Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Lei de incentivo ao esporte – Reaberto o prazo para apresentação de projetos até 15/09/12

 

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS

 Logo Lei De Incentivo ao Esporte

De acordo com o parágrafo 2º do art. 1° da portaria nº 68 de 22 de abril de 2010, que altera a portaria nº 120 de 03 de julho de 2009, o prazo para protocolização da documentação referente aos projetos desportivos ou paradesportivos se encerra dia 15 de setembro de 2012, considerando-se a data do protocolo ou da remessa constante do Aviso de Recebimento (AR).

Solicitamos aos proponenentes que não trabalhem simultaneamente com mais de uma janela do Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte – SLIE em aberto. Ao finalizar as operações no SLIE, os proponentes deverão efetuar logoff.

O primeiro procedimento para a apresentação dos projetos é o cadastramento.

O segundo passo é o preenchimento dos formulários disponibilizados no site do Ministério do Esporte. Após o preenchimento e impressão, o proponente deverá juntar ao formulário impresso toda a documentação obrigatória elencada no Decreto 6.180 de 03 de agosto de 2007, em seus art. 9º e 10º e a Portaria nº 120 de 03 de julho de 2009, em seus arts. 4º e 5º, sendo:

  • pedido de avaliação do projeto dirigido à Comissão Técnica, com a indicação da
    manifestação desportiva;
  • cópias autenticadas do CNPJ, do estatuto e das respectivas alterações, da ata da assembléia que empossou a atual diretoria, do Cadastro de Pessoa Física – CPF e do documento Registro Geral – RG dos diretores ou responsáveis legais, todas relativas ao proponente;
  • descrição do projeto contendo justificativa, objetivos, cronograma de execução física e financeira, estratégias de ação, metas qualitativas e quantitativas e plano de aplicação dos recursos;
  • orçamento analítico e comprovação de que os preços orçados são compatíveis com os praticados no mercado ou enquadrados nos parâmetros estabelecidos pelo Ministério do Esporte, com a apresentação de 03 orçamentos;
  • comprovação da capacidade técnico-operativa do proponente;
  • comprovação de funcionamento do proponente há, no mínimo, um ano;
  • nos casos de construção ou reforma de imóvel, comprovação de pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade do respectivo imóvel ou da posse, conforme dispuser o Ministério do Esporte.

 

O terceiro passo é o envio da documentação relativa aos projetos desportivos ou paradesportivos para Ministério do Esporte, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Térreo, Setor de Protocolo, Brasília/Distrito Federal, CEP 70054-906, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17h. No caso de remessa da documentação por correio, deve-se encaminhá-la ao endereço com AR.

O acompanhamento da tramitação dos projetos deve ser feito através do site da SLIE.

ONU – Fundo de Juventude Urbana abre edital para projetos

A UN-Habitat Fundo Juventude Urbana está aceitando inscrições para sua quarta chamada. O processo de candidatura se encerrará em 15 de abril de 2012.

Com o apoio do Governo da Noruega, o Fundo prevê um milhão de dólares a cada ano a projetos liderados por jovens com idade entre 15-32 anos, que são de pilotagem abordagens inovadoras para o emprego, boa governança urbana, habitação e posse segura. Pequenas iniciativas de desenvolvimento são elegíveis para subvenções até US $ 25.000.

Dos um bilhão de favelados no mundo de hoje, estima-se que mais de 70% têm menos de 30 anos de idade. Estes jovens têm poucos recursos disponíveis para melhorar seus ambientes de vida próprios. Há muitas iniciativas lideradas por jovens em favelas e assentamentos precários em todo o mundo que necessitam de apoio em seus esforços para transformar suas comunidades.

UN-Habitat convida os jovens a partir de cidades ou vilas do mundo em desenvolvimento para se candidatar a bolsas do fundo. Mais informações e detalhes de como aplicar estão disponíveis em www.unhabitat.org / youthfund .

Background:

Esta iniciativa surgiu a partir da 21 ª Sessão do UN-Habitat Conselho do BCE em 2007 e até agora beneficiar de subvenções para 172 projetos liderados por jovens de todo o mundo.

Muitas das idéias do projeto foram destinadas a aliviar a pobreza, melhorar as oportunidades de emprego, melhorar o ambiente e aumentar a participação dos jovens na tomada de decisões. O fundo promove os objectivos de redução da pobreza dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e Agenda Habitat para cidades melhores, mais justos e sustentáveis e cidades do mundo em desenvolvimento.

Em sua mensagem para o Dia Internacional da Juventude 2011, o Secretário Geral da ONU Ban Ki-moon afirmou que “muitos de o mundo é mais do que um bilhão de pessoas jovens não têm a educação, liberdade e oportunidades que merecem No entanto, apesar dessas limitações -. E, em alguns casos por causa delas – os jovens estão se mobilizando em números crescentes para construir um futuro melhor A comunidade internacional deve continuar a trabalhar juntos para ampliar os horizontes de oportunidade para essas mulheres e homens jovens e responder às suas legítimas demandas para o trabalho de desenvolvimento, dignidade e decente. . ”
As Nações Unidas continuam a reconhecer a importância crescente da juventude na arena do desenvolvimento global. O Secretário-Geral anunciou recentemente que uma conferência da juventude global, Juventude 21, será realizada em Nairobi, Quênia, em março deste ano e será co-organizado pelo UN-Habitat e do PNUD. O papel da juventude na Rio +20 Cúpula sobre Desenvolvimento Sustentável, entre outras questões importantes, estará na agenda.

Inscrições abertas para projetos de combate à violação dos direitos humanos

 

Organizações de direitos humanos de todo o país que atuem no combate à discriminação e à violência institucional podem inscrever seus projetos até o dia 27 de fevereiro no Edital 2012 do Fundo Brasil. Serão contempladas cerca de 30 iniciativas, com orçamento máximo de R$25 mil e duração de até 12 meses.

O foco vai para atividades que combatam a discriminação de gênero, raça, orientação sexual e/ou em razão de condição econômica; a violência policial; a violação de direitos socioambientais; a criminalização de organizações e movimentos sociais e/ou a violência contra defensores de direitos humanos; ou que atuem ainda em favor dos direitos das comunidades tradicionais e de outros grupos que tenham seus direitos fundamentais violados.

A íntegra do edital, orientações para dúvidas freqüentes e o formulário de inscrição estão disponíveis no site do Fundo Brasil de Direitos Humanos.

Cooperativas de catadores terão financiamento do BNDES para adquirir máquinas

Apoiado pelo BNDES, Projeto Logística Solidária lança edital


Está disponível o edital do projeto Fortalecimento da Infraestrutura de Cooperativas de Catadores para Coleta, Transporte e Comercialização de Materiais Recicláveis – Logística Solidária Cataforte, que selecionará propostas de cooperativas de catadores sem fins lucrativos voltadas diretamente às atividades de coleta, transporte e comercialização de material reciclável.

São parceiros no projeto o BNDES, a Fundação Banco do Brasil, a Petrobras e a Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego. As ações selecionadas serão apoiadas pela Fundação Banco do Brasil, com recursos dos parceiros, por meio da celebração de convênio.

As propostas devem ser voltadas para aumento da capacidade produtiva ou para estruturação e fortalecimento da Cooperativa, mediante aquisição de veículos para coleta, transporte e comercialização. A seleção está aberta a cooperativas de catadores de material reciclável de todo o território nacional. Para ler a íntegra do edital clique aqui>>>>> edital cata forte

Termina amanhã o prazo para inscrições em sete editais do programa ProCultura.

Termina amanhã o prazo para inscrições em sete editais do programa ProCultura. Os processos seletivos foram abertos em outubro do ano passado pelo Ministério da Cultura (MinC) e contemplam iniciativas na área de circo, dança, música, artes visuais, teatro, entre outros. O encerramento das inscrições se dá após uma prorrogação do prazo original, agendado inicialmente para o dia 10 de dezembro de 2010.

Os recursos disponibilizados para os projetos são do Fundo Nacional de Cultura (FNC). Além das áreas contempladas citadas acima, há também edital que beneficia núcleos de formação cultural da juventude negra, para capacitar jovens afrodescendentes como agentes culturais, com o objetivo de disseminar a história e cultura afro-brasileira.

Há ainda edital para programação cultural de livrarias, com o intuito de estimular projetos de promoção do livro, leitura e literatura em estabelecimentos de pequeno e médio porte. Informações sobre os editais estão em www.cultura.gov.br/site/2011/01/06/procultura-11.

Quarta rodada do Desafio da Stop TB Partnership Facility para a Sociedade Civil.

