Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Então o problema da impunidade não está na idade, não é mesmo??? Aos defensores da menor idade penal, fica claro que a diferença social e econômica?

 
BURGUESIA MONTA NA JUSTIÇA

Filho estuprador de dono do RBS é condenado à liberdade assistida 13 de Agosto de 2010

A juíza Maria de Lourdes Simas Porto Vieira, da Infância e Juventude de Florianópolis (SC), condenou dois adolescentes de 14 anos à “liberdade assistida” por seis meses por estupro de uma garota de 13 anos.

Um dos adolescentes é filho de um delegado e outro, de Sérgio Sirotsky, da família detentora do Grupo RBS de comunicação.

Além da “liberdade assistida”, os jovens terão de prestar serviços comunitários durante oito horas por semana.

A família da vítima ficou perplexa com a decisão da juíza porque esperava que os adolescentes fossem internados em uma instituição de menores delinquentes.

Francisco Ferreira, advogado da família, já esperava que houvesse uma pena abrandada por causa da influência da família Sirotsky. O Grupo RBS controla 46 emissoras de televisão filiadas à Rede Globo, emissoras de rádios e oito jornais no sul do país.

Ferreira vinha afirmando que, se os jovens infratores fossem negros e pobres, já teriam sido enviados à internação.

Os jornais do RBS só noticiaram o caso quando um blog divulgou um texto do jovem Sirotsky assumindo o estupro.

No início das investigações, Nivaldo Rodrigues, o então diretor da Polícia Civil de Florianópolis, disse que houve “conjunção carnal”, mas que não poderia afirmar que tinha ocorrido estupro porque “não estava presente”. Rodrigues teve de pedir demissão por causa dessa declaração.

Na denúncia (acusação formal) que enviou à Justiça, a promotora Walkyria Ruicir Danielski, da Infância e Juventude, não sugeriu nenhuma punição, embora pudesse fazê-lo. Mas em entrevista ela disse que o caso não seria de internação.

O estupro ocorreu na noite de 14 de maio deste ano no apartamento em que o jovem Sirotsky mora com a mãe, que é divorciada. A garota disse que não estava em sua plena consciência porque tinha bebido vodka oferecida pelos adolescentes. Além disso, ela desconfia que houvesse sonífero na bebida.

Em um diálogo atribuído ao jovem Sirotsky com alguém não identificado na rede social Formspring, ele debocha da possibilidade de ser punido pelas autoridades.

O interlocutor perguntou se temia ser preso. Resposta: “Tu tá zoando”.

Com informações da TV Record.

Leia mais em http://www.paulopes.com.br/2010/08/filho-de-dono-da-rbs-e-condenado.html#ixzz2QicKoebW

Ministro da Justiça diz que redução da maioridade penal é inconstitucional

O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, inclusive porque é inconstitucional, disse o ministro da Justiça | Ramiro Furquim/Sul21

Da Agência Brasil 

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quinta-feira (11), em São Paulo, que o seu ministério é contra a diminuição da maioridade penal. Segundo Cardozo, no seu entendimento, a redução é inconstitucional. “A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, inclusive porque é inconstitucional. Em relação a outras propostas, eu vou me reservar o direito de analisá-las após o seu envio”, disse, após participar esta tarde de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) sobre programas federais de segurança.

A ideia de mudanças na maioridade penal foi proposta nesta quinta-feira (11) pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin. Ele declarou que pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto para tornar mais rígido o Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta do governador é que adolescentes que tenham cometido crimes e tenham completado 18 anos não fiquem mais na Fundação Casa. O governador também defendeu penas maiores para os crimes graves ou reincidentes.

Alckmin se manifestou sobre o assunto ao ser perguntado pelos jornalistas sobre a morte de um jovem em um assalto quando chegava ao prédio onde morava, na zona leste da capital. O estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi morto na terça-feira (16). A polícia suspeita que o crime tenha sido cometido por um adolescente de 17 anos.

