Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Convite – Título de Cidadão Paulistano post-mortem: VIRGÍLIO GOMES DA SILVA

Na segunda-feira, dia 15 de agosto, às 19 horas, o companheiro VIRGÍLIO GOMES DA SILVA – nosso “Jonas” da ALN – receberá o título de Cidadão Paulistano post-mortem na Câmara Municipal de São Paulo.

Virgílio morreu na Operação Bandeirantes – DOI-CODI – na rua Tutóia em 29 de setembro de 1969, após ser preso e torturado até a morte. Até hoje está desaparecido. Seu corpo está sendo procurado no cemitério de Vila Formosa, através de ação inicial solicitada pelo Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo ao Ministério Público Federal, que acatou o pedido.

Sua companheira, Ilda Martins da Silva, foi presa com três dos quatro filhos, a mais nova com quatro mese s. Os dois mais velhos, Vlademir, com 9 anos na época, e Virgílinho, de apenas 8, chegaram a ficar presos no Dops e foram interrogados, de acordo com documentos da própria polícia.  Foram depois encaminhados ao Juizado de Menores, onde ficaram por dois meses, sem nenhum contato com a família.

Ilda, também violentamente torturada, ficou presa por dez meses, quatro deles incomunicável. Perseguida após sair do Presídio Tiradentes, seguiu um ano depois para o exílio, inicialmente no Chile e depois em Cuba, de onde retornou após a formatura dos quatro filhos em Engenharia, em Havana.

Francisco Gomes da Silva, o nosso companheiro Chiquinho, irmão mais novo de Virgílio, já falecido, além de ferido e torturado na época da prisão, permaneceu preso por dez anos.

Este é um convite e uma convocação.
Reverenciar a memória de Virgílio é um privilégio e uma obrigação para todos que participaram da luta de re sistência à ditadura, e também para os que hoje honram sua memória na continuidade da luta pelos Direitos Humanos em nosso país, em busca de um Brasil justo e sol idário para os que vieram e os que vierem depois de nós.

Um abraço fraterno,

Rose Nogueira
Grupo Tortura Nunca Mais – SP

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Aprovada lei que criminaliza homossexualidade no interior de SP


 

O projeto de lei nº 280/2011, que “dispõe sobre a proibição de divulgação de qualquer tipo de material que possa induzir a criança ao homossexualismo”, de autoria do vereador Cristóvão Gonçalves (PSDB), de São José dos Campos, foi aprovado nesta semana por onze votos a nove. A multa é de R$1000,00 pra quem descumprir a lei.

 

O projeto claramente inconstitucional, ofende a lei estadual contra homofobia (Lei 10948/01) e dá abertura a qualquer tipo de interpretação dos interessados. O que pode ser considerado “material que induza a homossexualidade”? Caso um casal homossexual tire uma foto e coloque numa rede social como o Orkut, por exemplo, poderá ser punido por essa lei absurda. No caso de uma Parada do Orgulho LGBT, o material de divulgação de datas e locais também poderia ser considerado um material que induza a homossexualidade. Ou então, ou simples panfleto de casa de festas, quem sabe?

 

Estamos caminhando para criminalização da homossexualidade no Brasil. Os fundamentalistas não querem que a homofobia seja criminalizada. Querem que seja um direito. Não querem que a escola implemente medidas pra evitar o bullying. Querem obrigar homossexuais à invisibilidade, ou que desapareçam, caso contrário viram alvo. Não há mais que medirmos palavras quanto a isto há uma guerra “Santa”, uma verdadeira perseguição com o intuito de amordaçar LGBTs no Brasil.


A violência irá aumentar. Vamos aceitar isso até quando?

 

O projeto foi aprovado com votos do PSDB, DEM, PR, PPS e PV. Não me surpreenderia se muito a homossexualidade for a pauta das eleições presidenciais de 2014.

 

Confira a lista dos vereadores que votaram a favor:

 

ALEXANDRE DA FARMÁCIA – PR 

CRISTOVAO GONÇALVES -PSDB

CRISTIANO PINTO – PV

DILERMANDO DIÉ – PSDB

JAIRO SANTOS – PR 

MIRANDA UEB – PPS

TAMPÃO –  PR 

RENATA PAIVA – DEM

ROBERTINHO DA PADARIA – PPS

MACEDO BASTOS – DEM

Vereadores de SP aprovam “dia do orgulho hétero” e acendem o debate

Igualdade numa sociedade desigual

Por Juliana Sada

A Câmara de Vereadores paulistana aprovou ontem (2) o “dia do orgulho heterossexual”. O projeto é do vereador Carlos Apolinário (DEM). O parlamentar declarou que o projeto é uma maneira de se manifestar contra o que ele considera “excessos e privilégios” da comunidade gay.