Esta rodada irá fornecer fundos (entre US $ 5.000 – US $ 20.000) para a
comunidade baseada em organizações da sociedade civil, cujo trabalho
concentra-se em advocacia e mobilização social nos países afetados pela
tuberculose. Destina-se a fazer as vozes de comunidades vulneráveis afetadas
pela tuberculose ouvido pelos gestores políticos locais.

Além disso, os beneficiados ajudam a encontrar possíveis casos de tuberculose na
comunidade, encaminhá-los para centros de saúde para testes de TB e prestam
apoio social às pessoas em tratamento. Graças aos nossos doadores e parceiros, a Facilidade Desafio pode continuar a apoiar as atividades da sociedade civil destinadas a atrair maior atenção dos governos, pessoas vulneráveis e ao público em geral para a prevenção e
controle desta doença letal curável.

Aplicações com foco na advocacia, sensibilização e capacitação das comunidades para se tornar parte da solução na luta contra a TB são bem-vindos. Para obter mais informações e
orientações detalhadas sobre como preencher o formulário de candidatura, visite http://www.stoptb.org/global/awards/cfcs/ <http://www.stoptb.org/global/awards/cfcs/

Por favor, espalhar a mensagem. Convidamos todas as associações elegíveis e organizações comunitárias de base para aplicar antes de 08 de dezembro de 2010 por e-mail para: stoptbcfcs@who.int <http://br.mc521.mail.yahoo.com/mc/compose?to=stoptbcfcs@who.int

Com os melhores cumprimentos, 

Dr. Giuliano Gargioni

 Secretário Executivo.

“Fundação CASA prorroga inscrições para 719 vagas…”.

Fundação Casa prorroga inscrições para 719 vagas
Candidatos podem se inscrever até o dia 29 de outubro pela Internet
Da redação

A Fundação Casa prorrogou as inscrições para o processo seletivo de 719 vagas para a função de agente de apoio socioeducativo. Os candidatos podem se inscrever até o dia 29 de outubro pelo site  da Vunesp, e devem ser do sexo masculino, ter pelo menos 21 anos, comprovar conclusão do ensino médio e ter estatura mínima de 1,65m. A taxa de inscrição é de R$ 40,00.
A remuneração é de R$ 1.255,59, incluindo gratificação de regime especial de trabalho. Os benefícios mensais oferecidos pela Fundação Casa são vale-refeição de R$ 268,25, vale-alimentação de R$ 61,79, vale-transporte, assistência médica, assistência odontológica, seguro de vida e auxílio-funeral.
A aplicação da prova objetiva, com questões de múltipla escolha, está prevista para 19 de dezembro, nas cidades de Campinas, Iaras, Jacareí, Marília, Ribeirão Preto, Santos e São Paulo.
Outras informações sobre o processo seletivo pelo Disque Vunesp (11) 3874-6300 (dias úteis, das 8h às 20h) ou pelo site.

fonte: http://eptv.globo.com/educacao/NOT,0,0,320262,Fundacao+Casa+prorroga+inscricoes+para+719+vagas+.aspx

A Fundação Casa de São Paulo, antiga Febem, lançou ontem concurso público para preenchimento de 719 vagas de agente de apoio socioeducativo

A Fundação Casa de São Paulo, antiga Febem, lançou ontem concurso público para preenchimento de 719 vagas de agente de apoio socioeducativo. Os candidatos farão avaliação escrita, com 50 questões, em 19 de dezembro nas cidades de Campinas, Iaras, Jacareí, Marília, Ribeirão Preto, Santos e São Paulo (SP). As oportunidades são para candidatos do sexo masculino e exigem ensino médio completo. Os novos servidores receberão salário de R$ 1.255,59, além de benefícios, como auxílio-refeiçã o, seguro de vida e assistência médica e odontológica.
Organizado pela Fundação Vunesp, o certame também exige altura mínima de 1,65m e pelo menos 21 anos de idade. As inscrições custam R$ 40 e podem ser feitas entre 20 de setembro e 19 de outubro por meio da página http://www.vunesp.com. br. Segundo o órgão, a jornada de trabalho é de 40 horas por semana ou 200 horas por mês, de acordo com a escala de trabalho.

Para participar os candidatos devem ter idade mínima de 21 anos, ensino médio completo e altura mínima de 1,65m descalço. Remuneração e benefícios – A remuneração mensal do cargo é de R$ 1.255,59 (sendo R$ 965,84 de salário base e R$ 289,75 de gratificação pelo regime especial de trabalho). Também são oferecidos vale-refeição, vale-alimentaçã o, assistência médica e odontológica com subsídio parcial, seguro de vida e auxílio funeral. Participação – Os interessados devem se inscrever entre os dias 20 de setembro e 19 de outubro por meio do site da organizadora, a Fundação Vunesp: http://www.vunesp.com. br. O valor da taxa de inscrição é de R$ 40.

Leia mais: http://jcconcursos. uol.com.br/ Concursos/ Noticiario/ concurso- fundacao- casa-agente- de-apoio- 29682

PRORROGAÇÃO – Edital de ATEPA para Parques Aquícolas

 

Venho pelo presente informar que, tendo em vista inúmeros contatos feitos com esta Coordenação nos últimos dias sobre a elaboração de projetos destinados ao Edital n. 08/2010 (ATEPA para Parques Aquícolas), bem como a necessidade de garantir tempo hábil para a elaboração de propostas em quantidade e qualidade adequados, a SEIF deliberou por prorrogar o prazo para envio de propostas até o dia 17/setembro.

Solicito que esta informação seja repassada com a maior brevidade possível às entidades de vossos estados que tenham manifestado interesse em enviar propostas para o referido edital.

Segue em anexo novo cronograma.

Sem mais para o momento, desde já me coloco à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,

Alexandre Luís Giehl

Coordenador Geral

Coordenação Geral de Assistência Técnica, Capacitação,

Associativismo e Cooperativismo da Pesca e Aquicultura

Ministério da Pesca e Aquicultura

E-mail: alexandre.giehl@mpa.gov.br

Fone/fax: (61) 2023-3679 / 2023-3912

EDITAL. Cessão de Uso não onerosa de aguas públicas para implantação de psicultura.

 

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA – MPA

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL

Setor Bancário Sul, Quadra 02, lote 10, ED. Carlton Tower, 8º andar

70070-120 – BRASÍLIA – DF

TELEFONE: (61) – 2023.3617/3615

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL

CONCORRÊNCIA Nº 012/2010

Processo nº 00350.001829/2010-30

Reservatório da UHE de Ilha Solteira/SP

 

Senhor Licitante,

            Visando comunicação futura entre este Ministério e essa pessoa física / empresa, solicito preencher o recibo de entrega do edital e remeter à Comissão Especial de Licitação (C.E.L.) por meio do e-mail cel.aquicultura@mpa.gov.br ou do fax – 61-2023-3910.

            A não remessa do recibo nos exime da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

JOSÉ ANGELO RAMALHO LEAL
Presidente da Comissão Especial de Licitação – CEL

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA – MPA

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL

Setor Bancário Sul, Quadra 02, lote 10, ED. Carlton Tower, 8º andar

70070-120 – BRASÍLIA – DF

TELEFONE: (61) – 2023.3617/3615

CONCORRÊNCIA N° 012/2010

            O Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, instituído pela Lei n.º 11.958, de 26 de junho de 2009, publicada no D.O.U em 29  de junho de 2009, por meio da Comissão Especial de Licitação – CEL, designada pela Portaria nº 184/2010, publicada no D.O.U. de 22/04/2010, Seção 2, página 38, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar Licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, tipo “SELEÇÃO NÃO ONEROSA POR TEMPO DETERMINADO”, nos termos da autorização constante no Processo nº 00350.001829/2010-30, que se regerá pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais normas complementares, bem como, pelas condições deste Edital.

DO DIA, DA HORA E DO LOCAL

Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e à proposta financeira dos concorrentes deverão ser entregues em São Paulo: Rua Treze de Maio, 1558, 5° Andar, Sala 53, CEP: 01327-002, no período que terá início na data de publicação deste edital e se estenderá até o dia 13/08/2010, às 18h00

No dia 16/08/2010 às 09h00, na Rua Treze de Maio, 1558, Andar intermediário – Auditório do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, São Paulo – SP, CEP: 01327-002, haverá a abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e à proposta financeira dos concorrentes.

Não havendo expediente na data marcada para a abertura da licitação, ficará a reunião adiada para o primeiro dia útil subsequente, salvo disposições em contrário.
 

