBARCADA) R$ 20,00
  • CATEGORIA “B” (EMBARCADA) R$ 60,00
  • CATEGORIA “C” (SUBAQUÁTICA) R$ 60,00
    • CLASSE PERMANENTES (aposentados e maiores de 65 anos homens e 60 anos mulheres) – isentos
    • CLASSE ESPECIAL, (menores de 18 anos) – isentas
      • Podem ser pagas em toda a rede bancária e nas Casas Lotéricas.

 

  1. 3.    Os praticantes da Pesca Amadora são obrigados a possuir a Licença para o exercício da atividade?
  1.  
    • SIM. O exercício de toda e qualquer atividade pesqueira, só é permitida com a autorização do órgão competente, no caso, o Ministério da Pesca e Aquicultura. Para o exercício da Pesca Amadora o praticante deverá estar de posse da “Licença da Pesca Amadora”, documento este que autoriza o exercício da atividade, e que deve ser apresentada a fiscalização, se instado, juntamente com a carteira de identidade e o boleto bancário comprovante do pagamento da taxa correspondente a categoria do praticante.

 

 

  1. 4.    Como se obtém a Licença da Pesca Amadora, e até quando terão validade as Licenças atualmente emitidas pelo IBAMA?

De duas maneiras:

  1.  
    • Via internet, mediante acesso ao endereço eletrônico do MPA, www.mpa.gov.br. Por meio de formulários impressos obtidos nas Casas Lotéricas, nas Agências do Banco do Brasil, na Sede e nas Superintendências Estaduais do MPA Tanto as Licenças obtidas por meio do sitio do MPA, como as impressas, têm validade de um ano contada a partir do dia do pagamento do boleto bancário.
    • As Licenças solicitadas por meio do sítio do IBAMA até 15/6/2010 e não emitidas até 30/6/2010 deverão ser solicitadas ao MPA a partir de 16/7/2010.
  1. 5.    Alguns Estados que possuem legislação própria para a Pesca Amadora não aceitam a Licença emitida pelo MPA, mas apenas a emitida pelo órgão responsável local. Isto é correto?
  • NÃO. A Licença emitida pelo MPA tem validade em todo o território nacional, seja em ambientes aquáticos estaduais ou federais. Em caso de abordagem pela fiscalização estadual o praticante de posse da Licença concedida pelo MPA deve fazer valer o seu direito ao exercício da atividade e tomar as providências legais caso seja penalizado pela fiscalização por não possuir a Licença estadual. 

 

  1. 6.    Quais os praticantes que estão dispensados da “Licença para a Pesca Amadora”?
  • Os pescadores amadores desembarcados que utilizarem, individualmente, linha de mão ou vara, linha e anzol.
  • Os menores de 18 anos, sem direito a cota de captura e transporte de pescado. (Para ter direito a cota de captura e transporte de pescado os menores de 18 anos deverão pagar a taxa de Licença para a Pesca Amadora).
  • Os maiores de 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres)
  • Os aposentados.

 

  1. 7.    Se quiserem os maiores de 65 anos (homens) e 60 (mulheres), aposentados e menores de 18 anos podem ter a Licença para a Pesca Amadora?
  • SIM. Será emitida uma carteira para a Pesca Amadora nas classes PERMANENTE ou ESPECIAL. Estas carteiras só poderão ser obtidas em meio impresso nos mesmos locais descritos no item 4.

 

  1. 8.    Como se deve proceder para obter autorização para a realização de competições da Pesca Amadora?
  • O procedimento para a realização de competições da Pesca Amadora é o constante do Parágrafo Único do Art. da Instrução Normativa MPA nº 1, de 28/8/2009, abaixo transcrito:

Parágrafo único. Os pedidos de autorização para competições de pesca amadora de que trata o caput deverão ser protocolados no Escritório Estadual do Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, sediada na Unidade da Federação de domicílio do interessado, por meio de requerimento preenchido, conforme modelo constante no Anexo I, desta Instrução Normativa, acompanhado da documentação complementar prevista na Portaria IBAMA nº 004, de 2009.

  1. 9.    Para a realização de competições esportivas no interior de Pesque-Pague é necessário a obtenção de autorização junto ao MPA?
  • NÃO. Mas caso a competição seja realizada fora das dependências do Pesque-Pague é sim necessário a obtenção de autorização junto ao MPA, como descrita no item anterior.

Edital para Assistência Técnica e Capacitação – Aquicultura e Pesca

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E FOMENTO _________________________________________________________________________________ EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DEFO/SEIF/MPA n.º 08/2010 APOIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO PESQUEIRA E AQUÍCOLA PARA PARQUES AQUÍCOLAS CONTINENTAIS

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA), representado pela SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E FOMENTO (SEIF), em conformidade com a Lei nº. 11.958, de 26 de junho de 2009, o Decreto nº. 6.972, de 29 de setembro de 2009, a Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº. 127, de 29 de maio de 2008 e suas alterações, torna público o presente Edital com critérios para seleção de propostas visando à celebração de parcerias para execução dos serviços para apoio à assistência técnica, extensão pesqueira e aquícola e capacitação, conforme normas previstas neste instrumento.  

 

 

 

 

1.
APRESENTAÇÃO
1.1.
Desde a criação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca ‐ SEAP, posteriormente transformada em Ministério da Pesca e Aquicultura ‐ MPA, o Governo Federal desenvolve ações de estímulo ao consumo do pescado e aposta principalmente na aquicultura para sustentar esse aumento de demanda sem colocar em risco os estoques naturais.
1.2.
Dentre as áreas de expansão da aquicultura, tem merecido destaque a política de criação de parques aquícolas em reservatórios de hidrelétrica, principalmente em função do elevado potencial que o Brasil possui, em grande parte ainda inexplorado.
1.3.
O Plano de Desenvolvimento Sustentável Mais Pesca e Aquicultura, prevê para os próximos anos a demarcação e a entrega de títulos de cessão de águas da União em cerca de 40 reservatórios localizados em diversas regiões do País. Grande parcela dessas cessões enquadra‐se na categoria “não onerosas” e destinam‐se a pequenos produtores, em geral com baixo poder aquisitivo e muitas vezes com conhecimento técnico insuficiente para a produção piscícola. Tal fato demanda o apoio efetivo e constante de agentes técnicos que possam orientar os novos aquicultores e garantir o correto manejo dos cultivos. A Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola (ATEPA) tem importância não apenas pelo aporte de conhecimentos técnicos que proporciona, mas também por seu papel no processo de organização dos aquicultores no estágio inicial do empreendimento.
1.4.
Apesar disso, muitos dos parques aquícolas já implantados encontram‐se sem suporte técnico adequado, o que coloca em risco a efetividade dessa política e, em última instância, a sobrevivência de inúmeros pescadores e aquicultores.
1.5.
Mesmo nos parques aquícolas ainda em implantação, a ATEPA é fundamental para o sucesso do empreendimento, principalmente em função do papel de sensibilização, articulação e mobilização que esse serviço cumpre nesta etapa do processo. Em diversos casos, a presença de extensionistas no período anterior à licitação das áreas, orientando e ajudando a organizar os potenciais beneficiários, mostrou‐se essencial para a garantia de participação dos diferentes públicos no processo licitatório.
1.6.
Em razão do exposto, o Ministério da Pesca e Aquicultura lança o presente Edital de Chamada Pública, destinado ao atendimento dos parques aquícolas.
2.
OBJETO DO EDITAL
2.1.
O presente Edital tem por objeto apoiar a realização de ações de assistência técnica e extensão em parques aquícolas continentais implantados ou em implantação pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.
2.2.
As entidades proponentes deverão observar os princípios, objetivos e diretrizes constantes do Plano Nacional de Extensão Pesqueira e Aquícola (disponível no endereço: www.mpa.gov.br).
3.
DO PÚBLICO E DA ABRANGÊNCIA
3.1.
O presente Edital tem como público os aquicultores familiares que integram a relação de beneficiários dos Parques Aquícolas apresentados no Anexo I.
3.2.
Em áreas cuja implantação do Parque Aquícola ainda não esteja concluída, poderão ser contemplados na proposta os potenciais beneficiários dessas unidades, desde que as ações tenham por
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objetivo articular, qualificar e garantir o acesso deste público ao processo licitatório, bem como o acompanhamento posterior.
3.3.
No caso de Parques Aquícolas localizados na área de abrangência de Territórios da Pesca e Aquicultura, as propostas podem também contemplar aquicultores familiares e/ou pescadores artesanais do entorno do reservatório, desde que limitado a 50% do total de beneficiários do projeto.
4.
DAS LINHAS DE AÇÃO
4.1.
Apoiar a adoção gradativa de sistemas de produção em aquicultura que sejam técnica e economicamente viáveis e possibilitem a transição para modelos agroecológicos, contribuindo com a melhoria da renda, da segurança alimentar e nutricional, a geração e a manutenção do trabalho.
4.2.
Promover melhorias nos sistemas de produção ou exploração adotados por aquicultores e pescadores, visando melhoria de renda, aumento da qualidade do produto, redução da penosidade do trabalho, entre outros.
4.3.
Promover ações integradas que garantam o acesso às políticas públicas.
4.4.
Facilitar o acesso ao crédito e qualificar a elaboração e execução de projetos sustentáveis, através do estímulo à organização e da articulação entre entidades representativas dos(as) pescadores(as), aquicultores(as) e os agentes financeiros.
4.5.
Desenvolver ações e estimular formas de beneficiamento e comercialização que promovam a melhoria da qualidade do pescado, estimulando as boas práticas ao longo de toda cadeia produtiva, visando à segurança alimentar, à valorização do produto, evitando desperdícios, gerando maior autonomia e renda para as famílias envolvidas.
4.6.
Contribuir na construção e valorização dos mercados locais e a inserção não subordinada dos pescadores artesanais e aquicultores familiares, visando gerar novas fontes de renda.
4.7.
