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Ministério Público apresenta terceira denúncia contra colaborador da ditadura

Major da reserva Lício Augusto Maciel, o doutor Asdrúbal, pode ser condenado a cinco anos de prisão pelo desaparecimento de guerrilheiro no Araguaia em 1973

Por: Redação da Rede Brasil Atual

 

São Paulo – O Ministério Público Federal apresentou hoje (20) nova ação penal contra colaborador da ditadura (1964-85) envolvido em sequestro e desaparecimento de militante contrário ao regime. É a terceira tentativa feita pelo órgão para condenar à prisão os responsáveis por episódios que são considerados crimes continuados, ou seja, que ainda não cessaram devido à falta do corpo que comprove a morte.

Desta vez, o major da reserva Lício Augusto Maciel, que usava na época o codinome de doutor Asdrúbal, foi denunciado pelo sequestro de Divino Ferreira de Sousa, o Nunes, capturado durante a repressão à Guerrilha do Araguaia, em 1973. Se condenado, o militar pode ficar preso de dois a cinco anos. As investigações conduzidas por procuradores de vários estados mostraram que Divino foi emboscado em 14 de outubro daquele ano pelos militares chefiados por Lício. Os três guerrilheiros que acompanhavam o militantes foram mortos no mesmo momento, e ele foi levado com vida para a base militar da Casa Azul, em Marabá, no Pará.

A ação se baseia em um livro escrito pelo militar José Vargas Jimenez sobre a repressão à guerrilha e no depoimento de Manoel Leal Lima, o Vanu, que servia de guia para o grupo de militares durante a emboscada. Segundo Vanu, os guerrilheiros não representavam um risco quando foram capturados, já que apenas tentavam caçar animais, e poderiam facilmente ter sido rendidos, sem necessidade de uso de violência e de assassinatos.

Tanto o guia como o militar informam que Divino foi visto pela última vez após o depoimento em Marabá. “As notícias existentes e relatos acerca da suposta morte de Divino Ferreira de Souza são contraditórias, imprecisas e insuficientes para a caracterização do homicídio”, observam os procuradores, que, com isso, tomam como base decisões nacionais e internacionais que dizem que, enquanto não se acha o corpo ou uma prova cabal da morte, o crime de sequestro ainda está em curso. “Insiste-se que enquanto não houver prova bastante da morte, com a identificação do paradeiro da vítima e de seus restos mortais, descabe presumir a consumação de um homicídio para fins de definição do enquadramento típico penal do fato.”

No âmbito nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou esta visão duas vezes ao julgar pedidos da Argentina pela extradição de colaboradores da ditadura (1976-83) naquele país. Internacionalmente, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil em 2010 no caso Gomes Lund, sobre a Guerrilha do Araguaia. Na ocasião, a entidade, que integra a Organização dos Estados Americanos (OEA), indicou que os crimes continuavam em aberto e que o Estado brasileiro deveria empreender todos os esforços necessários para buscar os corpos, investigar e verdade e punir os responsáveis.

O precedente, porém, não é favorável ao Ministério Público Federal. As duas ações apresentadas anteriormente na tentativa de condenar agentes do regime foram rapidamente rejeitadas pela Justiça Federal. A primeira, contra Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o major Curió, foi barrada em 48 horas pelo juiz João César Otoni de Matos, de Marabá, sob o argumento de que a Lei da Anistia, aprovada em 1979 pelo Congresso ainda durante a ditadura, protege os crimes cometidos por agentes do Estado. O recurso, que reafirma que a decisão da Corte Interamericana é superior à interpretação do Supremo Tribunal Federal a respeito, ainda não foi julgado.

No segundo caso, o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra e o delegado da ativa da Polícia Civil de São Paulo Dirceu Gravina foram denunciados pelo desaparecimento do líder sindical Aluísio Palhano Pedreira Ferreira, sequestrado em 1971. O juiz substituto Márcio Rached Millani, da 10ª Vara Federal Criminal na capital paulista, também não permitiu dar sequência ao caso.