1. OBJETO

1.1. Constitui objeto desta licitação a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura, considerando o procedimento de entrega disposto na Instrução Normativa Interministerial nº 1 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 10 de outubro de 2007, que estabelece os procedimentos operacionais entre o MPA e a SPU/MP para a autorização de uso dos espaços físicos em águas de domínio da União para fins de aquicultura.
1.2. Constitui o objeto desse processo seletivo o conjunto de 62 (sessenta e duas) áreas aquícolas, com produção outorgada de 48 t/ano (quarenta e oito toneladas por ano) cada, sendo 12 (doze) áreas de 1.500m2 (hum mil e quinhentos metros quadrados) e 50 (cinquenta) áreas 4.200m2 (quatro mil e duzentos metros quadrados), de interesse do serviço público, conforme Instrução Normativa Interministerial nº 01, de 10 de outubro de 2007. Neste processo serão destinados no total 22,8ha (vinte e dois hectares e oitenta ares) à aquicultura, divididos da seguinte forma:

                          I.      Parque Aquícola São José dos Dourados: total de sete áreas aquícolas de 1.500m2 (hum mil e quinhentos metros quadrados), com numeração referencial de 1452, 1459, 1527, 1529, 1554, 1563 e 1578, do espelho d’água do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, no município de Ilha Solteira, no Estado de São Paulo, delimitadas pelas coordenadas apresentadas em tabelas e mapas (Anexo I);

                       II.      Parque Aquícola Córrego da Anta: total de três áreas aquícolas de 1.500m2 (hum mil e quinhentos metros quadrados), com numeração referencial de 1184, 1214 e 1234, do espelho d’água do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, no município de Ilha Solteira, no Estado de São Paulo, delimitadas pelas coordenadas apresentadas em tabelas e mapas (Anexo I);

                     III.      Parque Aquícola Córrego do Parobi: total de duas áreas aquícolas de 1.500m2 (hum mil e quinhentos metros quadrados), com numeração referencial de 1247 e 1258, do espelho d’água do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, no município de Ilha Solteira, no Estado de São Paulo, delimitadas pelas coordenadas apresentadas em tabelas e mapas (Anexo I);

                    IV.      Parque Aquícola Ponte Pensa: total de 50 (cinquenta) áreas aquícolas de 4.200m2 (quatro mil e duzentos metros quadrados), com numeração referencial de 1286, 1287, 1288, 1289, 1290, 1291, 1292, 1293, 1294, 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1300, 1301, 1302, 1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1319, 1320, 1321, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1334, 1335, do espelho d’água do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, no município de Santa Fé do Sul, no Estado de São Paulo, delimitadas pelas coordenadas apresentadas em tabelas e mapas (Anexo I).

1.3. As coordenadas dos polígonos descritos acima estão na Projeção UTM, Datum Horizontal SAD-69.

 

2. PREMISSAS PARA O CONTRATO

2.1 O Contrato de Cessão de uso respeitará os seguintes PARÂMETROS TÉCNICOS:

a – Áreas aquícolas com tamanho de 1.500m2 (hum mil e quinhentos metros quadrados) e 4.200m2 (quatro mil e duzentos metros quadrados);

b – Área máxima de estruturas (tanquerredes) igual a 187 m2 (cento e oitenta e sete metros quadrados);

c – Volume máximo das estruturas igual a 187 m³ (cento e oitenta e sete metros cúbicos); e

d – Produção máxima igual a 48 t/ano (quarenta e oito toneladas por ano).

 

3. PARTICIPAÇÃO (Critérios Eliminatórios)

3.1 Cada participante poderá concorrer somente a uma única área aquícola nos Parques Aquícolas dos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas de São Paulo, ou seja, poderá haver apenas uma área aquícola vinculada a um número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).  Sendo assim, em caso de outras Licitações não onerosas nestes Parques ou em outros parques demarcados nos Reservatórios de UHE de São Paulo, o participante que foi declarado vencedor em concorrências anteriores, não poderá concorrer novamente. 

3.2. Não serão aceitas propostas realizadas por funcionários públicos.

3.3. Poderão participar da Seleção Pública apenas pessoas físicas, que satisfaçam a todas as exigências do Edital.

3.4. A participação no processo seletivo está condicionada ao enquadramento do pleiteante nos seguintes parâmetros:

3.4.1. Renda familiar igual ou inferior a cinco salários mínimos;

3.4.2. Ter um ano de residência comprovada em um dos municípios do Estado de São Paulo. A comprovação de residência será aceita em nome do cônjuge nos casos de matrimônio ou união estável registrados em cartório, comprovados no processo seletivo. 

4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”

4.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:

4.1.1. Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou por Funcionário Público Federal, Estadual ou Municipal;

4.1.2. Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;

4.1.3. Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato.

4.2. Os Documentos de Habilitação consistirão de:

a)      Cópia da cédula de identidade (CI/RG) e, quando for o caso, sentença ou certidão comprobatória de emancipação;

b)      Cópia do cadastro de pessoa física (CIC/CPF);

c)      Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, compreendendo: Certidão de quitação de Tributos Federais e Certidão quanto à Dívida Ativa da União;

d)      Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio do licitante;

e)      Declaração de renda de acordo com o subitem 2.4.1, conforme Anexo III.

f)        Comprovante de residência, ou declaração de residência de acordo com o Anexo II.

 

4.3. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em 1 (uma) via impressa não podendo haver rasuras ou recortes na mesma, em invólucro/envelope opaco e fechado com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, este trazendo na face o seguinte sobrescrito:

4.3.1. ENVELOPE “1”

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2010

ENVELOPE “1” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

NOME –

5. DA INDICAÇÃO DA ÁREA PLEITEADA – ENVELOPE “2” 

5.1. A indicação deverá ser apresentada em envelope específico, fechado e rubricado no fecho, devendo ainda preencher os seguintes requisitos:

5.1.1. Ser datilografada ou impressa por processo eletrônico, em uma única via, escrita em português, sem borrões, emendas, rasuras ou entrelinhas, não ressalvada, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, se houver;

5.1.2. Conter o nome (pessoa física), endereço completo, CEP, telefone e/ou Fax, nº do CPF (pessoa física) e o número desta Concorrência, conforme Anexo IV;

5.1.3. Apresentar assinatura ou impressão digital do proponente.

5.1.4. Indicar a numeração referencial da área pleiteada por extenso e numeral conforme Anexo I.

5.2. Incluir adicionalmente no Envelope “2” os documentos de comprovação para a avaliação de Habilitação Sócio-econômica (NHS), indicados, conforme o Parque Aquícola em questão, na Tabela 1.

5.3. Os Documentos de Indicação da Área Pleiteada deverão ser entregues em invólucro/envelope opaco e fechado com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito:

5.3.1.   ENVELOPE “2”

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2010

ENVELOPE “2” – INDICAÇÃO DA ÁREA PLEITEADA

NOME –

5.4. É obrigatória a assinatura do LICITANTE ou de quem de direito na INDICAÇÃO DA ÁREA PLEITEADA.

5.5. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e a Indicação da área pleiteada de mais de um LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.

6. DOS PROCEDIMENTOS PARA APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1. Os trabalhos da sessão pública para abertura dos Documentos de Habilitação obedecerão aos seguintes trâmites:

6.1.1. Na presença das PROPONENTES e demais pessoas interessadas em assistir à sessão, a COMISSÃO receberá os invólucros devidamente fechados, contendo os Documentos de Habilitação e as Indicações das Áreas;

6.1.2. Para a boa conduta dos trabalhos, cada LICITANTE deverá se fazer representar por, no máximo, 2 (duas) pessoas;

6.1.3. Os membros da COMISSÃO e 02 (dois) representantes dos LICITANTES, escolhidos entre os presentes como representantes das PROPONENTES, examinarão e rubricarão todas as folhas dos Documentos de Habilitação e a Indicação da Área Pleiteada;

6.1.4. Recebidos os envelopes “1” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e “2” – INDICAÇÃO DA ÁREA PLEITEADA, proceder-se-á a abertura daqueles referentes à documentação de habilitação;

6.1.5. Proclamado o resultado da habilitação, e decorrido o prazo para interposição de recurso, ou no caso de renúncia do direito recursal, a COMISSÃO procederá à abertura da Indicação de Áreas Pleiteada dos LICITANTES habilitados;

6.1.6. A COMISSÃO devolverá os envelopes aos LICITANTES inabilitados, se não houver recursos ou, havendo, após sua denegação, se for o caso.

6.2. Após a entrega dos invólucros contendo os Documentos de Habilitação e a Indicação da Área Pleiteada, nenhum documento adicional será aceito ou considerado no julgamento, nem serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações.

6.3. É facultado à COMISSÃO, de ofício ou mediante requerimento do interessado, em qualquer fase da licitação, realizar diligências, destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

6.4. De cada sessão realizada será lavrada a respectiva ata circunstanciada, a qual será assinada pela COMISSÃO e pelos representantes dos LICITANTES, caso lhes interesse.

6.5. A comissão declarará vencedor o LICITANTE habilitado que for agraciado com a maior pontuação decorrente da somatória dos pontos correspondentes às comprovações dos enquadramentos elencados no item 7.3.2 deste Edital.

6.6. O resultado de julgamento final da Licitação será publicado no Diário Oficial da União.

6.7. A responsabilidade pelas informações e pareceres técnicos e econômicos exarados nesta Concorrência Pública é exclusiva da equipe técnica do órgão/entidade de onde a mesma originou-se.

7. DA AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “1”

7.1.1. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes conforme item 4.

7.2. AVALIAÇÃO DA INDICAÇÃO DA ÁREA PLEITEADA – ENVELOPE “2”

7.2.1. Serão desclassificadas as Propostas que apresentarem:

a)      Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste Edital;

b)      No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

7.3. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

7.3.1. Os aspectos sócio-econômicos das propostas serão avaliados mediante parâmetros objetivos que caracterizam a capacidade de execução do projeto de aquicultura e o alcance dos objetivos sociais do Programa de Desenvolvimento da Aquicultura.

7.3.2. A formação da Nota da Habilitação Sócio-econômica (NHS), com valor máximo de 100 (cem) pontos, dar-se-á mediante a somatória simples dos valores atribuídos aos parâmetros de pontuação, elencados na Tabela 1, a seguir, conforme o Parque Aquícola em que se encontra a Área Aquícola pleiteada, cuja comprovação documental de aderência possa ser atestada na proposta:

TABELA 1 – Critérios de Habilitação Sócio-econômica para os Parques Aquícolas do Reservatório da UHE de Ilha Solteira, estado de São Paulo.  
Item Parâmetro de Pontuação da NHS Forma de comprovação Valor
1 Ter um ano de residência comprovada nos municípios de Ilha Solteira, Suzanópolis e Pereira Barreto, Mesópolis, Nova Canaã Paulista, Populina, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Clara d’Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita d’Oeste e Três Fronteiras no Estado de São Paulo. Duas faturas de uma concessionária pública (água, luz, telefone) – sendo uma de um ano antes e outra do mês anterior à licitação. 20
2 Filiação/adesão à entidade de economia solidária (associação, cooperativa, colônia de pescadores, etc.) destinada às atividades pesqueiras ou aquícolas e com mais de 6 (seis) meses de existência. Declaração de filiação ou ata da entidade 20
3 Participação em curso ou treinamento de piscicultura. Certificado ou declaração da entidade que ministrou o curso 10
4 Participação no Programa Bolsa Família. Cópia do cartão do benefício 20
5 Documento de inscrição em Programa de inclusão social do Governo Federal ou agraciado com seguro-defeso. Cópia do cartão do benefício 20
6 Aquicultor ou pescador registrado no MPA. Cópia da Carteira de pescador ou do registro de aquicultor 10
         

 

7.3.3. O cálculo da Nota de Habilitação Socioeconômica será feito pelo somatório dos pontos de cada item atendido e comprovado: NHS = Σ (n1….n5) ou NHS = Σ (n1….n6)

7.3.4. A pontuação no item nº 2, da Tabela 1, para filiados à colônias de pescadores só ocorrerá se houver comprovação de registro no MPA.

7.4. Os licitantes que apresentarem suas Propostas em consonância com as exigências deste Edital terão as mesmas pré-classificadas; sendo o resultado apurado publicado no Diário Oficial da União.

 

8. DA ADJUDICAÇÃO 

8.1. O objeto da licitação será adjudicado aos autores das propostas vencedoras, mediante Contrato de Concessão de Uso a ser firmado entre os vencedores e o MPA. O adjudicatário deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva convocação para esse fim, assinar o Termo de Concessão de Uso.

8.2. Os interessados apresentarão como condição para o início da efetiva utilização da área concedida, todas as autorizações necessárias, sob pena de cancelamento da autorização de uso em análise, conforme os critérios estabelecidos na Instrução Normativa Interministerial nº 06/2004.

8.3. É vedada ao adjudicatário a venda, arrendamento, locação e cessão não onerosa para terceiros das áreas a ele cedidas.

