Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Posts marcados ‘Aquicultura e Pesca’

TERRITÓRIO DE DESENVOLVIMENTO NOROESTE PAULISTA. Convite – SEMINÁRIO: Fortalecimento do Associativismo e Economia Solidária.

 

TERRITÓRIO DE DESENVOLVIMENTO NOROESTE PAULISTA

Convite

SEMINÁRIO: Fortalecimento do Associativismo e Economia Solidária

Convidamos V. Sa. para participar do Seminário: Fortalecimento do Associativismo e Economia Solidária que terá o objetivo apresentar experiências e esclarecer dúvidas sobre a Economia Solidária visando ampliar este modelo dentro do Território de Desenvolvimento do Noroeste Paulista.

Data: 26 de Outubro de 2010

Local: TEATRO MUNICIPAL DE JALES (Rua  8, Centro, ao lado da Prefeitura de Jales).

Município: JALES

Programação:

Dia 26/10/2010

 

MANHÃ:

 

. 8h00min às 9h00 min: Credenciamento

. 9h00min às 9h20min. Abertura Oficial

. 9h20min às 10h00 min: Palestra: Perspectivas da Economia Solidária no Noroeste Paulista (Prof. Valdir Ferreira).

. 10h00min às 10h40min – Palestra: O Desenvolvimento da Economia Solidária na Região Sudeste do Brasil (Wilson Stavarengo – Consultor/Ministério do Desenvolvimento Agrário).

. Café: 10h40min às 11h00min

. 11h00 às 11h40min – Palestra: A Experiência de Comercialização da COAGROSOL -Cooperativa dos Agropecuaristas Solidários de Itápolis/SP – ( Produtor Rural Sr. Euclair Costa – Presidente da Coagrosol e o Produtor Rural Sr. Ulisses Murakami – Conselho da Coagrosol).

. 11h40 às 12h00min – Debate

. 12h00min – Almoço

Comissão Executiva do Território Noroeste Paulista

65% da biodiversidade dos rios está ameaçada

Uso predatório de recursos naturais faz com que populações de países pobres e em desenvolvimento sejam as mais vulneráveis à falta de água
Andrea Vialli – O Estado de S.Paulo

Os recursos hídricos e sua biodiversidade em todo o mundo estão em crise, ameaçados pela ação humana. Cerca de 80% da população mundial está exposta a um grau elevado de escassez hídrica e 65% das espécies que vivem nos rios estão ameaçadas. Os maus-tratos aos rios – que historicamente ordenaram a ocupação humana – custam aos países US$ 500 bilhões por ano em ações para remediar o problema.

Werther Santana/AE
Werther Santana/AE
Crise. Rio Aripuanã (AM); baixa ocupação humana é benéfica

 

Essas são as conclusões do mais amplo estudo realizado sobre o estado dos rios e bacias hidrográficas no mundo, publicado na edição da revista científica Nature que circula hoje. O trabalho foi conduzido por especialistas da Universidade da Cidade de Nova York e da Universidade de Wisconsin, além de sete outras instituições, e pode ser consultado no site riverthreat.net.

“Os rios de todo o mundo estão realmente em crise, tanto nos países ricos e industrializados quanto nos países em desenvolvimento”, afirmou ao Estado Peter McIntyre, professor de zoologia da Universidade de Wisconsin e um dos autores da pesquisa.

Segundo ele, os países ricos sofrem tanto quanto os pobres com os efeitos da degradação dos rios, mas estão mais protegidos da escassez por causa dos investimentos pesados que fazem em tecnologias de tratamento. Mas as nações pobres e em desenvolvimento devem ser as mais afetadas, se continuarem gerenciando seus recursos hídricos de forma predatória, com a construção de barragens, poluição, falta de saneamento e pesca predatória.

“No Brasil, os rios mais ameaçados são justamente os que estão mais próximos dos grandes centros urbanos, nas Regiões Sudeste e Nordeste.”

Amazônia. O estudo aponta que a porção brasileira do Rio Amazonas ainda está bem preservada, em comparação à nascente do rio, no Peru. “A maior parte do Amazonas está sob risco moderado, porque há baixa ocupação humana na sua extensão e há grandes porções de florestas no entorno.”

O estudo alerta ainda para a necessidade de uma gestão dos recursos hídricos que leve em consideração a proteção dos ecossistemas, em vez de apenas investir em despoluição, que é o modelo adotado pelos países ricos.

Na avaliação de Roland Widmer, coordenador do programa Eco-Finanças da ONG Amigos da Terra, o estudo traz uma nova abordagem. “Está na hora de sair da visão reducionista que reduz um sistema vivo como um rio a uma simples acumulação de água”, analisa.

Segundo ele, a visão de que os rios devem ser gerenciados tanto do ponto de vista da segurança hídrica quanto da biodiversidade deveria pautar o governo e também os bancos, que financiam grandes obras.
PRINCIPAIS CONCLUSÕES DO ESTUDO

Segurança hídrica
Cerca de 3,4 bilhões de pessoas nos países em desenvolvimento estão sujeitas a escassez de água em razão do mau uso dos rios, como a construção excessiva de barragens e hidrelétricas.

Biodiversidade
Os seres vivos que habitam os rios, de micro-organismos a peixes, estão ameaçados pela pesca predatória e pela introdução de espécies exóticas – como nas criações de pescado.



Sabe aquele gerente do Banco do Brasil que entregou o cartão do pronaf para minha esposa, assim que o Senhor virou as costas, ele pegou o cartão das mãos dela.

São Sebastião 24 de Setembro de 2010.

Ilustrissimo Sr. Ministro Gregolim,

             A dois anos atrás mais ou menos ,o Senhor esteve aqui em São Sebastião inalgurando o progama de subvenção do oleo diesel.Pois bem eu, fui aquele pescador que saiu na foto no jornal com o Senhor segurando o bico da bomba.

              Aquele dia, Senhor Ministro, que para mim era para ser um dia de festa, foi o começo de um martírio.

              Sabe aquele gerente do Banco do Brasil que entregou o cartão do pronaf para minha esposa, assim que o Senhor virou as costas,ele pegou o cartão das mãos dela, colocou no bolso dele e falou que ela receberia outro em dois dias e já fazem dois anos e até agora não chegou, ficou apenas na promessa, era só mentira. Isso só foi o começo,pois o problema maior estaria por vir, o subsideo do oleo diesel um programa excelente para ajudar os pescadores, está só no papel, funciona somente para os pescadores armadores de pesca e os coitados dos pequenos ficam nessa enrolação toda.Desde quando o senhor Ministro esteve aqui estamos lutando para abastecer e nada. Chega em Setembro todos os barcos se recadastram com a promessa de abastecer  no ano seguinte, e nada, e continua só no papel. Ligo para Brasília para saber o motivo do problema,não tenho resposta. Mando um email e continuo não tendo resposta.

              Esse ano passamos  todos recadastrados com a promessa que iam resolver os problemas e até agora nada.Agora estão querendo que recadastremos novamente os barcos para abastecer em 2011.

              Gostaria de perguntar para o senhor ministro será que vamos abastecer ?

              Isso tudo deixa o pescador nervoso,impaciente,triste com o governo e o próprio ministério. Passei esses anos todos tentando me comunicar com o senhor, mais não conseguia. Pois penso que a solução do nosso problema deve vir de cima, partir do senhor ministro.

              Conhecendo o nosso amigo Breno, que ficou comovido com a nossa história,este por sua vez resolveu nos ajudar.

               É Senhor Ministro,é uma história triste, e contamos com sua ajuda para se tornar uma história feliz.

              Apesar de ser catarinense,como o senhor, moro nessa cidade a vinte e oito anos, e aprendi o que é bom , e o que é ruim para a pesca, e esse programa é o que o pescador mais precisa.

              Força senhor Ministro , venha nos ajudar  !!!

              Sem mais me despeço,agradeço.

                                                                        Julio César Manoel Serpa

                                                   (diretor tesoureiro da Colonia Z14 Almirante Tamandaré)

Atenção pescadores. Foz do Iguaçu proíbe a pesca do “dourado”. Veja a Lei.

LEI Nº 3737, DE 05 DE AGOSTO DE 2010.

PROÍBE A PESCA DA ESPÉCIE “DOURADO” CONFORME ESPECIFICA.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município sancionou, e eu, Presidente, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a atividade pesqueira amadora, esportiva e profissional referente à pesca, captura, embarque, transporte e comercialização da espécie Salminus brasiliensis (Dourado) com menos de 70 cm (setenta centrímetros), pelo período de cinco anos, podendo ser prorrogado por igual prazo.

Parágrafo Único – Após o prazo de que trata o caput deste artigo, será permitida a pesca do Salminus brasiliensis (Dourado), desde que o exemplar tenha acima de 60 cm (sessenta centímetros) e, no máximo, dois exemplares por pescador.

