Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Virgindade de meninas índias vale R$ 20 no Amazona

 KÁTIA BRASIL
ENVIADA ESPECIAL A SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA (AM)
No município amazonense de São Gabriel da Cachoeira, na fronteira do Brasil com a Colômbia, um homem branco compra a virgindade de uma menina indígena com aparelho de celular, R$ 20, peça de roupa de marca e até com uma caixa de bombons.
A pedido das mães das vítimas, a Polícia Civil apura o caso há um ano. No entanto, como nenhum suspeito foi preso até agora, a Polícia Federal entrou na investigação no mês passado.
Doze meninas já prestaram depoimento. Elas relataram aos policiais que foram exploradas sexualmente e indicaram nove homens como os autores do crime. Entre eles há empresários do comércio local, um ex-vereador, dois militares do Exército e um motorista.
As vítimas são garotas das etnias tariana, uanana, tucano e baré que vivem na periferia de São Gabriel da Cachoeira, que tem 90% da população (cerca de 38 mil pessoas) formada por índios.
Entre as meninas exploradas, há as que foram ameadas pelos suspeitos. Algumas foram obrigadas a se mudar para casas de familiares, na esperança de ficarem seguras.
A Folha conversou com cinco dessas meninas e, para cada uma delas, criou iniciais fictícias para dificultar a identificação na cidade.
M., de 12 anos, conta que “vendeu” a virgindade para um ex-vereador. O acerto, afirma a menina, ocorreu por meio de uma prima dela, que também é adolescente. “Ele me levou para o quarto e tirou minha roupa. Foi a primeira vez, fiquei triste.” A menina conta que o homem é casado e tem filhos. “Ele me deu R$ 20 e disse para eu não contar a ninguém.”
P., de 14 anos, afirma que esteve duas vezes com um comerciante. “Ele me obrigou. Depois me deu um celular.”
Já L., de 12 anos, diz que ela e outras meninas ganharam chocolates, dinheiro e roupas de marca em troca da virgindade. “Na primeira vez fui obrigada, ele me deu R$ 30 e uma caixa com chocolates.”
 DEZ ANOS
Outra garota, X., de 15 anos, disse que presenciou encontros de sete homens com meninas de até dez anos. “Eu vi meninas passando aquela situação, ficando com as coxas doloridas. Eles sempre dão dinheiro em troca disso [da virgindade].”
P. aceitou depor na PF porque recebeu ameaças de um dos suspeitos. “Ele falou que, se continuasse denunciando, eu iria junto com ele para a cadeia. Estou com medo, ele fez isso com muitas meninas menores”, afirma.
Familiares e conselheiros tutelares que defendem as adolescentes também são ameaçados. “Eles avisaram: se abrirem a boca a gente vai mandar matar”, diz a mãe de uma menina de 12 anos

Leia mais em: http://noticias.bol.uol.com.br/brasil/2012/11/04/virgindade-de-meninas-indias-vale-r-20-no-amazonas.jhtm

Batalha das ideias: Ser índio em tempos de mercadoria

“O que espanta, desta vez, é que os próprios Guarani-Kaiowá tenham pedido ao seu inimigo mais ou menos declarado – esta coisa que insistimos em tratar como “civilização” – que seja mais sincero. Sim, mais sincero e diga claramente que o índio não interessa, não se encaixa no modo de vida a que todos, sem privilégios (ouçam o eco iluminista…), estamos condenados.”

Há 13 anos a Editora Expressão Popular vem contribuindo para a batalha das ideias e para o fortalecimento da cultura socialista em nossa sociedade. Nossa contribuição só foi possível por contarmos com a solidariedade e o compromisso de mais de 300 companheiros e companheiras que se juntaram a nós e fizeram/fazem parte deste processo através da cessão de direitos autorais, de trabalhos de revisão, editoração, diagramação, divulgação etc. Seguimos firmes nesta batalha e estamos buscando travá-la cada vez co mais afinco e em mais frentes. Neste sentido, estamos inaugurando em nosso site a seção “Batalha das ideias”, na qual publicaremos textos de intervenção e de combate, com vistas a fortalecer a cultura socialista em seu mais amplo espectro. Primaremos por conteúdos que estejam para além tanto das discussões do que Antonio Gramsci bem definiu como “pequena política” quanto dos debates estritamente acadêmicos. O intuito desta iniciativa é apresentar de modo mais dinâmico temas que contribuam para uma melhor compreensão da nossa sociedade hoje com vistas a transformá-la, através de textos que recuperem os aspectos atuais do pensamento clássico da classe trabalhadora.

