Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Os CMS – Conselhos Municipais de Saúde e suas responsabilidades

Os conselhos municipais de saúde são formados por representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde, profissionais da área de saúde, representantes de prestadores de serviços de saúde e representantes da prefeitura. São essas pessoas que vão participar, por exemplo, da elaboração das metas para a saúde.


Confira a cartilha da CGU e saiba como funcionam e quais as responsabilidades dos demais conselhos municipais:  >>>>
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Aluno sofre bullying por causa de pregação de professora evangélica

por Rafael Ribeiro, do Diário do Grande ABC

Adolescente de 15 anos passou a ser vítima de bullying e intolerância religiosa como resultado de pregação evangélica realizada pela professora de História Roseli Tadeu Tavares de Santana. Aluno do 2º ano do Ensino Médio na Escola Estadual Antonio Caputo, no Riacho Grande, em São Bernardo, o garoto começou a ter falta de apetite, problemas na fala e tiques nervosos.

Diário do Grande ABC dá notícia sobre bullying
Jornal deu destaque à
perseguição ao estudante

Ele passou a ser alvo de colegas de classe porque é praticante de candomblé e não queria participar das pregações da professora, que faz um ritual antes de começar cada aula: tira uma Bíblia e faz 20 minutos de pregação evangélica aos alunos. O adolescente, que no ano passado começou a ter aulas com ela, ficava constrangido. Seu pai, o aposentado Sebastião da Silveira, 64 anos, é sacerdote de cultos afros. Neste ano, por não concordar com a pregação, decidiu não imitar os colegas. Eles perceberam e sua vida mudou.

Desde janeiro, ele sofre ataques. Primeiro, uma bola de papel lhe atingiu as costas. Depois, ofensas graves aos pais, que resolveram agir. “Ficamos abalados”, disse Silveira. “A própria escola não deu garantias de que meu filho terá segurança.”

O garoto estuda na unidade desde a 5ª série. Poucos sabiam de sua crença. E quem descobria se afastava. Da professora, ouviu que pregação religiosa fazia parte do seu método. Roseli não quis comentar sobre o caso.

A Secretaria Estadual da Educação promete que a Diretoria de Ensino de São Bernardo irá apurar a história e reconhece que pregar religião é proibido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Na escola, os alunos reclamam da prática. “Não aprendi nada com ela. Só que teria de ter a mesma religião que ela”, disse um menino de 16 anos.

A presidente da Afecab (Associação Federativa da Cultura e Cultos Afro-Brasileiros), Maria Campi, anunciou que dará amplo suporte à família de Magno pelo que o garoto vem sofrendo. “Nossas crianças não têm direito a ter uma identidade. São discriminadas quando usam as vestimentas. Falta estudar mais as culturas africanas”, disse.

Um registro de ocorrência foi feito no 4º DP (Riacho Grande), e a Comissão de Liberdade Religiosa da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o Ministério Público foram acionados. “O Estado brasileiro é laico e não pode promover uma religião específica através de seus agentes. É preciso compreender a importância do respeito à escolha do próximo”, disse a presidente da comissão, Damaris Moura.

“Escola não é lugar para se fazer pregação”, afirmou Carlos Brandão, doutor em Educação pela Unesp (Universidade Estadual Paulista). “O superior que está permitindo isso não está só indo contra a lei, mas sim prejudicando a moral dos alunos.”

Até mesmo pais evangélicos de alunos do local criticam a postura. “Nunca foi falado em casa que ela fazia isso. Senão eu reclamaria, é errado”, disse a doméstica Edemilda Silva, 46 anos, moradora do Capelinha. Seu filho, 13, está na 8ª série do Ensino Fundamental e confirmou a atitude da professora. “Se quiser ouvir a palavra, vou na igreja.”

Não tenho nada contra os gays, mas eles lá e eu cá.

Não é segredo para ninguém que há um movimento nacional pelo fim da homofobia. Não são poucas as manifestações contrárias, por exemplo, aos ataques ocorridos em plena Avenida Paulista, em São Paulo.   Mas quando o assunto é escola a coisa muda de figura…

   A história do preconceito é sempre a mesma: ‘Não há preconceito no Brasil’.  Ou melhor, vamos traduzir do modo que a bonita leitora e o feioso leitor {{eles também amam}: Há preconceito no Brasil, mas não sou eu nem você quem o pratica.

   E nesta base temos o bom velho ditado sobre a homossexualidade:

Não tenho nada contra os gays, mas eles lá e eu cá

   Ou seja, nada contra os gays, desde que eles estejam em outro planeta. Aí fica fácil né?!

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   Mas quando ataques como estes se iniciam, ou seja, quando alguém ousa levar ao fim e ao cabo o tal do ‘em outro planeta’ aí então temos a volta do combate às cáries e todos gritando e esperneando que isso é um absurdo. E de fato é.

   Interessante, no entanto, é notar que pouquíssimos simpatizantes do fim aos ataques são também simpatizantes a uma educação formal que trate do assunto. Sim, senhoras e senhores, estou falando do tal ‘Kit Gay’.

   Observe as duas imagens:

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“Ninguém nasce homofóbico.”
Homofobia se aprende, sexualidade não
“Seu filho hétero é o próximo.
Atenciosamente, Movimento Homossexual”

   Chegamos ao ponto G, com o perdão do trocadilho infame. A questão é que as pessoas associam educação sexual nas escolas com incentivo ao sexo, do mesmo modo que associam falar sobre homossexualidade com incentivar crianças a serem gays.

   E este é o tipo de discussão que está baseada justamente no preconceito incutido em cada um de nós. O que realmente preocupa os pais representados pela imagem à direita é: não quero que meu filho seja gay.

   Explico-me: o medo transforma o racional e passa a dominar também o discurso. O racional sempre recebe influência do emocional. O blogueiro aqui {{no caso eu mesmo}} não se lembra do dia em que acordou e ficou horas pensando se deveria ser homossexual ou heterossexual.

   Você aí, se lembra?

   Certamente não. Seria um problema de memória que nos afeta a todos? Memória seletiva?! Ou seria mais lógico supor que esse dia simplesmente não existiu?!

   As teorias da conspiração que procuravam provar que se pode curar um homossexual já estão deveras esquecidas para sequer serem lembradas ou levadas a sério. Opção  sexual nãoé opção, nem doença.

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   A discussão pode ser ainda mais aprofundada quando o assunto é, de fato, levado a sério. Qual o papel da escola quando o assunto é afetividade e sexualidade?! Me parece bastante claro que a tática de ignorar os temas apenas trazem dificuldades à prevenção a AIDS ou ainda gravidez indesejada. E porque não podemos dizer o mesmo da homofobia?!

   Se o assunto é tabu, se a grande parte dos pais não tratam desse assunto com os filhos {{não acredite em mim}} não seria papel da escola tratar?!

   Sobre o kit gay um dos bravos deputados disse claramente sua opinião:

Kit contra homofobia = Kit Gay

   Muito embora o tal Kit contra a homofobia não traga a ousadia de tratar o assunto com as crianças, mas com adolescentes, o que resta aí é aquela fobia que já tratei.
O blog “Eleições Hoje” disseca bem o assunto e esclarece pontos importantes:

O projeto Escola sem Homofobia é um braço do programa Brasil sem Homofobia. Um grupo de trabalho foi criado para discutir a questão da homofobia em ambiente escolar. É composto por gestores do MEC (Ministério da Educação) e ONG’s como a ABGLT, Ecos Comunicação em Sexualidade, Pathfinder, Reprolatina, Galé International , entre outras. A primeira ação do grupo foi realizar uma pesquisa nacional para diagnosticar a situação das escolas públicas brasileiras no que diz respeito da homofobia.
{{não acredite em mim}}

   É bom esclarecer de novo que o tal kit é feito para o Ensino Médio. Eu mesmo sou a favor da discussão bem antes, no ensino fundamental.

   É lamentável ver que ainda existem seres pseudo-humanos que acham que a homossexualidade pode ser incentivada.

   E me bate uma pergunta: Com tanto preconceito no mundo, quem seria doido de, racionalmente, optar por ser minoria?!

   Mas, afinal, do que é feito o tal kit?! Assista ao vídeo que causou a ira do deputado:

   Eu assisti ao vídeo por três vezes e ainda não senti vontade de me vestir de mulher… o que há de errado comigo?!


   Quando falamos da violência no trânsito ninguém questiona se é papel ou não da escola tratar esse assunto. Então o que muda quando o assunto é a violência contra outro ser humano?

   Falar de bullying é aceitável. Aliás, é mais do que isso, é recomendável. Então porque falar sobre a violência contra homossexuais é polêmico?!

Fonte:http://www.imprenca.com/2010/12/kit-gay-homossexualidade-e-sexualidade.html

Em tempo o abaixo assinado favorável ao projeto -> http://www.peticaopublica.com.br/?pi=kitsim

PSAlertamos aos leitores que o texto publicado não é de autoria da A REDE da Cidadania, e que a pedido do autor, não mais republicaremos seus textos “para não prejudicar ao trafego de visitantes ao blog original ou impor o risco de que ele sofra restrições do go0gle por conteúdo duplicado”.

Como todos podemos observar pela qualidade do material publicado pelo autor, recomendamos visitas periódicas ao endereço www.imprenca.com

Maus tratos à criança aumentam 36%, diz estudo do HC (10% dos casos são de abuso sexual).

Levantamento do Hospital das Clínicas de São Paulo revela também que 75% das vítimas ainda não completaram 2 anos de idade, que as mães são as principais agressoras e que 10% dos casos são de abuso sexual

Por: Cida de Oliveira, Rede Brasil Atual

São Paulo – O número de casos de maus tratos infantis no primeiro semestre de 2010 foi 36% maior do que em igual período do ano passado. Esta é a constatação de um levantamento do Serviço Social do Instituto da Criança do Hospital das Clínicas de São Paulo. Em 60% dos casos registrados os pais foram os agressores, sendo a mãe a que mais cometeu o crime.

Além da mãe e do pai, os agressores mais frequentes são outros membros da família, como tios, irmãos, padastros e madastras. O abuso sexual responde, em média, por 10% dos casos de violência infantil.

Até julho passado, foram atendidos 60 casos de violência infantil no HC, entre eles uma tentativa de suicídio de uma garota de 13 anos, vítima de agressão psicológica pelos pais. “Elas alegam passar mais tempo com os filhos e muitas vezes acabam descontando nas crianças as frustrações e as brigas com o companheiro”, diz o pediatra Antônio Carlos Alves Cardoso, que trabalha no Instituto da Criança e no Hospital Auxiliar de Cotoxó, também ligado ao HC.

O especialista alerta que 75% dos casos de agressão acontecem com crianças menores de dois anos. “Desse percentual, metade é menor de um ano, fase na qual a criança ainda não consegue se expressar ou se defender”, observa o médico.

De acordo com a sua tese de doutorado, mais de 90% das crianças que sofrem agressão terão seqüelas físicas ou psicológicas. “Quanto mais nova for a criança agredida, maior a chance da sequela ser grave”, relata. Os meninos são as maiores vítimas da chamada “síndrome do bebê chacoalhado” porque têm mais cólicas e choram muito.

A equipe de saúde multidisciplinar do Instituto da Criança, que inclui médicos, enfermeiras, assistentes sociais e psicólogos, é treinada para diferenciar uma violência de um possível acidente. “O atendimento deve ser bem detalhado, porque 60% das vítimas voltarão a ser agredidas”, alerta Cardoso.

Mudanças repentinas de comportamento das crianças são fortes indícios de que elas podem estar sofrendo algum trauma. “É fundamental ficar atento a essas alterações, como dificuldades de se alimentar e dormir, ou introspecção, timidez e passividade exagerada”, destaca o médico, acrescentando que, às vezes, as pessoas nem desconfiam dos verdadeiros agressores. “Pequenos detalhes que as crianças emitem podem ser fundamentais para evitar uma tragédia, pois estatísticas mostram que 5% das vítimas de maus tratos acabam morrendo na mão dos agressores”.

Com informações da agência HC de Notícias

Convite: Seminário de Políticas Públicas – Juventude em Pauta.

Alienação parental pode custar a guarda do filho. Lei 12.318/10 pune pais e mães que tentam prejudicar a relação do filho com o ex-parceiro.

A Lei 12.318/10, sancionada na semana passada pelo presidente Lula, pune pais e mães que tentam prejudicar a relação do filho com o ex-parceiro. O texto, que surgiu de projeto do deputado Regis de Oliveira, prevê a aplicação de multa e até a perda da guarda da criança.

Pais ou mães separados que tentarem prejudicar a relação do filho com o ex-parceiro podem ser multados, perder a guarda da criança ou adolescente e até ter suspensa legalmente a autoridade sobre o próprio filho. A lei (12.318/10) que pune essa prática, denominada alienação parental, foi sancionada no último dia 26 pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

O projeto que deu origem à lei (PL 4053/08) foi apresentado há menos de dois anos pelo deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). A nova lei, já em vigor, define alienação parental e exemplifica situações que podem ser enquadradas como típicas desse tipo de comportamento.

São citados como exemplos de alienação parental a realização de campanha de desqualificação da conduta do pai ou mãe; a omissão ao genitor de informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente (escolares, médicas, alterações de endereço); e ainda a mudança para local distante, sem justificativa, para dificultar a convivência com o outro genitor e com a família dele.

Atuação do juiz
Segundo Regis de Oliveira, o maior avanço da lei é deixar mais claro o que caracteriza a alienação parental e também como o Judiciário pode agir para reverter a situação. “O juiz pode afastar o filho do convívio da mãe ou do pai, mudar a guarda e o direito de visita e até impedir a visita. Como última solução, pode ainda destituir ou suspender o exercício do poder parental. O objetivo é proteger a criança e dar instrumentos hábeis para o juiz agir”, afirma o parlamentar.

A lei estabelece que, ao ser informado de indício de alienação parental, o magistrado deverá determinar que uma equipe multidisciplinar conclua uma perícia sobre o caso em até 90 dias. O processo terá tramitação prioritária, e o juiz poderá impor medidas provisórias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a reaproximação entre ambos.

Caráter educativo
Para o presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFam), Rodrigo da Cunha Pereira, a sanção da lei consolida e define uma situação que já era discutida e considerada pela Justiça. Pereira lembra que, após o divórcio, a guarda dos filhos é sempre motivo de disputa e a criança é colocada como moeda de troca.

“A lei tem principalmente um caráter pedagógico e educativo, no sentido de conscientizar os pais e dar nome a esta maldade, já que difícil provar casos de alienação parental”, avalia o advogado. Ele acredita que, por ser uma lei “simpática” e que, por isso, poucas pessoas se posicionam de forma contrária à aplicação, a norma deve cumprir seu propósito e ser efetivamente adotada.

Vetos
O projeto aprovado pelo Congresso Nacional era mais rigoroso que o sancionado por Lula, uma vez que previa detençãoA detenção é um dos tipos de pena privativa de liberdade. Destina-se a crimes tanto culposos (sem intenção) quanto dolosos (com intenção). Na prática, não existe hoje diferença essencial entre detenção e reclusão. A lei, porém, usa esses termos como índices ou critérios para a determinação dos regimes de cumprimento de pena. Se a condenação for de reclusão, a pena é cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Na detenção, cumpre-se em regime semi-aberto ou aberto, salvo a hipótese de transferência excepcional para o regime fechado. Há ainda prisão simples, prevista para as contravenções penais e pode ser cumprida nos regimes semi-aberto ou aberto. de até dois anos para quem fizesse denúncia falsa de alienação para prejudicar convivência do filho com o pai ou a mãe. O dispositivo foi vetado sob o argumento de que a aplicação da pena traria prejuízos à própria criança ou adolescente e que a inversão de guarda ou suspensão da autoridade parental já são punições suficientes.

“O projeto original já não previa a pena de detenção, pois o objetivo sempre foi proteger os filhos do casal, e não colocá-los no banco de testemunhas para que um seja preso”, argumenta Regis de Oliveira. Para o deputado, o texto como foi sancionado atende aos objetivos da proposta.

O presidente Lula também vetou o artigo que permitia às partes do processo fazerem acordos por meio de mediadores para depois homologarem a decisão na Justiça. O governo justificou que a Constituição Federal considera a convivência familiar um direito indisponível da criança e do adolescente. Por isso, não caberia nenhuma negociação extrajudicial.

Reportagem – Rachel Librelon e Alexandre Pôrto
Edição – Marcelo Oliveira

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