Art. 2º Fica proibido o transporte ou armazenamento do “Dourado” em condições que não permitam sua perfeita identificação, sem cabeça, nadadeiras e escamas ou em forma de postas ou filés.

Art. 3º Aos infratores da presente Lei serão aplicadas as penalidades previstas no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e demais regulamentações pertinentes.

Parágrafo Único – As penalidades a que se refere o caput deste Artigo aplicar-se-ão ao pescador individualmente, bem como ao estabelecimento comercial, bar, restaurante, clube social, clube de pesca, associação e assemelhados, que comercializar, armazenar ou permitir o desembarque, armazenamento ou consumo de espécie em desacordo com esta Lei.

Art. 4º A vedação de que trata esta Lei não se aplica à pesca para fins científicos, devidamente autorizada pelos órgãos competentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 05 de agosto de 2010.

Carlos Juliano Budel
Presidente

Fonte: http://www.leismunicipais.com.br

PRORROGAÇÃO – Edital de ATEPA para Parques Aquícolas

 

Venho pelo presente informar que, tendo em vista inúmeros contatos feitos com esta Coordenação nos últimos dias sobre a elaboração de projetos destinados ao Edital n. 08/2010 (ATEPA para Parques Aquícolas), bem como a necessidade de garantir tempo hábil para a elaboração de propostas em quantidade e qualidade adequados, a SEIF deliberou por prorrogar o prazo para envio de propostas até o dia 17/setembro.

Solicito que esta informação seja repassada com a maior brevidade possível às entidades de vossos estados que tenham manifestado interesse em enviar propostas para o referido edital.

Segue em anexo novo cronograma.

Sem mais para o momento, desde já me coloco à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,

Alexandre Luís Giehl

Coordenador Geral

Coordenação Geral de Assistência Técnica, Capacitação,

Associativismo e Cooperativismo da Pesca e Aquicultura

Ministério da Pesca e Aquicultura

E-mail: alexandre.giehl@mpa.gov.br

Fone/fax: (61) 2023-3679 / 2023-3912

Pesca: projeto perdoa dívidas de até R$ 10 mil com o Pronaf.

Arquivo – Edson Santos
Bezerra diz que os pescadores não têm como pagar suas dívidas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7338/10, do deputado Flávio Bezerra (PRB-CE), que anistia dívidas de pescadores, associações, cooperativas e colônias no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Segundo o projeto, serão totalmente perdoadas as dívidas de até R$ 10 mil de pescadores artesanais.

As dívidas maiores que R$ 10 mil e menores que R$ 18 mil poderão ser negociadas, conforme a forma de pagamento. O projeto prevê diferentes descontos e juros para cada tipo de parcelamento. No caso de pagamento à vista, por exemplo, o diferencial é que não haverá cobrança de multas, e os juros sobre o atraso do pagamento serão reduzidos em 60%.

Segundo o texto, as associações, cooperativas e colônias de pescadores que possuem dívidas de R$ 35 mil a R$ 200 mil poderão pagá-las à vista ou parcelá-las em 60 ou 180 prestações mensais.

O projeto permite ainda aos anistiados a contração de novos empréstimos nos bancos credenciados pelo Pronaf, sem qualquer embargo ou restrição.

Segundo Flávio Bezerra, a proposta permitirá ao pescador saldar sua dívida sem abrir mão de investimentos em equipamentos, motores, câmaras frigorificas e barcos. “Os pescadores se veem impossibilitados de saldar sua dívida pela falta de condições econômicas, dos prazos exíguos e da alta taxa de juros. Ao pescador não resta outra opção: ou põe comida na mesa ou paga a sua divida cada vez maior com o banco”, diz o deputado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES SOBRE A PESCA AMADORA

 

 1.    Quais as Principais Normas Legais Federais que Regem a Pesca Amadora?

  1.  
    • Lei nº 11.958 de 26/6/2009, que cria e transfere para o âmbito do MPA o ordenamento da Pesca Amadora.
    • Instrução Normativa nº 1 de 28/08/2009, que estabelece os procedimentos para a realização de torneios e competições de pesca.
    • Portaria IBAMA nº 4 de 19/03/2009, que estabelece as normas gerais para exercício da atividade da Pesca Amadora.
    • Portaria IBAMA nº 39 de 12/8/2003, que aprova os formulários de Licença da Pesca Amadora e da Carteira de Identificação do Pescador Amador, Classe Permanente e Especial, e a taxa da Licença para a Pesca Amadora.

