Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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….Pinheirinho: manifesto dos juristas…. (via Marcelo Semer)

Governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de zelar pela dignidade humana

Elaborado pelo procurador do Estado Marcio Sotelo Felippe, e encabeçado pelo professor Fábio Konder Comparato, ao lado de dezenas de juristas, segue anexo o Manifesto do Pinheirinho, para encaminhamento à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA da ação do governo do Estado que, cumprindo de forma abrupta e violenta ordem de reintegração de posse desalojou e desbarigou mais de mil e quinhentas famílias, em total desprezo à dignidade humana como valor constitucional.

Como diz o manifesto, mesmo se legítima a ordem, “o governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de tomar, antecipadamente, medidas para que a população atingida tivesse preservado seu direito humano à moradia, garantia básica e pressuposto de outras garantias, como trabalho, educação e saúde”.

Na verdade, a reintegração vem se somando a outros episódios da escalada da violência estatal em São Paulo, em nome da imposição de uma doutrina da disciplina e da ordem, da dor e do sofrimento.

Manifesto pela denúncia do caso Pinheirinho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

No dia 22 de janeiro de 2012, às 5,30hs. da manhã, a Polícia Militar de São Paulo iniciou o cumprimento de ordem judicial para desocupação do Pinheirinho, bairro situado em São José dos Campos e habitado por cerca de seis mil pessoas.

A operação interrompeu bruscamente negociações que se desenrolavam envolvendo as partes judiciais, parlamentares, governo do Estado de São Paulo e governo federal.

O governo do Estado autorizou a operação de forma violenta e sem tomar qualquer providência para cumprir o seu dever constitucional de zelar pela integridade da população, inclusive crianças, idosos e doentes.

O desabrigo e as condições em que se encontram neste momento as pessoas atingidas são atos de desumanidade e grave violação dos direitos humanos.

A conduta das autoridades estaduais contrariou princípios básicos, consagrados pela Constituição e por inúmeros instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos, ao determinar a prevalência de um alegado direito patrimonial sobre as garantias de bem-estar e de sobrevivência digna de seis mil pessoas.

Verificam-se, de plano, ofensas ao artigo 5º, nos. 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), que estabelecem que toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, e que ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes.

Ainda que se admitisse a legitimidade da ordem executada pela Polícia Militar, o governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de tomar, antecipadamente, medidas para que a população atingida tivesse preservado seu direito humano à moradia, garantia básica e pressuposto de outras garantias, como trabalho, educação e saúde.

Há uma escalada de violência estatal em São Paulo que deve ser detida. Estudantes, dependentes químicos e agora uma população de seis mil pessoas já sentiram o peso de um Estado que se torna mais e mais um aparato repressivo voltado para esmagar qualquer conduta que não se enquadre nos limites estreitos, desumanos e mesquinhos daquilo que as autoridades estaduais pensam ser “lei e ordem”.

É preciso pôr cobro a esse estado de coisas.

Os abaixo-assinados vêm a público expor indignação e inconformismo diante desses recentes acontecimentos e das cenas desumanas e degradantes do dia 22 de janeiro em São José dos Campos.

Denunciam esses atos como imorais e inconstitucionais e exigem, em nome dos princípios republicanos, apuração e sanções.

Conclamam pessoas e entidades comprometidas com a democracia, com os direitos da pessoa humana, com o progresso social e com a construção de um país solidário e fraterno a se mobilizarem para, entre outras medidas, levar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a conduta do governo do Estado de São Paulo.
Isto é um imperativo ético e jurídico para que nunca mais brasileiros sejam submetidos a condições degradantes por ação do Estado.

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Polícia apura denúncia de trabalho escravo em obra da Marginal Tietê – SP

Houve retenção de carteira de trabalho de maranhenses, diz delegada.
Empresa diz que operários fizeram ‘armação’ e nega acusações.

Kleber Tomaz e Thiago Reis Do G1

Operário trabalha em obra de iluminação na Marginal TietêOperário trabalha em obra de iluminação na
Marginal Tietê (Foto: Kleber Tomaz/G1)

A Polícia Civil de São Paulo investiga uma denúncia de que trabalhadores de uma obra de iluminação da Marginal Tietê foram submetidos a condição análoga à de escravos. Uma empreiteira da construção civil que presta serviços públicos é suspeita de recrutar e submeter 25 operários do Maranhão a essas condições.

