Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Posts marcados ‘Impunidade’

Centenas invadem Marãiwatsédé e cacique Xavante envia carta ao governo federal

Fonte da notícia: Assessoria de Comunicação – Cimi

Por Renato Santana,

de Brasília (DF)

 

Carta do cacique Damião ParadzaneCerca de 400 famílias retiradas no início deste ano pelo governo federal da Terra Indígena Marãiwatsédé, em Mato Grosso, depois de determinação do STF, retornaram neste domingo, 2, para a vila Posto da Mata, símbolo da ocupação não-índia da antiga Gleba Suiá-Missu. Há cerca de um mês, outra invasão foi registrada pelos indígenas e debelada com força policial.

 

“São pessoas que estavam numa estrada ao lado de nossas terras e que se juntaram com gente que estava no município de Alto Boa Vista. O INCRA ainda não os reassentou e então ficam por aí servindo aos interesses dos nossos inimigos (latifundiários)”, frisa Aquilino Xavante.

 

Ameaçado, o cacique Damião Paradzane está protegido na aldeia. Porém, enviou uma carta ao governo federal denunciando a invasão e pedindo providências para que o direito dos Xavante seja preservado. Para Damião, os invasores buscam conflitos com os indígenas.

 

“Todos foram para as aldeias porque não queremos briga com essa gente. O que a gente deseja é só que o governo tome providências e os retire de nossas terras”, diz Aquilino. Ele explica que os Xavante temem que mais famílias cheguem, vindas de São Félix do Araguaia e Bom Jesus do Araguaia.  

 

Conforme Aquilino, os indígenas aguardam a chegada da Polícia Federal e da Força Nacional. “Existe uma base da Força Nacional aqui, mas não sabemos por que eles não fizeram nada”, afirma o Xavante. Os indígenas são taxativos: entendem que o governo deve reassentar os posseiros, mas não abrem mão da desocupação.     

 

Juliana Almeida
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COMO PESSOAS SUBMETIDAS A TRATAMENTO CRUEL, DESUMANO E DEGRADANTE PODERÃO ATUAR COM SENSO DE JUSTIÇA?

A frase usada no título é de Ariel De Castro Alves

Até fim de julgamento do Carandiru, jurado ficará mais enclausurado que réu

ROGERIO PAGNAN
LEANDRO MACHADO
DE SÃO PAULO

Massacre do Carandiru Sem jornal, rádio, TV, celular, internet ou qualquer outra comunicação com o mundo exterior. Nos grandes julgamentos no Brasil, como o do massacre do Carandiru, os jurados ficam mais enclausurados do que próprio réu.

Julgamento do Carandiru é suspenso e deve continuar hoje

“Mesmo quando o acusado está na prisão, ele se desloca, vai para penitenciária, volta, conversa com amigos, recebe visitas. O jurado, não. Ele fica mais preso do que o réu”, diz o juiz Antonio Galvão, indicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para explicar como os jurados são escolhidos.

A razão disso é uma determinação da lei que obriga a incomunicabilidade entre jurados. “Uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do conselho e multa”, diz trecho do Código do Processo Penal.

Ed. de arte/Folhapress

Os sete jurados que participam do julgamento de 26 policiais militares acusados de participação na morte de 15 presos do Carandiru, por exemplo, ficam 24 horas no subsolo do prédio do fórum da Barra Funda (zona oeste).

Tanto no plenário quando no alojamento, que são anexos, não há uma janela sequer. Não há, assim, iluminação ou ventilação natural. É impossível saber se é dia ou noite.

Esse julgamento foi ameaçado de nova suspensão após um dos jurados passar mal. A sessão de anteontem foi interrompida com o incidente.

Embora a lei não proíba expressamente que o jurado tenha acesso a TV ou rádio, é praticamente regra entre os juízes esse veto em júris de longa duração. O objetivo é evitar uma eventual influência.

Galvão diz ser contrário a essa regra. “Não vejo óbice de a pessoa ver TV. Acho uma tremenda burrice essa questão da incomunicabilidade. Mas está na lei, tem de cumprir.”

