Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Judiciário multa SMADS por violação ao ECA

Enviado por Juan Plassaras

O Juiz da Vara da Infância de Itaquera, o Dr. Kalid Hussein Hassan, determinou o pagamento de uma multa, por parte da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS- por negligencia no acolhimento, na rede de abrigos municipais de uma adolescente de 16 anos e sua filha de dois anos, e uma criança de 11 anos vitima de violencia sexual.

A adolescente, (que sofreu espancancamento por parte de sua mãe) foi atendida em primeira instancia pelo Conselho Tutelar da Cidade Tiradentes, o qual requisitou as vagas à Central de Atendimento Permanente e de Emergência – CAPE, da Secretaria Muncipal. O acolhimento demorou 17 horas, e a adolescente teve que dormir nas dependências do Conselho.

O Juiz atuante, estimo o negligenciamento da CAPE, como uma violação ao Art. 249 do ECA, e atualmente procede com vistas, em outros requerimentos do mesmo teor.

Numa Audiência Pública efetuada o dia 22 de março na Câmara Municipal, a Coordenadora de Proteção Social EspeciaL da SMADS, a Sra. Isabel Bueno, apresentou um documento descritivo do fluxo de vagas na Rede de Abrigos. Nele, estimava um máximo de duas horas o tempo de encaminhamento e acolhimento de cada caso requerido.

Bel, ex-dirigente da FETEC/CUT-SP assume presidência do Conanda

 

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A bancária e ex-dirigente da FETEC/CUT-SP, Maria Izabel da Silva, Bel, assumiu no último dia 21 de fevereiro a presidência do Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A nova presidenta foi eleita em assembleia ordinária, no mesmo dia 21, juntamente com a eleição da vice-presidência e da mesa diretora do conselho para o mandato de um ano.

O Conanda é vinculado administrativamente à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, composto por representantes da sociedade civil e do governo federal e formado por quatro comissões: Políticas Públicas, Orçamento e Finanças, Mobilização e Formação e Comissão de Direitos Humanos e Ação Parlamentar.

Entre as principais ações do órgão, está a deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa das crianças e adolescentes de todo o país. Também destaca-se a atuação no combate ao trabalho infantil, no enfrentamento à violência sexual, com a implantação do sistema sócio-educativo para os adolescentes autores de atos infracionais e no desenvolvimento de ações que favoreçam o convívio familiar e comunitário, além do fortalecimento dos conselhos dos direitos da criança e adolescentes e dos conselhos tutelares. “Meu objetivo na presidência do Conanda é potencializar o trabalho iniciado lá atrás em ações que até então encontravam-se desarticuladas. Dentre os desafios dessa gestão está o de melhorar a articulação institucional com os conselhos estaduais, municipais, tutelares e setoriais nacionais, como o da mulher, da pessoa com deficiência, saúde, educação, para que os as políticas e planos saiam do papel e sejam realmente implantados”, afirma a presidenta eleita.

De acordo com Maria Izabel, a ideia é monitorar a implementação dos planos setoriais, de forma a impulsionar a sua aplicação nos Estados e municípios.

Outra prioridade é a discussão da Política e do Plano dos Direitos da Criança e Adolescente para os próximos 10 anos. “Também estamos pensando na proteção de nossas crianças e adolescentes em grandes eventos e grandes obras, tendo em vista a proximidade das Copas das Confederações e do Mundo”, relata Bel.

Conforme Maria Izabel, o intuito é montar uma agenda de convergência para proteção integral das crianças e adolescentes para todos os grandes eventos e grandes obras, não apenas nas cidades-sedes, mas em todo o seu entorno.

Bancária e ex-dirigente do Sindicato dos Bancários de Barretos e Região, Maria Izabel da Silva iniciou a sua trajetória na defesa dos direitos da criança e adolescente em 1994, quando assumiu a Secretaria de Políticas Sociais da CUT/SP. Sua gestão potencializou a Comissão Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente, no âmbito da CUT estadual, contribuindo para o fortalecimento da Comissão Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente da CUT Nacional.

Entre 1995 e 1999, Bel participou como representante da CUT no Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente e no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente.