Estimular a construção, consolidação e fortalecimento do associativismo e cooperativismo popular de autogestão, participativo e solidário, fortalecendo assim a capacidade de intervenção coletiva dos pescadores artesanais e aquicultores familiares, contribuindo para o desenvolvimento homogêneo e sustentável das comunidades.
4.8.
Apoiar ações de capacitação, desde que vinculadas às ações de assistência técnica e extensão aquícola e pesqueira.
4.9.
Para propostas que pretendam atender aos parques aquícolas cuja licitação de cessão de uso ainda não tenha sido concluída, devem ser previstas atividades preliminares de sensibilização, organização, articulação e mobilização com os potenciais beneficiários.
5.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1.
Somente poderão participar deste edital:
5.1.1.
As entidades públicas estaduais de assistência técnica e extensão pesqueira e aquícola (ATEPA) e/ou de assistência técnica e extensão rural (ATER), ou Secretarias Estaduais de Agricultura, Pecuária e Pesca e outras Secretarias Estaduais afins que disponham de departamentos de prestação de serviços de ATEPA/ATER.
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5.1.1.1.
As entidades mencionadas no item anterior devem possuir capacidade técnica para atender ao público deste Edital, em termos qualitativos e quantitativos.
5.1.2.
Entidades privadas sem fins lucrativos que atendam aos seguintes requisitos:
5.1.2.1.
03 anos de existência (completos até a data de publicação deste edital);
5.1.2.2.
Experiência na realização de trabalhos de assistência técnica e extensão junto a pescadores artesanais, aquicultores ou agricultores familiares.
5.1.3.
Consórcios Intermunicipais legalmente instituídos, desde que atendam à exigência apresentada no item 5.1.1.1.
5.2.
Não poderão concorrer neste Edital:
5.2.1.
Propostas que contemplem públicos e/ou áreas territoriais já contemplados em outros projetos apoiados com recursos do MPA para a mesma finalidade.
5.2.2.
Entidades que até o dia de encerramento do prazo de envio de propostas estiverem com pendências relativas à prestação de contas ou com contas reprovadas em quaisquer convênios firmados anteriormente com o MPA.
5.3.
Cada instituição somente poderá apresentar e participar de uma proposta.
5.4.
No caso de haver mais de uma proposta habilitada e classificada para atendimento a um mesmo reservatório, a celebração de convênio deverá contemplar a entidade que obtiver melhor pontuação, excluindo‐se com isso o atendimento às demais no âmbito deste edital.
5.5.
O item 5.4 não se aplica para os reservatórios que possuem parques aquícolas localizados em mais de uma unidade da federação. Neste caso, poderá ser contemplada uma proposta por estado abrangido, desde que não haja coincidência de público a ser atendido e sejam atendidos aos demais critérios e parâmetros do presente edital.
6.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
6.1.
Do MPA
6.1.1.
No âmbito deste Edital serão alocados recursos não reembolsáveis no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) originários dos seguintes programas: 1344.8889 – Apoio à Extensão Aquícola (código no SICONV: 2012420080018); 1344.6112 – Fomento a Atividades Pesqueiras e Aquícolas sob Formas Associativas (código no SICONV: 2012420080014); 1344.8008 – Capacitação de Profissionais em Aquicultura e Pesca (código no SICONV: 2012420080017).
6.1.2.
A transferência de recursos financeiros para os Proponentes selecionados nos termos deste Edital se dará por meio da celebração de convênio, desde que atendidas as condições previstas neste instrumento e nas legislações que disciplinam essa matéria.
6.1.3.
As propostas encaminhadas deverão ter valor mínimo de repasse de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e máximo de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
6.1.4.
As ações de capacitação deverão estar limitadas em até 30% (trinta por cento) do valor solicitado ao MPA.
6.1.4.1.
Para fins deste edital, são consideradas ações de capacitação: cursos, oficinas, seminários, dias de campo, palestras e outras atividades semelhantes.
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6.1.5.
As propostas deverão estar de acordo com os seguintes parâmetros, considerando‐se os recursos de custeio e investimento totais do projeto: até R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por beneficiário/ano para ações de ATEPA; e até R$ 11,00 (onze reais) por beneficiário/hora‐capacitada para atividades de capacitação.
6.1.6.
O MPA poderá se utilizar de seu poder discricionário, resguardado o interesse público, para majorar os valores a serem repassados, avaliando‐se a pertinência de cada caso.
6.1.7.
Após o término do período de habilitação e a critério deste Ministério, poderá haver suplementação aos recursos estabelecidos no item 6.1.1 deste Edital, caso se verifique saldo de recursos no âmbito dessas ações.
6.2.
Do proponente
6.2.1.
Será exigido dos Proponentes que apresentem contrapartida, de acordo com os percentuais dispostos na Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO/2010) e Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/2008 e suas alterações, tendo como base o valor total do projeto:
(…) “Art. 39. A realização de transferências voluntárias, conforme definidas no caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000, dependerão da comprovação, por parte do convenente, até o ato da assinatura do instrumento de transferência, de que existe previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado, Distrito Federal ou Município.
§ 1º A contrapartida será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, considerando‐se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e seu Índice de Desenvolvimento Humano, tendo como limite mínimo e máximo:
I – no caso dos Municípios:
a) 2% (dois por cento) e 4% (quatro por cento) para Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
b) 4% (quatro por cento) e 8% (oito por cento) para Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR, nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro‐Oeste – SUDECO; e
c) 8% (oito por cento) e 40% (quarenta por cento) para os demais.
II – no caso dos Estados e do Distrito Federal:
a) 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) se localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR, nas áreas da SUDENE, SUDAM e SUDECO; e
b) 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) para os demais; e
III – no caso de consórcios públicos constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios: 2% (dois por cento) e 4% (quatro por cento).”
6.2.2.
A instituição executora poderá aportar ao projeto, como contrapartida, recursos financeiros e/ou não financeiros, desde que sejam economicamente mensuráveis.
6.2.3.
No caso de contrapartida financeira, o Proponente deverá comprovar até o ato da assinatura do convênio que existe previsão de contrapartida em sua lei orçamentária, mediante a apresentação do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD de sua lei orçamentária e da declaração de contrapartida, no caso de entes federados.
6.3.
Itens Financiáveis
6.3.1.
Poderão ser financiadas com recursos deste Edital despesas de custeio e investimento.
6.3.2.
O apoio será dado prioritariamente aos seguintes itens:
a) Aquisição de material de consumo (ex: caneta, papel, tinta, combustível, etc.);
b) Serviço de terceiros – pessoa física ou jurídica (ex: serviços de moderação e/ou de relatoria, contratação de assessorias técnicas, etc.);
c) Contratação de técnicos para ampliação de equipe;
d) Outros itens necessários à execução das atividades, desde que devidamente justificados.
6.3.3.
A aquisição dos seguintes equipamentos poderá ser prevista no projeto, desde que se atenda aos parâmetros estipulados:
a) Veículo: 01 veículo a cada 400 beneficiários atendidos com ações de ATEPA.
b) GPS, computador e impressora: 01 kit a cada 200 beneficiários atendidos com ações de ATEPA.
c) Caso o projeto preveja também ações de capacitação, poderá ser adquirido um projetor multimídia (datashow) a cada 200 beneficiários.
6.3.4.
Todos os materiais e serviços a serem adquiridos ou contratados devem se destinar exclusivamente às atividades previstas no projeto e estar em consonância com a amplitude das ações, além de devidamente justificados e demonstrada sua pertinência, necessidade e adequação à proposta.
6.3.5.
No caso de aquisição de bens duráveis, o projeto deve prever o destino dos mesmos após o encerramento do convênio, conforme Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/2008 e suas alterações.
6.3.6.
Os itens enquadrados na natureza de despesa “Investimentos” deverão se restringir a 10% do valor solicitado ao MPA.
6.4.
Itens não financiáveis
6.4.1.
Quanto ao financiamento com recursos deste Edital, é (são) vedado(s) :
a) Despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
b) Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento de convênio;
d) Realizar despesa em data anterior à vigência do convênio;
e) Efetuar pagamento em data posterior à vigência do convênio, salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente do MPA e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
f) Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo MPA, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no Mercado;
g) Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré‐escolar;
h) Realizar despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Projeto;
i) Despesas eventuais e itens julgados não pertinentes ao projeto ou julgados desnecessários e/ou sobrevalorizados;
j) Despesas para elaboração da proposta;
k) Despesas gerais de manutenção das instituições proponentes ou interveniente do projeto (água, energia, aluguel, telefone, material de limpeza, expediente, etc.), com exceção para aquelas que se demonstrarem imprescindíveis para execução do objeto até o limite previsto na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/2008 e suas alterações;
l) Aquisição de bens imóveis;
m) Aquisição de bens móveis usados;
n) Além de outras vedações dispostas na legislação vigente.

Veja aqui a íntegra do Edital edital pq aquícola.doc[1]

EDITAL. Cessão de Uso não onerosa de aguas públicas para implantação de psicultura.

 

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA – MPA

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL

Setor Bancário Sul, Quadra 02, lote 10, ED. Carlton Tower, 8º andar

70070-120 – BRASÍLIA – DF

TELEFONE: (61) – 2023.3617/3615

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL

CONCORRÊNCIA Nº 012/2010

Processo nº 00350.001829/2010-30

Reservatório da UHE de Ilha Solteira/SP

 

Senhor Licitante,

            Visando comunicação futura entre este Ministério e essa pessoa física / empresa, solicito preencher o recibo de entrega do edital e remeter à Comissão Especial de Licitação (C.E.L.) por meio do e-mail cel.aquicultura@mpa.gov.br ou do fax – 61-2023-3910.

            A não remessa do recibo nos exime da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

JOSÉ ANGELO RAMALHO LEAL
Presidente da Comissão Especial de Licitação – CEL

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA – MPA

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL

Setor Bancário Sul, Quadra 02, lote 10, ED. Carlton Tower, 8º andar

70070-120 – BRASÍLIA – DF

TELEFONE: (61) – 2023.3617/3615

CONCORRÊNCIA N° 012/2010

            O Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, instituído pela Lei n.º 11.958, de 26 de junho de 2009, publicada no D.O.U em 29  de junho de 2009, por meio da Comissão Especial de Licitação – CEL, designada pela Portaria nº 184/2010, publicada no D.O.U. de 22/04/2010, Seção 2, página 38, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar Licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, tipo “SELEÇÃO NÃO ONEROSA POR TEMPO DETERMINADO”, nos termos da autorização constante no Processo nº 00350.001829/2010-30, que se regerá pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais normas complementares, bem como, pelas condições deste Edital.

DO DIA, DA HORA E DO LOCAL

Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e à proposta financeira dos concorrentes deverão ser entregues em São Paulo: Rua Treze de Maio, 1558, 5° Andar, Sala 53, CEP: 01327-002, no período que terá início na data de publicação deste edital e se estenderá até o dia 13/08/2010, às 18h00

No dia 16/08/2010 às 09h00, na Rua Treze de Maio, 1558, Andar intermediário – Auditório do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, São Paulo – SP, CEP: 01327-002, haverá a abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e à proposta financeira dos concorrentes.

Não havendo expediente na data marcada para a abertura da licitação, ficará a reunião adiada para o primeiro dia útil subsequente, salvo disposições em contrário.
 

1. OBJETO

1.1. Constitui objeto desta licitação a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura, considerando o procedimento de entrega disposto na Instrução Normativa Interministerial nº 1 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 10 de outubro de 2007, que estabelece os procedimentos operacionais entre o MPA e a SPU/MP para a autorização de uso dos espaços físicos em águas de domínio da União para fins de aquicultura.
1.2. Constitui o objeto desse processo seletivo o conjunto de 62 (sessenta e duas) áreas aquícolas, com produção outorgada de 48 t/ano (quarenta e oito toneladas por ano) cada, sendo 12 (doze) áreas de 1.500m2 (hum mil e quinhentos metros quadrados) e 50 (cinquenta) áreas 4.200m2 (quatro mil e duzentos metros quadrados), de interesse do serviço público, conforme Instrução Normativa Interministerial nº 01, de 10 de outubro de 2007. Neste processo serão destinados no total 22,8ha (vinte e dois hectares e oitenta ares) à aquicultura, divididos da seguinte forma:

                          I.      Parque Aquícola São José dos Dourados: total de sete áreas aquícolas de 1.500m2 (hum mil e quinhentos metros quadrados), com numeração referencial de 1452, 1459, 1527, 1529, 1554, 1563 e 1578, do espelho d’água do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, no município de Ilha Solteira, no Estado de São Paulo, delimitadas pelas coordenadas apresentadas em tabelas e mapas (Anexo I);

                       II.      Parque Aquícola Córrego da Anta: total de três áreas aquícolas de 1.500m2 (hum mil e quinhentos metros quadrados), com numeração referencial de 1184, 1214 e 1234, do espelho d’água do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, no município de Ilha Solteira, no Estado de São Paulo, delimitadas pelas coordenadas apresentadas em tabelas e mapas (Anexo I);

                     III.      Parque Aquícola Córrego do Parobi: total de duas áreas aquícolas de 1.500m2 (hum mil e quinhentos metros quadrados), com numeração referencial de 1247 e 1258, do espelho d’água do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, no município de Ilha Solteira, no Estado de São Paulo, delimitadas pelas coordenadas apresentadas em tabelas e mapas (Anexo I);

                    IV.      Parque Aquícola Ponte Pensa: total de 50 (cinquenta) áreas aquícolas de 4.200m2 (quatro mil e duzentos metros quadrados), com numeração referencial de 1286, 1287, 1288, 1289, 1290, 1291, 1292, 1293, 1294, 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1300, 1301, 1302, 1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1319, 1320, 1321, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1334, 1335, do espelho d’água do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, no município de Santa Fé do Sul, no Estado de São Paulo, delimitadas pelas coordenadas apresentadas em tabelas e mapas (Anexo I).

1.3. As coordenadas dos polígonos descritos acima estão na Projeção UTM, Datum Horizontal SAD-69.

 

2. PREMISSAS PARA O CONTRATO

2.1 O Contrato de Cessão de uso respeitará os seguintes PARÂMETROS TÉCNICOS:

a – Áreas aquícolas com tamanho de 1.500m2 (hum mil e quinhentos metros quadrados) e 4.200m2 (quatro mil e duzentos metros quadrados);

b – Área máxima de estruturas (tanquerredes) igual a 187 m2 (cento e oitenta e sete metros quadrados);

c – Volume máximo das estruturas igual a 187 m³ (cento e oitenta e sete metros cúbicos); e

d – Produção máxima igual a 48 t/ano (quarenta e oito toneladas por ano).

 

3. PARTICIPAÇÃO (Critérios Eliminatórios)

3.1 Cada participante poderá concorrer somente a uma única área aquícola nos Parques Aquícolas dos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas de São Paulo, ou seja, poderá haver apenas uma área aquícola vinculada a um número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).  Sendo assim, em caso de outras Licitações não onerosas nestes Parques ou em outros parques demarcados nos Reservatórios de UHE de São Paulo, o participante que foi declarado vencedor em concorrências anteriores, não poderá concorrer novamente. 

3.2. Não serão aceitas propostas realizadas por funcionários públicos.

3.3. Poderão participar da Seleção Pública apenas pessoas físicas, que satisfaçam a todas as exigências do Edital.

3.4. A participação no processo seletivo está condicionada ao enquadramento do pleiteante nos seguintes parâmetros:

3.4.1. Renda familiar igual ou inferior a cinco salários mínimos;

3.4.2. Ter um ano de residência comprovada em um dos municípios do Estado de São Paulo. A comprovação de residência será aceita em nome do cônjuge nos casos de matrimônio ou união estável registrados em cartório, comprovados no processo seletivo. 

4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”

4.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:

4.1.1. Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou por Funcionário Público Federal, Estadual ou Municipal;

4.1.2. Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;

4.1.3. Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato.

4.2. Os Documentos de Habilitação consistirão de:

a)      Cópia da cédula de identidade (CI/RG) e, quando for o caso, sentença ou certidão comprobatória de emancipação;

b)      Cópia do cadastro de pessoa física (CIC/CPF);

c)      Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, compreendendo: Certidão de quitação de Tributos Federais e Certidão quanto à Dívida Ativa da União;

d)      Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio do licitante;

e)      Declaração de renda de acordo com o subitem 2.4.1, conforme Anexo III.

f)        Comprovante de residência, ou declaração de residência de acordo com o Anexo II.

 

4.3. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em 1 (uma) via impressa não podendo haver rasuras ou recortes na mesma, em invólucro/envelope opaco e fechado com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, este trazendo na face o seguinte sobrescrito:

4.3.1. ENVELOPE “1”

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2010

ENVELOPE “1” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

NOME –

5. DA INDICAÇÃO DA ÁREA PLEITEADA – ENVELOPE “2” 

5.1. A indicação deverá ser apresentada em envelope específico, fechado e rubricado no fecho, devendo ainda preencher os seguintes requisitos:

5.1.1. Ser datilografada ou impressa por processo eletrônico, em uma única via, escrita em português, sem borrões, emendas, rasuras ou entrelinhas, não ressalvada, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, se houver;

5.1.2. Conter o nome (pessoa física), endereço completo, CEP, telefone e/ou Fax, nº do CPF (pessoa física) e o número desta Concorrência, conforme Anexo IV;

5.1.3. Apresentar assinatura ou impressão digital do proponente.

5.1.4. Indicar a numeração referencial da área pleiteada por extenso e numeral conforme Anexo I.

5.2. Incluir adicionalmente no Envelope “2” os documentos de comprovação para a avaliação de Habilitação Sócio-econômica (NHS), indicados, conforme o Parque Aquícola em questão, na Tabela 1.

5.3. Os Documentos de Indicação da Área Pleiteada deverão ser entregues em invólucro/envelope opaco e fechado com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito:

5.3.1.   ENVELOPE “2”

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2010

ENVELOPE “2” – INDICAÇÃO DA ÁREA PLEITEADA

NOME –

5.4. É obrigatória a assinatura do LICITANTE ou de quem de direito na INDICAÇÃO DA ÁREA PLEITEADA.

5.5. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e a Indicação da área pleiteada de mais de um LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.

6. DOS PROCEDIMENTOS PARA APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1. Os trabalhos da sessão pública para abertura dos Documentos de Habilitação obedecerão aos seguintes trâmites:

6.1.1. Na presença das PROPONENTES e demais pessoas interessadas em assistir à sessão, a COMISSÃO receberá os invólucros devidamente fechados, contendo os Documentos de Habilitação e as Indicações das Áreas;

6.1.2. Para a boa conduta dos trabalhos, cada LICITANTE deverá se fazer representar por, no máximo, 2 (duas) pessoas;

6.1.3. Os membros da COMISSÃO e 02 (dois) representantes dos LICITANTES, escolhidos entre os presentes como representantes das PROPONENTES, examinarão e rubricarão todas as folhas dos Documentos de Habilitação e a Indicação da Área Pleiteada;

6.1.4. Recebidos os envelopes “1” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e “2” – INDICAÇÃO DA ÁREA PLEITEADA, proceder-se-á a abertura daqueles referentes à documentação de habilitação;

6.1.5. Proclamado o resultado da habilitação, e decorrido o prazo para interposição de recurso, ou no caso de renúncia do direito recursal, a COMISSÃO procederá à abertura da Indicação de Áreas Pleiteada dos LICITANTES habilitados;

6.1.6. A COMISSÃO devolverá os envelopes aos LICITANTES inabilitados, se não houver recursos ou, havendo, após sua denegação, se for o caso.