Para ele, assim como em alguns Estados norte-americanos, os jurados poderiam dormir em casa. “Não justifica você prender o jurado uma semana numa situação. A lei precisa mudar.”
hotel

A legislação também não determina que o jurado fique no mesmo prédio do julgamento. Isso é feito em razão de economia. Em Minas Gerais, por exemplo, os jurados do julgamento da morte Eliza Samudio ficaram em um confortável hotel. A juíza Marixa Rodrigues chegou a autorizar que eles falassem com seus familiares por telefone.

Uma pequena parte das pessoas que participam de júris se candidata. A maioria é convocada pela Justiça e está sujeita a multas de um a dez salários mínimos se não comparecer na data determinada.

Julgamento do Carandiru

Moacyr Lopes Junior/Folhapress

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Os promotores Doutor Marcio Friggi (esquerda) e Fernando Pereira da Silva, no Fórum da Barra Funda (zona oeste de SP), onde ocorre o julgamento dos réus PMs acusados de participarem do chamado Massacre do Carandiru Leia mais

JULGAMENTO

Foram ouvidas seis testemunhas de defesa na terça-feira (16). Entre elas estava o ex-governador Luiz Antônio Fleury Filho, que afirmou durante os 40 minutos de depoimento que “a ordem para a entrada [no presídio do Carandiru] foi absolutamente necessária e legítima, apesar de não ter ordenado a invasão.

Além de Fleury, foi ouvido também o ex-secretário de segurança de São Paulo Pedro Franco de Campos. Ele afirmou que “a necessidade de entrada da Polícia Militar na Casa de Detenção era absolutamente incontestável.

Campos disse que foi informado pelo coronel Ubiratan Guimarães de que era necessário invadir o pavilhão 9 do Complexo do Carandiru devido à rebelião que acontecia no local. Segundo ele, as autoridades temiam que o confronto entre presos se estendesse também para o pavilhão 8. “Havendo necessidade, o senhor está autorizado a entrar”, disse ele ao coronel que comandou a invasão.

Foi ouvida ainda a juíza Sueli Zeraik Armani, convocada pela defesa para falar de rebeliões em presídios do Estado. O depoimento durou cerca de dez minutos.

Mais cedo foi ouvido o desembargador Luiz Augusto San Juan França, que afirmou ter havido confronto entre presos e policiais no dia da invasão. A afirmação contradiz as testemunhas ouvidas na segunda, que afirmavam ter havia agressão por parte dos PMs. “Na nossa sindicância, sei que havia policiais feridos, mas não me recordo se por arma de fogo”, afirmou ele.

Já tinha sido ouvido ainda o desembargador Fernando Antonio Torres, juiz da Corregedoria dos presídios na época do massacre. Ele também voltou a dizer que houve ataque dos presos contra os PMs, mas destacou que houve excesso na ação da Polícia Militar durante a invasão do local.

Um dos juízes que participaram das reuniões que autorizaram a entrada da tropa, hoje o desembargador Ivo de Almeida, disse que não viu nenhum preso sendo executado pelos PMs durante o massacre de 1992, como afirmou na segunda-feira (15) o ex-diretor do Carandiru Moacir dos Santos.

Almeida afirmou ainda que a entrada da PM foi necessária porque a unidade estava fora de controle. “Nossa preocupação era manter a integridade física deles. Poderia haver uma carnificina lá dentro”, disse.

No primeiro dia de júri, ocorrido na segunda-feira (15), foram ouvidas as cinco pessoas arroladas pela acusação. O último foi o perito criminal Osvaldo Negrini Neto que afirmou ter sido impedido de entrar na penitenciária após o crime e que quando conseguiu viu que a cena já tinha sido modificada.

“Ficou claro para mim que não queriam que fosse feita a perícia. O local foi lavado, as celas já estavam reorganizadas. A única coisa que não conseguiram mudar foram os indícios de marcas de bala nas paredes das celas”, disse o perito que apontou não haver evidência de que presos tenham atirado contra policiais.

Antes de Negrini Neto, foi ouvido o agente penitenciário Moacir dos Santos. Ele definiu o episódio como uma execução e disse ainda que mesmo após o Massacre, presos que já estavam no pátio, rendidos, nus, foram levados pela polícia de volta para o prédio para retirar corpos de mortos e acabaram fuzilados.

Antes dele, foram ouvido ainda três ex-detentos do Carandiru. Luiz Alexandre de Freitas disse ter sobrevivido porque se escondeu sob corpos. “Escondi debaixo dos mortos para não morrer também”,

Outra testemunha foi Marco Antônio de Moura, que afirmou que policiais atiraram em direção à cadeia de dentro de um helicóptero. “Tinha presos que estavam no telhado, tentando fugir. Todos foram atingidos por essas balas e morreram”.

Foi ouvido ainda o ex-detento, Antônio Carlos Dias, que disse acreditar que o número de mortos no massacre foi ao menos o dobro dos 111 divulgados oficialmente. “Só os corpos que vi saindo do segundo andar eram mais de cem pessoas. Esses 111 eram as pessoas que tinham família, que recebiam visitas”, disse.

Editoria de Arte/Folhapress
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Então o problema da impunidade não está na idade, não é mesmo??? Aos defensores da menor idade penal, fica claro que a diferença social e econômica?

 
BURGUESIA MONTA NA JUSTIÇA

Filho estuprador de dono do RBS é condenado à liberdade assistida 13 de Agosto de 2010

A juíza Maria de Lourdes Simas Porto Vieira, da Infância e Juventude de Florianópolis (SC), condenou dois adolescentes de 14 anos à “liberdade assistida” por seis meses por estupro de uma garota de 13 anos.

Um dos adolescentes é filho de um delegado e outro, de Sérgio Sirotsky, da família detentora do Grupo RBS de comunicação.

Além da “liberdade assistida”, os jovens terão de prestar serviços comunitários durante oito horas por semana.

A família da vítima ficou perplexa com a decisão da juíza porque esperava que os adolescentes fossem internados em uma instituição de menores delinquentes.

Francisco Ferreira, advogado da família, já esperava que houvesse uma pena abrandada por causa da influência da família Sirotsky. O Grupo RBS controla 46 emissoras de televisão filiadas à Rede Globo, emissoras de rádios e oito jornais no sul do país.

Ferreira vinha afirmando que, se os jovens infratores fossem negros e pobres, já teriam sido enviados à internação.

Os jornais do RBS só noticiaram o caso quando um blog divulgou um texto do jovem Sirotsky assumindo o estupro.

No início das investigações, Nivaldo Rodrigues, o então diretor da Polícia Civil de Florianópolis, disse que houve “conjunção carnal”, mas que não poderia afirmar que tinha ocorrido estupro porque “não estava presente”. Rodrigues teve de pedir demissão por causa dessa declaração.

Na denúncia (acusação formal) que enviou à Justiça, a promotora Walkyria Ruicir Danielski, da Infância e Juventude, não sugeriu nenhuma punição, embora pudesse fazê-lo. Mas em entrevista ela disse que o caso não seria de internação.

O estupro ocorreu na noite de 14 de maio deste ano no apartamento em que o jovem Sirotsky mora com a mãe, que é divorciada. A garota disse que não estava em sua plena consciência porque tinha bebido vodka oferecida pelos adolescentes. Além disso, ela desconfia que houvesse sonífero na bebida.

Em um diálogo atribuído ao jovem Sirotsky com alguém não identificado na rede social Formspring, ele debocha da possibilidade de ser punido pelas autoridades.

O interlocutor perguntou se temia ser preso. Resposta: “Tu tá zoando”.

Com informações da TV Record.

Leia mais em http://www.paulopes.com.br/2010/08/filho-de-dono-da-rbs-e-condenado.html#ixzz2QicKoebW

Judiciário multa SMADS por violação ao ECA

Enviado por Juan Plassaras

O Juiz da Vara da Infância de Itaquera, o Dr. Kalid Hussein Hassan, determinou o pagamento de uma multa, por parte da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS- por negligencia no acolhimento, na rede de abrigos municipais de uma adolescente de 16 anos e sua filha de dois anos, e uma criança de 11 anos vitima de violencia sexual.

A adolescente, (que sofreu espancancamento por parte de sua mãe) foi atendida em primeira instancia pelo Conselho Tutelar da Cidade Tiradentes, o qual requisitou as vagas à Central de Atendimento Permanente e de Emergência – CAPE, da Secretaria Muncipal. O acolhimento demorou 17 horas, e a adolescente teve que dormir nas dependências do Conselho.

O Juiz atuante, estimo o negligenciamento da CAPE, como uma violação ao Art. 249 do ECA, e atualmente procede com vistas, em outros requerimentos do mesmo teor.

Numa Audiência Pública efetuada o dia 22 de março na Câmara Municipal, a Coordenadora de Proteção Social EspeciaL da SMADS, a Sra. Isabel Bueno, apresentou um documento descritivo do fluxo de vagas na Rede de Abrigos. Nele, estimava um máximo de duas horas o tempo de encaminhamento e acolhimento de cada caso requerido.

Direitos humanos no Brasil enfrentam sérios desafios, indica relatório

Brasil

Organização Human Rights Watch chama atenção para abusos da polícia, superlotação de prisões e trabalho escravo. Pontos positivos foram queda na mortalidade infantil e avanço na legislação contra violência doméstica.

O Brasil ainda tem sérios desafios pela frente para garantir o respeito aos direitos humanos, afirmou nesta quinta-feira (31/01) a organização internacional Human Rights Watch (HRW) em um relatório que analisou a situação em mais de 90 países.

Entre os principais problemas apontados pela HRW no Brasil estão a violência policial e sua impunidade, além da superlotação dos centros de detenção em vários estados brasileiros, tortura e trabalho escravo.

“O relatório mostra a realidade. O índice de violência é crescente, e falta uma estratégia dos governos federal, estaduais e municipais para trabalhar de forma articulada. Existe recurso para isso, mas falta a integração e a priorização desse tópico”, frisou, em entrevista à DW, o pesquisador em segurança pública da Universidade de Brasília (UnB), Antônio Flávio Testa.

A organização de direitos humanos enumera alguns avanços do Brasil, como a diminuição significativa das taxas de mortalidade infantil nas últimas duas décadas, mas destaca que as estatísticas mascaram disparidades severas em função de cor, condição econômica e região. Outro avanço foi a aprovação da união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Foram verificados progressos também no combate à violência doméstica, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a constitucionalidade da chamada Lei Maria da Penha e determinou que os promotores públicos devem levar à frente as acusações mesmo que as vítimas não tenham prestado queixa à polícia.

Atrasos do sistema judiciário contribuem para a superlotação do sistema prisional brasileiro Atrasos do sistema judiciário contribuem para a superlotação do sistema prisional brasileiro

Conduta policial

O relatório chama a atenção para o número de mortes por responsabilidade de policiais – nos primeiros seis meses de 2012, a polícia foi responsável pela morte de 214 pessoas no estado do Rio de Janeiro e 251 mortes no estado de São Paulo.

A HRW reconhece que parte destas mortes são resultado do “legítimo uso da força” por parte da polícia, mas muitas organizações de direitos humanos e a própria justiça criminal brasileira admitem que muitas são resultado de abusos.

O relatório conclui que as autoridades brasileiras “não deram ainda os passos adequados” para que os policiais que cometem abusos sejam responsabilizados. Testa, entretanto, discorda: “Muitos policiais estão sendo processados e presos. Nesse aspecto, há punições, e o Brasil tem avançado”, pondera.

Prisões superlotadas e tortura

As carceragens em vários estados brasileiros estão severamente superlotadas, prisões preventivas longas demais são frequentes, e a tortura continua a ser um sério problema, afirmou o relatório sobre o sistema prisional brasileiro.

Dados do sistema penitenciário do Brasil mostram que houve um aumento de aproximadamente 40% no número de presos nos últimos cinco anos, e a população penitenciária excede atualmente meio milhão de pessoas – dois terços mais do que a capacidade atual das penitenciárias. Atrasos do sistema judiciário contribuem para a superlotação: cerca de 175 mil detidos estão em prisão provisória.

As condições de detenção “favorecem a propagação de doenças em uma população que tem acesso inadequado a cuidados médicos”, cita o relatório. A tortura é apresentada como um problema crônico das prisões e postos policiais.

O subcomitê de Prevenção da Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU) vistoriou penitenciárias e instutições policiais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Goiás em setembro de 2011 e recebeu de detentos relatos “repetitivos e consistentes” sobre mal tratos, como a obrigação de dormirem em celas sem condições sanitárias e sem o acesso a água e comida.

Panorama internacional também preocupa

As críticas em relação à defesa dos direitos humanos não foram dirigidas exclusivamente ao Brasil. A HRW constata que a proteção desses direitos não foi prioridade para a União Europeia em 2012, sobretudo em relação a grupos marginalizados da sociedade, os mais afetados pela crise econômica, segundo o relatório.

A organização cita a Hungria, onde foram aprovadas leis que “enfraquecem” a proteção aos direitos humanos e a independência judicial. Em relação a Grécia, a HRW critica a violência xenófoba e a aprovação de legislação autorizando a polícia a deter imigrantes e candidatos a asilo por “razões de saúde pública, incluindo a suscetibilidade a doenças infecciosas”.

“A relação entre crise econômica, intolerância e apoio a partidos extremistas é complexa”, afirmou o subdiretor da Divisão da Europa e Ásia Central da HRW, Benjamin Ward.

Na Europa, grupos marginalizados como os Sinti e Roma são negligenciados Na Europa, grupos marginalizados como os Sinti e Roma sofrem com a negligência estatal em meio à crise

No capítulo sobre a Venezuela, o relatório indica que a longa permanência no poder levou o presidente Hugo Chávez e seus seguidores a uma “acumulação de poder” que tem permitido abusos e intimidação. Esse abuso de poder, segundo da HRW, tem afetado o poder judiciário do país, os meios de comunicação e os defensores dos direitos humanos. O medo de represálias faz com que, mesmo que persistam as críticas ao governo, a capacidade de juízes se pronunciarem em casos com fortes implicações políticas seja mínima.

A Rússia registrou em 2012 a pior repressão à sociedade civil desde o fim da União Soviética, há 21 anos. Desde o regresso de Vladmir Putin à presidência para seu terceiro mandato, em maio, um parlamento dominado pelos membros do partido pró-Putin Rússia Unida adotou uma série de leis que impõem restrições consideráveis à sociedade civil, informou o documento.

Entre os países árabes, a euforia da Primavera Árabe deu um passo frente ao complicado desafio de criar democracias que respeitem os direitos humanos. A organização pressionou os novos regimes islâmicos de países como Egito, Líbia e Tunísia a construir democracias “genuínas”, dizendo que mesmo governos eleitos democraticamente não podem ignorar os direitos humanos.

Autor: Fernando Caulyt
Revisão: Francis França

Conflitos morais na ‘nova Índia’ – MIRANDA KENNEDY

O Estado de S.Paulo


Choque entre uma Nova Délhi moderna e global e a cultura tradicional indiana está colocando as mulheres em perigo

Há duas décadas o Ocidente elogia a ascensão da Índia, mas essas mudanças políticas e econômicas têm causado novos conflitos culturais – dinâmica que ficou muito clara depois do brutal estupro de uma jovem num ônibus de Nova Délhi, no mês passado. É fácil culpar uma “cultura retrógrada” hostil às mulheres. No entanto, as rápidas transformações pelas quais passaram os indianos também entram nessa história.

Entusiasmados com essa “nova Índia”, muitos cidadãos deixaram a vida tradicional nos vilarejos sem se deparar com um conjunto definido de regras morais nas áreas urbanas. Como resultado, a violência sexual vem florescendo.

Sou daquelas ocidentais fascinadas pelo rápido crescimento e pela expansão da mobilidade social indiana. Vivi em Nova Délhi, onde escrevia matérias sobre o país e o restante do Sul da Ásia, entre 2002 e 2007. Naquele período houve centenas de incidentes documentados de violência sexual na capital. Um quarto de todos os estupros registrados na Índia em 2011 ocorreu em Nova Délhi, de acordo com o National Crime Records Bureau. No período em que morei na Índia, as mulheres indianas regularmente insistiam para eu me mudar para outro lugar, qualquer lugar, chamando Nova Délhi de “capital do estupro” e relatando histórias aterrorizadoras para mostrar o quão insegura era a cidade.

