Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Noroeste Paulista – Justiça bloqueia contas da Prefeitura de Jales por falta de repasses ao Fundo da Infância e Juventude.

Em 2008, a A REDE da Cidadania,  pelo seu presidente Arnaldo Murilo Silva Pohl representando a Sociedade Civil no CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Jales foi autora da denuncia ao Ministério Público Estadual pelo descumprimento da parte da Prefeitura Municipal de Jales, de suas obrigações para com as Crianças e Adolescentes.

A representação formal se deu em nome do CMDCA, que então presidiamos. Trata-se de Dever estabelecido em Lei. Varias foram as iniciativas do Nobre e Improbo Alcaide Liminarmente em Exercício, e de parte de sua equipe, de perseguição e retaliação posteriores.

Temos permanecido no aguardo das decisões finais do Poder Judiciário, mas como se vê na noticia abaixo republicada, ainda que lentamente, a Justiça se manifesta.

O jornal A Tribuna vai chegar às bancas e aos assinantes, neste final de semana, com uma matéria escrita por este aprendiz de blogueiro sobre o bloqueio de recursos financeiros da nossa Prefeitura, conforme determinação do juiz substituto da 3ª Vara Judicial de Jales, Fernando Antonio de Lima.

Desde 2008 que o nosso premiado estadista não repassa os recursos orçamentários destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. O valor total da dívida já chega a R$ 600 mil, mas o bloqueio refere-se apenas ao valor que deveria ter sido repassado em 2011. Coisa de R$ 285 mil.

