Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Posts marcados ‘Direitos Trabalhistas’

Ação pelo Aviso Prévio Proporcional retroativo


Decisão da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, que concede Aviso Prévio Proporcional a trabalhador demitido antes da nova lei.

Com os argumentos dessa decisão, trabalhadores e sindicatos podem entrar na Justiça e pedir o mesmo à Justiça do Trabalho. Após termos várias decisões neste sentido, o movimento sindical poderá também entrar no Supremo Tribunal Federal, buscando uma jurisprudência que beneficie a todos os trabalhadores nesta condição.

Na prática, se a Justiça continuar confirmando estes pedidos, qualquer trabalhador que tenha sido demitido até dois anos atrás pode entrar com ações pedindo a revisão do aviso prévio recebido. Quanto mais anos trabalhados, maior o valor a receber.

A íntegra, que está disponível também no site do TRT-SP, sob o número 00027228620115020051, onde pode ser conferida.

Com informações do blog do paulinho da força

Conselheiros tutelares ganham direitos trabalhistas em Projeto de Lei do Senado

Salário, 13º, licenças gestante e paternidade e cobertura previdenciária estão previstas em projeto aprovado nesta quarta em comissão do Senado

São Paulo – Os membros dos conselhos tutelares passarão a ter direito a salário, férias, 13º salário, licenças paternidade e gestante, além de cobertura previdenciária. A concessão desses benefícios foi estabelecida pelo Projeto de Lei (PLS) 278/09, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

O funcionamento dos conselhos tutelares é regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Após ajustes no texto feitos pelo relator, senador Gim Argello (PTB-DF), o projeto vinculou esse organismo à administração pública local e ampliou o mandato dos conselheiros de três para quatro anos, com direito a reeleição.

Gim Argello também introduziu duas inovações na proposta. Em primeiro lugar, admitiu a instalação de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e em municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas. Depois, eliminou a garantia de prisão especial em caso de crime comum para o conselheiro tutelar, avaliada pelo relator como medida “discriminatória e inconstitucional”.

Ainda de acordo com o projeto, a escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá – em todo o território nacional – sempre no primeiro domingo após o dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleições majoritárias. A posse dos eleitos deverá se dar no dia 10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha.
Inconstitucionalidade

Por enxergar inconstitucionalidade em alguns dispositivos, como a imposição de as prefeituras assumirem o salário e os encargos trabalhistas dos conselheiros tutelares, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) chegou a propor um substitutivo alternativo em voto em separado. Mas desistiu desse texto – inspirado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto – para votar com o parecer de Gim Argello.

A CCJ é a comissão encarregada de examinar previamente a constitucionalidade e a juridicidade de um projeto, cujo mérito é examinado pelas comissões relacionadas ao tema ou temas tratados na matéria.

“Como há omissão dos municípios em regular essa questão (a organização do conselho tutelar), decidi votar a favor e deixar que se decida (eventual inconstitucionalidade) lá na frente”, declarou, em referência à próxima instância de exame da matéria: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Lúcia Vânia agradeceu a boa vontade de Demóstenes Torres em não travar o andamento do PLS 278/09 com questionamentos de inconstitucionalidade. A autora da proposta considerou a regulamentação da atuação do conselho tutelar fundamental para a proteção de crianças e adolescentes.
Primeiros socorros

“O conselho tutelar é a caixa de primeiro socorros em casos de violência contra crianças e adolescentes”, afirmou o senador Magno Malta (PR-ES), que presidiu a CPI da Pedofilia.

Após defender a presença de representante do Ministério Público nesse organismo, Malta pediu a alteração do ECA para se criar a Lei de Responsabilidade Humana.

“O descaso com que os prefeitos tratam o conselho tutelar é um absurdo. É preciso responsabilizar o gestor por não dar o atendimento adequado e impedir que pessoas tentem se eleger para o conselho por interesse pessoal ou político”, cobrou o representante do Espírito Santo.