O ministro da Justiça disse, em entrevista à imprensa, que ainda pretende conhecer a proposta do governador de São Paulo sobre a redução da maioridade penal. Ele também falou que não entende que o menor, que cumpre pena, tenha que ser encaminhado para um presídio em vez da Fundação Casa. “Temos uma situação carcerária no Brasil que, vamos ser sinceros, temos verdadeiras escolas de criminalidade em muitos presídios brasileiros. Há exceções, mas temos situações carcerárias que faz com que certos presos lá adentrem e, em vez de saírem de lá recuperados, saem vinculados a organizações criminosas. Toda essa situação tem que ser cuidadosamente pensada e analisada”, disse.

NOTA DO MNDH SOBRE AS INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS EM SÃO PAULO

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Contrários às evidências científicas e recomendações da Organização Mundial de Saúde, o Governo do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de um Termo de Cooperação Técnica, tentam apresentar as práticas e estratégias de recolhimentos e internações forçadas (quer sejam compulsórias ou involuntárias) como solução para as questões que envolvem o tema do uso, abuso e dependência química.

Este recém celebrado Termo de Cooperação Técnica – herdeiro direto da “Operação Dor e Sofrimento”, também conhecida como “Operação Centro Legal” -, chama atenção pela mais completa falta de diálogo entre Estado e Sociedade Civil, excluindo Conselhos de Direitos e de Participação Social em Políticas Públicas, entidades de representação dos profissionais da saúde e da assistência social, movimentos sociais e Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Assim a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Governo Estadual, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 11 de janeiro, tenta emprestar ar de legitimidade às antigas práticas de higienismo social. Com atenção e esforços focados na região central da cidade de São Paulo, na região da Luz (também conhecida por ‘Cracolândia’), o planejamento parece não enxergar que a questão do uso, abuso e dependência química se espalha pelos mais diversos territórios.

Por meio desta DECLARAÇÃO a Coordenação Estadual e Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) manifestam seu repúdio às práticas e estratégias de recolhimentos e internações compulsórias e/ou involuntárias, em marcha no Estado de São Paulo, que tem como foco a repressão da segurança pública e a força do judiciário, desconsiderando os princípios constitucionais da proteção integral do ser humano que deve gerir todas as ações do Estado às populações vulneráveis, e propomos:

• Imediato diálogo com a Sociedade Civil, Movimentos Sociais, Autoridades Municipais, Conselhos de Direitos e de Participação Social em Políticas Públicas, entidades representantes de profissionais e militantes da Saúde e da Assistência Social e Defensoria Pública do Estado de São Paulo para construção de diretrizes ao Plano Estadual de Políticas Sobre Drogas e criação de um fórum permanente para interlocução Estado-Sociedade.
• Imediata suspensão do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre Governo do Estado, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 11 de janeiro.
• Imediata adequação – tanto quantitativa como qualitativa – da rede de proteção sócio-assistêncial e de saúde (Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS; Centro de Atendimento Psicossocial – Álcool e Drogas – CAPS-ad; Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS; Centro de Convivência e Cooperativismo – CECCO), conforme as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único da Assistência Social e do Sistema Único da Saúde e do SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Para tanto conclamamos todas as entidades e movimentos sociais contrárias as práticas de internações compulsórias para mobilização e participação no dia 22 de janeiro de 2013 às 17:30 na rua Antonio de Godoi, 122 – 11º andar – Auditório , centro de São Paulo, para traçarmos estratégias de enfrentamento as inúmeras violações dos direitos humanos.

A Coordenação Nacional e Estadual do MNDH

Entidades que denunciaram Brasil à OEA querem o fim das revistas íntimas a visitantes de presos

Alex Rodrigues

Repórter Agência Brasil

Brasília As entidades que denunciaram o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), devido ao que classificam como grave situação do Presídio Central de Porto Alegre, querem o fim das revistas íntimas nos visitantes e a garantia de que todos os presos tenham o direito à defesa garantido. Os dois temas integram a relação de medidas cautelares solicitadas na denúncia.

Assinado por oito entidades ligadas aos direitos humanos, o documento entregue ao representante da CIDH, com 104 páginas com fotos da unidade prisional e depoimentos de presos, traz outros 18 pedidos de medidas cautelares. O objetivo do grupo é levar a União a intervir no estado para sanar os problemas da penitenciária, apontada como a pior do país pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, realizada pela Câmara dos Deputados entre 2007 e 2008.

Para pôr fim à revista íntima dos visitantes, as entidades sugerem a construção de um local adequado para que os presos recebam seus parentes e amigos fora do espaço de reclusão. Assim, ao invés de constranger as visitas, a fim de evitar a entrada no presídio de objetos proibidos, os agentes penitenciários revistariam os detentos quando eles retornassem para as celas.

As entidades também pedem a proibição do ingresso de novos presos na unidade, considerada superlotada. De acordo com elas, o presídio de Porto Alegre, construído em 1959, tem capacidade para 1.984 presos, mas abriga 4.086.

O grupo também pede à comissão que recomende ao governo brasileiro a transferência para outras unidades prisionais dos presos que excederem a capacidade do Presídio Central. E que mais estabelecimentos sejam construídos na região metropolitana de Porto Alegre.

As entidades também cobram que os presos provisórios sejam separados dos já condenados, assim como os portadores de doenças infectocontagiosas, para evitar a propagação de enfermidades. As entidades cobram também atendimento médico, psicológico e odontológico adequado para os presos e o devido tratamento das doenças diagnosticadas.

Há ainda pedidos de medidas cautelares para que seja garantido o acesso de todos os presos ao trabalho e à educação e o fornecimento de alimentação apropriada, de roupas e de camas individuais. E outras que apontam para a estrutura precária do edifício, já que cobram melhorias nas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias.

Procuradas, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e as assessorias do governo gaúcho e da Secretaria Estadual de Segurança Pública ainda não se manifestaram sobre a denúncia.

Assinam a representação a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (RS); a Associação do Ministério Público do RS; a Associação dos Defensores Públicos do RS; o Conselho Regional de Medicina; o Conselho da Comunidade para Assistência aos Apenados das Casas Prisionais; o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia; o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais e a organização não governamental (ONG) Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero.

Edição: Davi Oliveira

Conflitos morais na ‘nova Índia’ – MIRANDA KENNEDY

O Estado de S.Paulo


Choque entre uma Nova Délhi moderna e global e a cultura tradicional indiana está colocando as mulheres em perigo

Há duas décadas o Ocidente elogia a ascensão da Índia, mas essas mudanças políticas e econômicas têm causado novos conflitos culturais – dinâmica que ficou muito clara depois do brutal estupro de uma jovem num ônibus de Nova Délhi, no mês passado. É fácil culpar uma “cultura retrógrada” hostil às mulheres. No entanto, as rápidas transformações pelas quais passaram os indianos também entram nessa história.

Entusiasmados com essa “nova Índia”, muitos cidadãos deixaram a vida tradicional nos vilarejos sem se deparar com um conjunto definido de regras morais nas áreas urbanas. Como resultado, a violência sexual vem florescendo.

Sou daquelas ocidentais fascinadas pelo rápido crescimento e pela expansão da mobilidade social indiana. Vivi em Nova Délhi, onde escrevia matérias sobre o país e o restante do Sul da Ásia, entre 2002 e 2007. Naquele período houve centenas de incidentes documentados de violência sexual na capital. Um quarto de todos os estupros registrados na Índia em 2011 ocorreu em Nova Délhi, de acordo com o National Crime Records Bureau. No período em que morei na Índia, as mulheres indianas regularmente insistiam para eu me mudar para outro lugar, qualquer lugar, chamando Nova Délhi de “capital do estupro” e relatando histórias aterrorizadoras para mostrar o quão insegura era a cidade.

Naturalmente, muitos moradores da capital não têm possibilidade de mudar, ou não o querem fazer. A população da cidade inchou nas duas últimas décadas com a migração dos habitantes das zonas rurais pobres. Para eles, Nova Délhi é a terra das oportunidades. Cerca de 350 milhões de indianos vivem hoje nas cidades e mais 250 milhões deverão se mudar para áreas urbanas nas duas próximas décadas.

