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Ação pelo Aviso Prévio Proporcional retroativo


Decisão da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, que concede Aviso Prévio Proporcional a trabalhador demitido antes da nova lei.

Com os argumentos dessa decisão, trabalhadores e sindicatos podem entrar na Justiça e pedir o mesmo à Justiça do Trabalho. Após termos várias decisões neste sentido, o movimento sindical poderá também entrar no Supremo Tribunal Federal, buscando uma jurisprudência que beneficie a todos os trabalhadores nesta condição.

Na prática, se a Justiça continuar confirmando estes pedidos, qualquer trabalhador que tenha sido demitido até dois anos atrás pode entrar com ações pedindo a revisão do aviso prévio recebido. Quanto mais anos trabalhados, maior o valor a receber.

A íntegra, que está disponível também no site do TRT-SP, sob o número 00027228620115020051, onde pode ser conferida.

Com informações do blog do paulinho da força

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