Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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NOTA DO MNDH SOBRE AS INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS EM SÃO PAULO

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Contrários às evidências científicas e recomendações da Organização Mundial de Saúde, o Governo do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de um Termo de Cooperação Técnica, tentam apresentar as práticas e estratégias de recolhimentos e internações forçadas (quer sejam compulsórias ou involuntárias) como solução para as questões que envolvem o tema do uso, abuso e dependência química.

Este recém celebrado Termo de Cooperação Técnica – herdeiro direto da “Operação Dor e Sofrimento”, também conhecida como “Operação Centro Legal” -, chama atenção pela mais completa falta de diálogo entre Estado e Sociedade Civil, excluindo Conselhos de Direitos e de Participação Social em Políticas Públicas, entidades de representação dos profissionais da saúde e da assistência social, movimentos sociais e Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Assim a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Governo Estadual, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 11 de janeiro, tenta emprestar ar de legitimidade às antigas práticas de higienismo social. Com atenção e esforços focados na região central da cidade de São Paulo, na região da Luz (também conhecida por ‘Cracolândia’), o planejamento parece não enxergar que a questão do uso, abuso e dependência química se espalha pelos mais diversos territórios.

Por meio desta DECLARAÇÃO a Coordenação Estadual e Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) manifestam seu repúdio às práticas e estratégias de recolhimentos e internações compulsórias e/ou involuntárias, em marcha no Estado de São Paulo, que tem como foco a repressão da segurança pública e a força do judiciário, desconsiderando os princípios constitucionais da proteção integral do ser humano que deve gerir todas as ações do Estado às populações vulneráveis, e propomos:

• Imediato diálogo com a Sociedade Civil, Movimentos Sociais, Autoridades Municipais, Conselhos de Direitos e de Participação Social em Políticas Públicas, entidades representantes de profissionais e militantes da Saúde e da Assistência Social e Defensoria Pública do Estado de São Paulo para construção de diretrizes ao Plano Estadual de Políticas Sobre Drogas e criação de um fórum permanente para interlocução Estado-Sociedade.
• Imediata suspensão do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre Governo do Estado, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 11 de janeiro.
• Imediata adequação – tanto quantitativa como qualitativa – da rede de proteção sócio-assistêncial e de saúde (Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS; Centro de Atendimento Psicossocial – Álcool e Drogas – CAPS-ad; Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS; Centro de Convivência e Cooperativismo – CECCO), conforme as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único da Assistência Social e do Sistema Único da Saúde e do SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Para tanto conclamamos todas as entidades e movimentos sociais contrárias as práticas de internações compulsórias para mobilização e participação no dia 22 de janeiro de 2013 às 17:30 na rua Antonio de Godoi, 122 – 11º andar – Auditório , centro de São Paulo, para traçarmos estratégias de enfrentamento as inúmeras violações dos direitos humanos.

A Coordenação Nacional e Estadual do MNDH

MNDH – NOTA PÚBLICA A SOCIEDADE BRASILEIRA

São Paulo, 6 de novembro de 2012.
NOTA PÚBLICA A SOCIEDADE BRASILEIRA
Em reunião convocada pelo MNDH e demais entidades de direitos humanos e movimentos sociais que subscrevem por esta Nota Pública, manifesta sua profunda preocupação com a situação da violência que tem ocorrido no Estado de São Paulo, o aumento crescente de mortes de cidadãos pobres, preferencialmente negros que vivem na periferia, momento em que assistimos diuturnamente um descontrole da segurança aos direitos da população, sobretudo porque o direito a vida e a segurança encontram-se não garantidos aos cidadãos e aos trabalhadores da segurança pública.
Compreendemos que a situação caótica ao qual se chegou é fruto do tratamento dado pela banalização da vida, da violência e dos direitos humanos, pois há tempos o Estado de São Paulo através de suas autoridade constituídas não vem adotando medidas adequadas e necessárias para proteção da vida, ações preventivas à violência e não responde nas suas políticas públicas com a incorporação da promoção, proteção e defesa integral dos direitos humanos.
Após os episódios de maio de 2006 em São Pulo, as autoridades não se esforçam para passar a limpo o ocorrido e informar a sociedade como dever que tem. Não promoveram as investigações e apuração das mais de 500 mortes de civis e agentes públicos neste episódio. Diagnosticamos como perpetração da impunidade à violência institucional e a criação de um Estado de Exceção o que atenta à democracia constitucional vigente.
Esta impunidade e ausência de debate com a sociedade sobre o ocorrido e democratização das informações da segurança pública, tornam esta omissão do Estado a causa central para a repetição desta realidade covarde que vem ocorrendo desde então com aumento da letalidade das atividades policiais e dos grupos criminosos.
Não podemos também deixar de registrar que há tempos as entidades de Direitos Humanos que atuam no dia a dia vêem denunciando a falta de investimentos em políticas públicas de qualidade por parte das autoridades paulistas para inverter a desigualdade social, além de que o único instrumento utilizado de 2006 para cá tem sido a repressão como forma de controle social, em detrimento de uma ação de acolhimento e política pedagógica para inclusão social.
A gestão de uma política de segurança pública pode estar demais centralizada com enfoques militares repressivas vide o caso Pinheirinho e Cracolândia em 2012. A segurança como um direito humano deve perpassar pela construção coletiva para se tornar uma política pública que atendam aos direitos humanos e a democracia, e a gestação de ações criadas por processos dialogados na conjuntura jurídica e política acena para garantia da pacificação e da cultura de paz.
Ainda, não podemos deixar de registrar que há tempos as entidades de direitos humanos que se quer são consideradas pelas autoridades, vem denunciando a formação de grupos de extermínio com participação de agentes do Estado, o que contraria o sistema político e jurídico contido na Constituição.
O Governo não deve sob qualquer hipótese promover declarações que incentivam a violência e a morte de pessoas, sejam elas criminosos ou não, pois tais atos vão contrários a uma cultura de paz e contra a Constituição Federal, e na mesma direção a Policia que tem missão republicana de garantir a segurança da sociedade não pode sob nenhum pretexto ser motivada para servir como aparelho de retaliação ou de vingança.
Lamentamos profundamente os mortos sejam eles civis e ou militares, e nos solidarizamos com os sofrimentos das famílias.

