Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Secretaria de Direitos Humanos vê com “preocupação” acolhimento compulsório

Em nota pública, a Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República manifestou-se com “preocupação” em relação ao acolhimento compulsório de crianças e adolescentes em situação de rua e uso de crack que vem sendo praticado na cidade do Rio de Janeiro.

Na nota, publicada abaixo na íntegra, a Secretaria sugere a “revisão do Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social”, recomendando que o acolhimento das crianças e adolescentes siga “as regras estabelecidas pela Lei 12.010/09, que determina a necessidade de um plano individual de atendimento”.

A Secretaria ainda diz ver com “preocupação” o fato de o acolhimento aos jovens ser feito por por educadores sociais acompanhados de policiais, de modo que os acolhidos são levados imediatamente à delegacia, mesmo não havendo nenhum flagrante delito.

Confira a nota:

Sobre o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua e uso de crack na cidade do Rio de Janeiro, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) vem a público esclarecer:

– A SDH tem acompanhado a ação conduzida pela Prefeitura do Rio de Janeiro para o acolhimento a crianças e adolescentes em situação de rua e uso de crack, e esteve na capital na última semana para conhecer o trabalho que está sendo desenvolvido, com visita a um dos abrigos, reuniões com equipes municipais e duas audiências publicas;

– A SDH reconhece os esforços do governo municipal em enfrentar uma realidade de violação dos direitos de crianças e adolescentes em situação de rua e uso de crack, buscando assegurar o direito à vida e a um desenvolvimento saudável desses grupos;

– A SDH avalia que o procedimento adotado no Rio de Janeiro não contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida protetiva de acolhimento está prevista no art. 98 e tem sido respaldada, no caso, por autorização judicial, conforme prevê o art. 101, que estabelece que o acolhimento institucional seja uma medida provisória e excepcional, utilizada como forma de transição para a reintegração familiar e comunitária;

– A SDH manifesta preocupação com o fato de que a abordagem às crianças e adolescentes é feita por educadores sociais acompanhados de policiais e que os adolescentes são imediatamente encaminhados para a delegacia, mesmo sem flagrante delito. Nesse sentido, a Secretaria de Direitos Humanos sugere a revisão do Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social;

– A SDH recomenda que a equipe de saúde que atende a estes meninos e meninas encaminhados ao acolhimento institucional pertença ao Sistema Único de Saúde (SUS) do município, com retaguarda no próprio abrigo e também na rede municipal de serviços, tanto para atendimento clinico geral como atenção especializada em saúde mental;

– A SDH recomenda ainda que o acolhimento institucional siga as regras estabelecidas pela Lei 12.010/09, que determina a necessidade de um plano individual de atendimento, com ações de apoio familiar e de restituição de direitos (à escola, à saúde, alimentação, atividades culturais e de lazer, entre outros), bem como uma avaliação periódica do abrigado para analisar condições de reintegração familiar e comunitária;

– Responsável pela coordenação da política nacional de promoção dos direitos da criança e do adolescente, a SDH se colocou à disposição da Prefeitura para discutir os ajustes que forem necessários ao procedimento adotado;

– Por fim, cabe informar que o Governo Federal constituiu grupo de trabalho, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos e pelo Ministério da Saúde, para propor serviços para atendimento de crianças e adolescentes com uso severo de crack.

Publicado originalmente em Deputado Federal Paulo Teixeira


Comissão aprova projeto sobre saúde de adolescente infrator

Leonardo Prado
William Dib
William Dib: projeto amplia atenção à saúde do adolescente infrator.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (6) proposta que trata das diretrizes gerais para atendimento de saúde ao adolescente que cumpre medida socioeducativa. O texto aprovado é um substitutivo do deputado William Dib (PSDB-SP) ao Projeto de Lei 348/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que prevê a internação do adolescente infrator em estabelecimento de tratamento psiquiátrico, em caso de transtorno mental grave que coloque em risco a sociedade ou a si próprio.

O substitutivo define que a prestação do serviço de saúde deve assumir um caráter público e obrigatório e estabelece normas sobre a atenção especial ao adolescente dependente químico, com transtorno mental e ao deficiente mental. “Devemos ampliar os cuidados com os adolescentes no contexto da atenção integral à saúde que já é oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, disse William Dib.

Segundo o relator, as últimas estatísticas sobre os usuários do sistema socioeducativo indicam que mais de 80% dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas possuem algum grau de envolvimento com substâncias psicoativas.

Pelo substitutivo, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa para inserir o adolescente em um programa que melhor atenda à recuperação de sua saúde, como em programa residencial terapêutico.

Equipe de saúde
O substitutivo estabelece, entre outras medidas, que as entidades que oferecem programas de privação de liberdade deverão contar com uma equipe mínima de profissionais de saúde cuja composição esteja em conformidade com as normas de referência do SUS.

Além disso, as unidades de internação feminina deverão dispor de dependência adequada para, em caso de emergência, atender adolescente grávida sem condições de ser levada a unidade do SUS.

Antecedentes
O relator não incluiu em seu substitutivo um dos pontos previstos no projeto original: a previsão de que a prática de ato infracional pelo adolescente com idade entre 16 e 18 anos seja considerada como antecedente, para fins de fixação da pena relativa a crimes que eventualmente ele venha a cometer após a maioridade penal.

William Dib disse que essa medida causaria confusão e levaria a população a acreditar que alguém pode ser penalmente responsável antes de completar 18 anos.

Tramitação
Antes de ir a Plenário, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Pierre Triboli

Leia também: CCJC discute internação compulsória de Crianças com dependência química

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