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Aprenda a Fiscalizar. Todo cidadão deve saber de onde vêm e para onde vão os recursos públicos (via tce-sp) .

Aprenda Mais sobre como Fiscalizar

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é o órgão responsável pela fiscalização do Governo do Estado e de 644 municípios paulistas (todos menos a cidade de São Paulo, que possui o TC próprio). Seu âmbito de atuação, portanto, é enorme – o que dá a dimensão da importância da participação do cidadão no trabalho de fiscalizar os recursos públicos.

O TCE-SP afirma sempre que o Controle Social deve ser exercido por todos e entende que a Transparência é fundamental para esta missão. Por isso, coloca este Portal à disposição do cidadão, com as informações fornecidas pelos 644 municípios – e também os endereços eletrônicos para acessos aos portais do governo federal, do governo estadual e de todos os tribunais de contas do País, assim como manuais e outros instrumentos que facilitem o trabalho de saber de onde vêm e para onde vão os recursos públicos.

O TCE-SP enfatiza que o Controle Social não é somente um direito do cidadão, mas também um dever da sociedade, que tem a obrigação de estar sempre se esforçando para melhorar.

Eis aqui alguns dos instrumentos deste Portal para ajudar você a fiscalizar.

Aplicação de Recursos do Ensino
http://www.tce.sp.gov.br/arquivos/manuais-basicos/2007_aplicacao-de-recu…
Verifique neste Manual quais são as receitas e despesas que fazem parte do cálculo para a aplicação do mínimo constitucional de 25%; como é o funcionamento do FUNDEB; as demais despesas que fazem parte da Educação no município; como é feita a distribuição dos recursos do FUNDEB; como se dá a complementação do governo federal; as receitas da educação não vinculadas ao FUNDEB; como ficam os municípios sem rede própria de ensino fundamental…

Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde
http://www.tce.sp.gov.br/arquivos/manuais-basicos/2007_fin-acoes-saude.pdf
Neste Manual será possível verificar quais são as receitas e despesas que fazem parte da base de cálculo; quanto é a parcela que deve ser aplicada; quais as receitas adicionais da saúde; as transferências do SUS realizadas; os principais programas da saúde; o planejamento das ações da saúde; metas da assistência; repasse financeiro das receitas SUS; otimização dos recursos aplicáveis no SUS e demais assuntos pertinentes à Saúde Municipal.

Guia de orientação aos Membros do Conselho Municipal de Saúde
http://www.tce.sp.gov.br/arquivos/manuais-basicos/guia_de_orientacao_con…
Vejam aqui quais são os tipos de gestão do SUS; Fundo de Saúde: o controle orçamentário e financeiro; Conselho de Saúde: o principal mecanismo de controle da utilização dos recursos; capacitação dos Conselheiros de Saúde e considerações sobre acompanhamento, fiscalização, controle e prestação de contas.

Remuneração dos Agentes Políticos
http://www.tce.sp.gov.br/arquivos/manuais-basicos/2007_remuneracao-agent…
Verifique aqui as regras vigentes para a fixação, revisão e formalização dos subsídios dos agentes políticos municipais, e demais assuntos relacionados a esta matéria.

Repasses Públicos ao Terceiro Setor
http://www.tce.sp.gov.br/arquivos/manuais-basicos/2007_repasses_terceiro…
Atente aqui para informações relativas às formas tradicionais de entidades do terceiro setor; Terceiro Setor: títulos, certificados e qualificações; imunidades e isenções tributárias; ação governamental: a fase decisória; repasses de recursos públicos ao terceiro setor; normas contábeis expedidas pelo CFC; Contratos de Gestão entre Entes públicos; parcerias público-privadas; elementos de controles governamentais e demais informações a respeito deste assunto.

Orientação às Câmaras Municipais
http://www.tce.sp.gov.br/arquivos/manuais-basicos/2007_camaras.pdf
Confira aqui informações sobre a prestação de contas anual da Câmara Municipal; da gestão fiscal; licitações, dispensas e inexigibilidades; do exame prévio de edital; dos contratos e atos jurídicos análogos; da ordem cronológica de pagamentos; dos atos de admissão de pessoal; dos atos de aposentadoria e pensão; do controle interno; dos adiantamentos; das despesas impróprias; do presidente da Câmara e dos vereadores e demais informações relativas ao assunto.

Orientação às Prefeituras Municipais
http://www.tce.sp.gov.br/arquivos/manuais-basicos/2007_prefeituras.pdf
Verifique aqui informações relativas à prestação de contas anual da Prefeitura; da gestão fiscal; ensino; saúde; licitações, dispensas e inexigibilidades; contratos e atos jurídicos análogos; concessões/permissões de serviços públicos; dos repasses públicos ao terceiro setor; obras públicas; ordem cronológica de pagamentos; admissão de pessoal; aposentadorias e pensões; controle interno; despesas impróprias e adiantamentos; peças de planejamento e demais assuntos relativos a esta matéria.

Orientação às Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas
http://www.tce.sp.gov.br/arquivos/manuais-basicos/2007_area-municipal.pdf
Veja aqui informações relativas à prestação anual de contas das sociedades de economia mista e empresas públicas municipais; tramitação do processo de contas das sociedades de economia mista e empresas públicas municipais; licitações e dispensas/inexigibilidades com exigência de ratificação; contratos e atos jurídicos análogos; ordem cronológica de pagamentos; admissão de pessoal; controle interno e demais informações relativas a este assunto.

Lei de Responsabilidade Fiscal
http://www.tce.sp.gov.br/arquivos/manuais-basicos/2007_lrf.pdf
Verifique aqui informações que dizem respeito aos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal; abrangência institucional; planejamento; plano plurianual; prazos e conteúdos adicionais do plano plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; conteúdo adicional da Lei de Diretrizes Orçamentárias; anexos adicionais da LDO; Lei Orçamentária Anual; prazos da Lei Orçamentária Anual; execução orçamentária; administração da receita pública; condições para a despesa relacionadas à criação, expansão e aprimoramento da ação governamental; condições para as despesas obrigatórias de caráter continuado; o que é despesa de pessoal segundo a LRF; apuração da despesa de pessoal; repartição da despesa de pessoal; do controle e adaptação aos limites da despesa de pessoal; penalidades pela superação dos limites de gastos de pessoal; limites para despesas da seguridade social; receita corrente líquida; condições para transferências voluntárias; despesas com serviços de terceiros e demais informações pertinentes a este assunto.

Controle do Fundeb
www.escolavirtual.cgu.gov.br.
A Controladoria-Geral da União (CGU) promove regularmente os Cursos “Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)” e “Controle Social e Cidadania”. Informações e inscrições podem ser feitas no endereço acima

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MEC impede 13 faculdades de abrir cursos de Direito. Busca da qualidade ou reserva de mercado?

um dos quesitos mais importantes levados em consideração é a relevância social e geográfica da criação do curso

Não temos dúvida quanto a responsabilidade do Estado quanto à educação. É dever do Estado, sociedade civil e governos, atuar para a garantia do acesso ao ensino superior de qualidade a todos. Decorre daí que a omissão chega a ser criminosa, quando ocorre, tambem no Ensino Jurídico.

Os Bachareis em Ciências Sociais e Jurídicas  (direito) para advogar precisam estar aprovados pelo exame de Ordem (OAB) e nas demais carreiras (quase totalidade) têm de submenter a exames e/ou concursos. Exames estes que têm sido  objeto de várias criticas e de um debate relativamente qualificado.

Nos preocupa a qualidade da intervenção do Estado, não existe acôrdo na sociedade por um estado corporativo. Governo e Sociedade Civil devem estar amplamente representados no encaminhamento destas decisões.  Não só a OAB, mas tambem estudantes (UNE, UBES) sindicatos e demais parcelas da sociedade devem participar do controle. Não aos cursos “caça-níqueis” mas não tambem aos corporativismos que busqem “fechar mercados”.  Busquemos a justa medida.

É uma questão mais ampla. Temos acompanhado debates quanto: a “advogados que pretender cobrar 50% do valor da causa de seus clientes; faculdades que formam, ainda hoje, com mentalidade do código de menores, juízes que aplicam “toques de recolher” e que transformam gazeteiros em caso de polícia… a Justiça Federal que não aplica o “rito sumário” na Reforma Agrária entre outras questões. Isto para não entrarmos na falta de orçamento ou na falta de transparencia e controle social na aplicação do orçamento do Poder Judiciário que leva, entre outros, a greve de mais de 110 dias dos serventuários de justiça e a criminalização dos movimentos sociais.

A notícia nos parece boa, mas muito temos que caminhar para termos um país mais justo. Vamos juntos ao debate?

O texto foi publicado no http://www.migalhas.com.br 

Garantia do ensino.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ressaltou a importância da parceria entre o Ministério da Educação e a entidade como forma de bem defender a garantia da qualidade do ensino jurídico brasileiro. “Nossa atuação tem sido firme no sentido de brecar a abertura de cursos que visam apenas o lucro e não a formação de profissionais com qualificação“.

A afirmação foi feita por Ophir ao comentar a notícia de que a Secretaria de Educação Superior, do MEC, negou pedidos de criação de 13 cursos de Direito no país. Os pedidos de abertura que chegam à Secretaria são avaliados por funcionários responsáveis por sua área de regulação e pela Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB.

Os principais critérios examinados para que se conceda ou não a autorização de criação de um novo curso são o corpo docente, a infraestrutura da instituição e o projeto pedagógico. Além disso, um dos quesitos mais importantes levados em consideração é a relevância social e geográfica da criação do curso.

Os pedidos negados pelo MEC são todos de faculdades privadas. São elas :

Faculdade de Ciências Administrativas e de Tecnologia (Porto Velho/RO)

Faculdade de Ciências Gerenciais de São Gotardo (São Gotardo/MG)

Faculdade de Ciências e Tecnologia do Maranhão (Caxias/MA)

Faculdade Facmil (São José do Rio Preto/SP)

Faculdade Madre Thaís (Ilhéus/BA)

Faculdade Metropolitana de Marabá (Marabá/PA)

Faculdade Metropolitana da Amazônia (Belém/PA)

Faculdade Peruíbe (Peruíbe/SP)

Faculdade São Francisco de Assis (Porto Alegre/RS)

Faculdade de São José dos Campos (São José dos Campos/SP)

Faculdade do Vale do Jaguaribe (Aracati/CE)

Instituto de Ensino Superior do Rio Grande do Norte (Natal/RN)

Universidade do Vale do Paraíba (Campos do Jordão/SP)

 

Outros quatro pedidos, no entanto, foram aprovados. O Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, em Brasília, poderá abrir 200 vagas anuais do curso; a Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar, de Pau dos Ferros, no Rio Grande do Norte, foi autorizada a abrir 80 vagas anuais; a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro poderá oferecer 45 vagas em cada um dos campi localizados em Seropédica e Nova Iguaçu, e, por fim, a Faculdade Avantis poderá criar 50 novas vagas a cada ano na cidade de Balneário Camboriú, em Santa Catarina.

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