Fórum de Jales – Comarca de Jales

JUIZ: JOSE PEDRO GERALDO NÓBREGA CURITIBA

297.01.2011.000146-4/000000-000 – nº ordem 10/2011 – Ação Civil Pública (art. 148, inciso IV, Lei 8.069/90) – – M. P. D. E. D. S. P. X M. D. J. – VISTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do MUNICÍPIO DE JALES, representado pelo Prefeito Municipal Humberto Parini, alegando, em síntese, que a Lei Municipal nº 2.949/05, criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA. Segundo a previsão legal, o CMDCA é o ente gestor dos recursos do FMDCA. Todavia, o Município de Jales não efetuou o repasse da receita prevista na lei orçamentária do exercício de 2.009/2010 ao FMDCA, gerando prejuízos à implementação das políticas públicas relativas à criança e ao adolescente e descumprindo a lei orçamentária em prejuízo, ainda, da gestão dos recursos que cabe ao CMDCA. Afirmou que o art. 227, caput da Constituição Federal prevê a prioridade absoluta com relação às políticas públicas relacionadas à criança e ao adolescente. Requereu liminar e a procedência da ação para determinar que o Município de Jales proceda ao integral repasse ao FMDCA da receita prevista na lei orçamentária do ano de 2.008 e 2.009 para o exercício de 2.009/2.010. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 470.000,00 e instruiu a inicial com documentos (fls. 02/199, 201/401, 402/502). Indeferida a liminar pela decisão de fls. 505/506. Vieram aos autos novos documentos (fls. 508/514, 515/528, 533/549). O réu foi citado e ofertou contestação (fls. 551/560), ocasião em que sustentou preliminarmente ausência de interesse de agir e, no mérito, que o pedido caracterizaria ingerência administrativa, com ofensa ao princípio da separação dos poderes, além de sustentar que o princípio da prioridade absoluta exigiria ponderação e que a observância da Lei orçamentária deveria ser pautada com discricionariedade pelo legislador, ante a existência de receitas vinculadas, mormente porque não determina o repasse total e imediato, razão pela qual requereu a improcedência. A contestação veio instruída com documentos 561/624. O Ministério Público voltou a se manifestar (fls. 621/628), tendo requerido o julgamento antecipado da lide (fls. 629). Vieram aos autos os documentos requisitados (fls. 641/726), e o réu especificou provas (fls. 727), além de juntar novos documentos (fls. 729/735). O autor voltou a se manifestar sobre os documentos apresentados, novamente requerendo o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Por versar a presente ação matéria de direito e de fato, em que é desnecessária a produção de provas em audiência ante a prova documental constante dos autos, passo a julgá-los antecipadamente, ex vi do disposto no artigo 330, I do Código de Processo Civil. Anoto que ao Estado Juiz, como destinatário imediato da prova, incumbe o poder dever de julgar antecipadamente a lide quando verifique que a dilação probatória é desnecessária, seja por envolver a controvérsia matéria unicamente de direito, ou quando envolvendo matéria de fato e de direito, os elementos necessários ao julgamento da lide já se encontrem nos autos, com o que se atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo. A preliminar de falta de interesse de agir improcede. E assim o é porque com o oferecimento da contestação, ficou evidenciada que a pretensão do autor é resistida e insatisfeita pela ré, o que caracteriza a existência de lide entre as partes, do que decorre o interesse do autor na heterocomposição da lide pelo poder judiciário. Ademais, a alegação de que o repasse já estaria sendo cumprido através de convênios celebrados para o atendimento de projetos do CMDCA não supre a obrigação legal do repasse do valor previsto na proposta orçamentária ante o princípio da prioridade absoluta, estabelecido tanto na Lei Maior como no Estatuto da Criança e do Adolescente. No mérito a ação é procedente. Com efeito, é incontroversa a obrigação do Município de Jales de repassar ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA instituído pela Lei Municipal nº 2.949/05, os valores previstos na lei orçamentária dos exercícios de 2.009 e 2010, posto que tal obrigação não foi impugnada pelo requerido e tampouco os valores faltantes para integralizar os repasses devidos ao Fundo. No caso, é atribuição legal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA a gestão dos recursos públicos do Fundo que deveriam ser repassados pela municipalidade conforme valores previstos na lei orçamentária dos exercícios de 2.009 e 2010. Assim, não há que se falar em discricionariedade do administrador (Município) com relação a tais verbas ou ao seu repasse, em primeiro lugar porque legalmente fixadas na lei orçamentária e, em segundo lugar, porque caberia ao CMDCA por ser sua a competência legal e exclusiva para gestão dos recursos do Fundo e a conveniência e oportunidade da aplicação de tais recursos na implementação das políticas públicas relativas à criança e ao adolescente. Os documentos acostados nos autos demonstram que o requerido não efetuou o repasse da integralidade das verbas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, o que acarreta sérios prejuízos aos planos traçados pelo CMDCA na execução de políticas públicas em favor das crianças e adolescentes. Nesta parte, anoto que os documentos de fls. 730/735 comprovam a mora da ré em efetuar o repasse dos valores previstos na dotação orçamentária para o exercício de 2.009, sendo que a confissão e parcelamento da dívida não acarreta a perda do objeto desta ação, até porque o reconhecimento da dívida em termo de confissão, representa um minus em relação à obrigação que decorre da Lei orçamentária regularmente aprovada e cujo repasse deve se dar com atenção ao princípio da prioridade absoluta previsto na Lei Maior. Em lide semelhante a eminente Juíza Substituta, Drª LUCIANA CONTI PUIA, em lapidar decisão, que veio posteriormente a ser confirmada pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, já destacou que: ?Dispõe o art. 227, caput da Constituição Federal: ?É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão?. A atuação do Poder Público com relação às políticas públicas voltadas aos direitos da criança e do adolescente é regida pelo disposto no art. 227 da CF que se trata de garantia fundamental à qual a Carta Magna atribui a absoluta prioridade. Destarte, não prospera a alegação do requerido de que o princípio da ponderação implicaria na não obrigatoriedade de repasse integral e imediato das verbas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Realizando uma interpretação teleológica do comando constitucional acima mencionado, entendo que o mais ponderável é dar-se, de fato, prioridade aos direitos das crianças e dos adolescentes, levando em consideração a sua condição especial de seres humanos ainda em processo de formação, aos quais deve ser assegurado o pleno desenvolvimento para sua formação como pessoas e cidadãos, pois são eles o futuro. Ademais, o autor apenas busca a efetivação por parte do requerido de uma obrigação legalmente estabelecida, cujo valor foi previamente fixado em lei orçamentária, sendo de rigor a procedência da presente ação.? (Ação Civil Pública – Processo nº 163/09 – 3ª Vara da Comarca de Jales – Juíza Substituta Drª LUCIANA CONTI PUIA – j. 04.05.2.010). Destarte, é inafastável ser dever do Município prover os órgãos encarregados da política pública para tutela de crianças e adolescentes dos recursos suficientes para tanto, conforme previstos na Lei orçamentária, regularmente aprovada. Isto porque tal repasse é de importância transcendental para que a tutela de tais direitos pelo CMDCA, Conselho Tutelar e Fundo da Infância e Juventude, se dê de forma efetiva, e é em razão disso que o artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diretrizes da política de atendimento a manutenção de fundos, inclusive municipais, fundo este vinculado a cada um dos Municípios, a quem incumbe o poder dever de estruturar a rede de atendimento através de gerência do fundo pelo CMDCA, bem como a elaboração dos planos de ação, com autonomia e independência em relação ao Poder Executivo. Não há que se cogitar em qualquer discricionariedade do Administrador no que respeita à conveniência e oportunidade de efetuar o repasse de valores previstos na Lei orçamentária para cumprimento da política de atendimento da infância e da juventude, ante a prioridade absoluta estabelecida no artigo 227 da Constituição Federal, bem como em razão da independência e autonomia do CMDCA na gestão do fundo para atendimento daquela política pública. Daí porque o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em v. aresto em que foi Relator o Desembargador MARTINS PINTO, já decidiu que: ?Nota-se que o princípio constitucional da prioridade absoluta faz desaparecer a discricionariedade do administrador, que, obrigatoriamente, deve proceder à destinação privilegiada de recursos públicos para essa área, em consonância com os planos de ação e de aplicação elaborador pelos Conselhos municipais de Direitos da Criança

Leia Mais>>>>A TRIBUNA, DE DOMINGO: JUSTIÇA BLOQUEIA DINHEIRO DA PREFEITURA

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AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODE MELAR CONCURSOS DA PREFEITURA

Várias Conferencias Municipais aprovarem o fim das terceirizações de serviços públicos e apontarem o fim da precarização nas relações de trabalho na cidade de Jales. O Poder Executivo se manteve inerte. O Nobre Alcaide solenemente fez questão de não acatar as dicisões tomadas pela população diretemente nas conferencias.

Pacientemente a Sociedade Civil aguardou, pois todos sabem que existe a necessidade de se preparar adequadamente as mudanças no Governo. Mas foi sem resultados. Foi preciso que o Ministério Público Estadual, inicialmente na pessoa do Promotor de Justiça André Luiz de Souza, atuasse para que o Governo Municipal tomasse uma atidude.

O MP, cujo objetivo é a defesa do Cidadão, no caso, da ação ou omissão do Governante, concordou em firmar um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) que estabeleceu largos e generosos prazos para o fim da privatização (terceirização), especialmente no setor saúde, acordando a forma para que não fosse o Alcaide emparedado. O MP foi mais uma vez, um paciencioso parceiro Governamental, mas coerente com o interesse público, do povo.

È lamentável ver o Governo Municipal como parceiro do Governo do Estado de São Paulo, ambos como pólos passivos em ações onde só resta ao Povo recorrer ao Judiciário para impedir a desestruturação de polícas públicas fundamentais como o SUS. Saúde não é a politca dos prédios ou aparelhos ultra modernos. É o atendimento das pessoas por profissionais, pessoas atendidas por pessoas qualificadas, sem as quais nada adiantam os prédios e equipamentos. Assim como outros trabalhadores públicos, os trabalhadores do SUS, têm de ter a estabilidade necessária para que se minimise os efeitos das mudanças de governos, humores eleitorais e interesses partidários não dever interferir na defesa do direito à vida, à saúde.

É só agora, no final do sétimo ano de Governo, que o Nobre Alcaide de Jales liminarmente em exercício, vai realizar a contratação dos trabalhadores por concurso. Não atendeu as decisões da população nem respeitou a democracia participativa. Depois firma Termo da Ajuste de Conduta, dicutido e acordado, e não cumpre. Agora se verá às turras com o Poder Judiciário mais uma vez. E ainda diz que é perseguido…lamentável. Veja a notícia.

No jornal A Tribuna, de domingo, matéria sobre uma nova Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, que coloca em risco a realização ou a validade do processo seletivo que está sendo preparado pela Prefeitura de Jales, visando a contratação de funcionários para o programa Estratégia de Saúde da Família – ESF.

O MP entende que alguns dos empregos que estão sendo disponibilizados pela Prefeitura devem ser preenchidos mediante concurso público, ao invés de processo seletivo.

Publicado originalmente no blog do Cardosinho.

PONTO DE CULTURA Escola Livre de Teatro de Jales

Clayton Campos
Diretor do Ponto de Cultura Escola Livre de Teatro

Várias pessoas tem nos abordado para perguntar quando começarão as aulas de teatro do ano de 2011 o Ponto de Cultura Escola Livre de Teatro, e agora essa procura aumentou consideravelmente em razão de recente matéria publicada em jornal local e vários blog’s.
Quero neste espaço manter informadas essas pessoas que querem fazer parte deste Ponto de Cultura. Ontem na sessão da Câmara Municipal a vereadora Araci Murari Cardoso, a Tatinha apresentou um requerimento solicitando informações ao prefeito municipal, senhor Humberto Parini sobre a Notificação Administrativa Especial para que o Ponto de Cultura Escola Livre de Teatro desocupe a sala na qual funciona a sua sede. O requerimento em questão foi aprovado por unanimidade entre os vereadores daquela Casa de Leis, que usaram a tribuna para manifestarem apoio a causa do Ponto de Cultura e pedir solução para o caso. Após a sessão Plenária, os vereadores procuraram os representantes do PdC E.LI.TE para manifetar apoio e se colocarem à disposição para buscarem conosco a solução para tão importante projeto que existe há mais de 20 anos na cidade de Jales e que já projetaram atores para os grandes centros, o último caso é do ator Ítalo Sasso, que integra atualmente o elenco da novela “Insensato Coração”, que foi motivo de “Moção de Aplausos”, proposta pela vereadora Pérola Cardoso, também aprovado por unanimidade naquela Casa.
Hoje pela manhã, convidados pelo vereador Luís Especiato e com o apoio da vereadora Tatinha, os colaboraores do PdC E.LI.TE se reuniram com o Secretário de Cultura, senhor Irineu de Carvalho e o Procurador do Município, Dr. João Luís Socorro, que orientou a todos à respeito do que deve ser feito para solucionar este caso, afim de não deixar prejudicado tão importante e tradicional projeto e nem os munícipes que tem procurado o Ponto de Cultura para se iniciarem na arte de representar. Após ouvir as explicações, o vereador Especiato disse que irá conversar com o prefeito, que deverá retornar de Brasília na próxima quinta feira, para propor uma solução e dará retorno até o final da semana sobre o que será decidido nessa conversa entre o Legislativo e o Executivo.

Humberto Parini X A REDE da Cidadania. Tribunal de Justiça se manifesta no “Caso PETROBRÁS”

Veja aqui o texto original do Tribunal de Justiça  Acórdão A REDE da Cidadania

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2a Câmara de Direito Público

 

ACÓRDÃO 1 lUlllHIln •™*JgSlí*y&í^5*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário n° 994.09.222847-2, da Comarca de Jales, em que são apelantes ADERJ ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DA REGIÃO DE JAL, ASSOCIAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA e PROMOTOR DE JUSTIÇA VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JALES sendo apelados MUNICÍPIO DE JALES, ASSOCIAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA e ADERJ ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DA REGIÃO DE JALES.

ACÓRDAM, em 2m Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LINEU PEINADO (Presidente sem voto), JOSÉ LUIZ GERMANO E CORRÊA VIANNA.

São Paulo, 09 de agosto de 2010.

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

  

VERA ANGRISANI

RELATORA

 

VOTO n° 10309

APELAÇÃO CÍVEL N° 994.09.222847-2 (COM REVISÃO)

COMARCA: JALES

APELANTE: ADERJ ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DA REGIÃO DE JALES, ASSOCIAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA, PROMOTOR DE JUSTIÇA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JALES

APELADO: MUNICÍPIO DE JALES

Magistrado de I o grau: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Depósito de Recursos Financeiros. Pretensão ao reconhecimento de descumprimento de termo de convênio firmado com a empresa Petróleo Brasileiro, cujo objetivo era o repasse de recursos para o Fundo da Infância e Juventude do Município de Jales que, por sua vez, realizaria a transferência do recurso para as entidades privadas, que tiveram seus projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em especial, para a manutenção dos Projetos “Casa de Passagem-Regime de Abrigo” e “Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Numerário recebido da Petrobrás que foi devidamente repassado, atendendo os termos do convênio. Ausência de prejuízo. Ato administrativo consistente na obrigatoriedade da assinatura do Prefeito Municipal para o repasse das verbas que pode ser convalidado. Desnecessidade de anulação. Verba repassada que já está sendo utilizada no desenvolvimento e no atendimento das crianças e dos adolescentes beneficiados pelos Projetos. Anulação do ato que acarretará prejuízos deixando os beneficiados pelos programas em estado de abandono. Dever de obediência a regra constante no artigo 227, “caput”, da Constituição Federal. Sentença de procedência reformada. Ação julgada improcedente. Recursos providos.

I- Trata-se de reexame necessário e de apelação com revisão interposta pela ADERJ DEFICIENTES FÍSICOS DA REGIÃO DE JALES e outros na ação civil sob o título “Ação de Depósito de Recursos Financeiros” movida pelo MUNICÍPIO DE JALES, objetivando o reconhecimento do descumprimento de termo de convênio firmado com a empresa Petróleo Brasileiro, cujo objetivo era o repasse de recursos da pessoa jurídica para o Fundo da Infância e Juventude do Município de Jales que, por sua vez, realizaria a transferência do recurso para as entidades privadas, que tiveram seus projetos aprovados pelo CMDCA para realização de programas, bem como da legislação municipal atinente ao repasse de recursos para entidades.

A r. sentença de fls. 356/381 julgou procedente a ação, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinando a restituição dos valores irregularmente repassados pelo Presidente do CMDCA às rés, Associação Regional Educacional da Defesa da Cidadania – Rede da Cidadania e ADERJ- Associação dos Deficientes Físicos da Região de Jales. Considerando que o bloqueio dos valores não abrangeu a totalidade dos valores irregularmente transferidos às rés Rede da Cidadania e ADERJ, condenou as rés a restituir a diferença do valor já bloqueado e aquele que foi repassado irregularmente a cada uma delas, corrigidos monetariamente e com juros legais desde a citação. Interposto o reexame necessário.

Apela ADERJ- Associação dos Deficientes Físicos da Região de Jales pretendendo a reforma da r. decisão, sustentando, em síntese, que o apelado não tem como objeto a restituição de verbas públicas, pois o convênio e o plano de trabalho determinou às partes executantes do plano de ação o que foi cumprido pela requerida. Aduz não ter infringido nenhum princípio administrativo, estando o repasse de acordo com o convênio firmado, não causando prejuízo; não ter contribuído de forma direta ou indireta com os vícios e irregularidades no repasse das verbas do convênio, cumprindo o plano de trabalho, beneficiando as crianças e adolescentes (fls. 389/400).

A Associação Regional Educacional de Defesa da Cidadania- A Rede da Cidadania e Arnaldo Murilo Silva Pohl (fls. 448/471) alegam que o convênio foi firmado pela Rede da Cidadania e não o consórcio /prefeituras; a inexistência de ofensa ao princípio da legalidade, a aplicação dos valores no primeiro semestre de 2009 no cumprimento do termo firmado (fls.445/471).

O Ministério Público se insurge contra o decisorio, em preliminar, assevera nulidade da sentença por necessidade de ampla dilação probatória e, no mérito, pela improcedência da ação, para que se determine ao Município de Jales, através do Prefeito, a adoção das providências para o repasse dos valores indevidamente retidos e que seja destinada tanto à entidade Rede da Criança, quanto à ADERJ, não se localizando recursos em conta corrente, pela manutenção da destinação para a execução do programa de enfrentamento ao abuso e exploração sexual (fls. 523/557).

Os recursos foram recebidos (fls. 558) e foram regularmente processados com apresentação de respostas às fls. 563/572, 596/608, 610/622 e 624/642. A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo provimento dos recursos (fls. 646/656).

Os autos foram distribuídos inicialmente para Câmara Especial que determinou a remessa à Seção de Direito Público (fls.658/659).

É o relatório.

I I – Bem examinados os autos, noticiam estes que o Município de Jales, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jales, a Associação Regional Educacional de Defesa da Cidadania- a Rede da Cidadania e ADERJ Associação dos Deficientes Físicos da Região de Jales, firmaram convênio com a empresa Petróleo Brasileiro, visando o repasse de recursos para o Fundo da Infância e Juventude do Município de Jales responsável pela transferência de recurso para entidades privadas aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, voltados aos programas “Casa de Passagem-Regime de Abrigo” e “Programa de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

Consta que no convênio as entidades beneficiadas seriam a ADERJ- Programa Abuso e Exploração Sexual, a Rede Cidadania – Programa Regime Jurídico de Abrigo e o CMDCA, voltado às ações de eficácia. Ficou estipulado no convênio que o repasse de valores seria realizado por meio de conta-corrente cujo titular era o Fundo da Infância e Juventude de Jales e com a confirmação dos recursos, competiria ao Município e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Asolescente proceder ao repasse pertinente.

Segundo a insurgência constante da inicial, os repasses teriam sido efetivados em conta-corrente diversa, fornecida pelo Presidente do CMDCA, Sr. Arnaldo Murilo Silva Pohl e realizada a transferência da Petrobrás, sem a intervenção do município, tendo sido o quantum destinado a duas entidades e ao CMDCA, descumprindo o convênio e a legislação municipal que regra o fundo.

A preliminar de cerceamento de defesa argüida pelo Ministério Público, em virtude do julgamento antecipado da lide, não comporta acolhida.

É do livre convencimento do magistrado o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, porque ele tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de produção de provas, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.

A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes da decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve forma-Io com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide.

O Superior Tribunal de Justiça adota firme orientação no sentido de que “tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa” (STJ, REsp 57.861/GO).

Por apego a fundamentação, também neste sentido o julgado desta Superior Corte: ” tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide” e que “o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhai, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (REsp n° 102303/PE).

De fato, no caso, a demanda comportava julgamento antecipado, com o conhecimento direto do pedido, não necessitando de realização de prova, em especial testemunhai, pois existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. Cumpre esclarecer que eventual busca dos motivos que teriam dado causa a transferência dos valores não interferem no julgamento, até mesmo porque se trata de ato administrativo não discricionário e sim vinculado. Assim, a antecipação é legítima porquanto os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do juízo.

Quanto ao mérito, respeitado o entendimento do douto magistrado sentenciante, tenho pelo acolhimento dos recursos.

Em linhas gerais, fundamentou o Juiz na tese do ato praticado ter natureza vinculada, não admitindo convalidação, bem como na violação dos princípios da estrita legalidade e da moralidade administrativa.

Inicialmente, saliento que a legalidade estrita não mais se harmoniza com o atual Estado Democrático de Direito, porquanto o sistema jurídico deve ser guiado por princípios harmônicos entre si, inexistindo hierarquia entre eles, não se podendo aplicar um em detrimento dos demais.

A propósito a Professora Weida Zancaner1 elucida que “o princípio da legalidade visa a que a ordem jurídica seja restaurada, mas não estabelece que a ordem jurídica deva ser restaurada pela extinção do ato inválido”.

Desta forma, o estudo atento dos autos demonstra que maior amplitude deve ser dada a questão, sob pena de se causar prejuízos as políticas públicas implantadas de atendimento de criança e adolescentes, não sendo pertinente análise restritiva, qual seja, somente sob o ângulo do convênio firmado, à conta do repasse e as normas municipais

1 ZANCANER, Weida. Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, São Paulo, Malheiros, 2001, p. 56

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Segundo a conceituação do Professor Hely Lopes Meirelles: “Convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes”.

Acrescente-se: “Convênio é acordo, mas não é contrato. No contrato as partes tem interesses diversos e opostos; no convênio os partícipes têm interesses comuns e coincidentes. Por outras palavras, no contrato há sempre duas partes (podendo ter mais de dois signatários), uma que pretende o objeto do ajuste (a obra, o serviço etc), outra que pretende a contraprestação correspondente (o preço, ou qualquer outra vantagem), diversamente do que ocorre no convênio, em que não há partes, mas unicamente participes com as mesmas pretensões. Por essa razão, no convênio a posição jurídica dos signatários é uma só idêntica para todos, podendo haver apensas diversificação na cooperação de cada um, segundo suas possibilidades, para a consecução do objetivo comum, desejado por todos.” (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 32a ed. Pg . 407, 408).

No mesmo sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro define “convênio como forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração”. (Direito Administrativo São Paulo: Atlas, 19° ed., pg. 337).

 

Para Celso Antônio Bandeira de Mello “os convênios administrativos são contratos em que as partes se compõem pela comunidade de interesses, pela finalidade comum que as impulsiona” (Curso de Direito Administrativo, Malheiros: São Paulo. 2006).

