Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Ley de Medios no Uruguai. Já no Brasil

Por Altamiro Borges

Nos próximos dias, o governo do Uruguai deve enviar ao Congresso Nacional o seu projeto de nova lei dos meios de comunicação. A proposta, elaborada pelo Ministério da Educação e Cultura e pelo Ministério da Indústria, tem cerca de 200 artigos e visa democratizar a radiodifusão no país. Ela regula as concessões de rádio e televisão, restringe os monopólios privados neste setor estratégico e garante maior pluralidade na mídia.

A decisão de enviar ao parlamento uma nova “Ley de Medios” partiu diretamente do presidente José Mujica, que desta forma cumpre um compromisso assumido na sua campanha eleitoral. No início de maio, o Movimento de Participação Popular, ao qual pertence o presidente e que compõem a Frente Ampla que governa o Uruguai, reafirmou em congresso a disposição de “trabalhar para impulsionar a lei que assegura a democratização dos meios massivos de comunicação”. O projeto passou por vários ajustes nos últimos meses e agora irá a votação no Congresso Nacional.

Enquanto isto, o Brasil continua como um dos países mais atrasados da América Latina na discussão sobre o marco regulatório. No mês passado, o secretário-executivo do Ministério das Comunicações confessou que a presidenta Dilma não considera este tema prioritário. O governo já havia arquivado um projeto de regulação elaborado pelo ex-ministro Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação (Secom) do presidente Lula, e desistiu até de fazer uma “consulta” à sociedade sobre o tema. Com a decissão do Uruguai, a América Latina avança na democratização da mídia; já o Brasil está parado.

Dai a iniciativa do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que congrega os principais movimentos sociais brasileiros, de intensificar a luta pela regulação democrática da mídia, através da coleta de 1,5 milhão de assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular sobre o tema. Sem forte pressão popular, o Brasil continuará sendo a vanguarda do atraso nesta questão estratégica.

 

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Então o problema da impunidade não está na idade, não é mesmo??? Aos defensores da menor idade penal, fica claro que a diferença social e econômica?

 
BURGUESIA MONTA NA JUSTIÇA

Filho estuprador de dono do RBS é condenado à liberdade assistida 13 de Agosto de 2010

A juíza Maria de Lourdes Simas Porto Vieira, da Infância e Juventude de Florianópolis (SC), condenou dois adolescentes de 14 anos à “liberdade assistida” por seis meses por estupro de uma garota de 13 anos.

Um dos adolescentes é filho de um delegado e outro, de Sérgio Sirotsky, da família detentora do Grupo RBS de comunicação.

Além da “liberdade assistida”, os jovens terão de prestar serviços comunitários durante oito horas por semana.

A família da vítima ficou perplexa com a decisão da juíza porque esperava que os adolescentes fossem internados em uma instituição de menores delinquentes.

Francisco Ferreira, advogado da família, já esperava que houvesse uma pena abrandada por causa da influência da família Sirotsky. O Grupo RBS controla 46 emissoras de televisão filiadas à Rede Globo, emissoras de rádios e oito jornais no sul do país.

Ferreira vinha afirmando que, se os jovens infratores fossem negros e pobres, já teriam sido enviados à internação.

Os jornais do RBS só noticiaram o caso quando um blog divulgou um texto do jovem Sirotsky assumindo o estupro.

No início das investigações, Nivaldo Rodrigues, o então diretor da Polícia Civil de Florianópolis, disse que houve “conjunção carnal”, mas que não poderia afirmar que tinha ocorrido estupro porque “não estava presente”. Rodrigues teve de pedir demissão por causa dessa declaração.

Na denúncia (acusação formal) que enviou à Justiça, a promotora Walkyria Ruicir Danielski, da Infância e Juventude, não sugeriu nenhuma punição, embora pudesse fazê-lo. Mas em entrevista ela disse que o caso não seria de internação.

O estupro ocorreu na noite de 14 de maio deste ano no apartamento em que o jovem Sirotsky mora com a mãe, que é divorciada. A garota disse que não estava em sua plena consciência porque tinha bebido vodka oferecida pelos adolescentes. Além disso, ela desconfia que houvesse sonífero na bebida.

Em um diálogo atribuído ao jovem Sirotsky com alguém não identificado na rede social Formspring, ele debocha da possibilidade de ser punido pelas autoridades.

O interlocutor perguntou se temia ser preso. Resposta: “Tu tá zoando”.

Com informações da TV Record.

Leia mais em http://www.paulopes.com.br/2010/08/filho-de-dono-da-rbs-e-condenado.html#ixzz2QicKoebW

Direitos humanos no Brasil enfrentam sérios desafios, indica relatório

Brasil

Organização Human Rights Watch chama atenção para abusos da polícia, superlotação de prisões e trabalho escravo. Pontos positivos foram queda na mortalidade infantil e avanço na legislação contra violência doméstica.

O Brasil ainda tem sérios desafios pela frente para garantir o respeito aos direitos humanos, afirmou nesta quinta-feira (31/01) a organização internacional Human Rights Watch (HRW) em um relatório que analisou a situação em mais de 90 países.

Entre os principais problemas apontados pela HRW no Brasil estão a violência policial e sua impunidade, além da superlotação dos centros de detenção em vários estados brasileiros, tortura e trabalho escravo.

“O relatório mostra a realidade. O índice de violência é crescente, e falta uma estratégia dos governos federal, estaduais e municipais para trabalhar de forma articulada. Existe recurso para isso, mas falta a integração e a priorização desse tópico”, frisou, em entrevista à DW, o pesquisador em segurança pública da Universidade de Brasília (UnB), Antônio Flávio Testa.

A organização de direitos humanos enumera alguns avanços do Brasil, como a diminuição significativa das taxas de mortalidade infantil nas últimas duas décadas, mas destaca que as estatísticas mascaram disparidades severas em função de cor, condição econômica e região. Outro avanço foi a aprovação da união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Foram verificados progressos também no combate à violência doméstica, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a constitucionalidade da chamada Lei Maria da Penha e determinou que os promotores públicos devem levar à frente as acusações mesmo que as vítimas não tenham prestado queixa à polícia.

Atrasos do sistema judiciário contribuem para a superlotação do sistema prisional brasileiro Atrasos do sistema judiciário contribuem para a superlotação do sistema prisional brasileiro

Conduta policial

O relatório chama a atenção para o número de mortes por responsabilidade de policiais – nos primeiros seis meses de 2012, a polícia foi responsável pela morte de 214 pessoas no estado do Rio de Janeiro e 251 mortes no estado de São Paulo.

A HRW reconhece que parte destas mortes são resultado do “legítimo uso da força” por parte da polícia, mas muitas organizações de direitos humanos e a própria justiça criminal brasileira admitem que muitas são resultado de abusos.

O relatório conclui que as autoridades brasileiras “não deram ainda os passos adequados” para que os policiais que cometem abusos sejam responsabilizados. Testa, entretanto, discorda: “Muitos policiais estão sendo processados e presos. Nesse aspecto, há punições, e o Brasil tem avançado”, pondera.

Prisões superlotadas e tortura

As carceragens em vários estados brasileiros estão severamente superlotadas, prisões preventivas longas demais são frequentes, e a tortura continua a ser um sério problema, afirmou o relatório sobre o sistema prisional brasileiro.

Dados do sistema penitenciário do Brasil mostram que houve um aumento de aproximadamente 40% no número de presos nos últimos cinco anos, e a população penitenciária excede atualmente meio milhão de pessoas – dois terços mais do que a capacidade atual das penitenciárias. Atrasos do sistema judiciário contribuem para a superlotação: cerca de 175 mil detidos estão em prisão provisória.

As condições de detenção “favorecem a propagação de doenças em uma população que tem acesso inadequado a cuidados médicos”, cita o relatório. A tortura é apresentada como um problema crônico das prisões e postos policiais.

O subcomitê de Prevenção da Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU) vistoriou penitenciárias e instutições policiais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Goiás em setembro de 2011 e recebeu de detentos relatos “repetitivos e consistentes” sobre mal tratos, como a obrigação de dormirem em celas sem condições sanitárias e sem o acesso a água e comida.

Panorama internacional também preocupa

As críticas em relação à defesa dos direitos humanos não foram dirigidas exclusivamente ao Brasil. A HRW constata que a proteção desses direitos não foi prioridade para a União Europeia em 2012, sobretudo em relação a grupos marginalizados da sociedade, os mais afetados pela crise econômica, segundo o relatório.

A organização cita a Hungria, onde foram aprovadas leis que “enfraquecem” a proteção aos direitos humanos e a independência judicial. Em relação a Grécia, a HRW critica a violência xenófoba e a aprovação de legislação autorizando a polícia a deter imigrantes e candidatos a asilo por “razões de saúde pública, incluindo a suscetibilidade a doenças infecciosas”.

“A relação entre crise econômica, intolerância e apoio a partidos extremistas é complexa”, afirmou o subdiretor da Divisão da Europa e Ásia Central da HRW, Benjamin Ward.

Na Europa, grupos marginalizados como os Sinti e Roma são negligenciados Na Europa, grupos marginalizados como os Sinti e Roma sofrem com a negligência estatal em meio à crise

No capítulo sobre a Venezuela, o relatório indica que a longa permanência no poder levou o presidente Hugo Chávez e seus seguidores a uma “acumulação de poder” que tem permitido abusos e intimidação. Esse abuso de poder, segundo da HRW, tem afetado o poder judiciário do país, os meios de comunicação e os defensores dos direitos humanos. O medo de represálias faz com que, mesmo que persistam as críticas ao governo, a capacidade de juízes se pronunciarem em casos com fortes implicações políticas seja mínima.

A Rússia registrou em 2012 a pior repressão à sociedade civil desde o fim da União Soviética, há 21 anos. Desde o regresso de Vladmir Putin à presidência para seu terceiro mandato, em maio, um parlamento dominado pelos membros do partido pró-Putin Rússia Unida adotou uma série de leis que impõem restrições consideráveis à sociedade civil, informou o documento.

Entre os países árabes, a euforia da Primavera Árabe deu um passo frente ao complicado desafio de criar democracias que respeitem os direitos humanos. A organização pressionou os novos regimes islâmicos de países como Egito, Líbia e Tunísia a construir democracias “genuínas”, dizendo que mesmo governos eleitos democraticamente não podem ignorar os direitos humanos.

Autor: Fernando Caulyt
Revisão: Francis França

STF deu o golpe e assumiu o poder

 

Berna (Suiça) – A mais recente tentativa de golpe pelo STF foi no julgamento do italiano Cesare Battisti, ameaçado de extradição a pedido do governo Berlusconi. Num artigo publicado na época, alertei quanto à tentativa de golpe pelo STF. O objetivo do Supremo, presidido então por Gilmar Mendes, era o retirar do presidente Lula o direito, que lhe era garantido pela Constituição, de decidir se Battisti seria ou não enviado ao governo italiano.

Antes disso houve, e o ex-ministro da Justiça,  Tarso Genro, denunciou diversas vezes, a inconstitucionalidade da decisão tomada pelo STF, ultrapassando seus poderes, de ignorar a decisão do ministro da Justiça negando expatriar Cesare Battisti. Gilmar Mendes e Peluso tudo fizeram para expatriar Battisti, julgando-se mais competentes na matéria que o Ministério da Justiça e, atingido esse objetivo, queriam se sobrepor ao direito do presidente Lula dar a última palavra. Essa tentativa de somar mais poder e desmoralizar o presidente se frustrou e Lula deu acolha ao italiano, que tinha passado mais de dois anos ilegalmente preso.

Porém ficou evidente – o STF era incompetente na questão Battisti, seu longo julgamento deve ser considerado nulo e desnecessário, pois a questão já havia sido resolvida pelo ministro da Justiça. Em todo caso, desrespeitando o princípio constitucional da equiparação dos Poderes, o STF decidiu por maioria de um voto pela extradição de Battisti sem dispor de provas, optando pela versão unilateral do governo italiano. Não me lembro qual foi a posição do ministro Joaquim Barbosa quanto a Battisti, mas me parece não ter votado por estar em licença por doença.

O jurista Carlos Lungarzo, que publica nos próximos dias um livro sobre o caso Battisti, demonstrou com base em documentos europeus a inconsistência dos argumentos italianos contra Battisti e a leviandade de ministros do STF em condenar sem provas o italiano à extradição. Mas nessa primeira tentativa do STF se sobrepor ao Executivo, um precedente foi criado – a última instância judiciária do país, em desrespeito ao princípio básico de Direito, de que não pode haver pena sem prova de crime ou delito, criou a perigosa jurisprudência de que se pode condenar sem provas concludentes.

Tal procedimento lembra os do Tribunal Especial na França ocupada e que consistia em dar a aparência de julgamentos legais a condenações pré-decididas pelo governo de Vichy contra personalidades francesas contrárias à Ocupação nazista. Uma constante é a de que toda vez que o Judiciário se prestou a maquiar perseguições políticas como julgamentos legais foi em obediência a ditaduras de direita ou de esquerda. Ora, no Brasil, ocorre uma diferença fundamental – a última instância do Judiciário assumiu autonomia própria e age inclusive contra o governo, com o intuito de desmoralizá-lo e de assumir suas prerrogativas e seu poder, para confiná-lo apenas na governança.

O exemplo mais recente de golpe legal, é o do ocorrido no Paraguai, onde o Parlamento, interpretando à sua maneira um texto da Constituição, decretou o impeachment do presidente eleito pelo povo, derrubou-o e passou o poder ao vice-presidente. Ou seja, o Legislativo, contanto com a complacência do Judiciário, deu o golpe no Executivo.

Agora no Brasil, a condenação do principal articulador do governo petista, José Dirceu, visa diretamente o governo e o PT, e é um recado claro do STF de que assume o poder, mesmo se seus ministros-juizes não foram eleitos pelo povo. A partir de agora, todas as questões importantes do governo poderão ser decididas pelo STF e não pela presidenta Dilma e isso pode implicar até na privatização de estatais, como a cobiçada Petrobras, como no impeachment de governadores, prefeitos e até numa inelegibilidade do ex-presidente Lula.

Outro aspecto importante na condenação de José Dirceu está na exigência de ser colocado em cela comum, desobedecendo-se outro preceito legal, que beneficia com tratamento diferente a todos os universitários e ao qual Dirceu teria direito como bacharel em Direito. Essa exceção reforça a suspeita de não se tratar de um julgamento equitável, mas de um ajuste de contas, alguma coisa parecida com vingança ou revanchismo de perdedores.

Por que tanto ódio contra José Dirceu ? Não pertenço ao PT e me sinto à vontade para comentar. Mesmo se muitos petistas fundadores deixaram o partido por divergir das concessões feitas pelo governo Lula, não se pode negar ter sido Dirceu o principal articulador da eleição de Lula para a presidência. Além disso, foi um resistente contra a ditadura militar. E, embora acusado sem provas mas por ilação como envolvido no episódio do Mensalão, não se tratava de enriquecimento pessoal.

Se nos reportarmos ao ano 2005, quando estourou o caso Mensalão, fica evidente que o alvo daquela campanha era o presidente Lula – o objetivo principal era o de se provocar um impeachment e derrubar Lula. Eu fazia a correção das provas do meu livro sobre Maluf (Dinheiro Sujo da Corrupção – Geração Editorial), e tive tempo de incluir um capítulo sobre o que considerei como um escândalo de excessivas proporções. Não se tratava de se justificar o ato de compra dos votos do parlamentares, mas de uma observação realista.

E eu citava, como costumo citar, o exemplo suíço, país considerado dos mais honestos, onde existe uma versão legal de um tipo de mensalão. Todo deputado ou senador eleito recebe imediatamente o convite das grandes empresas suíças, desde bancos a laboratórios farmaceuticos, para ser vice-presidente do conselho de administração. O objetivo é o de evitar leis que prejudiquem tais bancos ou empresas e o de criar leis que os beneficiem. Trata-se de uma compra indireta dos votos dos parlamentares, que poderia também ser considerada como lobby, mas que implica no pagamento de um salário mensal ao parlamentar.

O então presidente do equivalente à nossa Câmara Federal, Peter Hess, era em 2005, vice-presidente de 42 conselhos de administração de empresas suíças, o que lhe garantia mais de 400 mil dólares mensais. E isso sem qualquer escândalo.

A diferença é que, na Suíça, não é um partido que compra o voto de parlamentares mais ou menos honestos, porém as empresas privadas. O fato de na Suíça haver uma versão local de mensalão não justifica essa prática, mas pode lhe dar a verdadeira dimensão.

É evidente que, no Brasil, não se condena o Mensalão como prática desonesta, trata-se de um jogada política para se desmoralizar os petistas, que acabou não surtindo efeito nas eleições (por que diabo o STF escolheu a época das eleições para julgar o Mensalão?), mesmo porque dizem ter havido compra de votos na emenda constitucional que permitiu a reeleição de FHC. Iria o STF julgar agora, sem provas, também o FHC? Outro aspecto importante – estão condenando os chamados corruptores de parlamentares, mas não punem os parlamentares corruptos ?

E agora ? O STF deixou de interpretar as leis, de manter ou anular julgamento, para aplicar sentenças e mesmo acusados não parlamentares não tiveram direito a julgamentos normais em primeira e segunda instâncias. Deve-se aceitar a humilhação de José Dirceu e os riscos que correrá em prisão comum, quando dentro de dois anos a Suíça devolverá os milhões bloqueados de Maluf, por não ter havido condenação pelo STF ? Quando Pimenta Neves vive tranquilo em prisão domiciliar depois de ter matado a sangue frio a jornalista Sandra Gomide ?

Em termos de recursos, as possibilidades de se adiar a execução da pena de José Dirceu são mínimas. Que tribunal acima do STF poderá arguir da condenação sem prova formal ? E da inconstitucionalidade do Judiciário ultrapassando sua competência ? Só um Conselho Constitucional, caso existisse, como na França, onde leis e sentenças ou decisões judiciárias podem ser anuladas em caso de inconstitucionalidade.

Ou será que José Dirceu é culpado por ter contribuído à diminuição da desigualdade social no Brasil, à ascenção dos negros às escolas e universidades, à projeção do Brasil como sexta potência mundial ? ou de ter articulado a eleição à presidência de um operário quebrando a hegemonia das elites brasileiras ?

Talvez o Brasil ainda não tenha se curado dos repetitivos golpes e tentativas de golpe, constantes da história da República. Getúlio se matou porque havia movimento de tropas para derrubá-lo; Café Filho e Carlos Luz queriam invalidar a eleição de Juscelino e Jango; depois da renúncia de Jânio, Jango só assumiu com a criação do parlamentarismo, um golpe indireto para anular seu poder presidencial; mesmo assim, foi derrubado pelos militares para não concretizar as reformas de base; depois da ditadura militar corremos agora o risco de uma ditadura light ou soft ditada pelo STF ?

Em todos esses episódios, os golpes e tentativas visavam governos populistas ou reformistas interessados em dar mais direitos aos trabalhadores ou excluídos e restringir os privilégios da elite dominante.

Sobre o autor deste artigo

Rui Martins – BernaJornalista, escritor, ex-CBN e ex-Estadão, exilado durante a ditadura, é líder emigrante, membro eleito do Conselho Provisório e do atual Conselho de emigrantes (CRBE) junto ao Itamaraty. Criou os movimentos Brasileirinhos Apátridas e Estado dos Emigrantes, vive em Berna, na Suíça. Escreveu o livro Dinheiro Sujo da Corrupção sobre as contas suíças secretas de Maluf. Colabora com o Expresso, de Lisboa, Correio do Brasil e agência BrPress.

Publicado originalmente em direto da redação

Terceiro ministro indicado no governo Dilma, Teori Zavascki toma posse no STF

 

Por: Débora Zampier, da Agência Brasil

 

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a ficar com dez integrantes hoje (29), com a posse do ministro Teori Zavascki. Em cerimônia às 16h, ele assume a vaga do ministro Cezar Peluso, aposentado compulsoriamente ao completar 70 anos no fim de agosto.

Zavascki é catarinense de Faxinal dos Guedes, tem 64 anos e integra o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 2003. Aprovado em concurso de juiz federal para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em 1979, chegou a ser nomeado, mas não tomou posse. Advogado do Banco Central de 1976 até 1989, chegou à magistratura quando foi indicado para a vaga destinada à advocacia no TRF4.

Respeitado nas áreas administrativa e tributária, Zavascki também é minucioso em questões processuais. “Espero que todos os bons momentos apaguem minha fama de ‘apontador’ ou ‘cobrador’ das pequenas coisas”, brincou, ao se despedir da Primeira Turma do STJ nesta semana.

Em entrevista coletiva na última terça-feira (27), Zavascki disse ser favorável ao ativismo do Judiciário quando o Legislativo deixa lacunas. Também defendeu o direito de parentes de ministros atuarem como advogados nos tribunais superiores e disse ser contrário à transmissão de sessões ao vivo pela TV.

Zavascki é o terceiro ministro do STF indicado na gestão da presidenta Dilma Rousseff. Pela segunda vez, a escolha recaiu em um nome do STJ – o primeiro foi o do ministro Luiz Fux. A indicação foi aprovada pelo Senado Federal no dia 30 de outubro, após aval da Comissão de Constituição e Justiça.

O presidente do Senado, José Sarney, confirmou presença na cerimônia de posse. Após breve ritual, Zavascki receberá os tradicionais cumprimentos no Salão Branco do STF.

O ministro já disse que não deverá participar da fase final do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, mas ressalta que está pronto para votar caso seja a vontade da Corte. Zavascki disse que só começará a se inteirar do trasbalho no STF a partir de hoje. Ele herdará acervo com mais de 6 mil processos.

Mesmo com a posse, o STF permanecerá com um lugar vago, resultado da aposentadoria do ministro Carlos Ayres Britto no dia 18 de novembro, também ao atingir a idade limite de 70 anos. A presidenta Dilma Rousseff ainda não indicou o substituto, o que pode ocorrer apenas no ano que vem, quando o STF e o Congresso Nacional voltarem do recesso de fim de ano.

Dallari afirma que cassação de mandatos pelo STF é inconstitucional

Via Correio do Brasil

A fase de fixação de penas dos réus condenados durante o julgamento da Ação Penal 470, o processo do tal de “mensalão”, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), está levando a uma discussão polêmica nos corredores da Câmara Federal sobre o futuro do mandato dos deputados considerados culpados.

A polêmica surgiu porque em julho, ao protocolar as alegações finais do processo no STF, o procurador-geral da república, Roberto Gurgel, disse que é “relevante a aplicação da pena de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo” como um dos efeitos da decisão da Suprema Corte.

Para o jurista e professor da Universidade de São Paulo Dalmo Dallari (foto), uma determinação do Supremo nesse sentido seria inconstitucional. “Se o Supremo fizesse isso, criaria um embaraço jurídico extremo”, avaliou. Dallari explicou à Agência Brasil que, nesse caso, o Supremo pode apenas comunicar ao Parlamento que entende que a condenação é caso de cassação de mandato. “A Constituição assegura que a última palavra é do Parlamento, qualquer decisão contrária a isso caberia recurso à Corte Interamericana de Direitos Humanos”, disse.

O Inciso VI do Artigo 55 da Constituição Federal, que fala da perda de mandato de deputado ou senador, disse que fica sem o mandado o parlamentar “que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”. Porém, o Parágrafo 2º do mesmo artigo diz que “a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.

Três deputados federais, João Paulo Cunha (PT/SP), Pedro Henry (PP/MT) e Valdemar Costa Neto (PR/SP), foram condenados pelo STF, mas ainda aguardam a definição das penas. Na Câmara, a polêmica também envolve o ex-presidente do PT, José Genoíno (SP). Como suplente, o petista deve assumir em janeiro a vaga do deputado Carlinhos Almeida (PT/SP), que foi eleito prefeito de São José dos Campos. Genoíno já teve a pena fixada em sete anos e 11 meses de prisão por corrupção ativa e formação de quadrilha. Segundo a assessoria da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, até hoje a Casa não teve nenhum caso de perda de mandato por motivo de sentença transitada em julgado.

Depois que o Supremo concluir o julgamento e comunicar a decisão à Câmara, o processo que pode levar à cassação desses deputados deve ser longo. Primeiro, o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT/RS), pode pedir que o corregedor se pronuncie sobre o assunto. A corregedoria, então, ouve a defesa dos deputados condenados e leva o caso para análise dos sete membros da Mesa Diretora da Câmara, que decidem se oferecem representação para perda de mandato à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Se na CCJ os deputados decidirem pela abertura de processo de cassação, a palavra final é do plenário. “Nada impede também que, depois de terminado o julgamento, qualquer partido político entre com pedido de cassação de mandato junto à Mesa Diretora”, explicou o chefe da assessoria jurídica da Secretaria Geral da Mesa da Câmara, Fábio Ramos.

Questionado sobre uma possível cassação dos colegas condenados, o presidente da Câmara, Marco Maia, já disse que não existe a possibilidade de o STF interferir nesse assunto. Maia tem dito também que quer esperar a conclusão do julgamento “até para ver se haverá equilíbrio entre as penas”, mas em todas as vezes que falou do assunto adiantou que vai cumprir integralmente a Constituição.

“A lei é muito clara, eles [os ministros do Supremo] mandam para cá e quem vai decidir se cassa ou não é o conjunto de deputados. O PT vai defender esses deputados aqui, não há dúvida em relação à defesa do mandato desses companheiros”, garantiu o líder do PT na Câmara, deputado Jilmar Tatto (SP).

A incerteza sobre o futuro dos deputados condenados incomoda o PSOL. “Para nós, é um constrangimento muito grande ver deputados condenados exercendo o mandato”, disse o líder do partido na Câmara, deputado Ivan Valente (SP). Mesmo reconhecendo que não há disposição entre a maioria dos líderes partidários para votar a proposta de emenda constitucional que acaba com o voto secreto em casos de cassação de mandato, Valente diz que a prioridade do partido é acelerar essa discussão no plenário. “Sem o voto aberto, vamos continuar tendo casos desse tipo”, disse.

O líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL) disse à Agência Brasil que o partido ainda não conversou sobre a situação do deputado Pedro Henry. Ele destacou o fato de o colega não ter renunciado e ter sido eleito para mais dois mandatos depois das denúncias. “De qualquer forma, esse é um assunto que extrapola os partidos e cabe à Mesa Diretora da Casa, mas nem a pena foi definida pelo Supremo. Vamos esperar, acrescentou.

