Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Conselho Nacional de Assistência Social aprova Moção de Repúdio – Recolhimento e Internação Compulsória

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, em reunião plenária realizada no dia 17 de agosto de 2011, decidiu vir a público repudiar as ações de “RECOLHIMENTO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA” da população com trajetória de vida nas ruas, em especial de crianças e adolescentes usuárias de crack, fato que vem acontecendo principalmente no Rio de Janeiro e São Paulo, e que tem obtido grande visibilidade na mídia e na sociedade.

Estas ações caracterizam-se pela retirada das pessoas que se encontram em situação de rua, as quais, estando sob efeito de drogas, são encaminhadas para unidades de abrigamento, sem decisão pessoal das mesmas ou de suas famílias. A ação do Poder Público – especialmente das Secretarias Municipais de Assistência Social, que se utiliza da presença ostensiva e arbitrária da polícia – se sobrepõe à decisão e participação das famílias, as quais apenas são comunicadas sobre o lugar para onde as pessoas recolhidas foram levadas, muitas vezes, após ocorrido largo espaço de tempo entre a retirada da rua e o contato com as famílias.

Muito mais do que proteger as pessoas, estas ações podem agravar ainda mais a situação, ao utilizar-se de práticas punitivas e muitas vezes “higienistas” no enfrentamento de um problema tão complexo, numa postura segregadora, que nega o direito à cidadania, de total desrespeito aos direitos arduamente conquistados na Constituição Federal, contemplados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Sistema Único da Saúde – SUS e no Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

O “alvo” destas ações são, em sua maioria, crianças e adolescentes que se encontram em uma situação de extrema vulnerabilidade e risco pessoal e social, muitas vezes provocada pela falta de acesso aos direitos sociais básicos como educação, saúde e assistência social.

Este Conselho não poderia ficar em silêncio diante destes acontecimentos, tendo em vista sua história e sua luta pela consolidação dos direitos sociais e humanos, expressados no SUAS, sistema que defende a intersetorialidade entre as políticas públicas, assegurando atendimento digno a todos os cidadãos que necessitam da assistência social e das políticas públicas de forma ampla.

Sabemos que grande parte dessas pessoas, que se encontra em situação de rua, também são resultados de um processo histórico de exclusão social e de ausência do Estado. Atualmente, esta questão constitui-se em grave problema de saúde pública e não de polícia ou de coerção. Negamos a ação impositiva do estado e defendemos um atendimento digno, compartilhado intersetorialmente entre as diversas políticas que respondem pelo atendimento às pessoas usuárias de drogas, onde o Estado e as famílias possam se co-responsabilizar pela atenção e cuidado dessas pessoas afetadas pela vulnerabilidade das drogas e das ruas.

O trabalho intersetorial e em rede, desenvolvido no próprio território, com ações articuladas de promoção e de proteção, que envolvam equipamentos diversos, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Centro Psicosocial Álcool e Drogas (CAPS-AD), os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializado da Assistência Social para população em situação de rua (CREAS-POP), os projetos de redução de danos, a escola, o Programa Estratégia Saúde da Família, poderão garantir o acesso aos direitos sociais e à convivência familiar e comunitária às crianças e adolescentes.

Somente com este olhar poderemos avançar nas lutas democráticas e na construção de políticas públicas que atendam às necessidades de todos os cidadãos brasileiros.

Os meninos que o Rio arrancou do crack. Como vivem e onde estão crianças que a prefeitura tira à força de cracolândias

O Estado de São Paulo (via coletivo dar.org)

Márcia Vieira / RIO – O Estado de S.Paulo

A maioria é negra. Todos são viciados em crack. Muitos têm 16 anos, mas são tão raquíticos que parecem ter 10. Um ou outro sabe ler. Alguns representam a terceira geração de moradores de rua. Seus depoimentos relatam abusos sexuais, prostituição, abandono, surras de traficantes, morte precoce de amigos. Quase todos têm doenças de pele. Alguns estão com os pulmões comprometidos pelos efeitos do crack.

Há 100 dias, quando a prefeitura do Rio determinou a internação obrigatória das crianças pegas em cracolândias da cidade, 85 meninos, entre 10 e 17 anos, vivem em quatro abrigos. Raros são os que sabem onde mora a mãe. São tão carentes que abraçam, beijam e pedem para ser beijados por quem quer que apareça nos abrigos. A maioria parece não entender o que se fala com eles. Com cinco minutos de conversa, os mais desinibidos pedem: “Tia, me tira daqui?” Não que tenham para onde ir. Dos oito meninos internados no abrigo Casa Viva, apenas quatro tiveram as famílias localizadas pela prefeitura. Na Casa Ser Criança, cinco dos 15 internados recebem visita de parente.

Alguns meninos ainda não se livraram do hábito adquirido na rua de tomar coisas de quem passa por perto. Tem os que pedem e os que pegam. Duas meninas do Casa Viva aproveitaram o efeito perturbador que suas histórias causaram no correspondente do jornal Los Angeles Times e pegaram o gravador do jornalista. Funcionários recuperaram o aparelho.

Polêmica. A decisão inédita no País – recolher com a ajuda da polícia e internar obrigatoriamente meninos pegos na rua usando crack – causou polêmica.

A discussão ficou mais intensa há 40 dias. Acompanhados da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos conselhos regionais de enfermagem, psicologia e assistência social visitaram os abrigos da Secretaria de Assistência Social, e não gostaram do que viram.

“O abrigo parece depósito. Os garotos estão sendo desintoxicados na marra, tomam remédios. Não existe um protocolo de atendimento”, denuncia Margarida Pressburger, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB.

“Há grupos que torcem para que dê errado. Se eu colocar as crianças no Hotel Copacabana Palace, vão achar pouco”, reage o secretário de Assistência Social, Rodrigo Bethlem, que assumiu o cargo no início do ano.

Dois abrigos visitados pelo Estado – o Casa Viva, administrado pela prefeitura, e o Ser Criança – estão longe de ser um hotel cinco-estrelas. O primeiro, em Laranjeiras, na zona sul, é uma casa pequena de dois andares. A única área externa é um terraço modesto. Não há TV desde que foi quebrada em um acesso de fúria por uma menina. As crianças não estudam. Na última terça-feira, uma equipe da Secretaria de Educação foi até a casa para planejar como funcionará a sala de aula. Na semana que vem, começarão a aprender judô.

Até a visita dos conselhos regionais, duas meninas viviam na casa com meninos. Em um quarto, conviviam garotos de 8 e outros de 14. O atendimento médico e psicológico era feito duas vezes por semana. Há apenas uma semana, uma pediatra começou a dar plantão diariamente na Casa Viva. Na quinta-feira, os meninos foram ao Hospital Pinel, centro de referência em saúde mental, para consulta com um psiquiatra.

Os beliches foram trocados por camas. O cigarro, usado em uma tentativa de reduzir danos da síndrome de abstinência, foi substituído pelo doce e pela pipa. A medicação para controlar a ansiedade vai ser substituída aos poucos. Na Casa Viva só poderão ficar medicamentos para situações de emergência.

O convênio com as Secretarias de Educação e de Saúde por enquanto só está sendo colocado em prática com os oito meninos internados no Casa Viva. Os outros 77 continuam nos três abrigos na zona oeste, administrados por ONGs, sem esta cobertura. Cada criança custa à secretaria cerca de R$ 2.300,00 por mês.

O Ser Criança, em Pedra de Guaratiba, ganha do Casa Viva em espaço. A casa é modesta, mas fica em uma região rural e tem quintal. O atendimento médico, porém, é mais precário. A consulta com a psiquiatra é feita apenas duas vezes por semana.

Uma professora vai uma vez por semana para tentar ensinar alguma coisa aos meninos. Segundo Vatusy Ramos, coordenadora do local, nos outros dias eles têm capoeira, teatro e educação física. Falta estrutura, mas a dedicação dos funcionários é comovente. “A gente tenta encher a mente deles. Conversamos muito. Aos domingos, às vezes a gente vai para algum sítio”, conta ela.

“Estamos trocando pneu com o carro andando”, diz Bethlem. “No Brasil não há expertise para tratar esses meninos usuários de crack. Mas é melhor fazer como estamos fazendo ou deixar essas crianças na rua com risco de morrer?”

Maria Thereza Aquino, que dirige há 25 anos o Núcleo de Estudos e Pesquisas em Atenção ao Uso de Drogas, ligado à Universidade do Estado do Rio, não tem dúvidas. “Deve haver erros, mas as crianças certamente estão muito melhor do que na rua.”
DUAS PERGUNTAS PARA…

Analice Gigliotti, psiquiatra

1.A internação compulsória pode salvar essas crianças? É melhor elas serem acolhidas do que estar na rua. Mas desse jeito não vai funcionar. Precisa ter mais recurso e uma supervisão psiquiátrica especializada. O trabalho com dependente químico é multidisciplinar. É preciso ter psiquiatra, psicólogo, assistente social, clínico, fonoaudiólogo. Os meninos são impulsivos e carentes. Eles carregam muita dor. Já sofreram tanto que a rua para eles é melhor do que a casa onde moravam.

2.Como tratar os meninos? Acolher dando atividades lúdicas pode ser muito bom. Eu visitei a Casa Viva. É um lugar muito pequeno. Tem pouca atividade lúdica. Não é um lugar agradável. Eles precisam de piscina, de esportes. Eles não podem ficar confinados em uma casa. Eles têm de ser acompanhados por anos. Dependência química é uma doença crônica, como diabetes e hipertensão. Não existe ex-dependente. Mas é totalmente possível não voltar a fumar crack. O pior problema desses meninos não é o crack. É a vida deles.

Moisés quer fugir: ‘Vou aloprar tudo aqui’

11 de setembro de 2011

Márcia Vieira – O Estado de S.Paulo

Moisés (nome fictício) é negro, gordinho e baixinho para os seus 13 anos. Ainda chupa o dedo quando está muito triste. Nasceu no Complexo do Alemão, mas vive na rua desde os 8 anos, quando a mãe morreu. Já passou por vários abrigos. Fugiu de todos. A última vez em que foi pego estava no Largo do Machado. Desde 31 de maio, quando a prefeitura decretou a internação compulsória de menores usando crack nas ruas, ele vive no abrigo Casa Viva, em Laranjeiras. Na terça-feira, entrou na sala da direção furioso. “Eu vou fugir esta noite, eu vou aloprar tudo aqui.” Moisés estava com raiva porque achava que não tinha recebido atenção da coordenadora da Secretaria de Assistência Social, Cláudia Castro, que acompanha sua saga há anos. O ataque de fúria piorou quando foi levado para o quarto por um educador, funcionário musculoso.

Por quase uma hora, Moisés gritou, esperneou e quebrou duas camas. Não ouviu os argumentos da psicóloga nem atendeu aos apelos da pediatra Cristiene Magalhães, recém-chegada ao abrigo. “Ele ficou com taquicardia, estava muito nervoso. Aí, tive de sedar.” Cristiene não perdeu a calma. Em quatro dias de trabalho, aprendeu que é preciso paciência com os meninos. “Eles não têm o hábito de conversar. Não pedem as coisas, eles tomam. Um “não” para eles é como uma agressão. Mas, aos poucos, eles vão mudar.”

Adriano, nome fictício, está há “cinco meses e um dia” no Ser Criança, em Pedra de Guaratiba. Tem 12 anos e desde os 7 foge de casa. “A droga me chamou.” Jura que se for para casa com a mãe vai ficar de vez. “”Tô” aqui para me livrar do crack, da maconha e do pó.” Falante, mostra nas costas a marca da surra que levou de um traficante. “Eu roubava, tia. Mas eu “se” arrependo. Vou estudar, ter uma bicicleta e carregar celular no short.” Seu sonho é jogar no Flamengo, mas se não der, quer ser policial. “Aí eu entro nas favelas e mato os traficantes. Não pode matar, tia? Então tá bom, deixo aleijado.”

CNJ defende apoio a adolescentes após medida socioeducativa


A falta de apoio aos adolescentes que cumpriram a medida socioeducativa de internação e que já ganharam a liberdade é um problema corrente em praticamente todo o Brasil. A constatação é do juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Reinaldo Cintra, coordenador do Programa Justiça ao Jovem – criado pelo CNJ em julho de 2010, para avaliar a execução da internação dos jovens em conflito com a lei. Em coletiva à imprensa nesta terça-feira (09/08), em São Paulo, último estado do Brasil a ser visitado pelo programa, Cintra fez um balanço do que foi encontrado país afora pelas equipes.
Ele apontou a inexistência de acompanhamento pelo poder público como um dos principais fatores que levam o adolescente a reincidir na conduta infracional. “Não adianta colocar um adolescente que cometeu um ato infracional, seja de qual modalidade for, em um sistema maravilhoso, se quando ele sair não tiver ninguém que o aconselhe, o proteja ou lhe dê oportunidade”, afirmou Cintra. Segundo o magistrado, o apoio no período pós-internação deve garantir direitos básicos aos adolescentes, como a assistência à saúde e ensino de qualidade.
Segundo Cintra, as famílias também merecem atenção especial, para que tenham condições de fornecer o apoio necessário ao adolescente de forma a evitar que ele volte a reincidir em infrações. “O adolescente sai e muitas vezes a família não está preparada para cuidar dele”, disse Cintra. “Por melhor que os adolescentes tenham sido tratados nas unidades de internação, a falta de apoio a eles e à sua família faz com que encontrem dificuldades para que sejam reinseridos”, acrescentou o juiz auxiliar.
Os municípios poderiam participar mais do processo de reintegração do jovem em conflito com a lei, defendeu Cintra. “Esse apoio é algo que está faltando em todo o país. Acredito que a medida de contenção é uma responsabilidade do Estado e que o trabalho de apoio à família cabe aos municípios, que devem ter uma interface maior com os estados, justamente para que tanto o adolescente como sua família possam enfrentar os problemas que certamente existirão quando do reencontro entre o jovem e sua família”, afirmou.
Na avaliação de Cintra, a saída dos jovens da unidade merece acompanhamento especializado. “O Estado precisa oferecer ao adolescente e à sua família suporte para enfrentar esse primeiro momento com as próprias pernas. Infelizmente, ele já é um estigmatizado. Provavelmente, não vai conseguir um emprego, assim como um adulto que sai do sistema penitenciário”, destacou o magistrado.
Cintra apontou que ao longo de um ano de visitas às unidades existentes em 26 estados e mais o Distrito Federal, o programa Justiça ao Jovem constatou locais sem estrutura adequada ou projeto pedagógico aos internos. Violência contra os adolescentes também foi outro problema verificado. O CNJ recomendou uma série de medidas aos estados pelos quais passou, inclusive o fechamento de estabelecimentos.
São Paulo – O coordenador do programa Justiça ao Jovem falou também sobre as visitas a unidades de internação de São Paulo, que é o último a receber as visitas das equipes coordenadas pelo CNJ. Segundo dados da Fundação Casa, responsável por administrar as unidades de internação, há atualmente aproximadamente 8.300 adolescentes internados. O trabalho nos estabelecimentos paulistas começou na segunda-feira (08/08) e se estenderá até sexta-feira (19/08) na capital e região metropolitana. Em setembro, as equipes seguem para as unidades do interior, onde as visitas deverão durar até outubro.
“Constatamos unidades bem administradas, mas com uma arquitetura inadequada para uma melhoria no atendimento. As unidades são verticais, com pouco espaço para atividades esportivas ou de lazer, o que atrapalha a socialização. As atividades e a escolarização existem, mas seria melhor se também houvesse espaço e uma sensação menor de aprisionamento”, afirmou.
Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

fonte: http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=15358:coordenador-do-justica-ao-jovem-defende-apoio-aos-adolescentes-apos-cumprimento-de-medida-socioeducativa&catid=223:cnj&Itemid=583

ARAÇATUBA: Realizada a Conferência de Assistência Social com intensa participação popular.

via Ninho da Vespa

A 8ª Conferência Municipal de Assistência Social foi realizada nesta sexta-feira (29) com participação de aproximadamente 200 pessoas. O encontro ocorreu na sala de convenções da Unip (Universidade Estadual Paulista). Na oportunidade, foram discutidas e aprovadas propostas e eleitos seis delegados e seis suplentes para a Conferência Regional.

Participaram do evento o prefeito Cido Sério, os secretários municipais Alex Lapenta (Participação Cidadã) e Cidinha Lacerda (Assistência Social) e a vereadora Durvalina Garcia. A conferência foi organizada pelo Comas (Conselho Municipal de Assistência Social) em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Na ocasião, a assistente social Sandra Cristina Bianconi da Silva ministrou palestra sobre o tema da conferência: “Consolidar o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e valorizar seus trabalhadores”.

GRUPOS
Na segunda parte do evento, as pessoas foram reunidas em quatro grupos que discutiram os seguintes temas: “Estratégias para a estruturação da gestão do trabalho no SUAS”, “Reordenamento e qualificação dos serviços socioassistenciais”, “Fortalecimento da participação e do controle social” e “A centralidade do SUAS na erradicação da extrema pobreza no Brasil”.

A participação da população foi intensa e as propostas discutidas nos grupos foram aprimoradas em plenária realizada no final da tarde. Entre as propostas aprovadas estão as seguintes: garantir cofinanciamento estadual e federal para construção e custeio de Centros de Referência da Juventude; repasse para instituições socioassistenciais de bens apreendidos pela Receita Federal e Polícia Federal.


OUTRAS PROPOSTAS

Também foram propostas a garantia de repasse de recurso federal e estadual para formação continuada do trabalhador da Assistência Social; revisão dos critérios de renda per capita para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e acréscimo de meio salário mínimo no benefício para famílias responsáveis por incapazes; estabelecer um percentual mínimo de cofinanciamento estadual e federal entre 2% e 5% para a Assistência Social e garantir a correção anual de acordo com o índice oficial da inflação.

Ao final do evento foram eleitos os seis delegados – três do poder público e três da sociedade civil – e respectivos suplentes que vão levar as propostas para a Conferência Regional, ainda a ser marcada. Os nomes escolhidos foram os seguintes: Alex Lapenta, Marli Canova Vieira e Roselaine Mendes Silvestre (titulares) e Elizandra Prates, Jucielly Moreira e Ana Paula Soares (suplentes), pelo poder público; Luana dos Santos, Angélica Brandão dos Santos e Lenira Sônia Borgeth (titulares) e Solange Teodósio, Rosemeire Fernandes e Albertino de Lima (suplentes).

by:www.aracatuba.sp.gov.br

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Levantamento aponta mapa com casos de exploração sexual contra crianças e jovens

Ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, durante apresentação do mapa de denúncia dos casos de exploração sexual contra crianças e adolescente. Foto: Fabio Rodrigues/ABr

No marco da mobilização pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – 18 de maio –, o governo federal divulgou levantamento com mapa das denúncias sobre exploração sexual de crianças e adolescentes. O estudo aponta a existência de delações desses crimes em 2.798 municípios brasileiros, sendo que a região Nordeste apresenta o maior número de municípios (34%), seguida pelo Sudeste (30%), Sul (18%), Centro‐Oeste (10%) e Norte (8%).

De acordo com dados do Disque Denúncia – Disque 100 ‐, no período de 2005 a 2010, foram registradas 25.175 casos de exploração sexual contra crianças e adolescentes. Entre as capitais, o ranking de cidades que mais denunciaram é liderado por Salvador (BA), seguida pelo Rio de Janeiro (RJ), Fortaleza (CE), São Paulo (SP) e Natal (RN).

Os dados apontam que o crescimento das denúncias também resultam da sensibilização da sociedade civil para os casos de violência. De maio de 2003 a março de 2011, o Disque 100 já realizou um total de 2.640.801 atendimentos e recebeu e encaminhou 156.664 queixas de todo o país. Em relação aos municípios brasileiros, 90% deles já foram atendidos pelo serviço.

Para realização do estudo, foram consideradas os casos de prostituição, pornografia, tráfico para fins sexuais e exploração no contexto do turismo. O objetivo é subsidiar as ações do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes – (PNEVSCA) para o enfrentamento do fenômeno de forma intersetorializada.

Ao comentar a pesquisa, a ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos) defendeu que o desenvolvimento do Brasil deve ser perseguido e trabalhado para enfrentar a exploração e o abuso sexual. A ministra informou, ainda, que é diretriz clara da presidenta Dilma Rousseff que os ministros se empenhem no desenvolvimento de políticas efetivas de proteção às crianças e aos adolescente.

“Nós não aceitamos a exploração sexual nos dias de hoje e não permitiremos que qualquer novo investimento seja caminho para novas formas de exploração sexual. Por isso estamos nos direcionando para os locais onde existem grandes investimentos com o objetivo de termos planos específicos de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes”, frisou.

A pesquisa é uma atualização da Matriz Intersetorial produzida em 2004 pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR), em parceria com o Instituto Violes, da Universidade de Brasília (UnB). Além do mapa de denúncias, o estudo traz ainda um levantamento das ações de enfrentamento conduzidas pelo governo federal.

Na análise das políticas públicas federais de enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, a Matriz 2010 identificou 13 programas envolvendo sete ministérios, sendo que pelo menos um deles está presente em 86% dos municípios brasileiros. Na edição 2004, foram identificados três programas de enfrentamento: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), Sentinela e Pair, conduzidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Direitos Humanos. Em 2010, a maior cobertura encontrada foi do programa Peti, presente em 75% dos municípios.

Dique 100 – As denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes registradas pelo Disque Denúncia entre 2005 e 2010 (25.175) representam 23,7% do total de denúncias recebidas pelo serviço no mesmo período.

O Disque Denúncia é coordenado pela SDH/PR desde 2003. Em 2007, o serviço migrou para um número de utilidade pública, o 100, aumentando de forma expressiva o acesso ao serviço.

“As campanhas de divulgação conduzidas pelos poderes públicos e pela sociedade civil organizada também contribuíram de forma decisiva para o aumento da utilização do serviço, impactando no número de denúncias recebidas pelos municípios”, informa a SDH/PR.

Turismo – Para sensibilizar os profissionais que integram a cadeia produtiva do turismo, o governo federal criou o Programa Turismo Sustentável e Infância (PTSI). O objetivo é contribuir para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes no enfrentamento da exploração sexual nos locais turísticos.

O PTSI está estruturado em quatro eixos: inclusão social com capacitação profissional; formação de multiplicadores; seminários de sensibilização e campanhas anuais de incentivo às denúncias dos casos de exploração sexual. Desde 2006, já foram distribuídos mais de 4 milhões peças de comunicação como folders e viseiras, com versões, inclusive, em inglês e espanhol.

Dia Nacional – A data de 18 de maio foi escolhida como dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes para homenagear Aracelli Cabrera Sanches Crespo, brutalmente assassinada nessa data aos nove anos, na cidade de Vitória (ES) em 1973. O corpo dela foi encontrado seis dias após o crime completamente desfigurado e com sinais de abuso sexual. Os assassinos nunca foram presos.

EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NÃO É TURISMO. É CRIME. DISQUE 100 E DENUNCIE.

II Encontro Noreste Paulista da Diversidade Sexual – Relatório Preliminar.

Aconteceu em Jales, Noroeste Paulista, nos dias 15 e 16 de abril. A atividade teve o apoio da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidencia da República numa parceria que tem levado o Projeto Tecendo Laços para todo o Estado de São Paulo, executado pelo CORSA. O Projeto Tecendo Laços busca levar a Capacitação em Direitos Humanos para ativistas LGBT e este encontro teve como foco principal o enfrentamento e o combate à Homofobia. A OSCIP A REDE da Cidadania foi a parceira regional na realização do II Encontro.

A abertura, inicialmente programada para o Plenário da Câmara Municipal de Jales foi realizada às 20 horas, tambem na sede do Centro de Formação para Conselheiros,  Educadores, Gestores e Militantes Sociais da A REDE da Cidadania, na Rua Dois, 1947 – Jales, bem como toda a programação do dia 16. Após a abertura todos foram para uma confraternização que aconteceu na FACIP de Jales.

No período da manhã o debate foi sobre Gênero e heteronormatividade (Gênero_diversidade sexual_HeteronormatividadeJu),  cuja mesa foi sob a responsabilidade de Julian Rodrigues e Isadora Lins.

A segunda mesa tratou do tema Transexualidade, Direitos e Saúde, tendo como sub tema Cenários e realidades trans, aspirações e damandas, (Carla – Caravana Corsa – NOVA) sob a responsabilidade de Carla Machado.

Após o almoço, servido no Clube do Garfo,  a terceira mesa tratou de Homofobia (Homofobia – Phamela) sob a responsabilidade de Phamela Godoy e Marcos Antonio Alves.

A quarta mesa tratou do Histórico do Movimento LGBT (apresentação JALES) e o responsável foi Julian Rodrigues.

Após o Coffe break, preparado pela Via Pães, sob a coordenação de Phamela Godoy e Julian Rodrigues intalou-se a plenária para deliberção do Plano de Ação Regional.PLANO DE AÇÃO 2011 NOROESTE PAULISTA

O II Encontro foi encerrado às 18 horas com a apresentação de “O Menestrel” de William Shakespeare.

Conselho abre campanha pela Lei Maria da Penha

Iriny Lopes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia hoje, Dia Internacional da Mulher, campanha de divulgação da Lei Maria da Penha na TV Justiça, na TV Senado e na TV Câmara. Serão veiculados quatro vídeos, cada um com um minuto, que mostram a situação das mulheres agredidas, bem como a aplicabilidade da lei e a punição aos agressores.

A exibição dos vídeos serve de partida para a preparação, pelo Conselho Nacional de Justiça, da quinta edição da Jornada Maria da Penha, que será realizada no dia 25 de março, em Brasília.

Em entrevista veiculada ontem no site da Agência Brasil, a ministra Iriny Lopes, da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, apontou como ameaça real às recentes conquistas femininas o questionamento de comarcas e tribunais sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. Um juiz chegou a classificar como “diabólica” a lei, que prevê punição para a violência praticada contra as mulheres. E ministros de tribunais superiores vem questionando o artigo que protege a vítima de qualquer coação para retirar a denúncia.

Para a ministra Iriny Lopes, está havendo “intolerância e preconceito” diante da lei


do Brasília Confidencial

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