É fato que a sociedade de economia mista, Petróleo Brasileiro, com escopo no programa “Desenvolvimento & Cidadania Petrobrás”, como instrumento estratégico de gestão no exercício de sua responsabilidade social em ações de apoio a políticas públicas voltadas a proteção integral à criança e ao adolescente, por conta dos incentivos fiscais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação pertinente, efetiva repasses de verbas para o “Fundo da Infância e Juventude”, de forma a auxiliar na implantação de políticas públicas decididas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente- CMCDA. Ao que se constatou, o Conselho deliberou que tais recursos seriam destinados para os projetos denominados “Casa de Passagem” e de “Proteção ao Abuso e a Violência Sexual” e para fortalecer os projetos e estratégias.

A execução do convênio firmado entre a Petrobrás, o Município de Jales e o CMCDA dar-se-á conforme o estabelecido no Plano de Trabalho relativo ao Projeto  Casa de Passagem – Regime de Abrigo” e “Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – Projeto Sentinela cuja execução caberá respectivamente a Associação Regional Educacional de Defesa da Cidadania – A Rede da Cidadania e da ADERJ- Associação dos Deficientes Físicos da Região de Jales (cláusula segunda- fls. 17).

Como encargo do Conselho, repassar, em conjunto com o Município, os recursos no prazo de sessenta dias da data de sua assinatura, para as instituições responsáveis pela execução dos projetos, diga-se, a “rede da cidadania”, a ADERJ e o CMCDA de Jales (cláusula terceira- fls. 18).

Ainda, a movimentação do repasse deveria ser realizada, em conjunto, entre o Município e o Conselho e, que o aporte financeiro deveria ocorrer por meio de depósito em conta corrente do Fundo, na conta discriminada na cláusula 4.3 9 (fls. 19).

Anote-se, incontroverso nos autos que os valores a serem enviados ao município não foram efetivados na conta discriminada no convênio nem no prazo previsto, sendo o repasse efetivado pelo Presidente do CMDCA.

Não obstante, além da conta apontada no convênio, outras eram utilizadas pelo Fundo, cuja denominação era “contas fundos”, constando o CNPJ da Municipalidade e em decorrência das dificuldades de repasse de recursos, abriu-se conta com o CNPJ do Conselho. De conhecimento amplo tal circunstância com discussão visando a unificação das contas participando a Procuradoria Jurídica Municipal, Secretaria de Finanças, Chefe de Gabinete, representantes do Conselho e do Ministério Público local. (vide Sessão Plenária Ordinária do CMDCA de Jales, em 30.01.2009 – fls. 243/245).

Nessa seara, de notório saber do autor a existência de várias contas do Fundo, inclusive com o uso do CNPJ da Prefeitura Municipal, sendo certo que os valores depositados pela Petrobras foram efetivados em uma das “contas fundos” e não em outro beneficiário; para tanto se confira ao declaração bancária às fls. 41.

Informado que os recursos aprovados na Petrobras foram transferidos aos beneficiados designados e, em especial, que embora o convênio tivesse a previsão de repasse em 60 dias da data da assinatura, em virtude de dificuldades em realizar os repasses pela Petrobras, tal somente foi efetivado meses depois (fls. 173).

Aludida situação em nada desrespeitou a Lei Municipal n° 2.949/2005 regulamentada pelo Decreto n° 3.762/2006, que no artigo 6o atribui como competência do Conselho Municipal conceder auxílios e subvenções a entidades governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento e defesa da Criança e do Adolescente e ao Fundo a gerência e critérios, aliás, tudo a demonstrar a indicação da nova conta o repasse efetuado conforme estipulado no acordo firmado, avisadas as entidades deste, bem como utilizado na execução dos programas, não se constatando desvio de finalidade dos valores nem danos ao erário.

 

Nessa seara, pontual destacar a manifestação do Ministério Público “a pretensão do governante é de fazer com que haja a devolução do recurso captado via fundo, junto a Petrobrás, para execução do projeto Casa de Passagem/ A Rede Cidadania, para fazer frente às obrigações do Município de Jales para com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo. Ou seja, além de não cumprir o seu próprio Decreto Municipal quanto a obrigação do repasse ao fundo de recursos aprovado na Lei Orçamentária Municipal, em duodécimos, pretende tirar recursos do fundo para cumprir suas obrigações enquanto governo para manutenção do abrigo/COREGA (manifestação da Procuradoria Jurídica às fls. 282/2840”.)

 

Hely Lopes Meirelles define ato administrativo como “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.

A Administração Pública tem a possibilidade de convalidar os atos administrativos, com efeitos retroativos ao momento de sua execução – efeitos “ex tunc”, nos moldes da previsão contida no artigo 55 da Lei n° 9.784/1999, in verbis:

“Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuizos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração”.

Celso Antônio Bandeira de Mello2 ressalta que: “só pode haver convalidação quando o ato possa ser produzido validamente no presente. Importa que o vício não seja de molde a impedir reprodução válida do ato. Só são convalidáveis atos que podem ser legitimamente produzidos”.

Segundo as lições de Weida Zancaner3, são passíveis de convalidação os atos que contêm os seguintes vícios: I) quanto à competência; I I ) quanto à formalidade, entendida como a forma própria prevista em lei para a validade do ato e III) quanto ao procedimento, desde que a convalidação não acarrete o desvio de finalidade, em razão da qual o procedimento foi inicialmente instaurado.

Deste modo, o instituto da convalidação visa corrigir o vício que macula o ato, preservando-se as relações jurídicas e as situações fáticas decorrentes do vício. De forma alguma tal representa afronta ao princípio da legalidade, considerada em seu sentido lato, uma vez que a Administração Pública estará agindo em conformidade com o direito, preservando o interesse público pela restauração da legalidade do ato.

A convalidação também deve guardar relação com o princípio da segurança jurídica orientado em certas situações pela desconstituição dos efeitos produzidos pelos viciados, ou seja, pela não convalidação e em outros para a  manutenção dos efeitos, visando conferir estabilidade às relações jurídicas oriundas de tais atos.

_____________________________________________

2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativ/. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 417.

3 ZANCANER, Weida. Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos. São Paulo, Malheiros, 2001, p. 56

Indiscutível que o Presidente do Conselho Municipal deveria obter a assinatura do Chefe do Executivo para o repasse das verbas da Petrobrás para as entidades beneficiadas. Todavia, o fato de efetuar a transferência dos valores sem o firmamento do Prefeito, não resulta na anulação do ato administrativo.

Ora, não vejo como sustentar tal invalidade, em especial, por não estar patenteado prejuízos nem ao erário, nem aos projetos em andamento, nem aos princípios da legalidade e da moralidade na conduta do Sr. Presidente do CMDCA, por conta da inobservância do sujeito competente e da realização de repasse de modo conjunto. Diante destes efeitos, tenho que o ato é passível de convalidação por parte da autoridade competente para tanto e não de anulação.

Bem ressalvado pela D. Procuradoria de Justiça “era possível o autor convalidar o ato praticado. E, mais que isso, era obrigatória a sua convalidação, haja vista que não estamos diante de um ato discricionário que contenha vício de competência (…), mas estamos frente a um ato vinculado a respeito do qual nem mesmo o Prefeito poderia agir modo diferente a não ser autorizar o repasse, haja vista os próprios termos do convênio assinado” (fls. 654/655).

A aplicação estrita da legalidade e do formalismo, não pode chegar a extremo capaz desestruturar projetos implantados e em funcionamento, destinados ao apoio de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, com a prioridade estabelecida no artigo 227, “caput”, da Constituição Federal.

Também, não se deve perder de alcance o fato dos recursos terem sido corretamente repassados para as entidades arroladas no convênio firmado, repassados em conta vinculada ao Conselho Municipal, bem assim que o descumprimento do prazo ajustado deu-se por atraso no repasse pela Petrobras e todos esses apontamentos serem de pleno conhecimento e anuência do Conselho Municipal, diga-se, órgão subordinado ao autor. Em contrapartida, a anulação do ato e a acolhida do pedido inicial resultaria a interrupção do atendimento e apoio aos menores beneficiados pelos programas, deixando-os em estado de abandono.

Desta forma, incongruente perquirir o repasse de recursos dos programas implementados e necessários as políticas de abrigo, abuso, exploração sexual e fortalecimento dos Conselhos, sob tese de “vício de forma”. Há, sim, que se respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, interesse público e em especial, da proteção da criança e do adolescente.

Consequentemente, neste contexto, a improcedência da demanda era de rigor. Invertidos os ônus sucumbência.

Por derradeiro, considera-se pré-questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observa considerando-se que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de pré – questionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).

Isto posto, dá-se provimento aos recursos.

 

 

VERA ANGRISANI

Relatora

 

 

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