 

  1. 2.    Quais as categorias, as classes, os valores e onde podem ser pagas as taxas praticadas na Pesca Amadora?
  • CATEGORIA “A” (DESEMBARCADA) R$ 20,00
  • CATEGORIA “B” (EMBARCADA) R$ 60,00
  • CATEGORIA “C” (SUBAQUÁTICA) R$ 60,00
    • CLASSE PERMANENTES (aposentados e maiores de 65 anos homens e 60 anos mulheres) – isentos
    • CLASSE ESPECIAL, (menores de 18 anos) – isentas
      • Podem ser pagas em toda a rede bancária e nas Casas Lotéricas.

 

  1. 3.    Os praticantes da Pesca Amadora são obrigados a possuir a Licença para o exercício da atividade?
  1.  
    • SIM. O exercício de toda e qualquer atividade pesqueira, só é permitida com a autorização do órgão competente, no caso, o Ministério da Pesca e Aquicultura. Para o exercício da Pesca Amadora o praticante deverá estar de posse da “Licença da Pesca Amadora”, documento este que autoriza o exercício da atividade, e que deve ser apresentada a fiscalização, se instado, juntamente com a carteira de identidade e o boleto bancário comprovante do pagamento da taxa correspondente a categoria do praticante.

 

 

  1. 4.    Como se obtém a Licença da Pesca Amadora, e até quando terão validade as Licenças atualmente emitidas pelo IBAMA?

De duas maneiras:

  1.  
    • Via internet, mediante acesso ao endereço eletrônico do MPA, www.mpa.gov.br. Por meio de formulários impressos obtidos nas Casas Lotéricas, nas Agências do Banco do Brasil, na Sede e nas Superintendências Estaduais do MPA Tanto as Licenças obtidas por meio do sitio do MPA, como as impressas, têm validade de um ano contada a partir do dia do pagamento do boleto bancário.
    • As Licenças solicitadas por meio do sítio do IBAMA até 15/6/2010 e não emitidas até 30/6/2010 deverão ser solicitadas ao MPA a partir de 16/7/2010.
  1. 5.    Alguns Estados que possuem legislação própria para a Pesca Amadora não aceitam a Licença emitida pelo MPA, mas apenas a emitida pelo órgão responsável local. Isto é correto?
  • NÃO. A Licença emitida pelo MPA tem validade em todo o território nacional, seja em ambientes aquáticos estaduais ou federais. Em caso de abordagem pela fiscalização estadual o praticante de posse da Licença concedida pelo MPA deve fazer valer o seu direito ao exercício da atividade e tomar as providências legais caso seja penalizado pela fiscalização por não possuir a Licença estadual. 

 

  1. 6.    Quais os praticantes que estão dispensados da “Licença para a Pesca Amadora”?
  • Os pescadores amadores desembarcados que utilizarem, individualmente, linha de mão ou vara, linha e anzol.
  • Os menores de 18 anos, sem direito a cota de captura e transporte de pescado. (Para ter direito a cota de captura e transporte de pescado os menores de 18 anos deverão pagar a taxa de Licença para a Pesca Amadora).
  • Os maiores de 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres)
  • Os aposentados.

 

  1. 7.    Se quiserem os maiores de 65 anos (homens) e 60 (mulheres), aposentados e menores de 18 anos podem ter a Licença para a Pesca Amadora?
  • SIM. Será emitida uma carteira para a Pesca Amadora nas classes PERMANENTE ou ESPECIAL. Estas carteiras só poderão ser obtidas em meio impresso nos mesmos locais descritos no item 4.

 

  1. 8.    Como se deve proceder para obter autorização para a realização de competições da Pesca Amadora?
  • O procedimento para a realização de competições da Pesca Amadora é o constante do Parágrafo Único do Art. da Instrução Normativa MPA nº 1, de 28/8/2009, abaixo transcrito:

Parágrafo único. Os pedidos de autorização para competições de pesca amadora de que trata o caput deverão ser protocolados no Escritório Estadual do Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, sediada na Unidade da Federação de domicílio do interessado, por meio de requerimento preenchido, conforme modelo constante no Anexo I, desta Instrução Normativa, acompanhado da documentação complementar prevista na Portaria IBAMA nº 004, de 2009.

  1. 9.    Para a realização de competições esportivas no interior de Pesque-Pague é necessário a obtenção de autorização junto ao MPA?
  • NÃO. Mas caso a competição seja realizada fora das dependências do Pesque-Pague é sim necessário a obtenção de autorização junto ao MPA, como descrita no item anterior.

Nuvem de tags

%d blogueiros gostam disto: