Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Ministro da Justiça diz que redução da maioridade penal é inconstitucional

O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, inclusive porque é inconstitucional, disse o ministro da Justiça | Ramiro Furquim/Sul21

Da Agência Brasil 

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quinta-feira (11), em São Paulo, que o seu ministério é contra a diminuição da maioridade penal. Segundo Cardozo, no seu entendimento, a redução é inconstitucional. “A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, inclusive porque é inconstitucional. Em relação a outras propostas, eu vou me reservar o direito de analisá-las após o seu envio”, disse, após participar esta tarde de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) sobre programas federais de segurança.

A ideia de mudanças na maioridade penal foi proposta nesta quinta-feira (11) pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin. Ele declarou que pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto para tornar mais rígido o Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta do governador é que adolescentes que tenham cometido crimes e tenham completado 18 anos não fiquem mais na Fundação Casa. O governador também defendeu penas maiores para os crimes graves ou reincidentes.

Alckmin se manifestou sobre o assunto ao ser perguntado pelos jornalistas sobre a morte de um jovem em um assalto quando chegava ao prédio onde morava, na zona leste da capital. O estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi morto na terça-feira (16). A polícia suspeita que o crime tenha sido cometido por um adolescente de 17 anos.

O ministro da Justiça disse, em entrevista à imprensa, que ainda pretende conhecer a proposta do governador de São Paulo sobre a redução da maioridade penal. Ele também falou que não entende que o menor, que cumpre pena, tenha que ser encaminhado para um presídio em vez da Fundação Casa. “Temos uma situação carcerária no Brasil que, vamos ser sinceros, temos verdadeiras escolas de criminalidade em muitos presídios brasileiros. Há exceções, mas temos situações carcerárias que faz com que certos presos lá adentrem e, em vez de saírem de lá recuperados, saem vinculados a organizações criminosas. Toda essa situação tem que ser cuidadosamente pensada e analisada”, disse.

Tentativa de remoção do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE, de sua sede no Largo Pátio do Colégio – SP

Em caráter de urgência encaminhamos essa mensagem no intuito de dar a mais ampla divulgação à arbitrária tentativa (por parte da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo) de remoção do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE, de sua sede no Largo Pátio do Colégio.
Segue abaixo o texto da Nota Oficial do Conselho à Sra. Eloisa de Sousa Arruda, Secretária Estadual responsável pela Pasta da Justiça e da Defesa da Cidadania – SJDC. Solicitamos que esse material seja reproduzido e divulgado ao maior número possível de personalidades, entidades, movimentos, organizações e órgãos militantemente compremetidos/as com a defesa dos Direitos Humanos.
Esse material já foi postados eletronicamente à SJDC. Também será impresso e protocolado junto ao gabinete da Sra. Secretária. Assim, como forma de apoio e no intuito de dar visibilidade e proporção à questão, solicitamos que os/as interessados/as (personalidades, entidades, movimentos, organizações e órgãos) subscrevam o documento (“assinando” com o nome do/a representante e, se for o caso, da entidade onde milita) encaminhando sua resposta aos seguintes endereços:

CONDEPE: <condepe@sp.gov.br>, <condepe@ig.com.br>,
Secretária Eloisa de Sousa Arruda, SJDC: <eloisaarruda@sp.gov.br>,
Governador Geraldo Alckmin: <galckmin@sp.gov.br>,

Pedimos encarecidamente que encaminhem suas repostas, manifestações e assinaturas o mais rápido possível. Segundo informações que recebemos, a Secretaria pretende remover o CONDEPE na quinta-feira, após o carnaval (10/03/2011). Todas as respostas serão anexadas à Nota Oficial – impressa – e protocoladas no Gabinete da Secretária.

Att,

Ivan Akselrud de Seixas
Presidente do CONDEPE

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana -CONDEPE
“Sala da Cidadania” – Largo Pátio do Colégio, 148, 2o. andar, Centro
São Paulo/SP – CEP 01016-040
Fone e Fax: (11) 3105-1693 e 3291-2645
http://www.condepe.org.br

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[íntegra do texto da Nota Oficial do CONDEPE]

CONDEPE/SP, 03 de fevereiro de 2011

Prezada Senhora
Dra. Eloisa de Sousa Arruda,
DD. Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo

1.    Causou profunda estranheza a comunicação de seu chefe de gabinete em  que afirma não poder publicar nosso edital de convocação das Assembléias Ordinárias do CONDEPE.
2.    Mais estranha ainda é sua afirmação de que como já foi comunicado o Conselho vai ser instalado, nos próximos dias, no edifício sito na Rua Antônio de Godoy, nº. 122, 11º andar, onde haverá sala destinada às reuniões dos Conselhos ali instalados.
3.    Tal afirmação não coincide com a verdade, visto que nunca fomos consultados ou sequer informados por escrito de que tal transferência aconteceria.
4.    Necessário lembrar que o CONDEPE não é um conselho de governo. É um Conselho de Estado, criado pela Lei Estadual Nº. 7.576/91, complementada pela 8.032/92, que não se subordina a nenhuma secretaria de governo.

Assim está escrito na letra da Lei:

“Artigo 3º – O Conselho, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo contar, para o desempenho de suas funções, com um corpo permanente de servidores públicos.”

5.    O espaço de funcionamento do CONDEPE foi consagrado no que a Lei designa como “Sala da Cidadania” (Artigo 9º – A dependência em que funcionar o Conselho será denominada “Sala da Cidadania”.) e NUNCA foi desrespeitada essa determinação legal.
6.    Desde sua criação, na gestão do Luis Antônio Fleury, passando pelas gestões dos governadores Mário Covas Filho, Geraldo Alckmin, Cláudio Lembo, José Serra e Alberto Goldman, o CONDEPE – Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – NUNCA foi tratado com tamanha desconsideração e desrespeito, como está sendo tratado agora.
7.    Os conselheiros do CONDEPE acreditam que a atual ação desrespeitosa é motivada por desinformação e manifestam aqui seu mais profundo desagrado com a decisão e a forma como está sendo conduzida. As entidades que compõem o CONDEPE não aceitarão passivamente essa atitude grosseira e agressiva a essa conquista da Cidadania durante o processo de redemocratização.
8.    Como o CONDEPE é um órgão de Estado e de atuação pública, tornará pública sua desaprovação aos métodos e a maneira desrespeitosa como está sendo tratado.

Inconformadamente,

Ivan Akselrud de Seixas
Presidente

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Para:   Eloisa de Sousa Arruda/EXECUTIVO/BR
Assunto:        Nota sobre a pretensa remoção do CONDEPE

Texto da Mensagem

Prezada Sra.
Dra. Eloisa de Sousa Arruda,
DD. Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo
Largo Pátio do Colégio, 148, 1o. andar, Centro, São Paulo/SP

Segue em arquivo anexo (.doc) documento onde constam os termos da Nota Oficial do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE, quanto a pretensa remoção deste Conselho para outro local.

Aguardamos vossa mais breve e oficial manifestação.

Ivan Akselrud de Seixas
Presidente do CONDEPE

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE
“Sala da Cidadania” – Largo Pátio do Colégio, 148, 2o. andar, Centro
São Paulo/SP – CEP 01016-040
Fone e Fax: (11) 3105-1693 e 3291-2645
http://www.condepe.org.br

Obs. Cópias desta mensagem serão encaminhadas aos atuais membros e aos Conselheiros e Conselheiras eleitos no último dia 28/02/2011. Também serão postadas aos senhores deputados estaduais de São Paulo e à rede de órgãos, entidades, organizações e movimentos de defesa dos Direitos Humanos.

André Feitosa Alcântara
Telefone: 11 3291-6012
Celular: 11 9540-6595

Perseguida pelo governo tucano, defensorados direitos humanos atua com medo

Idealizadora de uma associação para defender adolescentes em risco, Conceição permanece à frente do projeto, porém, com desalento

Por: Virginia Toledo, Rede Brasil Atual

São Paulo – Maria Conceição Paganele dos Santos é reconhecida internacionalmente pela atuação em defesa dos direitos humanos. Entretanto, em São Paulo, sua militância em prol dos internos da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – Febem, atualmente Fundação Casa – foi vista pelo pelo ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) como incitação a rebeliões.

Em 2005, a Febem vivia um momento tumultuado, de intensos conflitos entre a administração e os internos. À procura de alguém para responsabilizar diante da opinião pública, o governo de São Paulo passou a culpar defensores de direitos humanos, como Conceição – mãe de um interno – e seu advogado Ariel de Castro Alves, que atuavam pela causa desde a fundação da Associação de Mães e Amigos de Crianças e Adolescentes em Risco (AMAR), da qual Conceição é presidente.

A situação se complicou quando o então governador Geraldo Alckmin declarou, em entrevista à televisão, que Conceição e o advogado teriam incitado a rebelião de 19 de novembro de 2005 – um dos motins mais violentos do governo tucano, que resultou em 24 adolescentes e 31 funcionários feridos. Alckmin ainda afirmou que Conceição “trabalhava contra o governo” e “criava problemas” para a administração da Febem. “A partir daí minha vida virou um inferno”, lembrou Conceição, em entrevista à Rede Brasil Atual.

A ex-dona de casa passou a ser vítima de intimidações e ameaças de morte. “A maior decepção da minha vida não foi ser ameaçada de morte, mas foi o dia em que o governador (Geraldo Alckmin), a maior autoridade do estado, disse que o inimigo era eu. Por ser negra, nordestina e pobre, escolheram uma vítima pra jogar a culpa”, relembrou.

Em seguida, a Corregedoria da instituição, em conjunto com alguns funcionários, moveu cerca de 5 processos contra ela e o advogado. Somente nos anos de 2006 e 2007, a presidente da AMAR conseguiu com que as ações fossem arquivadas, todas por falta de provas. Entretanto, não houve reparação ou pedido de desculpas por parte do Estado.

Ao final de 2005, a mesma Febem que acusou Conceição de causar problemas ao Estado foi denunciada à Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) por casos de maus-tratos e espancamentos de internos, no complexo do Tatuapé, zona Leste de São Paulo. Era a primeira vez que um caso do Estado de São Paulo estava submetido a mais alta instância jurídica do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos. Entre as determinações estava a proibição de internações prolongadas; a adoção de medidas que impeçam rebeliões e a punição dos responsáveis por práticas de tortura.

Atuação e militância

A relação de dona Conceição com a Febem começou dentro de sua própria casa. Viúva e mãe de cinco filhos, ela sempre disse que seu maior medo era ter um de seus “meninos” envolvidos com drogas. Infelizmente, isso acabou acontecendo. “Eu sempre tive uma inquietude com essas diferenças de classes e de cor. E senti que com o problema que eu encontrei, não seria diferente”, recordou.

Dependente de crack, aos 15 anos, um de seus filhos foi preso em flagrante quando tentava roubar um carro e foi encaminhado à  Febem. O ano era 1998. Conceição conta que a princípio aquele nome lhe soava bem. “Uma fundação para o bem-estar do menor parecia ser o tratamento que meu filho necessitava”, lembrou.

Notando que a instituição não oferecia o serviço necessário à recuperação do filho, Conceição juntou-se a outras mães que começaram a desenvolver projetos para melhorar a vivência e as condições dos adolescentes. Ela percebeu que o comportamento agressivo dos jovens tinha motivo: as diárias práticas de torturas e maus-tratos. A partir daí, tornou-se presença constante na instituição.  Entre uma rebelião e outra, ela fazia a mediação entre os adolescentes e a Febem.

Da luta pela integridade do filho, interno da Febem, ela passou à defesa de direitos humanos, pelo fim da violência física e moral contra as crianças e adolescentes. Conceição mobilizou vários setores da sociedade, ganhando repercussão nacional e internacional.

Reconhecimento

A mesma mulher que foi perseguida pelo governo de São Paulo recebeu por dois anos consecutivos (2002 e 2003) o Prêmio Nacional de Direitos Humanos, concedido pelo governo federal, além dos prêmios Betinho, Severo Gomes e Santo Dias, por conta da atuação de destaque humanitária.

Conceição Paganelle, que nunca teve formação universitária ou conhecimento sobre legislação, percebeu que poderia agir além do que a sociedade esperaria dela. Com os textos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na ponta da língua, ela não deixou de lutar pela causa. Continuou auxiliando outras mães que passaram pelos mesmos percalços de verem os filhos menores de idade dando entrada em uma instituição conhecida por ter piores condições que um presídio comum.

A associação é reconhecida como umas das mais importantes na luta pelos direitos humanos e melhores condições aos jovens que cumprem medidas socioeducativas. Com atuação em 10 estados, a AMAR agora conta com apoio da  Secretaria Nacional de Direitos Humanos. No entanto, a associação ainda sofre as consequências da represália por parte do governo estadual.

“Hoje a AMAR ainda existe, mas sem a mesma atuação de antes. A associação perdeu muitos parceiros.  Eu não tenho mais a mesma disposição de sempre, mas não por ter desistido da minha luta, e sim por medo. Depois disso, nunca mais tive coragem de entrar em uma unidade”, afirmou.

E protestou contra a política de direitos humanos aplicada pelo estado de São Paulo. “Lamentavelmente nós tivemos uma década perdida aqui em São Paulo”, alertou a militante.

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