Os pais da vítima do estupro, que morreu há uma semana, mudaram-se com a família para um bairro de classe média da capital, vindos de um vilarejo de Uttar Pradesh, um dos Estados mais pobres da Índia. Os call centers e o setor hoteleiro criaram empregos mesmo para pessoas com menos estudo, tornando o sonho da classe média mais possível do que nunca.

Mas, com frequência, os migrantes não encontram as oportunidades de ensino e trabalho que esperam. A pobreza, a condição de casta inferior e de gênero ainda impedem muitos de progredir. Em Uttar Pradesh e outros Estados de língua hindi, por exemplo, os índices de alfabetização das meninas são de 33% a 50%, de acordo com as Nações Unidas. No caso dos meninos, são de 75%.

A família da jovem colocava suas esperanças na filha, vendeu suas terras para enviá-la a uma faculdade. De acordo com entrevistas com os pais da menina, ela insistia que seus irmãos mais jovens a acompanhassem no caminho do ensino superior. Tendo recentemente sido aprovada como psicoterapeuta trainee num hospital particular em Nova Délhi, ela havia vencido os obstáculos e conseguido um emprego de classe média.

Faz sentido que esse ataque tenha ocorrido em Nova Délhi, uma das cidades que mais cresce no mundo, que acolhe mulheres modernas, universitárias e trabalhadoras. Mas não é uma capital tão aberta como diz a propaganda. Como está repleta de migrantes que falam dezenas de línguas e representam todas as castas e religiões – pessoas que estão unidas somente por um histórico de vida tradicional no campo -, a cidade parece estar submetida a um conflito permanente para definir o que é moralmente aceitável.

Por exemplo, muitas mulheres pegam riquixás, táxis e ônibus à noite, mas é comum que os motoristas, vendedores de lojas – ou qualquer pessoa que se depare com elas – questionem por que estão fora de casa depois do anoitecer. E embora a cidade não tenha templos ou restaurantes que proíbam abertamente a entrada de hindus de casta inferior ou muçulmanos, há muitos lugares em que eles não são bem-vindos.

Novas regras. À medida que os indianos deixam seus povoados, eles perdem a proteção e o dever de prestar contas que prevalece nas pequenas comunidades. Mesmo se os migrantes vivem num bairro da capital com seus parentes e outras pessoas dos seus vilarejos de origem, como era o caso de pelo menos quatro dos estupradores da jovem, seus laços com a comunidade na verdade se romperam. Existem mais anônimos do que num povoado, algo que os liberta da expectativa de uma repressão, mas pode também significar que eles perdem seu orgulho e o sentimento de pertencer a uma comunidade.

Os estupradores eram migrantes. Dois eram irmãos que viviam numa favela em Nova Délhi, que vieram de uma aldeia do Estado do Rajastão logo depois de a Índia abrir o mercado nos anos 90. Ambos abandonaram a escola ainda jovens para trabalhar como diaristas e ajudar os pais. Adultos, eram conhecidos na favela como beberrões.

O ímpeto para o estupro e o roubo outrora podia ser mais controlado diante das expectativas da comunidade em termos de decência, como também em razão das consequências que eram muito claras. Como punição, um estuprador num vilarejo podia ser impedido de se casar, como também suas irmãs e primos. Em dezembro, a Câmara Municipal de uma pequena cidade no Estado de Haryana anunciou que puniria os homens acusados de ataque sexual expulsando-o e à sua família.

As expectativas sociais do povoado não são substituídas por valores cívicos nas grandes cidades. As condenações por estupro em toda a Índia diminuíram de 44% em 1973 para 26,5% em 2010.

A entrada da Índia no cenário mundial provocou uma confusão em relação à sexualidade, moralidade e tradição. As regras mudam e ninguém sabe ao certo o que é aceitável. A série Sex and the City é exibida repetidamente num canal de TV, enquanto num outro divas de Bollywood aparecem de calças compridas diante das câmeras e, em um terceiro, um swami reza fervorosamente uma oração hindu. Nenhuma dessas influências culturais estava à disposição há uma geração. Até 1991, os únicos canais de TV existentes eram estatais. Poucos indianos viajavam ao exterior ou se relacionavam com não indianos.