9. DOS PRAZOS

9.1. Os prazos da cessão de uso estão de acordo com os definidos no Art. 15 do Decreto 4.895/2003, quais sejam:

9.1.1. Seis meses para conclusão de todo o sistema de sinalização náutica previsto para a área cedida, bem como para o início de implantação do respectivo projeto;

9.1.2. Três anos para a conclusão da implantação do empreendimento projetado; e

9.1.3. Vinte anos para o uso do bem objeto da autorização, contados da data da assinatura dos respectivos ajustes. Esse prazo pode ser renovado, por igual período, a critério da Cedente.

 

10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

10.1. Caso o LICITANTE adjudicatário se recuse a assinar o Contrato ou, convidada a fazê-lo, não atenda o prazo fixado, garantida prévia e fundamentada defesa, perde-se o direito sobre a área concedida. Sendo então facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no Art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993.

11. DAS DEMAIS CONDIÇÕES

11.1. A apresentação da proposta implica na aceitação plena das condições estabelecidas nesta CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

11.2. É reservado ao MPA o direito de anular ou revogar esta licitação sem que tal ato gere qualquer indenização aos participantes.

11.3. Qualquer interessado em participar da presente licitação pode obter gratuitamente o Edital pela internet no endereço www.mpa.gov.br ou na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura em São Paulo.

11.4. É obrigatório o uso da área concedida para atividades fins ou de apoio ao cultivo de organismos aquáticos, sob pena de perda dos direitos sobre a mesma.

 

 

12. DOS ANEXOS

12.1 – Integram o presente Edital, independentemente de transcrição, para esclarecimento do objeto e do regulamento do certame licitatório, os seguintes documentos:

Anexo I: COORDENADAS E MAPAS DE LOCALIZAÇÃO DAS ÁREAS AQUÍCOLAS;

Anexo II: DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA;

Anexo III: DECLARAÇÃO DE RENDA;

Anexo IV: INDICAÇÃO DA ÁREA PLEITEADA.

13. DO FORO

13.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, Inciso I, alínea “d” da Constituição Federal.

Brasília, 7 de julho de 2010.

 

 

Angelo Ramalho

Presidente da Comissão Especial de Licitação – CEL

CONCORRÊNCIA Nº 012/2010

PROCESSO Nº 00350.001829/2010-30

 

ANEXO I

COORDENADAS E MAPAS DE LOCALIZAÇÃO DAS ÁREAS AQUÍCOLAS

CONCORRÊNCIA Nº 012/2010

PROCESSO Nº 00350.001829/2010-30

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Declaro para prova perante o Ministério da Pesca e Aquicultura, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979, que vivo e resido na ____________________________________,

                                                                                                                                                                      (Endereço completo)                               

na cidade de _________________, estado de São Paulo, CEP: _____________________, servindo a presente como comprovante de residência.

E por ser verdade, assino a presente.

______________, ____ de __________ de 2010.

_________________________________

Assinatura

CONCORRÊNCIA Nº 012/2010

PROCESSO Nº 00350.001829/2010-30

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE RENDA

Eu,                           _______________         ,______________, portador do RG______________________ e

                   (nome)                                                                                    (estado civil)                                                             (numero/emissor)

CPF___________________, residente no município de _____________________________, declaro para os

                                  (numero)                                                                                                                                       (nome)

devidos fins que possuo renda familiar inferior a 5 (cinco) salários mínimos.

______________, ____ de __________ de 2010.

_________________________________

Assinatura

 

 

CONCORRÊNCIA Nº 012/2010

PROCESSO Nº 00350.001829/2010-30

 

ANEXO IV

INDICAÇÃO DA ÁREA PLEITEADA

Nome:_________________________________________________________;

RG:_________________________, Órgão Expedidor:___________________.

CPF:___________________________________________________________.

Estado Civil:_______________________.

Endereço:____________________________________________________________.

Complemento:_________________________________________________________.

Município:_____________________________CEP:_______________

Telefone para Contato:___________________________.

Venho requerer a cessão de uso de espaço físico em corpos d’água de domínio da união para fins de aquicultura no Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, estado de São Paulo.

Referente:

Parque Aquícola: ______________________________

Área Aquícola: ______-______________________

           numeral        extenso

Local: ____________ ____________Data:______/__________/______

_________________________

(assinatura)

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