Naturalmente, muitos moradores da capital não têm possibilidade de mudar, ou não o querem fazer. A população da cidade inchou nas duas últimas décadas com a migração dos habitantes das zonas rurais pobres. Para eles, Nova Délhi é a terra das oportunidades. Cerca de 350 milhões de indianos vivem hoje nas cidades e mais 250 milhões deverão se mudar para áreas urbanas nas duas próximas décadas.

Os pais da vítima do estupro, que morreu há uma semana, mudaram-se com a família para um bairro de classe média da capital, vindos de um vilarejo de Uttar Pradesh, um dos Estados mais pobres da Índia. Os call centers e o setor hoteleiro criaram empregos mesmo para pessoas com menos estudo, tornando o sonho da classe média mais possível do que nunca.

Mas, com frequência, os migrantes não encontram as oportunidades de ensino e trabalho que esperam. A pobreza, a condição de casta inferior e de gênero ainda impedem muitos de progredir. Em Uttar Pradesh e outros Estados de língua hindi, por exemplo, os índices de alfabetização das meninas são de 33% a 50%, de acordo com as Nações Unidas. No caso dos meninos, são de 75%.

A família da jovem colocava suas esperanças na filha, vendeu suas terras para enviá-la a uma faculdade. De acordo com entrevistas com os pais da menina, ela insistia que seus irmãos mais jovens a acompanhassem no caminho do ensino superior. Tendo recentemente sido aprovada como psicoterapeuta trainee num hospital particular em Nova Délhi, ela havia vencido os obstáculos e conseguido um emprego de classe média.

Faz sentido que esse ataque tenha ocorrido em Nova Délhi, uma das cidades que mais cresce no mundo, que acolhe mulheres modernas, universitárias e trabalhadoras. Mas não é uma capital tão aberta como diz a propaganda. Como está repleta de migrantes que falam dezenas de línguas e representam todas as castas e religiões – pessoas que estão unidas somente por um histórico de vida tradicional no campo -, a cidade parece estar submetida a um conflito permanente para definir o que é moralmente aceitável.

Por exemplo, muitas mulheres pegam riquixás, táxis e ônibus à noite, mas é comum que os motoristas, vendedores de lojas – ou qualquer pessoa que se depare com elas – questionem por que estão fora de casa depois do anoitecer. E embora a cidade não tenha templos ou restaurantes que proíbam abertamente a entrada de hindus de casta inferior ou muçulmanos, há muitos lugares em que eles não são bem-vindos.

Novas regras. À medida que os indianos deixam seus povoados, eles perdem a proteção e o dever de prestar contas que prevalece nas pequenas comunidades. Mesmo se os migrantes vivem num bairro da capital com seus parentes e outras pessoas dos seus vilarejos de origem, como era o caso de pelo menos quatro dos estupradores da jovem, seus laços com a comunidade na verdade se romperam. Existem mais anônimos do que num povoado, algo que os liberta da expectativa de uma repressão, mas pode também significar que eles perdem seu orgulho e o sentimento de pertencer a uma comunidade.

Os estupradores eram migrantes. Dois eram irmãos que viviam numa favela em Nova Délhi, que vieram de uma aldeia do Estado do Rajastão logo depois de a Índia abrir o mercado nos anos 90. Ambos abandonaram a escola ainda jovens para trabalhar como diaristas e ajudar os pais. Adultos, eram conhecidos na favela como beberrões.

O ímpeto para o estupro e o roubo outrora podia ser mais controlado diante das expectativas da comunidade em termos de decência, como também em razão das consequências que eram muito claras. Como punição, um estuprador num vilarejo podia ser impedido de se casar, como também suas irmãs e primos. Em dezembro, a Câmara Municipal de uma pequena cidade no Estado de Haryana anunciou que puniria os homens acusados de ataque sexual expulsando-o e à sua família.

As expectativas sociais do povoado não são substituídas por valores cívicos nas grandes cidades. As condenações por estupro em toda a Índia diminuíram de 44% em 1973 para 26,5% em 2010.

