Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Ley de Medios no Uruguai. Já no Brasil

Por Altamiro Borges

Nos próximos dias, o governo do Uruguai deve enviar ao Congresso Nacional o seu projeto de nova lei dos meios de comunicação. A proposta, elaborada pelo Ministério da Educação e Cultura e pelo Ministério da Indústria, tem cerca de 200 artigos e visa democratizar a radiodifusão no país. Ela regula as concessões de rádio e televisão, restringe os monopólios privados neste setor estratégico e garante maior pluralidade na mídia.

A decisão de enviar ao parlamento uma nova “Ley de Medios” partiu diretamente do presidente José Mujica, que desta forma cumpre um compromisso assumido na sua campanha eleitoral. No início de maio, o Movimento de Participação Popular, ao qual pertence o presidente e que compõem a Frente Ampla que governa o Uruguai, reafirmou em congresso a disposição de “trabalhar para impulsionar a lei que assegura a democratização dos meios massivos de comunicação”. O projeto passou por vários ajustes nos últimos meses e agora irá a votação no Congresso Nacional.

Enquanto isto, o Brasil continua como um dos países mais atrasados da América Latina na discussão sobre o marco regulatório. No mês passado, o secretário-executivo do Ministério das Comunicações confessou que a presidenta Dilma não considera este tema prioritário. O governo já havia arquivado um projeto de regulação elaborado pelo ex-ministro Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação (Secom) do presidente Lula, e desistiu até de fazer uma “consulta” à sociedade sobre o tema. Com a decissão do Uruguai, a América Latina avança na democratização da mídia; já o Brasil está parado.

Dai a iniciativa do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que congrega os principais movimentos sociais brasileiros, de intensificar a luta pela regulação democrática da mídia, através da coleta de 1,5 milhão de assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular sobre o tema. Sem forte pressão popular, o Brasil continuará sendo a vanguarda do atraso nesta questão estratégica.

 

Governo flagra escravidão envolvendo grupo que representa a GAP no Brasil

Foram resgatados 28 trabalhadores bolivianos que produziam peças para a GEP, empresa formada pelas marcas Emme, Cori e Luigi Bertolli, e que pertence ao mesmo grupo que representa a marca GAP no Brasil. A fiscalização, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aconteceu na semana da São Paulo Fashion Week, principal evento de moda da capital paulista.

A matéria é de Daniel Santini e as fotos de Anali Dupré, da Repórter Brasil, que acompanharam a operação do governo:

Fiscalização realizada nesta terça-feira, 19, resultou na libertação de 28 costureiros bolivianos de condições análogas às de escravos em uma oficina clandestina na zona leste de São Paulo. Submetidos a condições degradantes, jornadas exaustivas e servidão por dívida, eles produziam peças para a empresa GEP, que é formada pelas marcas Emme, Cori e Luigi Bertolli, e que pertence ao grupo que representa a grife internacional GAP no Brasil. O resgate foi resultado de uma investigação de mais de dois meses, na qual trabalharam juntos Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Receita Federal. Foram encontradas peças das marcas Emme e Luigi Bertolli.

Oficina de costura de onde os trabalhadores foram resgatados

Os costureiros, todos vindos da Bolívia, trabalhavam e moravam na oficina clandestina, cumprindo jornadas de, pelo menos, 11 horas diárias. A oficina repassava a produção para a Silobay, empresa dona da marca Coivara baseada no Bom Retiro, também em São Paulo, que, por sua vez, encaminhava as peças para a GEP. A intermediária também foi fiscalizada, em ação realizada na quinta-feira (21).

Tanto o MPT quanto o MTE e a Receita Federal consideraram a “quarteirização” uma fraude para mascarar relações trabalhistas. Para os auditores fiscais Luís Alexandre Faria e Renato Bignami e a procuradora do trabalho Andrea Tertuliano de Oliveira, todos presentes na fiscalização, não há dúvidas da responsabilidade da GEP quanto à situação degradante em que foram encontrados os trabalhadores da oficina clandestina.

Procurada, a assessoria de imprensa do grupo GEP não retornou até a publicação desta reportagem. No fim desta sexta (22), encaminhou nota pública em que  afirma que “repudia com veemência toda prática de trabalho irregular”, responsabilizando seus fornecedores pela situação encontrada. “Faz parte de sua política corporativa o respeito intransigente à legislação trabalhista e o combate à utilização de mão de obra submetida a condições de trabalho inadequadas. Por essa razão, somente contratamos fornecedores que sejam homologados pela Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX), certificação que exclui empresas que utilizem qualquer forma de mão de obra irregular”, diz a empresa, em comunicado à imprensa (leia na íntegra o posicionamento ao final do post).

A ABVTEX, por sua vez, nega que a empresa fornecedora em questão tenha sido certificada (posicionamento ao final do post). De acordo com a assessoria de imprensa da ABVTEX, a Silobay havia obtido apenas um “atestado de participação”. A reportagem tentou contato também com a GAP internacional, por meio da sede da empresa em São Francisco, na Califórnia, e do departamento responsável por relações internacionais na Inglaterra, mas também não obteve retorno.