Segundo o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC), o empregador reteve a carteira de trabalho dos funcionários, não apresentou o registro deles e ainda os manteve alojados em situações precárias de saúde e higiene.

De acordo com a 3ª Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Infrações Contra as Relações de Trabalho, Contra a Organização Sindical e Acidentes de Trabalho, no Bom Retiro, região central de São Paulo, Benedito Donisete dos Santos e a empresa que ele representa, a Linha Empreendimentos e Projetos Ltda., pagaram 25 passagens de ônibus para trazer os trabalhadores do Nordeste.

Os operários foram chamados para trabalhar na escavação, abertura de valas e recolhimento de entulho na nova marginal, na altura da Ponte do Limão, na Zona Norte de São Paulo. A empresa nega as irregularidades (leia mais no final desta reportagem).

A Linha Empreendimentos foi contratada pelo consórcio responsável por um trecho da obra, formado pela FM Rodrigues e pela Consladel. O Ministério Público cobra a readequação da sinalização da via.

Obras de iluminação são parte de readequação de viaObras de iluminação são parte de readequação de
via (Foto: Kleber Tomaz/G1)

Os trabalhadores deixaram a cidade de Fortuna e localidades próximas ao município de São Domingos para ficar quatro meses em São Paulo.

Em São Paulo, um imóvel na Avenida Eliseu de Almeida, na Zona Oeste, serviu de alojamento para o grupo. Mas lá os maranhenses disseram que as condições “eram péssimas” e que muitos deles chegaram a dormir no chão, num espaço sem ventilação, e beber água de torneira. Além disso, relataram problemas nos vasos sanitários, quase sempre entupidos ou quebrados, e na rede elétrica, que ficava exposta, trazendo riscos aos empregados.

De acordo com a delegada Maria Helena Tomita, que preside o inquérito, os maranhenses contratados denunciaram ainda que não receberam treinamento especializado e equipamentos completos de segurança para executar os serviços. Também informaram não ter passado por exames médicos. “Eles contaram que só tinham luvas e botas, mas não receberam protetores auriculares, por exemplo, para protegê-los dos ruídos e barulhos provocados por causa das máquinas”, disse Maria Helena Tomita. “Por todos esses motivos, investigamos a suspeita de trabalho escravo.”

Contratados por R$ 829,40 mensais, os operários não chegaram a receber esse valor integral porque acabaram demitidos em 7 de agosto, sem qualquer justificativa, após 20 dias de trabalho, segundo depoimento deles à polícia. Os operários contaram ainda que foram ameaçados por Benedito a assinar a rescisão contratual, sob a pena de não receber seus documentos de volta. Disseram também que a empresa não pagou a quebra de contrato. Santos nega todas as acusações.

o senhor Benedito providenciou beliches de madeira, inclusive a água que bebiam era de torneira, a parte sanitária é improvisada, inclusive a ligação elétrica
trecho do depoimento dado à polícia por um dos 25 operários maranhenses

Após a denúncia feita à polícia pelos operários maranhenses em 10 de agosto, peritos da Polícia Técnico-Científica estiveram no alojamento para avaliar as condições em que os empregados estavam. Fotografaram o local e vão emitir um laudo a respeito das denúncias no prazo de um mês. Após o resultado do exame, a delegada irá concluir o inquérito e decidir se irá responsabilizar os suspeitos.

Se for constatada a redução à condição análoga a de escravos, pode ser aplicada uma pena de dois a cinco anos de reclusão. Para a omissão de registro em carteira, a pena é a mesma.

Segundo a delegada, são feitas, em média, cerca de dez denúncias de trabalho escravo por mês na capital paulista. Dessas, apenas uma se torna inquérito policial.

A denúncia foi repassada para a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo, que diz que está tomando todas as providências “a fim de que se vejam garantidos todos os direitos dos trabalhadores, no sentido de devolver-lhes a dignidade e a confiança no trabalho”.

Alojamento passa por reforma
O G1 não conseguiu localizar os operários do Maranhão para comentar o assunto, mas teve acesso aos depoimentos deles à polícia. Na quinta-feira (19), a reportagem foi ao alojamento onde eles estavam e foi informada por dois outros funcionários que os 25 trabalhadores maranhenses já haviam deixado o local, em 13 de agosto.

Ainda no alojamento, a reportagem encontrou os operários Luiz Gomes da Silva, de 32 anos, e Jacinto Santos Silva, de 36 anos, trabalhando numa reforma do imóvel. Eles autorizaram a entrada do G1 e permitiram fotografar as mudanças. Questionados, disseram que Santos havia pedido para eles arrumarem o local para uma eventual fiscalização. “O Ministério Público do Trabalho deve vir aqui e temos de deixar tudo em ordem”, disse Luiz, que está há 15 dias na cidade. “Vim de Jucás, no Ceará”.

Alojamento passa por reforma
Alojamento passa por reforma (Foto: Kleber
Tomaz/G1)

Segundo ele, 25 homens de sua cidade foram recrutados para trabalhar para a Linha Empreendimentos nas obras da iluminação da marginal. “Viemos para ficar no lugar dos que eram do Maranhão. Aquele pessoal que foi embora estragou tudo por aqui e agora temos de consertar”, disse.

Eles disseram que o local nunca esteve irregular. “Sempre esteve em ordem. O problema é que o pessoal do Maranhão queria aumento e acabou fazendo um motim e deu toda essa confusão”, disse Jacinto  Santos Silva.

Outro lado
Procurado pelo G1 para comentar a investigação policial, Benedito Donisete dos Santos disse que os trabalhadores fizeram uma “armação”, “uma palhaçada”. “É tudo mentira. É revoltante”, afirmou. “Falo como o representante maior da empresa [Linha Empreendimentos].”

Cama em alojamento
Cama em alojamento (Foto: Kleber Tomaz/G1)

Segundo ele, para simular um alojamento precário os operários “jogaram comida no ralo, quebraram as caixas de descarga dos banheiros, entortaram tábuas das camas, colocaram café na parede e mijaram pela casa”.

Santos afirmou ainda que eles “não queriam trabalhar”. “O serviço é cavar buraco. E não era isso que eles queriam fazer.” Ainda segundo o empregador, todos os pagamentos foram realizados de acordo com a lei. Ele afirmou que, além da rescisão, foram pagos R$ 200 como ajuda de custo e que as passagens de volta a cidades do Nordeste também foram providenciadas.

O representante confirmou que o alojamento passa por reformas, mas disse que é apenas para que os novos operários “fiquem mais à vontade”. “Tem banheiro com água quente. Não há mais banheiros provisórios. Fechamos uma parte que tinha em cima”, disse. “Eu pago R$ 5 mil naquela casa por mês. Fiquei mais de um mês procurando um lugar adequado, e depois de acertado a gente lavou todo o lugar.”

Benedito também negou a falta de equipamentos de proteção pessoal. “Eu tenho a ficha de todos assinadas, e lá consta o recebimento das luvas, das botas, dos capacetes e tudo mais.”

A Linha, empresa de Santos, foi contratada pelo consórcio formado pela FM Rodrigues e Consladel, responsável pela obra no trecho da nova marginal. De acordo com ele, a atitude dos trabalhadores atrasou o cronograma das obras e criou um mal-estar com o consórcio. “Eles ficaram superpreocupados. Mas eu expliquei o que houve.”

A delegada Maria Helena Tomita disse que irá solicitar que as duas empresas também sejam fiscalizadas.

A FM Rodrigues e a Consladel informaram, por meio de nota, que “a referida empresa (Linha Empreendimentos, de Santos) foi contratada pelo consórcio apenas para executar uma pequena parcela da obra, que demandava mão de obra específica, razão porque a contratação/gestão dos operários contratados ficaram a cargo direto da Linha Empreendimentos”.

“O consórcio questionou a empresa sobre as condições de trabalho dos operários contratados, bem como acerca do cumprimento dos direitos trabalhistas devidos à atividade, exigindo, ainda, a estrita observância às exigências legais. Desde logo o consórcio foi informado pela Linha Empreendimentos que as instalações de alojamentos não apresentam condições deficitárias e que as questões ligadas às verbas trabalhistas não importaram, de maneira alguma, em frustração de direitos”, afirma a nota do consórcio, que diz ter “total interesse em ver respeitada a legislação vigente”.

A Dersa, que gerencia a obra na nova marginal, disse, por sua vez, que já solicitou ao consórcio FM Rodrigues/Consladel, responsável pela contratação da empresa Linha Empreendimentos, que adote as providências cabíveis sobre o caso.

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