Petrobras prorroga até 13/12 inscrições para seleções públicas de projetos ambientais e sociais

Bem… falar é fácil, a questão é fazer.  Está aí o Edital com a prorrogação das inscrições. Gostaremos muito de ver que nossa região progrediu em relação àquilo que já provamos ter condição de fazer. Agora ficamos esperando se alguem se habilita a fazer melhor.


Petrobras prorroga até 13/12 inscrições para seleções públicas de projetos ambientais e sociais
Quem tiver dúvidas pode acessar o atendimento online. Companhia vai investir R$ 102 milhões em patrocínios a projetos ambientais e R$ 145 milhões em projetos sociais

Foram prorrogadas as inscrições para as seleções públicas do Programa Petrobras Ambiental e do Programa Petrobras Desenvolvimento & Cidadania. Os interessados têm até as 21h (horário de Brasília) do dia 13 de dezembro para se inscrever pela internet. Em seguida, as inscrições devem ser validadas com a postagem dos projetos pelos Correios até o dia 14 de dezembro. A companhia destinará, em dois anos, R$ 102 milhões para patrocínio a projetos ambientais e R$ 145 milhões para projetos sociais em todo o país, o maior investimento de todas as edições dos programas.

As inscrições podem ser feitas no site www.petrobras.com.br/selecoespublicas, onde também constam formulário, requisitos e procedimentos. As instituições têm até 14 de dezembro para postar três vias do projeto, acompanhadas do formulário de inscrição e demais documentos requeridos, em única correspondência registrada e com aviso de recebimento.

Desde o lançamento das seleções públicas, em 18 de outubro, já foram capacitadas mais de 4 mil pessoas nas oficinas presenciais e realizados mais de 2,5 mil atendimentos online. Quem tiver dúvidas sobre a seleção pode acessar o atendimento online disponibilizado no site.

A cada dois anos, a Petrobras realiza seleções públicas como forma de democratizar o acesso aos recursos e garantir a transparência do processo de patrocínio. No processo seletivo de projetos ambientais, poderão candidatar-se exclusivamente organizações sem finalidades econômicas com atuação no Terceiro Setor. Na seleção de projetos sociais, organizações governamentais também poderão enviar propostas. Em ambos os processos, os projetos deverão ser executados em 24 meses.

Os projetos ambientais devem estar relacionados ao tema “Água e Clima” e em uma das linhas de atuação do Programa Petrobras Ambiental: gestão de corpos hídricos superficiais e subterrâneos; recuperação ou conservação de espécies e ambientes costeiros, marinhos e de água doce; e fixação de carbono e emissões evitadas. O objetivo do programa é contribuir para o desenvolvimento sustentável do Brasil com investimentos em iniciativas voltadas à conservação e à preservação dos recursos ambientais e consolidação da consciência ambiental brasileira. Por isso, a educação ambiental deve ser o tema transversal de todos os projetos.

Os projetos sociais inscritos devem estar inseridos em, pelo menos, uma das seguintes linhas de atuação do Programa Petrobras Desenvolvimento & Cidadania: geração de renda e oportunidade de trabalho; educação para a qualificação profissional; garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. O objetivo geral do programa é contribuir para o desenvolvimento local, regional e nacional, gerando a inserção social de pessoas e grupos que vivem em risco ou em desvantagem social no país, reduzindo a pobreza e a desigualdade.

Criado em 2003, o Programa Petrobras Ambiental patrocina atualmente cerca de 100 projetos, tendo alcançado dezenas de bacias e ecossistemas em seis biomas brasileiros, sendo Amazônia, Mata Atlântica, Caatinga, Cerrado, Pantanal, Pampa e ambiente marinho e costeiro. Suas ações já envolveram diretamente mais de 4 milhões de pessoas, além de mais de 1.500 parcerias, 1.910 publicações, 8.895 cursos e palestras e o estudo de mais de 8 mil espécies nativas.  O Programa Petrobras Desenvolvimento & Cidadania, criado em 2007, mantém cerca de 375 projetos patrocinados em todo o país. Suas ações já envolveram diretamente 17,6 milhões de pessoas.

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