Na nova ação, os procuradores se antecipam a alguns dos argumentos utilizados pelos magistrados. Eles lembram que a ação que criou a Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, sancionada em 1995, reconhece a provável morte dos que seguiam em paradeiro desconhecido apenas para fins civis, permitindo que as famílias fossem indenizadas. Segue aberto, na visão do Ministério Público Federal, o crime de sequestro. “O respeito à autoridade das decisões da Corte IDH, ressalte-se, não afasta ou sequer fragiliza a soberania do Estado-parte, haja vista que é a própria Constituição que contempla a criação de um Tribunal Internacional de Direitos Humanos”, acrescentam os procuradores.

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JUVENTUDE DO CEN É MANTIDA EM CÁRCERE PRIVADO

Y.Valentim

Não é só no Rio de Janeiro que escolas de samba sofrem atentados. Pelo contrário, a exemplo do que aconteceu na quadra da mangueira, que foi invadida por motivos da eleição da presidência da agremiação (veja notícia de 29/03/2012, em O Globo – http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5693386-EI5030,00-Presidente+da+Mangueira+confirma+invasao+de+quadra+por+criminosos.html), também a eleição da presidência da escola Bola Preta, de Sobradinho, no Distrito Federal virou caso de polícia.

Para fazer de uma longa história curta e evitar transformar sentimento em especulação, vamos relatando o caso junto aos fatos. E o caso é o seguinte: a escola Bola Preta está em processo eleitoral, com datas, chapas, mesas e delegados devidamente inscritos e publicados. O processo começou com uma chapa única da situação, comandada pelo atual presidente, o Sr. Rony Batista Pala e sua família (que também faz parte da direção atual da escola…), que depois se viu confrontada no pleito por uma chapa de oposição. Essa, por sua vez, reúne alguns dos jovens da escola, que aparentemente eram esperados como votantes na chapa da situação. E a confusão se formou justamente quando, ao refletir sobre os possíveis resultados da votação, a situação descobriu que provavelmente vai perder a eleição.

Não conformado, o atual presidente começou a se movimentar contra o revés. Até aí, tudo bem, o problema é só de método. E o método utilizado até aqui incluiu, dentre outros, cárcere privado – registrado sob o boletim de ocorrência (BO) número 1525, no 35º Departamento de Política – da mesa eleitoral e de quem mais estava junto no dia 29/03/2012, em uma sala da escola, crime esse praticado pelo atual presidente. A alegação do Sr. Rony Batista Pala era a de que ele estava protegendo a sala contra a invasão de outras pessoas, mas a verdade é que estava exigindo o desligamento do presidente da mesa eleitoral – o que não pode ser feito, já que os nomes da mesa já foram publicados.

Muitos dos jovens do Bola Preta são membros do CEN. Em suma maioria são jovens negros, de classe social baixa, e alguns inclusive são adeptos a religiões de matriz africana. E alguns desses jovens do CEN foram mantidos presos pelo Sr. Rony Batista Pala no episódio do cárcere privado de quinta-feira a noite.

Ainda que não fossem membros do CEN seria nosso dever denunciar esse tipo de violência, enquanto sociedade civil, e exigir do poder público proteção e cuidado com nossos jovens. Não é um caso de cinema o que estamos relatando – pelo contrário, trata-se de uma história real, do dia a dia, inclusive, do Distrito Federal.

Nós, jovens do CEN (tanto do Distrito Federal quanto de todo o país) nos unimos contra a violência praticada contra nossos irmãos, tanto no episódio do cárcere privado quanto em todo e qualquer outro momento. Basta de violência contra a juventude negra! Basta de violência contra todas as juventudes e contra todos os povos!

Guilherme Nogueira.
Coordenador Nacional da Juventude do CEN
Coletivo de Entidades Negras – DF

DIREITOS HUMANOS E A DEMOCRACIA SITIADOS EM SÃO PAULO

 “Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada numa harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos sob a proteção de Deus a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”. (Preâmbulo da Constituição Federal de 1988)
DIREITOS HUMANOS E A DEMOCRACIA SITIADOS EM SÃO PAULO
Em apenas 30 dias o Estado de São Paulo prenuncia o rompimento com a República Federativa do Brasil violando a Constituição Federal de 1988 por omitir do artigo 1º ao 227 da Carta Magna, violando todos os Tratados e Convenções de Direitos Humanos do qual o Brasil é signatário.
A sociedade Civil e entidades de atuação em Direitos Humanos, redes de serviços de saúde e social e demais movimentos sociais sentem São Paulo sitiado, na medida em que Governo Estadual, a Prefeitura de São Paulo, a Prefeitura de São José dos Campos, o Tribunal de Justiça do Estado e a omissão do Ministério Público Estadual protagonizaram na história do país, que em menos de um mês desencadeou uma onda de violações de Direitos Humanos, massacrando, torturando, agredindo, espoliando pessoas de menor potencial econômico.
Os poderes constituídos pela legitimação constitucional e republicana não cumprem os desígnios democráticos dos princípios políticos e jurídicos, passando longe do preâmbulo constitucional.
No final de dezembro assistimos um incêndio criminoso na favela do Moinho, sendo que até hoje as famílias não foram atendidas pelas políticas públicas, nem de moradia e nem de assistência social, ao contrário, a população que perdeu a moradia num suposto incêndio criminoso além de estarem na rua, são constantemente agredidos e torturados por policiais militares.
No ultimo dia 2 de janeiro em pleno recesso do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Assembléia Legislativa e da Câmara Municipal, em operação conjunta entre Prefeitura de São Paulo e Governo de Estado, a Policia Militar com apoio do Tribunal de Justiça (mesmo em recesso) deflagraram uma completa higienização social, transformando os bairros de Campos Elíseos e da Luz numa praça de guerra e num campo de concentração, decretando Estado de exceção à população em situação de rua e usuários de crak e outras drogas, com a escusa de combater o tráfico de entorpecentes.
Relatos que ainda estão sendo colhidos revelam que a PM cometeu todo tipo de agressão física, psicológica e tortura, entre elas a prática de fazer grupos moradores andarem em círculos até caírem no chão de exaustão. A PM durante dias ocupou o bairro, torturou pessoas na rua, e não obstante passou a atacar trabalhadores pobres despejando milhares de pessoas de dentro de suas casas de aluguel. O pano de fundo desta operação militarizada é um Governo Municipal e Estadual a serviço da especulação imobiliária, cujo projeto de remodelação urbana denominadas de “Barra Funda – Agua Branca” e “Nova Luz” afeta tanto a Favela do Moinho incendiada como a área conhecida como “Cracolândia”.  Estima-se que a operação militar tenha custado aos cofres públicos mais de 3 milhões de reais.
Centenas de pessoas foram presas, mas nenhum traficante de grande porte, e aos usuários nenhum serviço de saúde foi oferecido e qualquer política de moradia está sendo ofertada.  Ao contrário a Prefeitura está neste momento efetuando as expropriações privadas entregando-a a empresários do setor imobiliário.
Iniciativas tímidas tomadas pelo Ministério Público da coordenação de Direitos Humanos, foram veemente repelidas pelos colegas promotres que ocupam cargos no executivo, deixando a sociedade sem poder de controle externo e fisacilização.

No caso do Pinheirinho em São José dos Camposa estratégia militar não foi diferente do que ocorreu dias antes na “cracolandia” na Capital, sempre de surpresa agiram com truculencia e procedimento de guerra, tratando a população como inimigos.  Apesar do acordo firmado com as liderança políticas e entes governamentais no dia 18 de janeiro, a juíza Márcia Maria Mathey da 6ª Vara Cível do Foro de São José dos Campos no dia 20 ignorou o acordo e mandou cumprir a ordem.

As imagens e o noticiário que circularam pela midia dão conta de quão cruel e covarde foi a operação de desocupação, bem como  revelam todo tipo de truculência e desrespeito ao ser humano. O que as imagens não revelam são fatos atipicos, porém corriqueiros em São Paulo, que colocam o estado democratico de direito em xeque.
O mais  grave desta reintegração de posse é que o próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do assessor do presidente do TJSP – Rodrigo Capez, irmão do promotor de justiça e atualmente deputado estadual pelo PSDB Fernando Capez, é quem conduziu a operação pinheirinho junto com o Comando da Tropa de Choque da PM.   Outro fato relatado pelo deputado estadual Marco Aurélio, que apesar do Comandante receber um mandado liminar do Tribunal Regional Federal suspendendo a desocupação denegou o cumprimento alegando não receber ordens a não ser do Governador Geraldo Alckmin e do Presidente do Tribunal de Justiça. Com relação ao imóvel com dividas de impostos territoriais em R$ 16 milhões e a massa falida ser devedora da Fazenda estadual, os custos desta operação pode ter ultrapassado a R$ 2 milhões de reais com a mobilização de mais de dois mil homens da PM além de três helicópteros, armas e bombas, máquinas, tratores e caminhões.  Mais uma vez vimos o Estado Militar trabalhando em favor do capital especulativo em detrimento da violação dos direitos humanos e moradia da população pobre. Ainda hoje as 6 mil pessoas estão sitiadas em 3 acampamentos, 2 cedidos pela Prefeitura, em condições infra-humanas, sem água, banheiros, alimentação precária, e estão sendo vigiados pela PM e possuem proibição de saírem dos alojomentos. O Conselho Tutelar não compareceu no despejo e nem comparece nos alojamentos.
As imagens transmitidas pela mídia oficial e pelos blogs tanto no caso Pinheirinho como no caso da “Cracolândia”, são suficientes para demonstrar o resultado da guerra que o Estado de São Paulo patrocinou contra pessoas desarmadas e famintas por Justiça Social, em que o peso ao Capital imobiliário e especulativo tem mais valor do que a vida humana, rompendo-se com estado democrático de direito.
O MNDH-SP não dissocia nestes 30 dias nenhuma das operações da Policia Militar a mando do Governo do Estado, pois há pelo menos duas coincidências que antecedem as estes episódios: 1 – No caso da “cracolândia” o Ministro da Saúde Padilha havia estudado o caso da situação de usuários  de crak em São Paulo e estava para lançar e apoiar pelo menos dois projetos na Cidade para atendimento de saúde e social aos usuários, mas o Governo do Estado se antecipou no que chama de “operação Cracolandia”. 2 – No caso do Pinheirinho o Ministério das Cidades estava presente nas negociações para solucionar a demanda, acordo pautado dia 18 de janeiro perante a 18º Vara Cível no processo de falência e mais uma vez o Governo do estado se antecipou. O recado dado é que em São Paulo os Direitos Humanos e a democracia estão sitiados, e o diálogo é com a PM.
Embora na vigência do estado democrático de direito, o que assistimos neste momento é um Governo Militar em que os direitos políticos e civis das pessoas não são respeitados, havendo um poder centralizado no Palácio dos Bandeirantes que controla a Justiça, o Legislativo e também o Ministério Público e todo poder emana da Policia Militar.
Estranhamente com a quantidade de violações a Constituição Federal e a outras normas, o Procurados Geral do Estado permanece inerte.  
Entidades do MNDH de SP, solicitaram ao CONDEPE-SP – Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana que  promova um relatório oficial sobre os 3 casos graves de violações de Direitos Humanos e que afeta a toda sociedade paulista e brasileira, colhendo depoimentos, imagens e outras provas sobre tais violações constantes e permanentes patrocinadas pelo Estado, com o fito de mostrar as autoridades políticas brasileiras para que percebam que a Constituição Federal não vigora no Governo do Estado atualmente, colocando em risco a democracia conquistada as duras penas e garantidas na Lei. A independência dos três poderes deve ser garantida sob pena da República estar correndo o risco de ser banida nas esferas públicas e políticas. A Polícia Militar não cumpre seus desígnios constitucionais e nem protege a população, continuando a promover um verdadeiro controle militar social.
Estes fatos devem ser alvos de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, mas como em SP o legisllativo há 10 não é aprovada nehuma CPI por submissão da maioria dos parlamentares ao império do PSDB, deve ser iniciado uma CPI no Congresso Nacional ante a quebra do pacto Federativo permeado na Constituição Federal, e pelo fato das violações contumazes de todas as instituições no Estado de São Paulo aos Direitos Humanos seja por ação seja por omissão.
O CONDEPE – Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana realizará no dia 30 de janeiro na Câmara Municipal de São José dos Campos uma audiência Pública. No dia 7 de fevereiro estará colhendo relatórios sobre a situação da “Operação Cracolandia” e da favela do Moinho.
O MNDH-SP repudia ao fascismo do PSDB paulista e de seu Governador que aparelhado pelo capital imobiliário e especulativo, deturpa as instituições públicas o seu bel prazer e rasga a Constituição Federal, e deve ser responsabilizado por todas as violações cometidas pelo seu exercito particular (PM), pois a sociedade não aceita ser governado por este militarismo.
Rildo Marques de Oliveira
MNDH-SP
Coordenação Nacional do MNDH