A precariedade no funcionamento dos conselhos tutelares, muitos sem carro ou telefone disponíveis, também foi alvo de queixa da senadora Marta Suplicy (PT-SP). Na perspectiva de melhorar essa estrutura, Gim Argello comentou a aprovação de emenda ao Orçamento da União para 2012, no valor de R$ 45 milhões, para viabilizar a compra de carros para os conselhos instalados no interior do país.

Por: Redação da Rede Brasil Atual com informações da Agência Senado

 

Convite CRESS SP: DEBATE 30 HORAS

Tropa federal assume controle do canteiro de obras de Jirau

Muitos operários estão espalhados pelas ruas de Porto Velho

Aproximadamente 100 homens da Força Nacional de Segurança Pública e também policiais federais se instalaram ontem no canteiro de obras da usina hidrelétrica de Jirau, em Rondônia, para ajudar a Polícia Militar a garantir a ordem depois de três dias de incêndios e depredações praticados por operários revoltados. O governo estadual pediu ao Ministério da Justiça que mandasse 600 homens. Noventa já chegaram e outros 150 devem chegar hoje. O consórcio liderado pela construtora Camargo Corrêa, responsável pela obra, anunciou que serão retomadas segunda-feira as atividades que suspendeu anteontem.

”Com a presença da Força Nacional, da Polícia Federal e da Polícia Militar de Rondônia, que já se encontram no canteiro de obras para garantir a ordem e a integridade dos funcionários na volta ao trabalho, a empresa retomará as suas atividades normais nesta segunda-feira”.

Esse anúncio foi antecedido de outro em que um segundo consórcio, que constroi a usina hidrelétrica Santo Antônio também no trecho de Rondônia do rio Madeira, reforçou a pressão das empreiteiras sobre as autoridades liberando seus 15 mil operários e parando as obras por causa dos protestos dos trabalhadores em Jirau. Liderado pela construtora Norberto Odebrecht, este grupo alegou que a paralisação se destina a garantir a segurança e o bem estar dos trabalhadores.

“As atividades serão retomadas assim que houver a normalização do ambiente na região”, avisou o Consórcio Construtor Santo Antônio.

PRESOS E ABANDONADOS

O emprego da Força Nacional de Segurança e da Polícia Federal foi decidido pelo Governo Dilma com base em relatos de representantes da construtora Camargo Corrêa e também em informações do Ministério das Minas e Energia e da Agência Brasileira de Inteligência. O governo não tornou público o conteúdo desses relatórios. O Palácio do Planalto divulgou a informação de que a presidente mandou cinco ministros tomarem as providências necessárias, junto a governos, empresas e trabalhadores, para restabelecer a normalidade na região.

De acordo com a Secretaria de Segurança de Rondônia, 31 pessoas foram presas durante os incidentes ocorridos entre terça e quinta-feira. Doze homens foram trancados em uma sala, no canteiro de obras, e denunciaram ontem que não receberam comida. Alguns foram atingidos por balas de borracha. E todos negaram participação nos incidentes.

O Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia formou um grupo itinerante para, a partir de agora, resolver possíveis problemas entre a empresa e os operários. Devem ser analisadas, entre outras, reclamações sobre os contratos, sobre corte no pagamento de horas extras pela Camargo Corrêa e sobre o baixo valor da cesta básica paga pela empreiteira.

Em Porto Velho, centenas dos 7.500 operários que trabalhavam em Jirau estão desabrigados e espalhados pelas ruas, segundo reportagem publicada ontem pela Agência Brasil. Todos foram transferidos do canteiro de Jirau pela empresa ao suspender as obras, na quinta-feira. Mas a maioria não cabe no único ginásio usado para abrigá-los na capital. Ontem, por exigência do Ministério Público do Trabalho, a Camargo Corrêa comprometeu-se a fornecer alojamento e alimentação aos trabalhadores e também a oferecer transporte aéreo e terrestre para os que queiram deixar o projeto.

do Brasília Confidencial

Nuvem de tags

%d blogueiros gostam disto: