Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Defensoria Pública de SP ajuíza habeas corpus coletivos contra toque de recolher de crianças e adolescentes nas cidades de Cajuru e Ilha Solteira


 

 

 
A Defensoria Pública de São Paulo, por meio de seu Núcleo Especializado de Infância e Juventude, ajuizou nesta semana duas ações de habeas corpus coletivos em favor de crianças e adolescentes em razão de portarias judiciais que impõem um “toque de recolher” nas cidades de Cajuru e de Ilha Solteira, ambas no interior do Estado.  

Em Cajuru, uma portaria expedida pela Juíza Substituta da Vara da Infância e Juventude impôs o “toque de recolher” após as 23h para jovens que estiverem desacompanhados de seus pais ou responsáveis. Em Ilha Solteira, crianças e adolescentes de até 14 anos somente podem participar de festas e bailes desacompanhados de pais ou responsáveis até às 24h. O jovens entre 14 e 16 anos podem ficar nestes locais desacompanhados até às 2h. Não há limitação de horário para os adolescentes entre 16 e 18 anos. A portaria vigente em Ilha Solteira também proíbe a participação de crianças menores de 3 anos em desfiles de blocos carnavalescos infantis, mesmo que acompanhados dos pais, e, para crianças e jovens de até 16 anos, o evento deve se encerrar às 24h.

Apesar de reconhecerem a boa intenção dos Juízes que expediram as portarias, os Defensores Públicos Luís Gustavo Fontanetti Alves da Silva, Samir Nicolau Nassralla e Diego Vale de Medeiros, responsáveis pelas ações, consideram as portarias inconstitucionais. Para eles, o poder público deve elaborar medidas que protejam crianças e adolescentes, sem tolher direitos previstos pela legislação nacional e tratados internacionais. “O agente estatal, em situações como as acima exemplificadas, devem buscar tomar medidas que promovam os direitos da criança e do adolescente, e não, ao contrário, privá-los de sua liberdade por meio de medidas que, ilegalmente, determinem seu recolhimento forçado.”

Os Defensores também sustentam que tais medidas ferem o Estatuto da Criança e do Adolescente. “Nenhuma criança ou adolescente pode ser privado de sua liberdade de locomoção no território nacional, a menos que seja flagrado cometendo ato infracional ou que, por conta da prática de ato infracional, tenha sua apreensão determinada por ordem judicial fundamentada e decorrente de processo judicial regular”.

Portarias similares de outras cidades do interior do Estado estão também sendo analisadas.

Defensora Pública fala sobre a proteção dos direitos da criança

A AJD tem por princípio que a Defensoria Pública é instituição essencial à efetivação do direito de acesso à Justiça. E tem por certo que a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes depende essencialmente do trabalho dos defensores públicos, aos quais cabe representar os interesses deles na generalidade dos processos e contribuir para a construção da jurisprudência de proteção na segunda instância e perante os tribunais superiores.

Por isso, neste momento em que a AJD soma esforços  no movimento pela criação da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina, o programa Justiça e Democracia apresenta a entrevista com Leila Rocha Sponton, integrante do Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, feita no dia 11/02/2011.

Nossa convidada fala da importância da atuação da Defensoria Pública e nos ajuda a compreender o universo do Direito da Infância e da Juventude, que não é o da chamada nova classe média.

JUSTIÇA E DEMOCRACIA: A DEFENSORIA PÚBLICA E OS DIREITOS DA CRIANÇA from AJD Justiça e Democracia on Vimeo.

….quem tem medo da defensoria pública?….

Por:  Mario Semmer

Acesso à justiça é direito humano. Até quando o Estado Democrático de Direito será acessível a poucos?

Dos vinte e seis Estados brasileiros, Santa Catarina é o único que até o momento, mais de vinte e dois anos após a promulgação da Constituição não tomou providências para criar sua Defensoria Pública.

O Estado do Paraná não tem muito do que se orgulhar, porque depois de ter enviado há pouco uma lei para a criação da Defensoria, o governo a retirou da Assembleia Legislativa, substituindo-a por um projeto para a contratação de advogados temporários.

Goiás criou por lei sua Defensoria, mas ainda não conseguiu instalá-la

Os atrasados estão em boa companhia: o Estado de São Paulo demorou quase dezoito anos para instituir a sua Defensoria Pública. Hoje, passados cinco anos de sua criação, a instituição conta apenas com 500 defensores –para um população que ultrapassa os 40 milhões, e representam pouco mais de um quinto do número de juízes do Estado.

Falta dinheiro? Difícil crer, porque levantamento recente aponta que 70% do orçamento da Defensoria Pública é gasto para pagamento de advogados em convênio que a instituição é obrigada a manter, numa absurda terceirização da atividade fim.

Levando-se em conta que esses exemplos de descaso se reproduzem em maior ou menor grau em vários outros Estados, seria o caso de se perguntar, então: quem tem medo da Defensoria Pública?

Sem Defensoria Pública, não existe acesso à Justiça.

Sem Defensoria Pública, o ideal de distribuição de justiça vai ficando pelo caminho –nem todos a receberão.

O ativismo judicial, que hoje contempla a imersão do Judiciário em políticas públicas, perde grande parte de sua legitimidade: quem mais, no Brasil, precisa de política pública do que o cidadão carente?

É certo que o Ministério Público é o advogado da sociedade. Mas a Defensoria está aí para ser a advogada de quem ainda não faz parte desta sociedade desigual. E tem enorme dificuldade para nela entrar.

As competências da Defensoria crescem a cada dia: a legitimidade para propor ações civis públicas; o acompanhamento obrigatório de cada flagrante; a defesa de vítimas de violência doméstica. Mas e as condições para cumprir essas atribuições?

Tudo isso sem esquecer que desprezar a defensoria é um verdadeiro tiro no pé.
Demandas coletivas poderiam reduzir a imensidão de ações similares que entram diariamente na Justiça. A falta de acompanhamento da população carcerária só aumenta as situações de confronto e de barbárie que nos acostumamos a ver nos presídios.

Está mais do que na hora de criar defensorias onde elas não existem, em profunda violação às determinações constitucionais. E de fortalecer as carreiras já criadas. Só porque a Defensoria Pública é advocacia do pobre, não pode ser relegada a um segundo escalão nas carreiras jurídicas.

Acesso à justiça não é um favor que se faz ao cidadão. Nem pode ser improvisado, por temporários, conveniados, ou voluntários.

Acesso à justiça é um direito humano, que vem sendo negligenciado há tempos, em desprestígio, inclusive, da imagem do próprio Judiciário, que assiste inerte à omissão de obrigações constitucional.

Até quando o Estado Democrático de Direito será acessível a poucos?

Leia também: Governos desprezam defensoria públicas
Juízes pressionam por Defensoria em SC (site da AJD)

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