O texto, que ainda deve passar por sanção do prefeito Gilberto Kassab, afirma que caberá à prefeitura “conscientizar e estimular a população a resguardar a moral e os bons costumes”. A data fixada para marcar o “dia do orgulho hetero” é o terceiro domingo do mês de dezembro.

O “orgulho hétero”, que nesta manhã já está entre os assuntos mais comentados do Twitter, deve seguir gerando mais polêmicas. Vale a pena resgatar um artigo do professor Túlio Vianna (Faculdade de Direito/UFMG) escrito em 2009. O texto é uma aula sobre por que minorias devem se afirmar e por que a mesma regra não vale para maiorias.

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Igualdade e falsas simetrias

Algumas pessoas divulgaram no Twitter que hoje seria o Dia Internacional do Homem. Achei a data sem pé nem cabeça e resolvi consultar a Wikipédia. Descobri que a data não é celebrada hoje, mas no dia 19 de novembro de cada ano.

Parabéns pra nós homens, então, né? Claro que não! Como disse no Twitter:

Maiorias políticas não precisam de “dias”. Dia do homem, dia do branco, dia do orgulho hetero comemoram a conquista de qual direito?

Eu fico impressionado com este tipo de argumento que meu amigo Idelber Avelar muito bem denominou de falsas simetrias. Geralmente quem se vale dele o faz com um certo ar de indignação na defesa irrestrita do direito constitucional à igualdade. Exemplos clássicos:

•    “Se o sujeito pode usar uma camisa na qual declara ser ’100% negro, com orgulho’, eu também posso usar uma camisa declarando ser ’100% branco, com orgulho’.”

•    “Se há uma parada do orgulho gay, é necessário criarmos agora uma parada do orgulho hetero.”

•    “A lei Maria da Penha é inconstitucional porque protege a mulher da violência doméstica, mas não protege o homem.”

O velho conceito matemático de igualdade jurídica, anterior, pois, às lições de Aristóteles de que se deve “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades”.

Nossa sociedade não é politicamente homogênea, então esta lógica de igualdade com a qual alguns pretendem trabalhar não funciona. Aliás, se nossa sociedade fosse homogênea, nem precisaríamos de um conceito jurídico de igualdade.

Somos uma sociedade desigual, marcada não só por diferenças de classe social (ricos X pobres), mas de etnia (brancos X negros), de gênero (homens X mulheres), de orientação sexual (heteros X homos), de nacionalidade (nacional X estrangeiro) e de centenas de outras. São estas diferenças biológicas, sociais, econômicas, culturais e, na maioria das vezes, a mistura de todas elas que refletem em um tipo de diferença especialmente relevante para o Direito: diferença de expressão política na sociedade.

Assim, toda igualdade jurídica tem que ser pensada a partir de uma perspectiva histórica que reconheça as diferenças políticas existentes entre diversos grupos sociais. Há quem historicamente foi dominado e há quem tenha dominado. Querer dar a estes grupos tratamento idêntico, desprezando a história de opressão de um e a história de luta e resistência de outro é uma aberração jurídica.

Quando um negro usa a camisa “100% negro, com orgulho”, uma leitura histórica da frase traduz: “faço parte de uma etnia que foi oprimida ao longo da história, mas me orgulho dela e luto para que ela tenha os mesmos direitos das demais”. Quando um branco usa a camisa “100% branco, com orgulho” uma leitura histórica da frase traduz: “sou racista”.

 

Quando os homossexuais fazem sua “parada do orgulho gay”, eles manifestam-se por respeito à sua orientação sexual. Quando os heterossexuais fazem uma “parada do orgulho hetero” eles manifestam sua intolerância por orientações sexuais diversas.

Quando uma mulher apanha de seu marido, ela apanha de séculos de submissão da mulher ao homem. Quando um marido apanha de sua mulher, ele é simplesmente um frouxo. Ambos são vítimas de lesão corporal, mas é mais que razoável que exista uma lei prevendo penas maiores para quem se aproveita de uma cultura histórica de submissão. A lei, aliás, visa justamente coibir esta cultura da submissão de um gênero ao outro.

Pensar igualdade jurídica fora de uma perspectiva histórica resultará inequivocamente em argumentos legitimadores do status quo e da manutenção da submissão de um grupo social a outro.

Como não raras vezes se ouve de piadistas-chavões nos dias 8 de março: há o Dia Internacional da Mulher porque os outros 364 dias do ano são dos homens. Eles falam achando graça, mas é uma triste constatação. E é justamente por isso que é preciso que haja um Dia Internacional das Mulheres e porque não há qualquer necessidade para a existência de um Dia Internacional dos Homens.

Câmara de Jales institui Dia de Combate à Homofobia e Marcha Para Jesus

Projeto de Lei aprovado pela Câmara na Sessão do dia 28 de julho instituiu em Jales o Dia de Combate à Homofobia. Se for sancionada pelo prefeito, o 17 de maio passará a ser definido no Calendário Oficial do município como a data dedicada à promoção do direito à livre orientação sexual.

Os autores, Aracy Murari de Oliveira Cardozo (PT) e Luiz Henrique Viotto (sem partido) justificam que a instituição da data vai incentivar e ações que proporcionem a discussão sobre o direito à livre orientação sexual, bem como a visibilidade de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.

A data foi escolhida porque em 17 de maio de 1990 que a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou a homossexualidade do rol de enfermidades, reconhecendo que “a homossexualidade é um estado mental tão saudável quanto à heterossexualidade, sendo um dos mais importantes marcos para o avanço da cidadania de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais”.

Apesar de não apresentar números sobre violência supostamente causada pela homofobia no município, os vereadores se basearam em dados internacionais sobre agressões contra os homossexuais. “Pesquisas realizadas pelo Prof. Luiz Mott, no ano de 2002, constatou que 126 homossexuais foram assassinados, totalizando-se no período de 39 anos (1966 a 2002), 2.218 homicídios [de homossexuais] no Brasil”, afirmam na justificativa do projeto.

Ainda de acordo com a justificativa que embasa o projeto, uma pesquisa da UNESCO (órgão da ONU) junto a alunos do ensino fundamental e médio, concluiu que 39,4 % dos entrevistados do sexo masculino e 16,5% do sexo feminino não gostariam de ter homossexuais como colegas de classe, enquanto entre pais de alunos do ensino fundamental e médio, 41,5% dos homens declararam que não gostariam que homossexuais fossem colegas de classe dos filhos.

Aracy e Viotto encerram a justificativa dizendo que “solenizar anualmente o 17 de maio como Dia Municipal Contra a Homofobia, além de sintonizar nosso município com o país, contribui para aproximar o Brasil dos países mais civilizados do mundo, que já incluíram tal data em sua agenda anual de celebrações e proporcionar uma profunda discussão e reflexão sobre o cenário discriminatório que gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais convivem em nosso país”.

O Projeto de Lei 70/2011 foi aprovado com o Voto contrário de Salatiel Souza de Oliveira (DEM), que é pastor evangélico e a abstenção de José Roberto Fávaro (PSDB) e Osmar Pereira de Rezende (PMDB), que são funcionários das rádios da Diocese de Jales.

CONTRAPARTIDA

Possivelmente para amenizar a repercussão negativa da proposta, Viotto também apresentou um Projeto de Lei instituindo o Dia do Pastor Evangélico no Município e o Dia da Marcha Para Jesus. Ambos em parceria com Salatiel Souza de Oliveira.

De acordo com as propostas, a Marcha Para Jesus será realizada no primeiro sábado, “60 dias após a Páscoa” e o Dia do Pastor Evangélico será comemorado anualmente no segundo domingo de junho.

Para justificar a marcha, os vereadores explicam que a manifestação já acontece em inúmeras cidades brasileiras e em várias partes do mundo. “Trata-se de importante ato público de demonstração de fé cristã, onde há a participação de todas as denominações religiosas (evangélicas ou não) presentes em nosso País. É um evento de paz, alegria, de exaltação aos valores familiares, de dedicação e amor ao próximo e de comunhão com nosso Senhor Jesus Cristo. Com a criação do Dia da Marcha para Jesus, essa Casa acompanha iniciativa do Congresso Nacional e de outras cidades do Brasil”.

Não há informações sobre a escolha da data, nem como a manifestação será realizada ou por quem será financiada.

Como justificativa para a segunda data, os Viotto e Salatiel afirmam que           se trata de uma justa homenagem a quem exerce o sacerdócio previsto na Bíblia. “Não se trata de um profissional, mas de um ofício e de um sacerdócio. O Pastor não se trata de um produto fabricado, de uma origem ou de uma instituição de estabelecimentos de educações teológicas e religiosas, mas pastor é algo que o livro sagrado, o maior livro de todos os tempos, a Bíblia, declara que é algo dado pelo próprio Deus”.

BELO EXEMPLO! Ver. Sofia divulga eleições do Conselho Tutelar de Porto Alegre em fórum

foto lívia stumpf / cmpa

Informar, conscientizar e mobilizar. Estes são os principais objetivos da campanha Com os direitos da criança e do adolescente não se brinca. Promovida pela Câmara Municipal de Porto Alegre, é destinada a divulgar as eleições do Conselho Tutelar 2011, que acontecem em 27 de março. A presidente da Casa, vereadora Sofia Cavedon (PT), esteve na tarde desta terça-feira (01/03) no Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apresentar o projeto a representantes das 464 entidades que o integram. A ampla divulgação de regras e critérios adotados para o pleito, assim como dos deveres de um conselheiro tutelar, contribui para a formação cidadã, opinou Sofia. “A campanha é feita para que as pessoas, além de votar, possam cobrar resultados”. A presidente ainda manifestou o desejo de formar uma parceria entre a Câmara e o Fórum para coordenar debates nas dez microrregiões da cidade durante as três semanas que antecedem as eleições, a fim de que a população possa conhecer melhor os candidatos

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foto lívia stumpf / cmpa

Sofia ainda exaltou o apoio das entidades voltadas para crianças e adolescentes, que realizam um trabalho de retaguarda e ajudam a consolidar a atuação do Conselho Tutelar. O presidente do Fórum, Joel Lovatto, também destacou a importância das organizações. “Cada vez mais as pessoas têm dificuldade para encontrar ajuda. O público que ninguém quer, as ONGs acolhem”, declarou. O encontro ainda contou com a presença da educadora Vládia Paz. Ela, que também trabalha em projetos de protagonismo juvenil, fez uma breve explanação sobre as funções do Conselho Tutelar, o modo de atuação, a responsabilidade dos conselheiros e como fazer uma denúncia. O projeto Com os direitos da criança e do adolescente não se brinca faz parte do planejamento da gestão 2011 do Legislativo, Transformando Leis em Direitos.

Conselherios Tutelares pedem equiparação de seus vencimentos

Mais uma vez a questão, não resolvida, da remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares vem à baila.  Na pequena cidade de Aspásia, com menos de 5 mil habitantes, a comunidade se mobiliza em defesa da valorização do trabalho destes defensores do direitos humanos de crianças e adolescentes. É um caso simbólico e representativo de milhares de cidades em todo o Brasil. Situação que se arrasta há anos sem a devida atenção das autoridas brasileiras, nas três esferas de governo, nos três Poderes, com honrosas e louváveis excessões.

A matéria abaixo, publicada neste final de semana, vem eivada de erros, erros que a grande maioria dos cidadãos não se dá conta. Tambem os erros são representativos do que ocorre em perto de cinco mil dos municípios brasileiros.  Só para citarmos o primeiro erro, a manchete fala em salários… Não existe no Conselho Titelar relação de subordinação, não exite assim relação de emprego, logo não existe salário, existe subsídio. Está na Lei, a única subordinação do Conselho Tutelar é a subornição à Lei, ele é uma autoridade autônoma (Artigo 131). Não é empregado de ninguem. Logo, não há que se falar em direitos trabalhistas.

Considerando as diversidades presentes nas realidades das cidades brasileiras os legisladores quando do debate da Lei (de iniciativa popular) 8069 de 13 de julho de 1990, o ECA – Estatuto da Criança de do Adolescente, fizeram constar que a eventual remuneração dos membros do Conselho Tutelar será disposta em Lei Municipal (Artigo 134). Eventuial remuneração por que? Pela natureza da função do membro do Conselho Tutelar, que exerce serviço público relevante (Artigo 135).

Governantes municipais, alguns desinformados, outros mal intensionados, sem compromisso verdadeiro com a causa dos direitos das crianças, capiciosamente “interpretam” este artigo do ECA como se não fosse obrigatória a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares… eventualmente poderiam ou não ser remunerados. Na realidade é a FORMA de remunerar que é a do pagamento por serviço público eventual (sem vinculo empregatício) visto ser uma função exercida temporáriamente pelo membro do Conselho, (3 anos). O valor tem de estar previsto no Orçamento Municipal Anual, proposto pelo Prefeito e aprovado pela Câmara Municipal (na LOA – Lei Orçamentária Anual).

O CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhando a deliberação da 8ª Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (2009), depois de amplo debate, submeteu a Consulta Pública e fez publicar Resolução onde estabelece o parâmetro para os valores das remunerações, que a seguir trancrevemos.

Artigo 3º. A lei Orçamentária Municipal deverá, em programas de trabalho específicos, estabelecer dotação para implantação e manutenção do Conselho Tutelar, para o custeio das atividades desempenhadas pelo mesmo, inclusive para as despesas com subsídios e qualificação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas.

Parágrafo Primeiro. Na hipótese de inexistência de lei local que atenda os fins do caput deste Artigo, qualquer cidadão poderá requerer ao Executivo e Legislativo municipal as providências devidas ou mesmo notificar o Ministério Público, em caso de omissão dos referidos entes públicos encarregados, requerendo as providências cabíveis enquanto órgão fiscalizador.

Parágrafo Segundo. Os Conselhos Tutelares serão dotados de equipe administrativa, instância consultiva, estas composta por servidores efetivos do quadro funcional.

Parágrafo Terceiro. Fica vedado o uso de recursos do FIA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para os fins do caput deste Artigo, exceto para fins de formação e qualificação dos Conselheiros Tutelares.

Artigo 4º. A função de Conselheiro exige dedicação exclusiva, vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada.

Parágrafo Primeiro. A função de Conselheiro Tutelar deverá ser remunerada, cabendo ao Executivo municipal, por meio de recursos do orçamento público local, garantir todos os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. A remuneração deverá ser feita pelo Executivo municipal, por meio de recursos do orçamento público local, com a garantia aos Conselheiros, durante o mandato, de todos os direitos sociais cabíveis aos demais servidores municipais, aplicando-se subsidiariamente a Lei Municipal, inclusive quanto ao desconto para fins previdenciários.

Parágrafo Segundo. Para os fins do Artigo 134 da Lei 8069/90, entende-se por “eventual” a modalidade administrativa que o Executivo municipal adotará para assegurar o pagamento regular do  Conselheiro Tutelar e omissão dos referidos entes públicos encarregados, requerendo as providências cabíveis enquanto órgão fiscalizador.

De tal sorte que urge forte mobilização para a correta aplicação do que está estabelecido em Lei. A A REDE da Cidadania – Associação Regional Educacional de Defesa da Cidadania, matém o Centro Regional de Formação para Conselheiros, Educadores, Gestores e Militantes Sociais do Noroeste Paulista. Realizamos nos ultimos anos dezenas de Encontros Regionais, Cursos de Formação, Seminários sempre em parceria com o Ministério Público Estadual e frequentemente com os Legislativos e Executivos Municipais, inclusive em Aspásia. Esta é uma das formas de lutar pela correta aplicação da Lei. Outra atuação da A REDE da Cidadania é o Centro de Defesa de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que funciona hoje junto com o Centro de Formação,  na Rua Dois, 1947 em Jales e está para completar seu terceiro ano de funcionamento. Esta tem sido uma de nossas contribuições.

É chegada a hora de estimularmos a crianção das Comissões de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente nas Câmaras Municipais. Diante da constante e periódica renovação dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como dos membros dos Poderes Legislativos a atuação tem de ser permanente. O ano começa depois do carnaval, quando estaremos divulgando o calendário de atividades. De imediato, nos colocamos, como sempre, à disposição para ajudar. Boa leitura.

Conselherios Tutelares pedem equiparação de seus salários

Os membros do Conselho Tutelar de Aspásia solicitaram à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que estudasse a possibilidade de requerer junto ao Chefe do Poder Executivo, a equiparação de seus vencimentos ao do salário mínimo nacional vigente e o pagamento do 13° salário.

Os conselheiros ganham R$ 465,00, equivalente ao salário mínimo sancionado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 15 de janeiro de 2.009. Em 2010, o salário mínimo nacional foi reajustado para R$ 510,00. Eles pleiteiam que os seus salários sejam elevados ao mesmo valor do mínimo nacional. O novo salário mínimo nacional aprovado pelo Senado Federal na quarta-feira é de R$ 545,00.
Atendendo a solicitação, a Mesa Diretora aprovou por unanimidade requerimento solicitando do prefeito municipal a possibilidade de envio à Casa de Leis de um projeto de Lei elevando os salários dos Conselheiros Tutelares ao mínimo vigente.
Os vereadores Renan Medeiro Venceslau, Osmir Odácio Lio, Flávio Goes dos Santos e João Cano Garcia, que forma a Mesa Diretora do Legislativo, colocaram ao alcaide que a concessão “de tais benefícios é uma forma de valorizar os nossos Conselheiros que trabalham com dedicação, assiduidade e prontidão para servir a nossa comunidade aspasiense”

Fonte: Jornal Folha do Noroeste.

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