Aliciados no país vizinho, os imigrantes já começaram a trabalhar endividados, ficando responsáveis por arcar com os custos de transporte e de entrada no país. As dívidas se acumulavam e aumentavam com a entrega de “vales”, adiantamentos descontados do salário. Mesmo os que administravam a oficina se endividavam, acumulando empréstimos para compra de novas máquinas e contratação de mais costureiros.

Entre os problemas detectados pela fiscalização na oficina clandestina estão desde questões de segurança, incluindo extintores de incêndio vencidos, fiação exposta e botijões de gás em locais inapropriados, com risco agravado pela grande concentração de tecidos e materiais inflamáveis na linha de produção, até problemas relativos às condições de alojamento e trabalho. Os trabalhadores viviam em quartos adaptados, alguns com divisórias improvisadas, outros dividindo espaço em beliches. Além disso, alimentos foram encontrados armazenados junto com produtos de limpeza e ração de cachorros.

O grupo trabalhava das 7h às 18h,  de segunda à sexta-feira, com uma hora para refeições. Aos sábados, os próprios empregados cuidavam da limpeza e manutenção do local. Todos ganhavam por produção, recebendo cerca de R$ 4 e R$ 5 para costurar e preparar peças das grifes que abastecem os principais shoppings do país. “Quanto mais peças costurarmos, mais dinheiro ganhamos, então preferimos não parar”, afirmou um dos resgatados durante a operação. Mesmo com a presença dos fiscais, todos continuaram costurando, só parando quando as máquinas foram lacradas e a produção oficialmente interrompida.

Caderno em que eram anotadas as dívidas dos trabalhadores resgatados

A desembargadora Ivani Contini Bramante, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, representante do Conselho Nacional de Justiça, e a juíza Patrícia Therezinha de Toledo, da Vara Itinerante de Combate ao Trabalho Escravo, acompanharam a ação.

Indenizações – Um dia após a fiscalização, representantes da GEP concordaram em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com pagamento de R$ 10 mil para cada uma das vítimas por danos morais individuais, além de mais R$ 450 mil por danos morais coletivos, valor que deve ser repartido e encaminhado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo e a uma organização da sociedade civil que trabalhe com imigrantes. Além da indenização por danos morais, os empregados resgatados receberão também, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, verbas rescisórias de, em média, R$ 15 mil, valor que pode chegar a R$ 20 mil conforme cada caso. Eles também terão a situação regularizada, com acesso à seguro-desemprego e registro adequado em carteira.

As três marcas da GEP são consideradas referência na moda nacional. A Cori, há mais de quatro décadas no mercado, foi uma das que abriu os desfiles da São Paulo Fashion Week na segunda-feira, dia 18, e possui lojas próprias em centros comerciais de luxo de diferentes cidades. A Luigi Bertolli tem unidades próprias também em todo país. Já a Emme, a mais recente das três marcas, é considerada um exemplo de “fast-fashion”, tendência marcada por lançamentos constantes voltados a mulheres jovens.

A GEP é uma das empresas da Associação Brasileira do Varejo Têxtil e informa que a empresa fornecedora havia sido certificada pelo Programa de Qualificação de Fornecedores para o Varejo, selo que, segundo o projeto, deveria ser concedido apenas a empresas com a produção adequada, após parecer de auditores independentes e monitoramento detalhado da cadeia. A ABVTEX nega que a fornecedora em questão tenha sido certificada. Em fevereiro, outra empresa certificada foi flagrada com escravos na linha de produção.

A GEP pertence à empresa Blue Bird, que, por sua vez, controla a Tudo Bem Tudo Bom Comércio LTDA., empresa anunciada em dezembro como responsável por administrar a marca GAP no Brasil (leia anúncio oficial em inglês). Na ocasião, o diretor de Alianças Estratégicas da GAP, Stefan Laban, afirmou considerar que o país possibilitaria uma oportunidade “incrível” de expansão dos negócios.

A GAP deve abrir as primeiras lojas da marca em São Paulo e no Rio de Janeiro no segundo semestre de 2013, com a ajuda da intermediária. Não é a primeira vez que a grife internacional se vê envolvida em casos de exploração de trabalho escravo. Em 2007, crianças de dez anos foram encontradas escravizadas na Índia produzindo peças da linha GAP Kids, a marca infantil da loja. Na ocasião, de acordo com reportagem do jornal inglês The Guardian, a empresa afirmou que a produção foi terceirizada de maneira indevida e alegou desconhecer a situação.

Post atualizado às 20h de sexta (22) com posicionamento do Grupo GEP e da ABVTEX.

