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Posts marcados ‘honorários advocatícios’

Liminar da JF obriga Aposentadoria S/A e escritório de advocacia a cessarem práticas lesivas a aposentados

 

 

 

Justiça federal também obriga devolução de honorários cobrados abusivamente; foi determinada multa de R$ 50 mil por cada anúncio veiculado ou contrato de honorário abusivo celebrado e não revisado

A juíza federal Rosana Ferri Vidor, da 2º Vara Federal Cível de São Paulo, concedeu a liminar  requerida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, obrigando os réus  Aposentadoria S/A, nome fantasia da empresa Carvalho & Verolla Consultoria Ltda. e o Escritório G. Carvalho Sociedade de Advogados, nas pessoas de seus sócios, a deixarem de fazer publicidade ou qualquer tipo de convocação ou apelo a aposentados, visando angariar clientela para propositura de medidas judiciais para revisão de suas aposentadorias. A decisão foi dada no último dia 12.
A liminar determina também que os réus limitem os honorários advocatícios exigidos ao percentual máximo de 30% dos valores econômicos pretendidos nas ações judiciais, tendo como parâmetro o art. 260 do código de processo civil. De acordo com esse artigo, a porcentagem de 30% é a máxima que pode ser aplicada e incide sobre a soma dos valores atrasados e o acréscimo que o segurado receber no primeiro ano após a propositura da ação.
Foi determinado que os réus procedam à revisão dos contratos de honorários já celebrados nos limites estabelecidos (30%), com devolução dos valores cobrados indevidamente.

A magistrada, em sua decisão, também acolheu pedido  do MPF de que sejam revisados todos os contratos já celebrados para que se devolva integralmente os valores já pagos à Aposentadoria S.A.- por não ser uma empresa de advocacia – e, caso os interessados queiram assinar novo contrato com o Escritório de Advocacia G. Carvalho, que os honorários a serem pagos respeitem o limite dos 30% e ainda sejam descontados dos valores já desembolsados à Aposentadoria S/A.

A decisão liminar também reconheceu a conexão com o processo movido pela OAB-SP já protocolado na 2ª Vara, que é baseado no mesmo inquérito.

NOVOS INQUÉRITOS – O MPF em São Paulo possui outros três inquéritos civis públicos que apuram o trabalho de escritórios que agem de forma semelhante à Aposentadoria S.A. e ao Escritório G. Carvalho. Os inquéritos investigam as práticas de captação de clientes desses escritórios de advocacia e se a OAB-SP está tomando as medidas necessárias.

ACP Nº 0015394-75.2011.4.03.6100

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DECISÃO STJ: Empregado pode cobrar empresa por contratação de advogado para ação trabalhista

Se o acordo não dispõe de forma expressa sobre o pagamento de honorários advocatícios, é possível que o empregado acione a empresa por danos materiais em razão da contratação de advogado para ingresso com reclamação trabalhista. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para a empresa, a indenização por danos materiais decorrente da contratação de representante pelo empregado seria incabível, uma vez que não seria preciso advogado para postulação de direitos na Justiça Trabalhista. A empresa alegou também que não poderia arcar com a indenização pelo simples exercício de seu direito de defesa contra o autor da ação. Além disso, o acordo homologado teria dado a ela “ampla e irrestrita” quitação.

Reparação integral

A ministra Nancy Andrighi considerou, no entanto, que a indenização pelos honorários contratuais compõe a reparação integral do dano. Segundo a relatora, o Código Civil (CC) determina de forma expressa que esses honorários integram os valores devidos por reparação de perdas e danos.

“Como os honorários contratuais são retirados do patrimônio do lesado, para que haja reparação integral do dano sofrido o pagamento dos honorários advocatícios previsto na Lei Civil só pode ser o dos contratuais”, explicou, referindo-se aos artigos 389, 395 e 404 do CC.

A ministra ressalvou que o valor cobrado pelo advogado não pode ser abusivo. Caso considere exorbitantes os honorários contratuais, o juiz pode analisar as peculiaridades do caso e arbitrar outro valor, usando como parâmetro a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ela também destacou que tais dispositivos do CC podem ser aplicados de forma subsidiária aos contratos trabalhistas, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Direito de defesa

Ainda segundo a ministra, a opção dada ao trabalhador de não usar advogados para buscar direitos trabalhistas não isenta a empresa da responsabilidade pelos danos decorrentes da necessidade de recorrer à Justiça para ter reconhecido seus direitos. A relatora afirmou que essa faculdade está compreendida no direito de acesso à Justiça

“Nessa dimensão, assume especial relevância a função do advogado no processo como fator de concretização do acesso à Justiça, na medida em que, utilizando os seus conhecimentos jurídicos, otimiza a participação do seu cliente no processo de convencimento do magistrado”, completou.

A ministra afirmou que a parte forçada a recorrer ao Judiciário não pode ter prejuízos decorrentes do processo. “Aquele que deu causa ao ajuizamento da reclamação trabalhista deverá arcar com os honorários contratuais, de modo que o vencedor não suporte o dano sofrido pelo inadimplemento da obrigação trabalhista”, defendeu.

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MPF em Jales move ação contra advogado acusado por extorquir e enganar clientes pobres para receber honorários indevidos

Maioria dos clientes obteve na Justiça aposentadoria ou benefício do INSS; após liminar, advogado exigia mensalidade de até 100% do valor do benefício; gravação realizada pela PF mostra acusado dizendo para aposentado: “quem sabe fazer, sabe desfazer também”

O Ministério Público Federal em Jales denunciou pelos crimes de extorsão e estelionato o advogado Rubens Marangão, de 48 anos. Ele é acusado de constranger, ameaçar ou enganar pelo menos dez clientes para receber indevidamente a título de honorários parte dos benefícios previdenciários e aposentadorias que obteve judicialmente. Em um caso relatado na denúncia, ele exigiu da cliente por seis meses 100% do valor de sua aposentadoria obtida judicialmente.

A investigação do caso de Marangão e o inquérito civil público que a Procuradoria da República no Município de Jales abriu sobre a cobrança de honorários indevidos ou acima da tabela da OAB para ações de cunho previdenciário começaram em fevereiro de 2010, quando compareceu à procuradoria um trabalhador rural aposentado morador de Jales.

O aposentado, de 66 anos, relatava que fez um acordo com Marangão mediante o qual ele pagaria 50% do valor retroativo do benefício obtido judicialmente como honorário ao advogado. Em ações previdenciárias, quando o cidadão obtém judicialmente a aposentadoria, além do benefício mensal, a União é condenada a pagar, retroativamente, as prestações que não foram pagas desde quando o cidadão requereu o benefício administrativamente perante o INSS.

Obtida a liminar na ação, que garantiu o pagamento da aposentadoria ao idoso, antes mesmo do recebimento do pagamento retroativo, Marangão passou a cobrar o cliente, exigindo 30% do valor da aposentadoria como pagamento. A vítima pagou a “mensalidade” por dois anos e, ao questionar o advogado sobre o valor e o tempo de pagamento, o acusado disse que ele “deveria continuar pagando enquanto o processo estivesse em andamento”.

Para garantir a continuidade do pagamento, o advogado passou “a constranger e ameaçar” a vítima, dizendo que tomaria providências para que sua aposentadoria fosse cancelada, dizendo, inclusive, que já havia cortado a aposentadoria de duas pessoas”. Uma das ameaças foi também testemunhada.

O caso passou a ser investigado pelo MPF e pela PF e a vítima autorizou que a Polícia Federal gravasse em vídeo um dos encontros entre ele e o advogado, ocorrido em agosto passado. No vídeo, verifica-se que o advogado ameaça retirar a aposentadoria da vítima, caso esta não lhe pague 50% do benefício. “O senhor tem que tomar cuidado. Não brinca não que quem sabe fazer, sabe desfazer também”, diz o advogado.

Além dessa vítima de extorsão, a denúncia do procurador da República Thiago Lacerda Nobre relata mais quatro casos de ameaças graves do advogado contra outras aposentadas. Uma delas acabou tendo a aposentadoria cancelada após recusar-se a pagar os valores exigidos por Marangão.

ESTELIONATO – Além das cinco extorsões, a denúncia aponta que Marangão também enganava os clientes para cobrar “valores exorbitantes a título de honorários advocatícios, utilizando-se da sua condição de advogado para induzir os clientes, na maioria das vezes idosos, pobres e de baixa escolaridade, a acreditarem que tal valor era justo”, o que caracteriza o crime de estelionato, o que teria ocorrido pelo menos seis vezes, segundo a denúncia.

Nos casos de estelionato se configura também o da primeira vítima que compareceu ao MPF e o de mais cinco aposentados que pagaram valores entre 30% e 100% dos valores de seus benefícios a título de honorários advocatícios.

Entre esses casos estão o de uma aposentada que foi iludida pelo advogado e pagou 100% de sua aposentadoria para ele durante seis meses. Em outro caso relatado na denúncia, outra aposentada afirma pagar 30% de seu benefício ao advogado há cerca de três anos.

Para o MPF, Marangão cometeu o crime de extorsão cinco vezes e o crime de estelionato seis vezes. Para Nobre, a prática contumaz de tais crimes pelo advogado, como forma de receber honorários indevidos seria uma situação em que caberia a prisão preventiva do acusado, mas a procuradoria deixa de pedir a preventiva por razões humanitárias uma vez que o acusado encontra-se em tratamento de câncer.

APURAÇÃO DISCIPLINAR – O MPF requereu que a OAB apure os casos relatados na denúncia no campo da ética e da disciplina. Uma das vítimas de estelionato, segundo os autos, procurou a Seção da OAB em Jales, mas a instituição não tomou providências sobre os honorários, alegando que o caso se tratava de uma questão entre cliente e advogado.

Na cota da denúncia, o MPF requereu ainda que o inquérito policial aberto pela PF para investigar outros crimes que possam ter sido cometidos por advogados no intuito de cobrar honorários indevidos continue sendo apurado pela Polícia Federal.

No campo cível, o MPF continua atuando também para tentar impedir a cobrança abusiva de honorários por alguns advogados de Jales e região. Em julho passado, o MPF em Jales recomendou à Ordem dos Advogados do Brasil que adote as providências legais cabíveis, especialmente no que diz respeito à instauração de procedimento por eventual infração ética dos advogados que praticaram cobrança abusiva de honorários em processos da Justiça Federal e do Trabalho em Jales. A OAB, atualmente, tem registrado as queixas dos clientes que questionam alguns valores de honorários.

O procurador Nobre ressalta que a atuação do MPF nesse caso “visa preservar, não apenas as pessoas carentes e humildes que são exploradas por algumas pessoas, mas também a grande maioria dos advogados de Jales que trabalha honestamente e tem sua rotina atrapalhada por outros profissionais que não observam os padrões éticos exigidos da classe”.

FALSO TESTEMUNHO – Rubens Marangão também é réu, desde 2010, em outra ação movida pelo MPF pelo crime de falso testemunho. Ele teria orientado um cliente a mentir numa ação previdenciária perante a Justiça de Fernandópolis.

Desde 2009, o MPF investiga um esquema de falso testemunho envolvendo advogados e clientes  em processos da Justiça Federal de Jales e nas varas da Justiça do Trabalho da região noroeste do estado, visando a obtenção irregular de benefícios previdenciários ou direitos trabalhistas.

Há mais de 20  processos sobre o tema na Justiça Federal e cerca de 33 pessoas, inclusive dois advogados, foram denunciados por mentir ou terem orientado seus clientes a mentir em juízo. O processo envolve também pessoas indicadas pelos advogados para serem testemunhas em vários processos, repetindo versões dadas em outros casos.

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