A entrada da Índia no cenário mundial provocou uma confusão em relação à sexualidade, moralidade e tradição. As regras mudam e ninguém sabe ao certo o que é aceitável. A série Sex and the City é exibida repetidamente num canal de TV, enquanto num outro divas de Bollywood aparecem de calças compridas diante das câmeras e, em um terceiro, um swami reza fervorosamente uma oração hindu. Nenhuma dessas influências culturais estava à disposição há uma geração. Até 1991, os únicos canais de TV existentes eram estatais. Poucos indianos viajavam ao exterior ou se relacionavam com não indianos.

Mesmo o primeiro-ministro indiano, Manmohan Singh, reconheceu esse conflito entre a rápida globalização da Índia e sua cultura que muda lentamente, dizendo na semana passada que “a emergência das mulheres nos espaços públicos, que é uma parte totalmente essencial da emancipação social, é acompanhada por ameaças crescentes à sua segurança e proteção”. Ele prometeu ver os protestos de rua desde o ataque à estudante como prova de que “uma jovem Índia deseja autenticamente mudanças”.

E, de fato, ela parece estar ocorrendo. Os acusados pelo estupro serão julgados por um tribunal de rito sumário criado para tratar de crimes contra as mulheres. Esperemos que outras mudanças ocorram rapidamente sem que para isso seja necessário o sacrifício de mais uma “filha da Índia”, como a vítima da gangue do estupro será para sempre conhecida. / TRADUÇÃO DE TEREZINHA MARTINO


DJAIR GALVÃO
Assessor de Imprensa do Secretário João Antonio
Relações Governamentais – Prefeitura de São Paulo
(11) 3113-8294

MNDH – NOTA PÚBLICA A SOCIEDADE BRASILEIRA

São Paulo, 6 de novembro de 2012.
NOTA PÚBLICA A SOCIEDADE BRASILEIRA
Em reunião convocada pelo MNDH e demais entidades de direitos humanos e movimentos sociais que subscrevem por esta Nota Pública, manifesta sua profunda preocupação com a situação da violência que tem ocorrido no Estado de São Paulo, o aumento crescente de mortes de cidadãos pobres, preferencialmente negros que vivem na periferia, momento em que assistimos diuturnamente um descontrole da segurança aos direitos da população, sobretudo porque o direito a vida e a segurança encontram-se não garantidos aos cidadãos e aos trabalhadores da segurança pública.
Compreendemos que a situação caótica ao qual se chegou é fruto do tratamento dado pela banalização da vida, da violência e dos direitos humanos, pois há tempos o Estado de São Paulo através de suas autoridade constituídas não vem adotando medidas adequadas e necessárias para proteção da vida, ações preventivas à violência e não responde nas suas políticas públicas com a incorporação da promoção, proteção e defesa integral dos direitos humanos.
Após os episódios de maio de 2006 em São Pulo, as autoridades não se esforçam para passar a limpo o ocorrido e informar a sociedade como dever que tem. Não promoveram as investigações e apuração das mais de 500 mortes de civis e agentes públicos neste episódio. Diagnosticamos como perpetração da impunidade à violência institucional e a criação de um Estado de Exceção o que atenta à democracia constitucional vigente.
Esta impunidade e ausência de debate com a sociedade sobre o ocorrido e democratização das informações da segurança pública, tornam esta omissão do Estado a causa central para a repetição desta realidade covarde que vem ocorrendo desde então com aumento da letalidade das atividades policiais e dos grupos criminosos.
Não podemos também deixar de registrar que há tempos as entidades de Direitos Humanos que atuam no dia a dia vêem denunciando a falta de investimentos em políticas públicas de qualidade por parte das autoridades paulistas para inverter a desigualdade social, além de que o único instrumento utilizado de 2006 para cá tem sido a repressão como forma de controle social, em detrimento de uma ação de acolhimento e política pedagógica para inclusão social.
A gestão de uma política de segurança pública pode estar demais centralizada com enfoques militares repressivas vide o caso Pinheirinho e Cracolândia em 2012. A segurança como um direito humano deve perpassar pela construção coletiva para se tornar uma política pública que atendam aos direitos humanos e a democracia, e a gestação de ações criadas por processos dialogados na conjuntura jurídica e política acena para garantia da pacificação e da cultura de paz.
Ainda, não podemos deixar de registrar que há tempos as entidades de direitos humanos que se quer são consideradas pelas autoridades, vem denunciando a formação de grupos de extermínio com participação de agentes do Estado, o que contraria o sistema político e jurídico contido na Constituição.
O Governo não deve sob qualquer hipótese promover declarações que incentivam a violência e a morte de pessoas, sejam elas criminosos ou não, pois tais atos vão contrários a uma cultura de paz e contra a Constituição Federal, e na mesma direção a Policia que tem missão republicana de garantir a segurança da sociedade não pode sob nenhum pretexto ser motivada para servir como aparelho de retaliação ou de vingança.
Lamentamos profundamente os mortos sejam eles civis e ou militares, e nos solidarizamos com os sofrimentos das famílias.

