Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Roraima, Santa Catarina e Rio Grande do Sul promovem Conferência da Criança e Adolescente, simultaneamente

 

Os estados de Roraima, Santa Catarina e Rio Grande do Sul promovem, a partir desta quarta-feira (25), suas Conferências Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente. As etapas, que ocorrerão simultaneamente, são preparatórias à 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que ocorre em Brasília entre os dias 11 e 14 de julho.

As três conferências seguem até esta sexta-feira (27). Os eventos contarão com apresentações culturais e palestras. Haverá também diversas mesas de debate, com temas variados, dentre eles, a promoção dos direitos de crianças e adolescentes.

Representando o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), estarão presente Maristela Cizeski (Santa Catarina), Fabio Feitosa (Roraima) e a irmã Beatriz Hobold (Rio Grande do Sul).

Entre os participantes do evento, estão gestores de políticas públicas voltadas ao segmento de vários municípios, conselheiros tutelares, assistentes sociais, representantes da sociedade civil, além de crianças e adolescentes.

Etapa Roraima
Data: de 25 a 27 de abril de 2012.
Horário: 19h30 (abertura)
Local: Auditório do corpo de Bombeiros Av Venezuela 1271 – Pricumã – Boa Vista – Roraima

Etapa Santa Catarina
Data: de 25 a 27 de abril de 2012.
Horário: 14h (abertura)
Local: Hotel Cambirela – Avenida Marinheiro Max Schramm, 2199 – Estreito, Florianópolis – SC

Etapa Rio Grande do Sul
Data: de 25 a 27 de abril de 2012.
Horário: 19h
Local: Salão de atos da PUCRS – Avenida Ipiranga, 6681 / Prédio 04. Partenon – Porto Alegre / RS

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24/ABR/2012 – NOTA PÚBLICA de esclarecimento sobre o aporte de recursos da Petrobras ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA em 2011.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Nota Pública de esclarecimento sobre o aporte de recursos da Petrobras ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA em 2011.

Tramita no âmbito da Justiça Federal Ação Civil Pública, processo número 33787-88.2010.4.01.3400, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em desfavor da União, em que objetiva seja declarada a nulidade de todos os atos que permitiram a captação direta por particulares de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ou que permitiram ao doador determinar a destinação daqueles recursos. Em 09/09/2011 foi prolatada a sentença nº 375/2011 – A, proferida pela 21ª Vara Federal e publicada em 21/09/2011, que julgou, em primeira instância, parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 12 e 13 da Resolução 137/2010 do CONANDA.

O CONANDA, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, já entrou com recurso contra essa sentença, solicitando, inclusive, concessão de efeito suspensivo. Finalmente, o Presidente do TRF da 1ª Região, Desembargador Olindo Menezes, sensível à causa, cassou os efeitos da sentença de 1ª instância. Assim, até o presente momento, a resolução 137 do CONANDA está em vigência na sua integralidade. A partir de agora, os esforços estarão concentrados na ação principal ajuizada pelo Ministério Público Federal, a fim de se fazer prevalecer as razões do CONANDA e dos demais Conselhos dos Direitos.

Diante da referida sentença, a Petrobras, em caráter excepcional, decidiu não financiar os projetos aprovados no Processo FIA 2011 e efetuar aporte de recursos, exclusivamente, no Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA no ano de 2011.

Os recursos dos FNCA são aplicados através da formalização de instrumentos de repasse de recursos entre a União, órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, bem como as instituições privadas sem fins lucrativos. Para tanto, o CONANDA, em conjunto com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, publica e disponibiliza edital público para a seleção de projetos voltados para políticas de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com as diretrizes contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), e nas leis orçamentárias federais, a saber: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), e nos termos da Portaria Interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011, dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Chefe da Controladoria-Geral da União, do Decreto n.º 6.170, de 25 de julho de 2007, da Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999, da Lei n.º 12.309, de 09 de agosto de 2010, e do Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011.

Dessa forma, tendo em vista esse cenário e a legislação federal vigente, informamos que a seleção pública do Processo FIA 2011 realizada pela Petrobras não pode ser convalidada automaticamente pelo FNCA e, assim, se faz necessário que os projetos aprovados no âmbito da seleção realizada pela Petrobras sejam reapresentados via edital de chamada pública n.º 02/2012 – SDH/PR, de acordo com procedimentos extensivos a todos os demais proponentes.

Miriam Maria José Santos
Presidenta do CONANDA

Mudanças no FIA facilitam doações de pessoas físicas

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou, no último dia 18, a lei 12.594 que, entre outras mudanças, inseriu uma série de novos artigos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069). As alterações trataram especialmente das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, às quais facilitaram a dedução do Imposto de Renda por parte das pessoas físicas.

A grande novidade trazida pela Lei é que as pessoas físicas poderão optar pela doação com dedução diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme disposto no art. 260-A introduzido no ECA:

“Art. 260-A. – A partir do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, a pessoa física poderá optar pela doação de que trata o inciso II do caput do art. 260 diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual.”

Segundo os advogados especialistas no campo social, Eduardo Szazi e Ricardo Campelo, a inovação legislativa responde a um anseio de muitas entidades. “Elas pretendiam que a doação pudesse ser feita no momento em que o contribuinte identifica o seu imposto devido”.