De 1998 a 2007, atuou como conselheira no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, também como representante cutista. Em 2006, Maria Izabel também foi eleita secretária de Políticas Sociais da FETEC/CUT-SP, onde foi idealizadora da campanha de combate à violência sexual infanto-juvenil. Em 2009, em um trabalho conjunto com parceiros políticos, a dirigente levou a primeira edição da campanha para inúmeras cidades do Estado de SP. Tamanho sucesso resultou na realização em 2010 da segunda edição da campanha.

Em 2011, Maria Izabel licenciou-se da direção da FETEC/CUT-SP para assumir a assessoria de gabinete da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e Adolescente, vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Juliana Satie e Lucimar Cruz Beraldo

NOTA DO MNDH SOBRE AS INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS EM SÃO PAULO

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Contrários às evidências científicas e recomendações da Organização Mundial de Saúde, o Governo do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de um Termo de Cooperação Técnica, tentam apresentar as práticas e estratégias de recolhimentos e internações forçadas (quer sejam compulsórias ou involuntárias) como solução para as questões que envolvem o tema do uso, abuso e dependência química.

Este recém celebrado Termo de Cooperação Técnica – herdeiro direto da “Operação Dor e Sofrimento”, também conhecida como “Operação Centro Legal” -, chama atenção pela mais completa falta de diálogo entre Estado e Sociedade Civil, excluindo Conselhos de Direitos e de Participação Social em Políticas Públicas, entidades de representação dos profissionais da saúde e da assistência social, movimentos sociais e Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Assim a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Governo Estadual, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 11 de janeiro, tenta emprestar ar de legitimidade às antigas práticas de higienismo social. Com atenção e esforços focados na região central da cidade de São Paulo, na região da Luz (também conhecida por ‘Cracolândia’), o planejamento parece não enxergar que a questão do uso, abuso e dependência química se espalha pelos mais diversos territórios.

Por meio desta DECLARAÇÃO a Coordenação Estadual e Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) manifestam seu repúdio às práticas e estratégias de recolhimentos e internações compulsórias e/ou involuntárias, em marcha no Estado de São Paulo, que tem como foco a repressão da segurança pública e a força do judiciário, desconsiderando os princípios constitucionais da proteção integral do ser humano que deve gerir todas as ações do Estado às populações vulneráveis, e propomos:

• Imediato diálogo com a Sociedade Civil, Movimentos Sociais, Autoridades Municipais, Conselhos de Direitos e de Participação Social em Políticas Públicas, entidades representantes de profissionais e militantes da Saúde e da Assistência Social e Defensoria Pública do Estado de São Paulo para construção de diretrizes ao Plano Estadual de Políticas Sobre Drogas e criação de um fórum permanente para interlocução Estado-Sociedade.
• Imediata suspensão do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre Governo do Estado, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 11 de janeiro.
• Imediata adequação – tanto quantitativa como qualitativa – da rede de proteção sócio-assistêncial e de saúde (Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS; Centro de Atendimento Psicossocial – Álcool e Drogas – CAPS-ad; Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS; Centro de Convivência e Cooperativismo – CECCO), conforme as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único da Assistência Social e do Sistema Único da Saúde e do SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Para tanto conclamamos todas as entidades e movimentos sociais contrárias as práticas de internações compulsórias para mobilização e participação no dia 22 de janeiro de 2013 às 17:30 na rua Antonio de Godoi, 122 – 11º andar – Auditório , centro de São Paulo, para traçarmos estratégias de enfrentamento as inúmeras violações dos direitos humanos.

A Coordenação Nacional e Estadual do MNDH

Estão abertas as inscrições para a 5ª edição do Curso Prevenção do Uso de Drogas – Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias

Estão abertas as inscrições para a 5ª edição do Curso Prevenção do Uso de Drogas – Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), do Ministério da Justiça e executado pela Secretaria de Educação a Distância (SEaD) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Clique aqui para fazer a sua inscrição.

As inscrições encerram às 24h do dia 21/02/2013. O início do curso está previsto para março de 2013.

Para mais esclarecimentos, entre em contato com a SEaD/UFSC por meio do e-mail conselheiros5@sead.ufsc.br

Atenção Conselheiros Municipais e Líderes Comunitários!

 

Em breve estarão abertas as inscrições para a 5ª edição do Curso Prevenção do Uso de Drogas – Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), do Ministério da Justiça e executado pela Secretaria de Educação a Distância (SEaD) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Este curso é uma importante ferramenta de disseminação de informações qualificadas sobre a temática drogas e, conforme previsto no “Programa Crack é Possível vencer”, possibilitará aos conselheiros e líderes a articulação de uma rede local preparada para abordagem das questões relacionadas ao uso de crack e outras drogas nos municípios brasileiros.

Nesta 5ª edição serão oferecidas 40.000 vagas para conselheiros municipais e líderes comunitários de todo o Brasil, buscando fortalecer a atuação em rede para a prevenção do uso de crack, álcool e outras de drogas.

Ofertado na modalidade de Ensino a Distância – EaD, o curso terá carga horária de 120 horas, com atividades desenvolvidas ao longo de 12 semanas de aula, por um período de 03 meses.

O curso é totalmente gratuito e oferece certificado de extensão universitária emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) a todos os alunos que concluírem com êxito as atividades propostas ao longo das aulas.

O público-alvo desta 5ª edição será composto por Conselheiros atuantes nos diversos Conselhos sobre Drogas, Tutelar, Direitos da Criança e do Adolescente, Educação, Saúde, Assistência Social, Conselhos Escolares, Juventude, Idoso e Trabalho, Conselho de Segurança Comunitária bem como, Líderes Comunitários atuantes em ações de prevenção ao uso de crack, álcool e outras drogas.

O conteúdo do curso foi elaborado por especialistas da área e reúne informações atualizadas sobre: classificação das drogas e seus efeitos, padrões de consumo de drogas, tratamento, redução de danos, prevenção ao uso de drogas, legislações, políticas públicas sobre drogas e outros assuntos correlatos. Esta edição contará com um conteúdo inédito sobre Diretos Humanos.

Atenção! Para mais esclarecimentos, entre em contato com a SEaD/UFSC por meio do e-mail conselheiros5@sead.ufsc.br.

Secretaria de Educação a Distância
Universidade Federal de Santa Catarina

 

Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
Ministério da Justiça

 

Conanda esclarece dúvidas sobre eleição de conselheiros

 

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) realizará no dia 10/12, das 14h às 18h, videoconferência com os Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente. O evento acontece na sede da Interlegis – Av. N2, Anexo “E” do Senado Federal – e tem como objetivo esclarecer dúvidas referentes ao processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares, mandatos e demais assuntos pertinentes ao tema.

A transmissão será em tempo real nas Assembleias Legislativas de cada estado.  Os conselheiros, Diego Vale de Medeiros e Glicia Salmeron, além da presidente do Conanda, Miriam Maria José dos Santos, serão os responsáveis pelas respostas aos questionamentos. O evento contará ainda com participação da coordenadora do Conanda, Luciane Escouto, e equipe técnica.

Link de transmissão:

 

O que: Videoconferência com Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente
Quando: 10/12/12
Onde: Interlegis  – Av. N2, Anexo “E” do Senado Federal
Horário: 14h às 18h

ACTESP promove XX ENCONTRO ESTADUAL DE CONSELHEIROS TUTELARES E EX-CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

XX ENCONTRO ESTADUAL DE CONSELHEIROS TUTELARES E     EX-CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO

DE SÃO PAULO

DE 14 A 15  DE DEZEMBRO DE 2012.

Local: Votuporanga – SP

 

ACTESP 

 

Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado de São Paulo convida todos os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para participar do XX Encontro Estadual de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado de São Paulo.

Este é um evento que se propõe a reunir os Conselheiros (as) e Ex-Conselheiros (as) Tutelares de todo o Estado, com intuito de se estabelecer uma interlocução entre os atores do sistema de garantia de direitos, com a abordagem dos temas: – “PPCAM – Programa de proteção a Crianças e adolescentes ameaçados de Morte, bem como a Lei 12.654 que concede os Direitos Sociais dos Conselheiros tutelares”.  O XX Encontro Estadual visa fortalecer e capacitar à rede de proteção do estado de São Paulo, dentro dos princípios de respeito às diferenças e à autonomia de idéias. Instrumentalizar e atualizar conselheiros

municipais, conselheiros tutelares, para o exercício das suas competências na proteção e garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Fornecendo também material didático para que após a realização deste Encontro, seus participantes possam retornar e dividir com os respectivos Colegiados os temas discutidos neste Encontro.

