Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Trabalho aprova prioridade de conselho tutelar para receber bem apreendido

Importante acompanharmos a tramitassão do Projeto de Lei, assim como também o é continuarmos a refletir. Por que é necessária (e é) a aprovação de uma Lei que estabeleça uma prioridade para os Conselhos Tutelares e de Direitos, se estes já o são constituicionalmente, à luz da Prioridade Constitucional Absoluta?

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 6766/10, do Senado, que dá prioridade, no recebimento de bens apreendidos por órgãos públicos federais, aos conselhos tutelares e aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente estaduais e municipais.

A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), foi favorável à aprovação. Ela afirma que a proposta é “relevante”, pois cria uma nova fonte de recursos materiais para esses órgãos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Daniella Cronemberger

ONU: Mais de 100 milhões de crianças fazem trabalhos perigosos

crianças

Lugar de criança é no orçamento, é na escola, e não engraxando sapatos na rua.
Mais de 115 milhões de crianças e adolescentes No mundo, ou mais de 7% da população mundial nessa faixa etária, exercem trabalhos perigosos, que carregam risco de vida, disse nesta sexta-feira a Organização Internacional do Trabalho (OIT). A agência da Organização das Nações Unidas que define padrões para o trabalho em todo o mundo disse em relatório que os setores envolvidos variam desde a mineração e a metalurgia até a agricultura, fabricação de calçados, cultivo de flores e produção de bananas.
Em um comunicado anexo, um pesquisador da ONU disse que há grande demanda de mão-de-obra infantil por parte de empregadores, porque é barata e “porque as crianças são naturalmente mais dóceis, mais fáceis de disciplinar que os adultos, e têm medo de reclamar”.
O comunicado e o relatório foram divulgados para lembrar o Dia Mundial das Nações Unidas contra o Trabalho Infantil, em 12 de junho. A OIT, que define como criança qualquer pessoa com menos de 18 anos, disse que o número total de crianças e adolescentes que exercem trabalhos de risco ultrapassa a metade do número de crianças que sabidamente trabalham, e tem maioria avassaladora na África, Ásia e América Latina.
A pobreza extrema leva quase todas elas a aceitar trabalhos física e psicologicamente perigosos, às vezes em ambientes em que os efeitos das substâncias tóxicas com as quais elas precisam conviver se manifestam apenas mais tarde na vida, segundo o relatório da OIT.
Muitas crianças de apenas 5 anos são empregadas em trabalhos desse tipo, embora o número de crianças pequenas envolvidas venha diminuindo nos últimos anos, sob pressão de grupos de direitos humanos e da opinião pública.
Mas o número total de jovens de 15 a 17 anos que exercem esses tipos de trabalho vem subindo nitidamente, disse o relatório.

Falta de escrúpulos

As campanhas lançadas nos últimos anos reduziram o número de meninas envolvidas, e hoje 60 por cento do total de crianças e adolescentes com menos de 18 anos que trabalham em atividades de risco são meninos. As convenções da OIT definem que nenhum menor de 18 anos deve trabalhar em atividades de risco.
De acordo com o relatório, o número maior de casos é na Ásia, onde mais de 48 milhões de crianças e adolescentes — ou 5,6 por cento do total na região — ganham a vida em empregos cheios de perigo.
Na África subsaariana, o total é de quase 39 milhões, representando mais de 15 por cento da população total nessa faixa etária. Na América Latina o total é 9,5 milhões, ou 6,7 por cento.
“Trabalhos de risco geralmente ocorrem na agricultura, pesca, extração florestal, criação de gado, piscicultura e agricultura comercial e de subsistência”, disse a OIT. Muitas crianças trabalham muitas horas por dia, aumentando o risco de sofrerem lesões.
A investigadora da ONU sobre formas modernas de escravidão, Gulnara Shahinian, disse que “empregadores sem escrúpulos” tiram vantagem de crianças menores na garimpagem ilegal de ouro, frequentemente ilegal.
Meninos são enviados por túneis estreitos e improvisados, correndo alto risco de acidentes fatais. Meninos e meninas manuseiam mercúrio tóxico para extrair o ouro, expondo-se a danos irreversíveis a sua saúde, disse Shahinian, advogada armênia, em comunicado.

As crianças também são exploradas nos setores de produção de flores, bananas e óleo de palma, e, nas cidades, na carga e descarga de objetos pesados ou coleta de lixo em aterros sanitários, onde também são expostas à violência física e sexual

Jornada Nacional de Lutas 2011

Número:

44

Abr
2011

A Jornada Nacional de Lutas pela Reforma Agrária, promovida pelo MST em todo o país, é realizada em memória aos 21 companheiros assassinados no Massacre de Eldorado de Carajás (19 executados na hora e mais dois que não se recuperaram e morreram no hospital), em operação da Polícia Militar, no município de Eldorado dos Carajás, no Pará, em 1996, no dia 17 de abril.

A data é Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária, assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, a partir de proposta da então senadora Marina Silva.

Depois de 15 anos de um massacre de repercussão internacional, o país ainda não resolveu os problemas dos pobres do campo, que continuam sendo alvo da violência dos fazendeiros e da impunidade da justiça.

Reivindicações

Com as lutas, cobramos do governo medidas de curto e médio/longo prazo para assentar as famílias acampadas e desenvolver os assentamentos, tendo como eixo quatro medidas:

1-Exigimos um plano emergencial do governo federal para o assentamento das 100 mil famílias acampadas até o final deste ano. Temos famílias acampadas há mais de cinco anos, vivendo em situação bastante difícil à beira de estradas e em áreas ocupadas, que são vítimas da violência do latifúndio e do agronegócio.

2-Até o meio do ano, queremos que o governo apresente um plano de metas de assentamentos em áreas desapropriadas até 2014.

3-Precisamos de um programa de desenvolvimento dos assentamentos, com investimentos públicos, crédito agrícola, habitação rural, educação e saúde. Os nossos assentados também passam por uma situação bastante difícil, com a falta de investimento público para crédito rural e infra-estrutura em áreas de reforma agrária, como casa, saneamento básico, escola e hospital.

4-Precisamos de medidas para garantir educação nos assentamentos, com a construção de escolas nos assentamentos (em todos os níveis, do infantil, passando pelo fundamental até o médio), um programa de combate ao analfabetismo e políticas para a formação de professores no meio rural.

Combate à pobreza

Um levantamento da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) aponta que a insegurança alimentar é maior na área rural do que na urbana. Enquanto 6,2% e 4,6% dos domicílios em área urbana apresentavam níveis moderado e grave de insegurança alimentar, respectivamente, na área rural as proporções foram de 8,6% e 7%.

A presidenta Dilma fez o compromisso de acabar com a pobreza no seu governo. Só é possível acabar com a pobreza com a realização da Reforma Agrária e políticas para o desenvolvimento dos assentamentos. A Reforma Agrária, casada com um programa de agroindustrialização da produção, é a resposta para enfrentar a pobreza, porque gera renda, cria empregos e aumenta a produção de alimentos.

Agroindústrias

Precisamos fortalecer os assentamentos consolidados, com a implementação de um programa de agroindústrias. Com a industrialização dos alimentos, a produção ganha valor agregado, elevando a renda das famílias. A criação das agroindústrias vai criar uma cadeia produtiva para a geração de empregos no campo. Há um grande potencial de criação de postos de trabalho, mas nossos assentados passam por uma situação bastante difícil, com a falta de investimento público para crédito rural e infra-estrutura em áreas de reforma agrária, como casa, saneamento básico, escola e hospital.

Defendemos uma linha de crédito especial para as famílias assentadas, para fomentar a produção de alimentos e garantir renda às famílias. O Pronaf é insuficiente para atender ao público da reforma agrária e da agricultura familiar, pois o volume de recursos não atende a todos os setores. Apenas 15% das famílias conseguem acessar o Pronaf, porque o programa não considera especificidades das áreas de reforma agrária. O agronegócio absorve a maior parte dos créditos agrícolas e não paga as suas dívidas. Desde 1995, os fazendeiros já renegociaram suas dívidas quatro vezes.

Contra os agrotóxicos

O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo desde 2009. Mais de um bilhão de litros de venenos foram jogados nas lavouras, de acordo com dados oficiais. Os agrotóxicos contaminam a produção dos alimentos que comemos e a água (dos rios, lagos, chuvas e os lençóis freáticos) que bebemos. Mas os venenos não estão só no nosso prato.

Todo o ambiente, os animais e nós, seres humanos, estamos ameaçados. Os agrotóxicos causam: câncer, problemas hormonais, problemas neurológicos, má formação do feto, depressão, doenças de pele, problemas de rim, diarréia, vômitos, desmaio, dor de cabeça, problemas reprodutivos, contaminação do leite materno.

Precisamos de uma nova matriz de produção agrícola. O modelo do agronegócio se sustenta no latifúndio, na mecanização predadora, na expulsão das famílias do campo e no uso exagerado de agrotóxicos. Queremos a proibição do uso dos venenos. No lugar dos latifúndios, defendemos pequenas propriedades e Reforma Agrária.

Somos favoráveis ao “Desmatamento zero”, acabando com devastação do ambiente. Em vez da expulsão campo, políticas para geração de trabalho e renda para a população do meio rural. Novas tecnologias que contribuam com os trabalhadores e acabem com a utilização de agrotóxicos. Daí será possível um jeito diferente de produzir: a agroecologia.

Artistas cobram Reforma Agrária e exigem punição por mortes

STJ mantém condenações, mas culpados estão em liberdade

Sobreviventes lançam manifesto nos 15 anos do massacre

As marcas do massacre de Carajás 15 anos depois

Assentamento 17 de abril completa 15 anos de resistência

Artistas, intelectuais e políticos condenam o massacre e pedem Justiça

Caminhos e descaminhos do processo jurídico

Vídeo: Dirigente da Bahia Marcio Matos apresenta objetivos da jornada

“No meu governo, não vai haver outro Eldorado dos Carajás”, afirma Dilma; veja vídeo

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MARCHAS E PROTESTOS DA JORNADA

 

Estudo da SBPC e ABC será apresentado hoje

25/4/2011 – Nesta segunda-feira, às 13h30, a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader; o engenheiro agrônomo Elibio Rech, da Embrapa, representando a Academia Brasileira de Ciências (ABC); o diretor da SBPC, José Antonio Aleixo da Silva; e o agrônomo Antonio Donato Nobre, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPA), darão uma entrevista coletiva, em Brasília.

Na ocasião, serão apresentados à imprensa os resultados dos estudos realizados por um grupo de trabalho, organizado pela SBPC e ABC, que analisou as questões relativas ao Código Florestal brasileiro à luz do conhecimento científico e tecnológico. Consubstanciados em um documento, os estudos fornecem dados e argumentos técnico-científicos para subsidiar as discussões em torno de mudanças no Código Florestal propostas no substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.876/99.

Entre os dias 25 a 27, exemplares do documento serão entregues aos presidentes da Câmara e do Senado e aos ministros da Casa Civil, da Agricultura, do Meio Ambiente, da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Integração Nacional.

APRESENTAÇÃO
A Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), fundadas, respectivamente, em 1916 e 1948, são entidades representativas da comunidade cientí!ca do País, isentas de viés político-partidário e sem !ns lucrativos.
Entre seus objetivos, estão:
􀁲􀀁 Representar a comunidade cientí!ca brasileira, nacional e internacionalmente, visando à implementação de uma política de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) que promova o desenvolvimento da ciência em benefício da sociedade;
􀁲􀀁 Promover a mobilização da comunidade cientí!ca para que ela atue junto aos poderes constituídos, buscando o avanço cientí!co e tecnológico nacional e o incentivo à inovação;
􀁲􀀁 Zelar pela manutenção de elevado padrão de ética entre os cientistas e em suas relações com a sociedade;
􀁲􀀁 Lutar pela remoção dos empecilhos e incompreensões que embaracem o progresso da ciência;
􀁲􀀁 Tomar posição em questões de política cientí!ca, educacional e cultural e programas de desenvolvimento cientí!co e tecnológico que atendam aos reais interesses do país.

Atendendo a uma demanda da sociedade – em particular da comunidade cientí!ca – por uma participação mais efetiva da ciência na reformulação do Código Florestal (CF), a ABC e a SBPC formaram um grupo de trabalho (GT) para oferecer dados e argumentos técnico-cientí!cos que pudessem subsidiar as discussões em torno de mudanças no Código Florestal propostas no substitutivo ao Projeto de Lei no 1.876/99.

O primeiro Código Florestal brasileiro foi instituído pelo Decreto no 23.793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal vigente. Tanto a legislação original como todas as alterações subsequentes levaram em consideração os conhecimentos cientí!cos até então disponíveis. No momento em que se reabre o diálogo acerca da matéria, a comunidade cientí!ca, amparada pela legitimidade de suas mais abrangentes e representativas associações, solicita que o Congresso Nacional continue a considerar os avanços cientí!cos e do desenvolvimento tecnológico para o diálogo sobre a legislação “orestal brasileira.

Além de membros da ABC e SBPC, foram convidadas a participar do Grupo de Trabalho diversas instituições de pesquisas, universidades, representações pro!ssionais e organizações civis, entre as quais:

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC 5
Academia Brasileira de Ciências – ABC
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA);

Instituto Butantan; Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE);

Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);

Museu Paraense Emilio Goeldi (MPEG);

Ministério do Meio Ambiente (MMA);

Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA);

Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (CONTAG);

Sociedade Brasileira de Engenheiros Florestais (SBEF);

Sociedade Brasileira de Silvicultura (SBS);

Associação Brasileira de Florestas (ABRAFLOR);

Rede Brasileira Agro”orestal (REBRAF) e as universidades:

UNICAMP,
UFRJ,

UFRPE,

UFV e

USP (ESALQ).

Várias dessas instituições indicaram representantes. Posteriormente, por indicações dos membros do GT, outros nomes foram agregados ao grupo. A metodologia adotada para os trabalhos foi subdividir os tópicos do documento por áreas, sendo que os membros do GT escreveriam suas contribuições que seriam compartilhadas com os demais para análises, correções e sugestões. Um coordenador foi nomeado para articular as ações do GT.

Todos os encontros ocorreram na sede da SBPC em São Paulo. O primeiro ocorreu no dia 7 de julho de 2010. Foram delimitadas metas a serem atingidas e fez-se um diagnóstico do estado da arte do Código Florestal e do mencionado substitutivo.
A segunda reunião foi realizada nos dias 26 e 27 de agosto de 2010. O Deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP), relator do substitutivo ao PL no 1.876/99, expôs seu projeto aos membros do GT e convidados. A ex-secretária de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Maria Cecília Wey, fez uma apresentação sobre as percepções do MMA acerca do assunto. Encerradas as apresentações, o GT elaborou a primeira carta que foi encaminhada aos Deputados Federais e Senadores. A carta foi assinada por Jacob Palis Junior e Marco Antônio Raupp, respectivamente presidentes da ABC e SBPC.

Na terceira reunião, nos dias 7 e 8 de outubro de 2010, deu-se continuidade aos trabalhos de construção do documento. Outra carta foi elaborada e encaminhada aos presidenciáveis. No mês de dezembro, nos dia 2 e 3, realizou-se mais uma reunião do GT, que contou com a participação do Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), membro da bancada ambientalista no Congresso.

Outra reunião ocorreu nos dias 28 e 29 de janeiro de 2011, oportunidade em que foi elaborado o sumário executivo encaminhado aos Deputados Federais e Senadores, e divulgado em nível nacional.
Durante essas reuniões, várias pessoas aportaram seus pontos de vista sobre o tema, participando em uma ou mais ocasiões, citando-se: Aziz Ab’Saber (USP); Aldo Malavasi (Diretoria da SBPC/Moscamed); Alysson Paulinelli (Ex-ministro da Agricultura); Antoninho Rovaris (CONTAG); Claudio Azevedo Dupas (IBAMA); Gustavo Curcio (EMBRAPA Florestas); Helena Bonciani Nader (UNIFESP – Vice-presidente da SBPC); Helton Damin da Silva – (Chefe Geral da EMBRAPA Florestas); Jacob Palis Júnior (Presidente da ABC/IMPA); João de Deus Medeiros (MMA); José Raimundo Braga Coelho (Diretoria da SBPC); Luiz Antônio Martinelli (CENA/USP); Marco Antônio Raupp (MCT – à época Presidente da SBPC); Maria Cecília Wey (MMA); Otávio Velho (Vice-presidente da SBPC/UFRJ); Rinaldo Augusto Orlandi (Assessor do Dep. Aldo Rebelo); Rute Maria Gonçalves Andrade (Diretoria da SBPC/Instituto Butantan); Sourak Aranha Borralho (IBAMA).
O grupo de trabalho que organizou este documento foi constituído por: Antonio Donato Nobre (INPA/INPE) – Engenheiro Agrônomo (ESALQ USP), Mestre em Ecologia Tropical (INPA UA), PhD em Ciências da Terra (UNH – USA); Carlos Alfredo Joly (UNICAMP – BIOTA) – Graduação em Ciências Biológicas (USP), Mestre em Biologia Vegetal (UNICAMP), PhD em Eco!siologia Vegetal pelo Botany Department – University of Saint Andrews, Escócia/GB, Post-Doctor (Universität Bern, Suíça); Carlos Afonso Nobre (INPE – MCT) – Engenheiro Elétrico (ITA), PhD em Meteorologia (MIT- -USA), Post-Doctor (University of Maryland – USA); Celso Vainer Manzatto (EMBRAPA – Meio Ambiente) – Engenheiro Agrônomo (UFRJ), Mestre em Ciência do Solo (UFRJ), Doutorado em Produção Vegetal (Universidade Estadual do Norte Fluminense); Elibio Leopoldo Rech Filho (EMBRAPA – Recursos Genéticos e Biotecnologia) – Engenheiro Agrônomo (UnB), Mestre (MSc.) em Fitopatologia (UnB), PhD. em Life Sciences (University of Nottingham, Inglaterra), Post-Doctor em manipulação de cromossomos arti!ciais de levedura (YAC s) (University of Nottingham/Oxford, Inglaterra); José Antônio Aleixo da Silva (UFRPE – SBPC) – Engenheiro Agrônomo (UFRPE), Mestre em Ciências
Florestais (UFV-MG), PhD e Post-Doctor em Biometria e Manejo Florestal (University of Georgia- -USA) – Coordenador do GT; Ladislau Araújo Skorupa (EMBRAPA – Meio Ambiente) – Engenheiro Florestal (UnB), Doutor em Ciências Biológicas (Botânica) (USP); Maria Manuela Ligeti Carneiro da Cunha (University of Chicago) – Graduação em Matemática Pura, Faculté Des Sciences, França, Doutorado em Ciências Sociais (UNICAMP), Post-Doctor (Cambridge
University, École des Hautes Études en Sciences Sociales, Collège de France), Livre Docente (USP); Peter Herman May (UFRRJ e sociedade ECOECO) – Graduado em Ecologia Humana pela #e Evergreen State College, Mestre em Planejamento Urbano e Regional e PhD em Economia dos Recursos Naturais, Cornell University; Ricardo Ribeiro Rodrigues (ESALQ/USP) – Graduação em Ciências Biológicas (UNICAMP), Mestre em Biologia Vegetal (UNICAMP), Doutor em Biologia Vegetal (UNICAMP); Sérgio Ahrens (EMBRAPA Florestas) – Engenheiro Florestal (UFPR), Graduado em Direito (PUC- -PR), Especialização em Management of Forests and Wood Industries pela Swedish University of Agricultural Sciences, Mestre em Recursos Florestais (Oklahoma State University–USA), Doutor em Engenharia Florestal pela Universidade Federal do Paraná; Tatiana Deane de Abreu Sá (EMBRAPA – Diretoria executiva) – Graduada em Agronomia (Escola de Agronomia da Amazônia), Mestre em Soil Science and Biometeorology (Utah State University), Doutorado em Biologia Vegetal (Eco!siologia Vegetal) (UNICAMP).

A ABC e a SBPC agradecem ainda aos Professores Oswaldo Ferreira Valente, da Universidade Federal de Viçosa, Eleazar Volpato, da Universidade de Brasília e Luiz Antônio Martinelli, da Escola Superior de Agricultura Luiz de $ueiroz pelas excelentes revisões do documento e valorosas contribuições críticas.

Para baixar o livro>>>>>  codigo_florestal_e_a_ciencia

Liberdade ao Gegê! Nos dias 4 e 5 de abril, o líder do Movimento de Moradia do Centro (MMC), Luiz Gonzaga da Silva, o Gegê, deve ir a júri popular.