Mesmo o primeiro-ministro indiano, Manmohan Singh, reconheceu esse conflito entre a rápida globalização da Índia e sua cultura que muda lentamente, dizendo na semana passada que “a emergência das mulheres nos espaços públicos, que é uma parte totalmente essencial da emancipação social, é acompanhada por ameaças crescentes à sua segurança e proteção”. Ele prometeu ver os protestos de rua desde o ataque à estudante como prova de que “uma jovem Índia deseja autenticamente mudanças”.

E, de fato, ela parece estar ocorrendo. Os acusados pelo estupro serão julgados por um tribunal de rito sumário criado para tratar de crimes contra as mulheres. Esperemos que outras mudanças ocorram rapidamente sem que para isso seja necessário o sacrifício de mais uma “filha da Índia”, como a vítima da gangue do estupro será para sempre conhecida. / TRADUÇÃO DE TEREZINHA MARTINO


DJAIR GALVÃO
Assessor de Imprensa do Secretário João Antonio
Relações Governamentais – Prefeitura de São Paulo
(11) 3113-8294

Caso Escola Base: Globo terá de pagar R$ 1,35 mi

A Rede Globo foi condenada a pagar R$ 1,35 milhão para reparar os danos morais sofridos pelos donos e pelo motorista da Escola Base de São Paulo. Icushiro Shimada, Maria Aparecida Shimada e Maurício Monteiro de Alvarenga devem receber, cada um, o equivalente a 1,5 mil salários mínimos (R$ 450 mil).
 
A assessoria de imprensa da Globo afirmou que a emissora “está recorrendo e que não divulga a informação por questão de estratégia jurídica”.
 
Os jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo e a revista IstoÉ também já foram condenados. Em todos os casos já julgados, ainda não houve decisões do Superior Tribunal de Justiça.Segundo o site Espaço Vital, a decisão contra a Globo foi tomada por unanimidade na manhã de quarta-feira pela 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. O TJ entendeu que a atuação da imprensa deve se pautar pelo cuidado na divulgação ou veiculação de fatos ofensivos à dignidade e aos direitos de cidadania.
 
Em março de 1994, a imprensa publicou reportagens sobre seis pessoas que estariam envolvidas no abuso sexual de crianças, alunas da Escola Base, localizada no Bairro da Aclimação, em São Paulo. Jornais, revistas, emissoras de rádio e de tevê basearam-se em fontes oficiais – polícia e laudos médicos – e em depoimentos de pais de alunos. Tratava-se de um erro. Quando foi descoberto, a escola já havia sido depredada, os donos estavam falidos e eram ameaçados de morte em telefonemas anônimos.

No Amigos do Presidente Lula

Julgamento do mensalão tem primeira fase encerrada; veja resumo

Ayres Britto encerra 1ª fase do julgamento da ação penal 470. Confira abaixo as absolvições e condenações e um resumo do que até agora foi definido

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Carlos Ayres Britto, presidente do STF, encerra primeira fase do julgamento da ação pena 470, o mensalão. Foto: divulgação

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, acompanhou integralmente o voto do ministro-relator, Joaquim Barbosa, no julgamento da Ação Penal 470, conhecido como processo mensalão. Com a sustentação de Ayres Britto, o plenário concluiu a votação do Item 3 da denúncia, que tratou da acusação de desvio de dinheiro público.

“Eu concluo que as provas confirmam a trama delitiva para um esquema de desvio [de dinheiro] público […]. O MP [Ministério Público Federal] conseguiu desempenhar a contento o seu ônus de provar, em juízo, as imputações feitas aos réus desta ação penal no Item 3 da denúncia”, argumentou Ayres Britto na sessão de hoje (30).

Com o voto do magistrado, o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) foi considerado culpado também pelo crime de lavagem de dinheiro. João Paulo já havia sido condenado na quarta-feira (29), pela maioria dos ministros da Suprema Corte, por corrupção passiva e peculato.

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O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, recebeu condenação unânime por corrupção passiva e duas vezes por peculato. Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, ele foi absolvido por Marco Aurélio Mello e o plenário ainda aguarda o voto de Rosa Weber.

Os réus envolvidos tanto no episódio da Câmara dos Deputados quanto do Banco do Brasil (BB), participantes do núcleo publicitário – Marcos Valério, Ramon Hollerbach e Cristiano Paz – foram condenados por corrupção ativa (duas vezes) e por peculato (três vezes).

Para Ayres Britto, “a prova constante dos autos não deixa dúvida de que as posições funcionais ocupadas por João Paulo Cunha e Henrique Pizzolato foram decisivamente usadas para beneficiar ilicitamente as empresas de Marcos Valério […]. De tudo que se contém nesse processo, não tem margem para dúvida quanto às ações de Valério e seus sócios para confirmação de desvio público da Câmara e do BB”.

Ao analisar a questão do bônus de volume, o magistrado foi enfático ao condenar os réus Henrique Pizzolato e Marcos Valério e ressaltou que “houve, sim, desvio de dinheiro público”. “No referido contrato, previa que a agência contratada não teria direito a qualquer desconto […]. A prova pericial, judicialmente colhida, não deixa dúvida de que o desfalque feito por Marcos Valério e Henrique Pizzolato foi lesivo ao patrimônio público e aos recursos do Banco do Brasil. Não dá para aceitar a tese que os recursos eram simplesmente privados. Um recurso público não se despubliciza”, disse Ayres Britto.

Como os demais ministros, ele absolveu o ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República Luiz Gushiken.

Ao todo, o julgamento do “mensalão” é dividido em sete capítulos. Abaixo, a descrição do quadro de votação relativo ao terceiro capítulo.

Terceiro capítulo – Desvio de dinheiro público

1) Câmara dos Deputados

a) João Paulo Cunha
– Corrupção passiva (receber R$ 50 mil para favorecer a SMP&B)– 9 votos a 2 pela condenação. (Divergência: Ricardo Lewandowski e Antonio Dias Toffoli)
– Peculato 1 (contrato SMP&B) – 9 votos a 2 pela condenação. (Divergência: Ricardo Lewandowski e Antonio Dias Toffoli)
– Peculato 2 (contrato IFT) – 7 votos a 4 pela absolvição. (Divergência: Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello)
– Lavagem de dinheiro (ocultar recebimento de R$ 50 mil) – 6 votos a 4 pela condenação. (Divergência: Ricardo Lewandowski , Antonio Dias Toffoli, Cezar Peluso e Marco Aurélio Mello). Ainda não votou nesse item a ministra Rosa Weber
b) Marcos Valério, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach
– Corrupção ativa (pagar R$ 50 mil para favorecer SMP&B ) – 9 votos a 2 pela condenação. (Divergência: Ricardo Lewandowski e Antonio Dias Toffoli)
– Peculato (contrato SMP&B) – 9 votos a 2 pela condenação. (Divergência: Ricardo Lewandowski e Antonio Dias Toffoli)

2) Banco do Brasil

a) Henrique Pizzolato
– Corrupção passiva (receber R$ 326 mil para favorecer DNA) – 11 votos pela condenação
– Peculatos 1 e 2 (bônus de volume e fundo Visanet) – 11 votos pela condenação
– Lavagem de dinheiro (ocultar recebimento de R$ 326 mil) – 9 votos a 1 pela condenação (Divergência: Marco Aurélio Mello). Ainda não votou nesse item a ministra Rosa Weber
b) Marcos Valério, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach
– Corrupção ativa (pagar R$ 326 mil para favorecer DNA) – 11 votos pela condenação
– Peculatos 1 e 2 (bônus de volume e fundo Visanet) – 11 votos pela condenação
c) Luiz Gushiken
– Peculato (fundo Visanet): 11 votos pela absolvição

Agência Brasil (publicado originalmente em Pragmatismo Politico

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