O terceiro texto da seção é bastante oportuno e atual, tendo em vista a dramática situação de desamparo e injustiça vivida pelos indígenas brasileiros. Confira Ser índio em tempos de mercadoria, de Tarso de Melo, autor de Direito e ideologia – um estudo a partir da função social da propriedade.

 

Ser índio em tempos de mercadoria

Tarso de Melo*

 

A recente divulgação da carta que uma comunidade indígena Guarani-Kaiowá de Dourados (MS) enviou à Justiça Federal pedindo que, uma vez que não lhes é permitido viver da forma que consideram digna, seja logo decretada a morte de toda a comunidade, por cruel que pareça, não deveria causar espanto. Condenados à morte, sejamos sinceros, os índios brasileiros já estão há mais de 500 anos, mas a execução da sentença é lenta, torturante e cínica.

O que espanta, desta vez, é que os próprios Guarani-Kaiowá tenham pedido ao seu inimigo mais ou menos declarado – esta coisa que insistimos em tratar como “civilização” – que seja mais sincero. Sim, mais sincero e diga claramente que o índio não interessa, não se encaixa no modo de vida a que todos, sem privilégios (ouçam o eco iluminista…), estamos condenados.

Aprendemos com Marx que o capital libertou o trabalhador da escravidão à força, típica de formações econômicas pré-capitalistas, para submetê-lo a uma forma diversa de escravidão: o trabalho assalariado, a compra e venda da força de trabalho. (Sim, ainda há trabalho escravo – e ele não é incompatível com o capitalismo. Apenas não pode ser a regra, porque a valorização do capital depende de sua circulação também na forma de salário, o que não impede que um ou outro capitalista faça uso da extração violenta da força de trabalho.)

O trabalho como mercadoria é – em regra, insisto – o único compatível com uma sociedade em que tudo é mercadoria, em que o acesso aos bens indispensáveis à existência passa inescapavelmente pelo mercado: pagou, tem; não pagou, não tem. Ponto final. É óbvio, neste esquema rigoroso de trocas, que não se tolere qualquer exceção à lógica mercantil. Em outras palavras, o que o capitalismo não tolera é a manutenção, em seu mundo, do que não é mercadoria e, ainda por cima, impede o livre desenvolvimento de suas forças.

O que são, afinal, os índios para a ordem capitalista? Um ônus, um entrave, uma aberração, mas que, por não ser conveniente à “civilização” assim declará-los, recebem da nossa Constituição instrumentos para sua proteção que são constantemente “desmoralizados” (e é inevitável usar aqui esta palavra porque a proteção aos índios assume exatamente uma feição moral na ordem jurídica, ao mostrar como somos gratos e responsáveis com nossas, digamos, “origens”), como na decisão da Justiça Federal que exterminou, por enquanto, a paciência dos índios e sua esperança de viver no espaço que a “civilização” reservou àqueles que a antecederam. E sobreviveram à sua afirmação.

A carta à Justiça Federal não deixa dúvida: os Guarani-Kaiowá cansaram de reivindicar o direito de sobreviver como índios e não aceitam viver senão como índios. Não aceitam migrar para o regime do trabalho precário (prestado, no geral, a quem tomou suas terras) ou da mendicância às margens do exuberante mundo das mercadorias. O “bilhete suicida” que essa comunidade manda para nós, não o tomem como chantagem, “drama” etc. É um “basta”, um “chega”, mas principalmente uma prova de que os índios, com sua habitual sabedoria, entenderam melhor do capitalismo e de sua “civilização” do que nós, que nele estamos afundados até o pescoço – e um pouco mais.

Não só sua própria existência, mas a forma como os índios insistem em mantê-la é uma grande afronta ao capital e sua lógica. Vejam o que diz a carta: “Nós comunidades cultivamos o solo, produzimos a alimentação aqui mesmo, plantamos mandioca, milho, batata-doce, banana, mamão, feijão e criamos de animais domésticos, como galinhas e patos. Aqui agora não passamos fome mais. As nossas crianças e adolescentes são bem alimentadas e felizes, não estão pensando em prática de suicídio. Assim, há uma década, nesses 12 hectares estamos tentando sobreviver de formas saudáveis e felizes, resgatando o nosso modo de ser e viver Guarani-Kaiowá, toda a noite participando de nosso ritual religioso jeroky e guachire”. Como assim alimentadas, saudáveis e felizes? Sem ter pago por isso? Este intercâmbio do homem com seus iguais e com a natureza orientado apenas e tão-somente por suas necessidades – do espírito e do estômago – é inadmissível para o capital. Mais ainda: é sobre sua negação que se constituiu a forma como vivemos nos últimos 3 ou 4 séculos.

Os índios, neste contexto, são não apenas supérfluos, mas uma espécie de mau exemplo a ser apagado do horizonte de formas de “ser e viver” à venda – sim, à venda – em nosso tempo. O que será de uma sociedade “sem alternativas” se tolerar uma forma de vida que se nega à troca, ao dinheiro, à concentração da riqueza, ao desperdício? Desta vez, a pedido dos próprios índios, a “civilização” terá oportunidade de declarar o que pensa a este respeito.

A propósito, a Constituição brasileira afirma que “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens” (art. 231).

Se nossas autoridades, que têm sua função justificada por essa mesma Constituição, não se preocuparem em respeitar tais palavras, será muito difícil evitar que se confirmem a tragédia da carta dos índios e o pessimismo das linhas acima. Mas também será cada vez mais difícil – creio e espero – manter os grupos oprimidos e suas reivindicações dentro de comportados limites legais.


*Tarso de Melo (1976) é advogado, mestre e doutor em Direito pela FDUSP, professor da FACAMP e coordenador de pós-graduação da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. É um dos coordenadores da coleção Direitos e Lutas Sociais (Dobra/Outras Expressões).
Fonte: http://editora.expressaopopular.com.br/noticia/batalha-das-ideias-ser-%C3%ADndio-em-tempos-de-mercadoria

Santayana e o mensalão: reforma eleitoral, já ! (via @conversaafiada)

A reforma do sistema partidário e eleitoral, de forma a dar mais legitimidade ao voto, é um dos passos exigidos.


artigo de Mauro Santayana no JB online:

A Justiça e o caminho da política

por Mauro Santayana

A Justiça, conforme o pensamento grego, se faz quando o tribunal  devolve à vítima o bem que lhe foi tomado, de forma a que as coisas voltem ao seu estado anterior. Devolver o bem tomado deve ser visto em sentido amplo: a justiça não trata apenas do furto ou roubo, mas, da mesma forma, da honra e, também, dos homicídios. Nesse sentido, a justiça não atua somente tendo em vista as duas partes de um processo, e, por isso mesmo, o Estado, em nome da sociedade, está presente. O assassino, por exemplo, não tem como devolver a vida ao morto, mas a sociedade, em nome do morto, pode condená-lo à morte (o que é sempre um risco de injustiça absoluta), onde há a pena capital, ou à prisão, por muito ou pouco tempo.

Podemos, por exemplo, considerar uma injustiça contra o povo da Noruega e uma ofensa aos sentimentos universais, a condenação do nazista norueguês a apenas 21 anos de prisão em aposentos de boa hotelaria – mas a legislação penal de cada país é uma prerrogativa de seus parlamentares.

O Supremo Tribunal Federal se aproxima do final do julgamento da Ação 470. É certo que a decisão da Justiça não será aplaudida. Melhor teria sido que não tivesse havido o que houve.

Podemos entender que os atos de que foram acusados os envolvidos no processo sempre se cometeram no país, e sempre foram tolerados, como infrações apenas eleitorais, ao serem considerados como de financiamento não contabilizado de campanhas políticas. Quando se examina o governo Lula, ao qual serviram muitos dos acusados de hoje, é difícil não aceitar seus êxitos. A simples eleição do trabalhador manual, de escassa escolaridade, nascido no sertão pernambucano, para a presidência da República, constituiu uma revolução social e política que não deve ser ignorada. A redução da pobreza secular do Brasil, da qual sempre se nutriu a classe dos opressores, bem nascidos e bem protegidos pelo Estado, é um fato histórico que será sempre lembrado, quando o julgamento da Ação 470 for apenas um registro nos feitos de nosso tribunal supremo, perdido entre tantos outros julgamentos de seu denso arquivo de trabalho.

Entendemos o sentimento de decepção de grande parte dos cidadãos brasileiros. Identificamos também a espúria origem da denúncia de Roberto Jefferson que, apanhado na teia menor da corrupção na empresa estatal dos correios, resolveu desafiar tudo e todos, com a confissão de que recebera 4 milhões dos 20 que – disse ele – lhe foram prometidos. A propósito, até hoje não se sabe exatamente o que Jefferson fez com tais – e tão pingues – recursos.

Como resumiu o Ministro Ayres Britto, presidente do STF, ao votar integralmente com o relator, nos casos examinados até agora, não é agradável condenar. A condenação tem o sabor dos frutos amargos.

Os cidadãos de bem tampouco exultam com as condenações. Como o sofrimento é o melhor mestre, temos que repensar a política em nosso país – e no mundo, onde o cenário tampouco é  agradável, neste momento em que a paranóia se associa ao assalto dos grandes bancos aos recursos públicos e privados, e em que os paraísos fiscais são os refúgios dos grandes salafrários. Em nosso caso, a reforma do sistema partidário e eleitoral, de forma a dar mais legitimidade ao voto, é um dos passos exigidos. Uma medida necessária é mudar o acesso ao palanque eletrônico, de forma a impedir os acordos políticos que visam  obter mais tempo para esta ou aquela coligação. E aceitar o financiamento público das campanhas, que sempre será mais transparente. É melhor que a campanha volte às ruas, no debate entre os candidatos e os eleitores, sem a interferência dos especialistas em maquiar faces e idéias.

Noroeste Paulista – Justiça bloqueia contas da Prefeitura de Jales por falta de repasses ao Fundo da Infância e Juventude.

Em 2008, a A REDE da Cidadania,  pelo seu presidente Arnaldo Murilo Silva Pohl representando a Sociedade Civil no CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Jales foi autora da denuncia ao Ministério Público Estadual pelo descumprimento da parte da Prefeitura Municipal de Jales, de suas obrigações para com as Crianças e Adolescentes.

A representação formal se deu em nome do CMDCA, que então presidiamos. Trata-se de Dever estabelecido em Lei. Varias foram as iniciativas do Nobre e Improbo Alcaide Liminarmente em Exercício, e de parte de sua equipe, de perseguição e retaliação posteriores.

Temos permanecido no aguardo das decisões finais do Poder Judiciário, mas como se vê na noticia abaixo republicada, ainda que lentamente, a Justiça se manifesta.

O jornal A Tribuna vai chegar às bancas e aos assinantes, neste final de semana, com uma matéria escrita por este aprendiz de blogueiro sobre o bloqueio de recursos financeiros da nossa Prefeitura, conforme determinação do juiz substituto da 3ª Vara Judicial de Jales, Fernando Antonio de Lima.

Desde 2008 que o nosso premiado estadista não repassa os recursos orçamentários destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. O valor total da dívida já chega a R$ 600 mil, mas o bloqueio refere-se apenas ao valor que deveria ter sido repassado em 2011. Coisa de R$ 285 mil.

Fórum de Jales – Comarca de Jales

JUIZ: JOSE PEDRO GERALDO NÓBREGA CURITIBA

297.01.2011.000146-4/000000-000 – nº ordem 10/2011 – Ação Civil Pública (art. 148, inciso IV, Lei 8.069/90) – – M. P. D. E. D. S. P. X M. D. J. – VISTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do MUNICÍPIO DE JALES, representado pelo Prefeito Municipal Humberto Parini, alegando, em síntese, que a Lei Municipal nº 2.949/05, criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA. Segundo a previsão legal, o CMDCA é o ente gestor dos recursos do FMDCA. Todavia, o Município de Jales não efetuou o repasse da receita prevista na lei orçamentária do exercício de 2.009/2010 ao FMDCA, gerando prejuízos à implementação das políticas públicas relativas à criança e ao adolescente e descumprindo a lei orçamentária em prejuízo, ainda, da gestão dos recursos que cabe ao CMDCA. Afirmou que o art. 227, caput da Constituição Federal prevê a prioridade absoluta com relação às políticas públicas relacionadas à criança e ao adolescente. Requereu liminar e a procedência da ação para determinar que o Município de Jales proceda ao integral repasse ao FMDCA da receita prevista na lei orçamentária do ano de 2.008 e 2.009 para o exercício de 2.009/2.010. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 470.000,00 e instruiu a inicial com documentos (fls. 02/199, 201/401, 402/502). Indeferida a liminar pela decisão de fls. 505/506. Vieram aos autos novos documentos (fls. 508/514, 515/528, 533/549). O réu foi citado e ofertou contestação (fls. 551/560), ocasião em que sustentou preliminarmente ausência de interesse de agir e, no mérito, que o pedido caracterizaria ingerência administrativa, com ofensa ao princípio da separação dos poderes, além de sustentar que o princípio da prioridade absoluta exigiria ponderação e que a observância da Lei orçamentária deveria ser pautada com discricionariedade pelo legislador, ante a existência de receitas vinculadas, mormente porque não determina o repasse total e imediato, razão pela qual requereu a improcedência. A contestação veio instruída com documentos 561/624. O Ministério Público voltou a se manifestar (fls. 621/628), tendo requerido o julgamento antecipado da lide (fls. 629). Vieram aos autos os documentos requisitados (fls. 641/726), e o réu especificou provas (fls. 727), além de juntar novos documentos (fls. 729/735). O autor voltou a se manifestar sobre os documentos apresentados, novamente requerendo o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Por versar a presente ação matéria de direito e de fato, em que é desnecessária a produção de provas em audiência ante a prova documental constante dos autos, passo a julgá-los antecipadamente, ex vi do disposto no artigo 330, I do Código de Processo Civil. Anoto que ao Estado Juiz, como destinatário imediato da prova, incumbe o poder dever de julgar antecipadamente a lide quando verifique que a dilação probatória é desnecessária, seja por envolver a controvérsia matéria unicamente de direito, ou quando envolvendo matéria de fato e de direito, os elementos necessários ao julgamento da lide já se encontrem nos autos, com o que se atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo. A preliminar de falta de interesse de agir improcede. E assim o é porque com o oferecimento da contestação, ficou evidenciada que a pretensão do autor é resistida e insatisfeita pela ré, o que caracteriza a existência de lide entre as partes, do que decorre o interesse do autor na heterocomposição da lide pelo poder judiciário. Ademais, a alegação de que o repasse já estaria sendo cumprido através de convênios celebrados para o atendimento de projetos do CMDCA não supre a obrigação legal do repasse do valor previsto na proposta orçamentária ante o princípio da prioridade absoluta, estabelecido tanto na Lei Maior como no Estatuto da Criança e do Adolescente. No mérito a ação é procedente. Com efeito, é incontroversa a obrigação do Município de Jales de repassar ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA instituído pela Lei Municipal nº 2.949/05, os valores previstos na lei orçamentária dos exercícios de 2.009 e 2010, posto que tal obrigação não foi impugnada pelo requerido e tampouco os valores faltantes para integralizar os repasses devidos ao Fundo. No caso, é atribuição legal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA a gestão dos recursos públicos do Fundo que deveriam ser repassados pela municipalidade conforme valores previstos na lei orçamentária dos exercícios de 2.009 e 2010. Assim, não há que se falar em discricionariedade do administrador (Município) com relação a tais verbas ou ao seu repasse, em primeiro lugar porque legalmente fixadas na lei orçamentária e, em segundo lugar, porque caberia ao CMDCA por ser sua a competência legal e exclusiva para gestão dos recursos do Fundo e a conveniência e oportunidade da aplicação de tais recursos na implementação das políticas públicas relativas à criança e ao adolescente. Os documentos acostados nos autos demonstram que o requerido não efetuou o repasse da integralidade das verbas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, o que acarreta sérios prejuízos aos planos traçados pelo CMDCA na execução de políticas públicas em favor das crianças e adolescentes. Nesta parte, anoto que os documentos de fls. 730/735 comprovam a mora da ré em efetuar o repasse dos valores previstos na dotação orçamentária para o exercício de 2.009, sendo que a confissão e parcelamento da dívida não acarreta a perda do objeto desta ação, até porque o reconhecimento da dívida em termo de confissão, representa um minus em relação à obrigação que decorre da Lei orçamentária regularmente aprovada e cujo repasse deve se dar com atenção ao princípio da prioridade absoluta previsto na Lei Maior. Em lide semelhante a eminente Juíza Substituta, Drª LUCIANA CONTI PUIA, em lapidar decisão, que veio posteriormente a ser confirmada pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, já destacou que: ?Dispõe o art. 227, caput da Constituição Federal: ?É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão?. A atuação do Poder Público com relação às políticas públicas voltadas aos direitos da criança e do adolescente é regida pelo disposto no art. 227 da CF que se trata de garantia fundamental à qual a Carta Magna atribui a absoluta prioridade. Destarte, não prospera a alegação do requerido de que o princípio da ponderação implicaria na não obrigatoriedade de repasse integral e imediato das verbas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Realizando uma interpretação teleológica do comando constitucional acima mencionado, entendo que o mais ponderável é dar-se, de fato, prioridade aos direitos das crianças e dos adolescentes, levando em consideração a sua condição especial de seres humanos ainda em processo de formação, aos quais deve ser assegurado o pleno desenvolvimento para sua formação como pessoas e cidadãos, pois são eles o futuro. Ademais, o autor apenas busca a efetivação por parte do requerido de uma obrigação legalmente estabelecida, cujo valor foi previamente fixado em lei orçamentária, sendo de rigor a procedência da presente ação.? (Ação Civil Pública – Processo nº 163/09 – 3ª Vara da Comarca de Jales – Juíza Substituta Drª LUCIANA CONTI PUIA – j. 04.05.2.010). Destarte, é inafastável ser dever do Município prover os órgãos encarregados da política pública para tutela de crianças e adolescentes dos recursos suficientes para tanto, conforme previstos na Lei orçamentária, regularmente aprovada. Isto porque tal repasse é de importância transcendental para que a tutela de tais direitos pelo CMDCA, Conselho Tutelar e Fundo da Infância e Juventude, se dê de forma efetiva, e é em razão disso que o artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diretrizes da política de atendimento a manutenção de fundos, inclusive municipais, fundo este vinculado a cada um dos Municípios, a quem incumbe o poder dever de estruturar a rede de atendimento através de gerência do fundo pelo CMDCA, bem como a elaboração dos planos de ação, com autonomia e independência em relação ao Poder Executivo. Não há que se cogitar em qualquer discricionariedade do Administrador no que respeita à conveniência e oportunidade de efetuar o repasse de valores previstos na Lei orçamentária para cumprimento da política de atendimento da infância e da juventude, ante a prioridade absoluta estabelecida no artigo 227 da Constituição Federal, bem como em razão da independência e autonomia do CMDCA na gestão do fundo para atendimento daquela política pública. Daí porque o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em v. aresto em que foi Relator o Desembargador MARTINS PINTO, já decidiu que: ?Nota-se que o princípio constitucional da prioridade absoluta faz desaparecer a discricionariedade do administrador, que, obrigatoriamente, deve proceder à destinação privilegiada de recursos públicos para essa área, em consonância com os planos de ação e de aplicação elaborador pelos Conselhos municipais de Direitos da Criança

Leia Mais>>>>A TRIBUNA, DE DOMINGO: JUSTIÇA BLOQUEIA DINHEIRO DA PREFEITURA

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Ministério Público apresenta terceira denúncia contra colaborador da ditadura

Major da reserva Lício Augusto Maciel, o doutor Asdrúbal, pode ser condenado a cinco anos de prisão pelo desaparecimento de guerrilheiro no Araguaia em 1973

Por: Redação da Rede Brasil Atual

 

São Paulo – O Ministério Público Federal apresentou hoje (20) nova ação penal contra colaborador da ditadura (1964-85) envolvido em sequestro e desaparecimento de militante contrário ao regime. É a terceira tentativa feita pelo órgão para condenar à prisão os responsáveis por episódios que são considerados crimes continuados, ou seja, que ainda não cessaram devido à falta do corpo que comprove a morte.

Desta vez, o major da reserva Lício Augusto Maciel, que usava na época o codinome de doutor Asdrúbal, foi denunciado pelo sequestro de Divino Ferreira de Sousa, o Nunes, capturado durante a repressão à Guerrilha do Araguaia, em 1973. Se condenado, o militar pode ficar preso de dois a cinco anos. As investigações conduzidas por procuradores de vários estados mostraram que Divino foi emboscado em 14 de outubro daquele ano pelos militares chefiados por Lício. Os três guerrilheiros que acompanhavam o militantes foram mortos no mesmo momento, e ele foi levado com vida para a base militar da Casa Azul, em Marabá, no Pará.

A ação se baseia em um livro escrito pelo militar José Vargas Jimenez sobre a repressão à guerrilha e no depoimento de Manoel Leal Lima, o Vanu, que servia de guia para o grupo de militares durante a emboscada. Segundo Vanu, os guerrilheiros não representavam um risco quando foram capturados, já que apenas tentavam caçar animais, e poderiam facilmente ter sido rendidos, sem necessidade de uso de violência e de assassinatos.

Tanto o guia como o militar informam que Divino foi visto pela última vez após o depoimento em Marabá. “As notícias existentes e relatos acerca da suposta morte de Divino Ferreira de Souza são contraditórias, imprecisas e insuficientes para a caracterização do homicídio”, observam os procuradores, que, com isso, tomam como base decisões nacionais e internacionais que dizem que, enquanto não se acha o corpo ou uma prova cabal da morte, o crime de sequestro ainda está em curso. “Insiste-se que enquanto não houver prova bastante da morte, com a identificação do paradeiro da vítima e de seus restos mortais, descabe presumir a consumação de um homicídio para fins de definição do enquadramento típico penal do fato.”

No âmbito nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou esta visão duas vezes ao julgar pedidos da Argentina pela extradição de colaboradores da ditadura (1976-83) naquele país. Internacionalmente, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil em 2010 no caso Gomes Lund, sobre a Guerrilha do Araguaia. Na ocasião, a entidade, que integra a Organização dos Estados Americanos (OEA), indicou que os crimes continuavam em aberto e que o Estado brasileiro deveria empreender todos os esforços necessários para buscar os corpos, investigar e verdade e punir os responsáveis.

O precedente, porém, não é favorável ao Ministério Público Federal. As duas ações apresentadas anteriormente na tentativa de condenar agentes do regime foram rapidamente rejeitadas pela Justiça Federal. A primeira, contra Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o major Curió, foi barrada em 48 horas pelo juiz João César Otoni de Matos, de Marabá, sob o argumento de que a Lei da Anistia, aprovada em 1979 pelo Congresso ainda durante a ditadura, protege os crimes cometidos por agentes do Estado. O recurso, que reafirma que a decisão da Corte Interamericana é superior à interpretação do Supremo Tribunal Federal a respeito, ainda não foi julgado.

No segundo caso, o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra e o delegado da ativa da Polícia Civil de São Paulo Dirceu Gravina foram denunciados pelo desaparecimento do líder sindical Aluísio Palhano Pedreira Ferreira, sequestrado em 1971. O juiz substituto Márcio Rached Millani, da 10ª Vara Federal Criminal na capital paulista, também não permitiu dar sequência ao caso.

Na nova ação, os procuradores se antecipam a alguns dos argumentos utilizados pelos magistrados. Eles lembram que a ação que criou a Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, sancionada em 1995, reconhece a provável morte dos que seguiam em paradeiro desconhecido apenas para fins civis, permitindo que as famílias fossem indenizadas. Segue aberto, na visão do Ministério Público Federal, o crime de sequestro. “O respeito à autoridade das decisões da Corte IDH, ressalte-se, não afasta ou sequer fragiliza a soberania do Estado-parte, haja vista que é a própria Constituição que contempla a criação de um Tribunal Internacional de Direitos Humanos”, acrescentam os procuradores.

9ª Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente

por cleymennecerqueira

 

 

 

A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente marcada para 11 a 14 de julho de 2012 debaterá a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente que passou por consulta pública ano passado e está em fase de finalização. A formulação deste tema foi o objetivo na 8ª edição do evento. Este ano o objetivo geral é continuar mobilizando grupos que constituem o sistema de garantia de direitos e a população em geral para implementação e monitoramento, portanto, da política e do plano.

A Conferência está sendo construída sob 5 eixos estratégicos: 1) Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; 2) Proteção e Defesa dos Direitos, 3) Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes, 4) Controle Social da Efetivação dos Direitos, 5) Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), após a 8ª Confêrencia Nacional, criaram um grupo intersetorial formado por 13 Ministérios e quatro conselheiros da sociedade civil. A partir das 68 diretrizes aprovadas, elaborou os princípios, as diretrizes e os objetivos estratégicos do Plano Decenal. Todo o processo de conferências 2011-2012, que se iniciou com as municipais, está sendo pautado pela discussão dessa elaboração tendo em vista três focos principais: sua mobilização, implementação e monitoramento.

A 9a CNDCA é promovida pelo Conanda, órgão paritário criado em 1991, que, por meio da gestão compartilhada, governo e sociedade civil definem, no âmbito do Conselho, as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Além disso, fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil.

Protagonismo e educomunicação

A inovação da metodologia deste ano está na participação das(os) adolescentes em todas as etapas da Conferência: organização da Nacional, estaduais e municipais. A expectativa da Comissão Organizadora é receber cerca de 800 adolescentes em julho de um total de 3 mil participantes. As etapas municipais, livres, territoriais e regionais aconteceram de agosto a novembro, enquanto que as estaduais serão de fevereiro a maio de 2012.

Além disso, numa construção inovadora entre CONANDA e Estados, a cobertura educomunicativa será realizada nas Conferências Estaduais DCA e na etapa nacional. Cerca de 18 integrantes de cada Estado receberão a oficina de planejamento e das linguagens texto, áudio, vídeo e fotografia que serão apresentadas nos formatos de jornal mural, tv de bolso, fanzine, programetes de rádio, exposição e site/blog. 54 adolescentes serão selecionados para a 9ª Conferência e o número de envolvidos pode chegar a quase 500 em todo o país.

A cobertura educomunicativa, além de utilizar técnicas do jornalismo, é principalmente uma reflexão sócio-educativa de formação e mobilização de crianças e adolescentes – para, pelo e com eles – que passa pelas discussões sobre democracia, direitos sociais do cidadão, educação para a paz e de solidariedade entre os povos. Ou seja, constrói uma comunicação fundamentada entre princípios e valores humanistas. Esta é o que podemos chamar de “essência” da Educomunicação cujo referencial teórico-metodológico está centrada em Paulo Freire. A prática tem como maior preocupação o processo de discussão na feitura dos produtos e, para tanto, que os procedimentos sejam executados de forma colaborativa. Nesse sentido, as crianças e os adolescentes serão protagonistas da cobertura e apresentarão ao mundo suas opiniões sobre os temas abordados nas conferências. Aprenderão a fazer o planejamento de uma cobertura, a levantar dados para suas produções, a debater suas opiniões, a perceber a importância dos momentos de escuta, a se comunicar com as pessoas, principalmente as que não estarão nos eventos, pensando em como mobilizá-las.

A possibilidade de trabalhar com a Educomunicação abre espaço para a criação e fortalecimento de vínculos entre eles, não apenas no momento da cobertura, mas na escola e na comunidade. Cria, divulga e fortalece o direito à comunicação que também dá acesso a todos os demais. Vai além da já reconhecida liberdade de expressão: é também o direito de todas as pessoas de ter acesso aos meios de produção e difusão da informação, de ter condições técnicas e materiais para produzir e veicular essas produções e de ter o conhecimento necessário para que sua relação com esses meios ocorra de maneira autônoma.

Acompanhem pelos perfis: 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Facebook) e 9aCNDCA (Twitter).

 

Evento:

9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Data: 11 a 14 de julho de 2012
Local:
Centro de Convenções Ulisses Guimarães, Brasília (DF)

Mais informações

Thaís Chita
(11) 8224 8202
nonaconferenciadca@gmail.com

Conanda
http://www.direitosdacrianca.org.br
(61) 2025 3525
SCS, Edifício Parque Cidade Corporate, Bloco B , Quadra 09, Lote C, Torre A. CEP: 70308 – 200. Brasília (DF).

Secretaria de Direitos Humanos
http://www.direitoshumanos.gov.br

 

Capitão da PM que espirrou gás de pimenta em criança é promovido a major

Jornal do BrasilJorge Lourenço

Um dos oficiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro que chocou o país no começo do ano ao ser flagrado espirrando spray de pimenta em crianças foi promovido pela corporação. Capitão da PM na ocasião, Bruno Schorcht agora é major. Ele recebeu a promoção apesar de o Ministério Público Estadual ter solicitado a suspensão das suas atividades policiais em função da truculência na abordagem dos menores.

Promoção compulsória

Procurada pelo Informe JB, a Polícia Militar esclareceu que o major Bruno Schorcht recebeu a promoção graças ao tempo de serviço, como é previsto na lei. Assim, apesar do flagrante de violência contra um menor, Bruno recebeu um aumento de 30% no seu salário: de R$ 4.679, ele passou a ganhar R$ 6.144.

Na foto, o soldado D'Angelo de Matos Pinel é flagrado espirrando spray de pimenta contra criança
Na foto, o soldado D’Angelo de Matos Pinel é flagrado espirrando spray de pimenta contra criança

Relembre o caso

Em março de 2011, um grupo de moradores do Morro do Bumba fez um protesto em frente à prefeitura de Niterói, na região metropolitana do Rio. Eles reclamavam da falta de pagamento do aluguel social para os moradores desabrigados pelas chuvas de março do ano passado quando foram repreendidos por policiais militares. Foi então que Bruno Schorcht e o soldado D’Angelo de Matos Pinel tentaram repreender a multidão com spray de pimenta e foram flagrados por um fotógrafo do jornal “O Globo” atacando uma criança.

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