Isto é, a pessoa física não mais precisará efetuar as doações até o dia 31 de dezembro, como era a praxe, para informá-las na Declaração de Ajuste Anual do exercício seguinte. Mesmo após encerrado o ano, a pessoa física poderá optar por doar uma parte de seu imposto devido, a ser verificado na elaboração de sua Declaração (abril).

“A nosso ver, trata-se de importante avanço legislativo, permitindo maior flexibilidade ao contribuinte, que poderá fazer a doação no momento da Declaração, quando já conhecerá exatamente o imposto apurado e, consequentemente, o limite a que a dedução estará sujeita”, explicam.
Embora o limite de dedução de pessoa física continue sendo 6%, o contribuinte que preferir doar no momento da declaração de ajuste passará a poder utilizar apenas 3%. ”Embora pareça, essa sistemática não é ruim, pois permite que um contribuinte que tenha sido prudente nas doações ao longo do ano, possa doar o resíduo na declaração de ajuste”, argumentam os advogados.

Exemplificando, se a pessoa física recolher um imposto de renda de R$ 10.000,00 no exercício de 2012, e durante o ano tiver feito doações de R$ 300,00 aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá, no momento da Declaração, optar pela doação de mais R$ 300,00, cujo pagamento deverá ser feito até a data fixada para o vencimento da primeira quota do imposto.

Pessoas jurídicas
Com relação às pessoas jurídicas, a inovação mais importante foi a alteração do art. 3º da Lei 12.213/2010, que criou os Fundos do Idoso, para consignar que o limite de dedutibilidade das doações realizadas a estes fundos não será compartilhado com o limite das doações ao FIA.

“Ou seja, a pessoa jurídica poderá deduzir valores doados ao FIA, em até 1% do imposto apurado, e mais as doações realizadas aos Fundos do Idoso, também limitadas a 1% do
imposto, ‘somando’, assim, 2% de potencial de dedução”, afirmam os advogados.

Para o secretário-geral do GIFE, Fernando Rossetti, essa nova possibilidade (2%) evita uma luta fratricida entre organizações, com essas diferentes missões, pelos mesmos recursos.

Doações vinculadas

A Lei 12.594 não trouxe dispositivo para resolver definitivamente a controvérsia sobre a legitimidade de escolha de projeto a ser beneficiado pelo aporte do doador.
No entanto, os especialistas destacam que a nova Lei propõe que os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente divulguem amplamente à comunidade a ‘relação dos projetos aprovados e o valor dos recursos previstos para sua implementação’ (Artigo 260-I, inciso IV, introduzido no ECA). “Parece-nos que esse dispositivo se assemelha, e muito, com a ideia do Banco de Projetos, que, assim, passou a ter suporte legal.”

A segunda ‘perna’ da doação dirigida é a destinação do recurso ao projeto escolhido por parte do doador. A nova Lei tratou da destinação (inciso V do mesmo artigo 260-I), ao dispor que cada conselho deverá divulgar ‘o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido’.

“Embora a redação não seja definitiva, é possível sustentar que esse novo dispositivo reforçou a possiblidade de doação vinculada, na medida em que a relação pode ser do total de recursos recebidos e respectivas destinações para cada projeto atendido, ou seja, do montante de recursos destinados a cada um dos projetos indicados na relação de projetos aprovados e de recursos previstos para sua implementação”, concluem os advogados.
Em tempo: a lei 12.594 instituiu também o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O texto regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que estejam em conflito com a lei, uniformizando, em todo o País, o atendimento desses jovens.

De acordo com a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), entre as principais mudanças trazidas pela reformulação do Sinase está a adoção de medidas alternativas à internação de menores. “Todo o sistema será focado nas necessidades dos jovens. A partir de agora, haverá maior utilização de medidas reparadoras”, defendeu.

Segundo a secretaria nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, atualmente, o país têm cerca de 18 mil jovens em regime fechado. Ainda segundo o órgão, até 2010 havia um total de 435 unidades socioeducativas no país.

20/JAN/2012 – NOTA PÚBLICA: Sobre alterações no funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o país

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
NOTA PÚBLICA

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) vem a público tecer algumas considerações a respeito do Projeto de Lei nº 278/2009, o qual altera os arts. 132, 134 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), relativo aos conselhos tutelares.

Referida proposição encontra-se atualmente em trâmite no Senado Federal, tendo sido aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal em 22/12/2011, e posteriormente recebida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde aguarda designação do relator. A aprovação do projeto pela CCJ é um importante passo para a promoção dos direitos de Conselheiros Tutelares, bem como para definição de parâmetros para o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o país.

Faz-se necessário ressaltar, entretanto, que a matéria ainda se encontra em tramitação no Senado Federal, não tendo sido, até o presente momento, aprovada e sancionada.

Nesse sentido, a Secretaria de Direitos Humanos esclarece que até a aprovação e entrada em vigor da nova legislação, não há nenhuma orientação ou sustentação jurídica para a não realização dos Processos de Escolha dos Conselheiros Tutelares no ano de 2012, de tal forma permanece vigente o que preconiza o artigo 132 da LEI FEDERAL 8069/90, e a Resolução 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil e dá outras providências. Quando qualquer alteração legal entrar em vigor, a SDH, juntamente com o Conanda, buscará informar a todos como se dará o processo de transição para qualquer novo modelo que vier a ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Brasília/DF, 20 de janeiro de 2012

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR

 

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