 

 

PROGRAMAÇÃO

 

14 de dezembro de 2012

 

07:30hs  Credenciamento

09:00hs  Abertura da Assembléia Geral

 

09:30hs 1ª Mesa – “PPCAM – Programa de Proteção a Crianças e adolescentes ameaçados de Morte”

Representante da SDH- Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da Republica

11:00hs Debate

12:30hs  Almoço

14:00hs 2ª Mesa “PPCAM – Programa de Proteção a Crianças e adolescentes ameaçados de Morte”

– Representante da Secretaria de justiça do estado de São Paulo

 

– Representante da Entidade responsável pelo PPCAM no estado de São Paulo

15:30hs Debate

17:00hs Encerramento

 

 

 

 

15 de dezembro de 2012

 

09:30h – 1ª Mesa- LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012.– que dispõe sobre os direitos sociais dos Conselheiros Tutelares”.

 

Representante da ACTESP- Associação dos Conselheiros e Ex conselheiros tutelares do estado de são Paulo “

 

Representante do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares – FCNCT“

 

 

12:30hs Almoço

 

13:00hs  Posse da nova diretoria

 

14:00hs     –   Encerramento

 

Entrega de Certificados.

 

 

Programa concede bolsas de apoio a TCCs que abordem direitos da criança e do adolescente

Estão abertas as inscrições para o 8º processo de seleção do programa InFormação, que concede bolsas de apoio aos trabalhos de conclusão de curso (TCCs). O edital tem por objetivo ampliar as possibilidades de qualificação dos futuros profissionais de Comunicação para o tratamento das temáticas sociais e ambientais, especialmente as relativas aos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Nesta edição, o programa concederá um total de cinco bolsas, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), durante seis meses, exclusivamente para estudantes que estejam se graduando em Jornalismo e/ou Comunicação. Podem participar estudantes de instituições públicas e/ou privadas que se comprometerem com a realização de TCCs que envolvam dois temas: ‘Direitos, Criança, Políticas Públicas e Erradicação da Pobreza’ (três bolsas); e o tema especial ‘O esporte como fator de inclusão social’ (duas bolsas).

As inscrições permanecerão abertas até o dia 26 de janeiro de 2013. Os candidatos devem realizar uma pré-inscrição, acessando a ficha de inscrição e enviando o projeto de pesquisa para tcc@andi.org.br. O prazo para a remessa do projeto pelos Correios para a ANDI vai até o dia 1º de fevereiro, valendo a data de postagem. O resultado da seleção será divulgado até o dia 25 de fevereiro de 2013 e as bolsas serão pagas de março a agosto de 2013.InFormação – O programa é uma iniciativa da ANDI – Comunicação e Direitos, com o patrocínio da Petrobras, no âmbito do projeto Jornalista Amigo da Criança, e o apoio do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ). O espaço virtual busca apresentar os elementos centrais dessa política de cooperação com a comunidade acadêmica. A proposição do programa é estimular junto aos futuros profissionais desse campo o desenvolvimento de um pensamento crítico acerca dos variados contextos que norteiam os direitos, as políticas, os indicadores e a participação social, assim como a responsabilidade das instâncias públicas e privadas. O InFormação busca contribuir para que os mediadores do debate público estejam mais aptos a apresentar informações contextualizadas sobre as questões estratégicas da agenda social e ambiental, pautando qualificadamente os temas e atuando como fiscalizadores dos governos e dos diversos atores sociais.

Agenda
O que: Bolsas de apoio a TCCs que abordem direitos de criança e do adolescente
Quando: Inscrições até 26 de janeiro
Onde: http://www.informacao.andi.org.br/sites/default/files/edital008-20121001.pdf

Contato
Site: http://www.informacao.andi.org.br/

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