GUERRILHA DO ARAGUAIA: A dívida histórica com os mortos e desaparecidos políticos

 

O Estado brasileiro publicou hoje no Diário Oficial da União e no jornal O Globo a sentença do Brasil no caso Julia Gomes Lund e outros. Trata-se da Guerrilha do Araguaia, episódio que marcou a história política brasileira e uma geração de homens e mulheres que nos antecederam e lutaram pela democracia.
Publicar o resumo dessa sentença é parte do cumprimento do Estado brasileiro em relação ao que foi decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da Guerrilha do Araguaia (1972-1975).
Dentre os aspectos emblemáticos da sentença destaca-se a necessidade de continuar as buscas para identificar e entregar os restos mortais dos desaparecidos políticos aos seus familiares; oferecer tratamento médico, psicológico e psiquiátrico para as vítimas que requeiram e, sistematizar as informações sobre a Guerrilha e demais violações ocorridas durante o regime militar no Brasil.
A divulgação da sentença renova o compromisso do Estado brasileiro em elucidar os fatos da Guerrilha. Isso só é possível porque essa chama se manteve acesa na história devido ao esforço inesgotável dos familiares de mortos e desaparecidos políticos que levaram essa luta ao longo das últimas décadas. Essas famílias não realizaram até hoje o ritual de despedida e, por isso, não exerceram o direito milenar de velar seus entes queridos, uma forma encontrada pela humanidade para absorver a perda junto aqueles que se solidarizam com a nossa dor.
Situações como essas comprovam o quão importante é a união da sociedade para que o Congresso Nacional aprove a Comissão da Verdade (Projeto de Lei 7376/2010), pois cumprir essa decisão da Corte significa, para além de demonstrar a necessidade de assegurar o direito à memória e reparar, a possibilidade de dar as futuras gerações a responsabilidade de prevenir práticas similares.

Leia aqui a ÍNTEGRA DA SENTENÇA >>>>ARAGUAIA CORTE INTERAMERICANA

Brasília, 15 de junho de 2011.

Maria do Rosário Nunes
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Deputados petistas protocolam pedido de investigação da falta de autonomia do Judiciário

CPI

Foi protocolado na tarde desta quarta-feira (15/09) o pedido para a instauração de uma CPI do Judiciário, apresentado pelo líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, deputado Antonio Mentor. O objetivo do pedido, assinado por 32 parlamentares de diversos partidos, além do PT, é investigar o descumprimento, por parte do Poder Executivo, da norma que garante ao Judiciário autonomia administrativa e financeira na elaboração da proposta orçamentária do setor.

As propostas de Orçamento do Estado que chegam à Assembleia não trazem os dados originalmente aprovados pelo Poder Judiciário, mas apenas os valores já reduzidos pelo Poder Executivo. Em 2010, o corte efetuado pelo Governo do Estado na mais recente proposta de Orçamento do Judiciário foi de 28,2%. Em 2009 foi de 41,26% e, em 2008, de 35,89%.

“A Comissão Parlamentar de Inquérito terá a atribuição de investigar porque o Poder Executivo insiste em descumprir a determinação constitucional existente, mesmo após ter o Supremo Tribunal Federal ter confirmado que a proposta orçamentária aprovada no âmbito do Poder Judiciário deverá ser incorporada, integralmente, à proposta orçamentária geral.”, explica o deputado Antonio Mentor

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