6.2. Após a entrega dos invólucros contendo os Documentos de Habilitação e a Indicação da Área Pleiteada, nenhum documento adicional será aceito ou considerado no julgamento, nem serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações.

6.3. É facultado à COMISSÃO, de ofício ou mediante requerimento do interessado, em qualquer fase da licitação, realizar diligências, destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

6.4. De cada sessão realizada será lavrada a respectiva ata circunstanciada, a qual será assinada pela COMISSÃO e pelos representantes dos LICITANTES, caso lhes interesse.

6.5. A comissão declarará vencedor o LICITANTE habilitado que for agraciado com a maior pontuação decorrente da somatória dos pontos correspondentes às comprovações dos enquadramentos elencados no item 7.3.2 deste Edital.

6.6. O resultado de julgamento final da Licitação será publicado no Diário Oficial da União.

6.7. A responsabilidade pelas informações e pareceres técnicos e econômicos exarados nesta Concorrência Pública é exclusiva da equipe técnica do órgão/entidade de onde a mesma originou-se.

7. DA AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “1”

7.1.1. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes conforme item 4.

7.2. AVALIAÇÃO DA INDICAÇÃO DA ÁREA PLEITEADA – ENVELOPE “2”

7.2.1. Serão desclassificadas as Propostas que apresentarem:

a)      Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste Edital;

b)      No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

7.3. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

7.3.1. Os aspectos sócio-econômicos das propostas serão avaliados mediante parâmetros objetivos que caracterizam a capacidade de execução do projeto de aquicultura e o alcance dos objetivos sociais do Programa de Desenvolvimento da Aquicultura.

7.3.2. A formação da Nota da Habilitação Sócio-econômica (NHS), com valor máximo de 100 (cem) pontos, dar-se-á mediante a somatória simples dos valores atribuídos aos parâmetros de pontuação, elencados na Tabela 1, a seguir, conforme o Parque Aquícola em que se encontra a Área Aquícola pleiteada, cuja comprovação documental de aderência possa ser atestada na proposta:

TABELA 1 – Critérios de Habilitação Sócio-econômica para os Parques Aquícolas do Reservatório da UHE de Ilha Solteira, estado de São Paulo.  
Item Parâmetro de Pontuação da NHS Forma de comprovação Valor
1 Ter um ano de residência comprovada nos municípios de Ilha Solteira, Suzanópolis e Pereira Barreto, Mesópolis, Nova Canaã Paulista, Populina, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Clara d’Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita d’Oeste e Três Fronteiras no Estado de São Paulo. Duas faturas de uma concessionária pública (água, luz, telefone) – sendo uma de um ano antes e outra do mês anterior à licitação. 20
2 Filiação/adesão à entidade de economia solidária (associação, cooperativa, colônia de pescadores, etc.) destinada às atividades pesqueiras ou aquícolas e com mais de 6 (seis) meses de existência. Declaração de filiação ou ata da entidade 20
3 Participação em curso ou treinamento de piscicultura. Certificado ou declaração da entidade que ministrou o curso 10
4 Participação no Programa Bolsa Família. Cópia do cartão do benefício 20
5 Documento de inscrição em Programa de inclusão social do Governo Federal ou agraciado com seguro-defeso. Cópia do cartão do benefício 20
6 Aquicultor ou pescador registrado no MPA. Cópia da Carteira de pescador ou do registro de aquicultor 10
         

 

7.3.3. O cálculo da Nota de Habilitação Socioeconômica será feito pelo somatório dos pontos de cada item atendido e comprovado: NHS = Σ (n1….n5) ou NHS = Σ (n1….n6)

7.3.4. A pontuação no item nº 2, da Tabela 1, para filiados à colônias de pescadores só ocorrerá se houver comprovação de registro no MPA.

7.4. Os licitantes que apresentarem suas Propostas em consonância com as exigências deste Edital terão as mesmas pré-classificadas; sendo o resultado apurado publicado no Diário Oficial da União.

 

8. DA ADJUDICAÇÃO 

8.1. O objeto da licitação será adjudicado aos autores das propostas vencedoras, mediante Contrato de Concessão de Uso a ser firmado entre os vencedores e o MPA. O adjudicatário deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva convocação para esse fim, assinar o Termo de Concessão de Uso.

8.2. Os interessados apresentarão como condição para o início da efetiva utilização da área concedida, todas as autorizações necessárias, sob pena de cancelamento da autorização de uso em análise, conforme os critérios estabelecidos na Instrução Normativa Interministerial nº 06/2004.

8.3. É vedada ao adjudicatário a venda, arrendamento, locação e cessão não onerosa para terceiros das áreas a ele cedidas.

9. DOS PRAZOS

9.1. Os prazos da cessão de uso estão de acordo com os definidos no Art. 15 do Decreto 4.895/2003, quais sejam:

9.1.1. Seis meses para conclusão de todo o sistema de sinalização náutica previsto para a área cedida, bem como para o início de implantação do respectivo projeto;

9.1.2. Três anos para a conclusão da implantação do empreendimento projetado; e

9.1.3. Vinte anos para o uso do bem objeto da autorização, contados da data da assinatura dos respectivos ajustes. Esse prazo pode ser renovado, por igual período, a critério da Cedente.

 

10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

10.1. Caso o LICITANTE adjudicatário se recuse a assinar o Contrato ou, convidada a fazê-lo, não atenda o prazo fixado, garantida prévia e fundamentada defesa, perde-se o direito sobre a área concedida. Sendo então facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no Art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993.

11. DAS DEMAIS CONDIÇÕES

11.1. A apresentação da proposta implica na aceitação plena das condições estabelecidas nesta CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

11.2. É reservado ao MPA o direito de anular ou revogar esta licitação sem que tal ato gere qualquer indenização aos participantes.

11.3. Qualquer interessado em participar da presente licitação pode obter gratuitamente o Edital pela internet no endereço www.mpa.gov.br ou na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura em São Paulo.

11.4. É obrigatório o uso da área concedida para atividades fins ou de apoio ao cultivo de organismos aquáticos, sob pena de perda dos direitos sobre a mesma.

 

 

12. DOS ANEXOS

12.1 – Integram o presente Edital, independentemente de transcrição, para esclarecimento do objeto e do regulamento do certame licitatório, os seguintes documentos:

Anexo I: COORDENADAS E MAPAS DE LOCALIZAÇÃO DAS ÁREAS AQUÍCOLAS;

Anexo II: DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA;

Anexo III: DECLARAÇÃO DE RENDA;

Anexo IV: INDICAÇÃO DA ÁREA PLEITEADA.

13. DO FORO

13.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, Inciso I, alínea “d” da Constituição Federal.

Brasília, 7 de julho de 2010.

 

 

Angelo Ramalho

Presidente da Comissão Especial de Licitação – CEL

CONCORRÊNCIA Nº 012/2010

PROCESSO Nº 00350.001829/2010-30

 

ANEXO I

COORDENADAS E MAPAS DE LOCALIZAÇÃO DAS ÁREAS AQUÍCOLAS

CONCORRÊNCIA Nº 012/2010

PROCESSO Nº 00350.001829/2010-30

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Declaro para prova perante o Ministério da Pesca e Aquicultura, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979, que vivo e resido na ____________________________________,

                                                                                                                                                                      (Endereço completo)                               

na cidade de _________________, estado de São Paulo, CEP: _____________________, servindo a presente como comprovante de residência.

E por ser verdade, assino a presente.

______________, ____ de __________ de 2010.

_________________________________

Assinatura

CONCORRÊNCIA Nº 012/2010

PROCESSO Nº 00350.001829/2010-30

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE RENDA

Eu,                           _______________         ,______________, portador do RG______________________ e

                   (nome)                                                                                    (estado civil)                                                             (numero/emissor)

CPF___________________, residente no município de _____________________________, declaro para os

                                  (numero)                                                                                                                                       (nome)

devidos fins que possuo renda familiar inferior a 5 (cinco) salários mínimos.

______________, ____ de __________ de 2010.

_________________________________

Assinatura

 

 

CONCORRÊNCIA Nº 012/2010

PROCESSO Nº 00350.001829/2010-30

 

ANEXO IV

INDICAÇÃO DA ÁREA PLEITEADA

Nome:_________________________________________________________;

RG:_________________________, Órgão Expedidor:___________________.

CPF:___________________________________________________________.

Estado Civil:_______________________.

Endereço:____________________________________________________________.

Complemento:_________________________________________________________.

Município:_____________________________CEP:_______________

Telefone para Contato:___________________________.

Venho requerer a cessão de uso de espaço físico em corpos d’água de domínio da união para fins de aquicultura no Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, estado de São Paulo.

Referente:

Parque Aquícola: ______________________________

Área Aquícola: ______-______________________

           numeral        extenso

Local: ____________ ____________Data:______/__________/______

_________________________

(assinatura)

PROCEDIMENTOS SOBRE SEGURO-DEFESO. Min. da Pesca e Aquicultura.

Presidentes de Colonias e Associações de Pescadores : SEGURO-DESEMPREGO

 

Ministério da  Pesca  e  Aquicultura

Isabel Cristina Gomes  –  Secretária

Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura no Estado de São Paulo

 

Sobre o beneficio do Seguro-Desemprego, favor ligar na central de atendimento ao trabalhador:

 0800 610101 – para as regiões do Sul e o Centro-Oeste, mais os estados do Acre e Rondônia ou

0800 2850101 – para os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e demais localidades.

O horário de atendimento da central é das 7h00m às 19h35m, de segunda-feira a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais.

Tal consulta também poderá ser realizada pelo site www.mte.gov.br. Clique em Seguro-Desemprego – Consulta – Habilitação Seguro-Desemprego.

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