Assim propomos as autoridades:
1 – Que hajam esforços concentrados de todas as esferas de Governo para a pacificação ocorra imediatamente, e que as ações sejam pautadas pela legalidade ao qual está submetido o Sistema de Justiça e Segurança Pública;
2 – Que hajam ações para garantia dos direitos humanos através de políticas públicas inclusivas de educação, cultura, saúde, lazer, acesso a Justiça, moradia e mobilidade urbana sobretudo nos bolsões populacionais da periferia que mais sofrem com a violência e lhes sejam proporcionados cultura de paz sem violência e com valorização da vida de crianças, jovens adultos e idosos;
3 – Que todas as autoridades priorizem a promoção dos Direitos Humanos em sua universalidade, interdependência e indivisibilidade;
4 – Que sejam investigados todas as mortes, chacinas e execuções sumárias ocorridas nos anos de 2010, 2011 e 2012, e sejam seus atores presos na forma da lei. Que ocorra um mapeamento destas mortes, nome e local de onde ocorreram.
5 – Que haja esforços da Justiça para não criminalizar o pobre, incluindo as pessoas em programas de tratamento adequado de dependência química quando for o caso, programas de saúde, programas de assistência social, programas de habitação popular, programas de proteção a vida e programas de justiça restaurativa;
6 – Que haja imediato diálogo para a construção de uma política de segurança cidadã, pautada pelo respeito a dignidade e diversidade humana, construindo-se uma ordem social inerente a constituição federal e do estado democrático e de direito;
7 – Que haja o fim das chamadas resistências seguidas de mortes;
8 – Que sejam afastados todos os policiais envolvidos e suspeitos de tomarem parte em execuções sumárias e participação em grupos de extermínio;
9 – Que os familiares dos policiais mortos sejam amparados pelo Estado e incluídos em programas sociais adequados as suas necessidades;
10 – Que o estado reformule urgentemente o Código de Disciplina dos policiais adequando-os aos direitos humanos e a Constituição Federal como determina a portaria interministerial MJ/SDH nº. 02 de 10 de dezembro de 2010.
11 – Que as famílias desses jovens que foram mortos por agentes do Estado sejam indenizadas pelo Estado.
Assim, acreditando que o Estado inicie uma escalada para a pacificação, priorizando a vida e superando a violência, implemente urgentemente medidas que venham a garantir os direitos humanos de todas as pessoas.
Pela não violência Já!

Entidades Participantes
Movimento Nacional de Direitos Humanos-MNDH
Arquidiocese de São Paulo
Assembléia popular de Osasco
Cáritas Arquidiocesana
CDH-Baixada Santista – Irmã Maria Dolores
CDHS Sapopemba
CEDECA Interlagos
CEDECA Sapopemba
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
CMP Central de Movimentos Populares
Comissão contra o genocídio
Comissão de Direitos Humanos CMJH GCJP/SP
Comissão Justiça e Paz de São Paulo
Comitê contra o genocídio da juventude negra
Comitê Popular da Copa
IATEDES/AP região de Osasco
Instituto Padre Batista
LEAP-UF-SCar
LEV/USP
Pastoral Afro Brasileira
Pastoral da moradia
Pastoral de rua
Pastoral do Menor
Rede de educação cidadã
Rede de Solidariedade
SEFRAS
Tribunal Popular
União dos Movimentos de Moradia
Centro Santo Dias de Direitos Humanos
Instituto Popular de Educação de Direitos Humanos – IPEDH
Núcleo de Trabalhos Comunitários da PUC-SP

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