Assim propomos as autoridades:
1 – Que hajam esforços concentrados de todas as esferas de Governo para a pacificação ocorra imediatamente, e que as ações sejam pautadas pela legalidade ao qual está submetido o Sistema de Justiça e Segurança Pública;
2 – Que hajam ações para garantia dos direitos humanos através de políticas públicas inclusivas de educação, cultura, saúde, lazer, acesso a Justiça, moradia e mobilidade urbana sobretudo nos bolsões populacionais da periferia que mais sofrem com a violência e lhes sejam proporcionados cultura de paz sem violência e com valorização da vida de crianças, jovens adultos e idosos;
3 – Que todas as autoridades priorizem a promoção dos Direitos Humanos em sua universalidade, interdependência e indivisibilidade;
4 – Que sejam investigados todas as mortes, chacinas e execuções sumárias ocorridas nos anos de 2010, 2011 e 2012, e sejam seus atores presos na forma da lei. Que ocorra um mapeamento destas mortes, nome e local de onde ocorreram.
5 – Que haja esforços da Justiça para não criminalizar o pobre, incluindo as pessoas em programas de tratamento adequado de dependência química quando for o caso, programas de saúde, programas de assistência social, programas de habitação popular, programas de proteção a vida e programas de justiça restaurativa;
6 – Que haja imediato diálogo para a construção de uma política de segurança cidadã, pautada pelo respeito a dignidade e diversidade humana, construindo-se uma ordem social inerente a constituição federal e do estado democrático e de direito;
7 – Que haja o fim das chamadas resistências seguidas de mortes;
8 – Que sejam afastados todos os policiais envolvidos e suspeitos de tomarem parte em execuções sumárias e participação em grupos de extermínio;
9 – Que os familiares dos policiais mortos sejam amparados pelo Estado e incluídos em programas sociais adequados as suas necessidades;
10 – Que o estado reformule urgentemente o Código de Disciplina dos policiais adequando-os aos direitos humanos e a Constituição Federal como determina a portaria interministerial MJ/SDH nº. 02 de 10 de dezembro de 2010.
11 – Que as famílias desses jovens que foram mortos por agentes do Estado sejam indenizadas pelo Estado.
Assim, acreditando que o Estado inicie uma escalada para a pacificação, priorizando a vida e superando a violência, implemente urgentemente medidas que venham a garantir os direitos humanos de todas as pessoas.
Pela não violência Já!

Entidades Participantes
Movimento Nacional de Direitos Humanos-MNDH
Arquidiocese de São Paulo
Assembléia popular de Osasco
Cáritas Arquidiocesana
CDH-Baixada Santista – Irmã Maria Dolores
CDHS Sapopemba
CEDECA Interlagos
CEDECA Sapopemba
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
CMP Central de Movimentos Populares
Comissão contra o genocídio
Comissão de Direitos Humanos CMJH GCJP/SP
Comissão Justiça e Paz de São Paulo
Comitê contra o genocídio da juventude negra
Comitê Popular da Copa
IATEDES/AP região de Osasco
Instituto Padre Batista
LEAP-UF-SCar
LEV/USP
Pastoral Afro Brasileira
Pastoral da moradia
Pastoral de rua
Pastoral do Menor
Rede de educação cidadã
Rede de Solidariedade
SEFRAS
Tribunal Popular
União dos Movimentos de Moradia
Centro Santo Dias de Direitos Humanos
Instituto Popular de Educação de Direitos Humanos – IPEDH
Núcleo de Trabalhos Comunitários da PUC-SP

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