Por Comitê Lutar não é Crime 11/03/2011 às 17:47

 

Nos dias 4 e 5 de abril, o líder do Movimento de Moradia do Centro (MMC), Luiz Gonzaga da Silva, o Gegê, deve ir a júri popular. O julgamento estava marcado para 16 e 17 de setembro de 2010, mas não se concretizou. Representante do Ministério Público de São Paulo, responsável pela acusação, no próprio dia se recusou a realizar o julgamento, justificando que desconhecia o conteúdo de todas as provas apresentadas pela defesa. Tal posição foi aceita pela juíza e a data foi remarcada para abril.

Gegê
Gegê

 

A não realização do Tribunal do Júri naquele momento pôde se reverter em uma conquista importante. Como contrapartida ao adiamento do julgamento, a juíza deferiu o pedido da defesa e colocou fim a ordem de prisão expedida contra o líder, em vigor até aquele momento.

A experiência vivida por Gegê, que se inicia nas primeiras investigações de um crime do qual é injustamente acusado, reforça algumas lições. Uma delas é o uso do aparato policial e judicial por parte de forças conservadoras para desarticular movimentos populares reivindicatórios de direitos.

Neste sentido, o uso político do direito é evidente. Diante deste cenário, a mobilização para o próximo julgamento é de vital importância, não para a resolução de um caso pessoal isolado, mas pelo contrário, para o fortalecimento das lutas populares. Para tanto é preciso evitar o avanço do conservadorismo, que hoje criminaliza as lutadoras e lutadores do povo, criminalizando a própria luta.

Os fatos

No dia 18 de agosto de 2002 ocorreu um homicídio em um dos acampamentos do Movimento de Moradia no Centro de São Paulo (MMC), entidade filiada à Central de Movimentos Populares (CMP).

De tudo o que foi apurado, tem-se notícia de que a discórdia surgida entre o autor dos fatos (ainda não procurado e investigado) e a vítima surgiu pouco antes do fatídico acontecimento, no qual a vítima (que residia no acampamento) teria ofendido o autor do crime (visitante e não residente no acampamento), que para vingar-se das ofensas sofridas, acabou por tirar-lhe a vida. Vale esclarecer que ambos não participavam da organização do acampamento e eram estranhos à luta do movimento de moradia do centro.

Este conflito nada teve a ver com as reivindicações do MMC e a dinâmica interna do acampamento, mas foi aproveitado para incriminar e afastar do local a organização deste movimento e o apoio às famílias acampadas.

O acampamento era localizado na Vila Carioca, na Avenida Presidente Wilson. As famílias integrantes da ocupação, em sua grande maioria, eram oriundas do despejo de um prédio, pertencente ao então falido Banco Nacional, na Rua Líbero Badaró, n. 89, no centro da capital paulista. Essa remoção para a nova área fora autorizada pelo Governo do Estado, em negociações que envolveram o então governador Mário Covas.

Gegê participou diretamente da negociação para que as famílias despejadas pudessem ter moradia digna. Enquanto ela não viesse, as famílias se manteriam acampadas e organizadas, como em qualquer outra ocupação. Conhecido por sua combatividade e luta não só no centro de São Paulo, mas em todo o Brasil, ele sofreu diversas ameaças pessoais. A própria vida de Gegê era constantemente alvo de ameaças.

Dois anos depois do crime, Gegê foi preso por mais de 50 dias. Após ser solto, em decisão de Habeas Corpus, sofreu uma prolongada situação de instabilidade e insegurança, na qual diversos pedidos de liberdade eram concedidos para, momentos depois, serem repentinamente revogados.

Tanto nos autos do inquérito policial instaurado no 17º Distrito Policial, no Ipiranga, quanto nos autos do processo penal em andamento, o autor do homicídio (já conhecido e identificado) nunca foi investigado, preso ou procurado. O inquérito policial acabou sendo maculado por manipulações e falsos testemunhos por parte dos que intencionavam incriminar Gegê.

Sobre Gegê

Gegê tem um longo histórico de militância social e sindical. Ele foi um dos fundadores da Central Única dos Trabalhadores (CUT), do PT e de movimentos de moradia. A Unificação das Lutas de Cortiço (ULC), do Movimento de Moradia do Centro (MMC), da União dos Movimentos de Moradia do Fórum Nacional de Reforma Urbana e a Central de Movimentos Populares (CMP) estão entre as organizações que contaram com a participação do líder.

Comitê Lutar Não é Crime

Sobre o Comitê

O comitê Lutar Não É Crime propõe uma Campanha Nacional pelo fim da criminalização dos lutadores e lutadoras do povo. Conclamamos todos os movimentos sociais e populares, da cidade e do campo, a desencadearem uma ofensiva pela criação de comitês nos estados que somem forças à essa luta.

Contatos:
8419-3302
6857-3488
3101-6601

URL:: http://lutarnaoecrime.blogspot.com/

Na semana de homenagens ao Dia Internacional da Mulher, pare tudo por seis minutos e assista este vídeo (via blogdomello)

Não há o que acrescentar. Apenas assista ao vídeo e sinta o sofrimento e o orgulho de um povo na voz de uma menina palestina. [postagem original deste blog em janeiro de 2009] Fonte: http://blogdomello.blogspot.com

….quem tem medo da defensoria pública?….

Por:  Mario Semmer

Acesso à justiça é direito humano. Até quando o Estado Democrático de Direito será acessível a poucos?

Dos vinte e seis Estados brasileiros, Santa Catarina é o único que até o momento, mais de vinte e dois anos após a promulgação da Constituição não tomou providências para criar sua Defensoria Pública.

O Estado do Paraná não tem muito do que se orgulhar, porque depois de ter enviado há pouco uma lei para a criação da Defensoria, o governo a retirou da Assembleia Legislativa, substituindo-a por um projeto para a contratação de advogados temporários.

Goiás criou por lei sua Defensoria, mas ainda não conseguiu instalá-la

Os atrasados estão em boa companhia: o Estado de São Paulo demorou quase dezoito anos para instituir a sua Defensoria Pública. Hoje, passados cinco anos de sua criação, a instituição conta apenas com 500 defensores –para um população que ultrapassa os 40 milhões, e representam pouco mais de um quinto do número de juízes do Estado.

Falta dinheiro? Difícil crer, porque levantamento recente aponta que 70% do orçamento da Defensoria Pública é gasto para pagamento de advogados em convênio que a instituição é obrigada a manter, numa absurda terceirização da atividade fim.

Levando-se em conta que esses exemplos de descaso se reproduzem em maior ou menor grau em vários outros Estados, seria o caso de se perguntar, então: quem tem medo da Defensoria Pública?

Sem Defensoria Pública, não existe acesso à Justiça.

Sem Defensoria Pública, o ideal de distribuição de justiça vai ficando pelo caminho –nem todos a receberão.

O ativismo judicial, que hoje contempla a imersão do Judiciário em políticas públicas, perde grande parte de sua legitimidade: quem mais, no Brasil, precisa de política pública do que o cidadão carente?

É certo que o Ministério Público é o advogado da sociedade. Mas a Defensoria está aí para ser a advogada de quem ainda não faz parte desta sociedade desigual. E tem enorme dificuldade para nela entrar.

As competências da Defensoria crescem a cada dia: a legitimidade para propor ações civis públicas; o acompanhamento obrigatório de cada flagrante; a defesa de vítimas de violência doméstica. Mas e as condições para cumprir essas atribuições?

Tudo isso sem esquecer que desprezar a defensoria é um verdadeiro tiro no pé.
Demandas coletivas poderiam reduzir a imensidão de ações similares que entram diariamente na Justiça. A falta de acompanhamento da população carcerária só aumenta as situações de confronto e de barbárie que nos acostumamos a ver nos presídios.

Está mais do que na hora de criar defensorias onde elas não existem, em profunda violação às determinações constitucionais. E de fortalecer as carreiras já criadas. Só porque a Defensoria Pública é advocacia do pobre, não pode ser relegada a um segundo escalão nas carreiras jurídicas.

Acesso à justiça não é um favor que se faz ao cidadão. Nem pode ser improvisado, por temporários, conveniados, ou voluntários.

Acesso à justiça é um direito humano, que vem sendo negligenciado há tempos, em desprestígio, inclusive, da imagem do próprio Judiciário, que assiste inerte à omissão de obrigações constitucional.

Até quando o Estado Democrático de Direito será acessível a poucos?

Leia também: Governos desprezam defensoria públicas
Juízes pressionam por Defensoria em SC (site da AJD)

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