Comunicado do Grupo GEP

“Com relação às informações de que representantes do Ministério Público do Trabalho constataram condições irregulares de trabalho em oficina que supostamente estaria prestando serviço para um dos fornecedores contratados, o Grupo GEP esclarece que:

– Repudia com veemência toda prática de trabalho irregular. Faz parte de sua política corporativa o respeito intransigente à legislação trabalhista e o combate à utilização de mão de obra submetida a condições de trabalho inadequadas. Por essa razão, somente contratamos fornecedores que sejam homologados pela ABVTEX, certificação que exclui empresas que utilizem qualquer forma de mão de obra irregular.

– Com relação ao tema em questão, a GEP foi surpreendida na manhã de quarta-feira com a visita de representantes do Ministério Público denunciando essa prática, totalmente desconhecida para a empresa.

– Apesar de nossa convicção de que medidas preventivas foram adotadas, assinamos um TAC – Termo de Ajuste de Conduta – em que nos comprometemos a reforçar a fiscalização das empresas fornecedoras, o que mostra a determinação da empresa em contribuir para que seja encontrada uma solução garantindo o respeito à dignidade dos trabalhadores e coibindo novas ocorrências dessa reprovável prática.

– A utilização de mão de obra irregular por contratado contraria nossa política de relacionamento com fornecedores, o que implica em sua exclusão do quadro de fornecedores e na abertura de processo judicial em função de possíveis prejuízos que tal atitude possa acarretar.”

Comunicado da ABVTEX

“Sobre a questão envolvendo o Grupo GEP e o fornecedor Silobay, a Associação Brasileira do Varejo Têxtil esclarece que a confecção em referência nunca constou no sistema da Certificação de Fornecedores-ABVTEX como fornecedor certificado. A auditoria pelo Bureau Veritas foi realizada em 21 de janeiro de 2013, quando foi entregue ao fornecedor um “atestado de participação” no programa (e não “certificação provisória”, como alguns informam). A associação informa que o programa certifica confecções e não as empresas associadas.”

Direitos humanos no Brasil enfrentam sérios desafios, indica relatório

Brasil

Organização Human Rights Watch chama atenção para abusos da polícia, superlotação de prisões e trabalho escravo. Pontos positivos foram queda na mortalidade infantil e avanço na legislação contra violência doméstica.

O Brasil ainda tem sérios desafios pela frente para garantir o respeito aos direitos humanos, afirmou nesta quinta-feira (31/01) a organização internacional Human Rights Watch (HRW) em um relatório que analisou a situação em mais de 90 países.

Entre os principais problemas apontados pela HRW no Brasil estão a violência policial e sua impunidade, além da superlotação dos centros de detenção em vários estados brasileiros, tortura e trabalho escravo.

“O relatório mostra a realidade. O índice de violência é crescente, e falta uma estratégia dos governos federal, estaduais e municipais para trabalhar de forma articulada. Existe recurso para isso, mas falta a integração e a priorização desse tópico”, frisou, em entrevista à DW, o pesquisador em segurança pública da Universidade de Brasília (UnB), Antônio Flávio Testa.

A organização de direitos humanos enumera alguns avanços do Brasil, como a diminuição significativa das taxas de mortalidade infantil nas últimas duas décadas, mas destaca que as estatísticas mascaram disparidades severas em função de cor, condição econômica e região. Outro avanço foi a aprovação da união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Foram verificados progressos também no combate à violência doméstica, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a constitucionalidade da chamada Lei Maria da Penha e determinou que os promotores públicos devem levar à frente as acusações mesmo que as vítimas não tenham prestado queixa à polícia.

Atrasos do sistema judiciário contribuem para a superlotação do sistema prisional brasileiro Atrasos do sistema judiciário contribuem para a superlotação do sistema prisional brasileiro

Conduta policial

O relatório chama a atenção para o número de mortes por responsabilidade de policiais – nos primeiros seis meses de 2012, a polícia foi responsável pela morte de 214 pessoas no estado do Rio de Janeiro e 251 mortes no estado de São Paulo.

A HRW reconhece que parte destas mortes são resultado do “legítimo uso da força” por parte da polícia, mas muitas organizações de direitos humanos e a própria justiça criminal brasileira admitem que muitas são resultado de abusos.

O relatório conclui que as autoridades brasileiras “não deram ainda os passos adequados” para que os policiais que cometem abusos sejam responsabilizados. Testa, entretanto, discorda: “Muitos policiais estão sendo processados e presos. Nesse aspecto, há punições, e o Brasil tem avançado”, pondera.

Prisões superlotadas e tortura

As carceragens em vários estados brasileiros estão severamente superlotadas, prisões preventivas longas demais são frequentes, e a tortura continua a ser um sério problema, afirmou o relatório sobre o sistema prisional brasileiro.

Dados do sistema penitenciário do Brasil mostram que houve um aumento de aproximadamente 40% no número de presos nos últimos cinco anos, e a população penitenciária excede atualmente meio milhão de pessoas – dois terços mais do que a capacidade atual das penitenciárias. Atrasos do sistema judiciário contribuem para a superlotação: cerca de 175 mil detidos estão em prisão provisória.

As condições de detenção “favorecem a propagação de doenças em uma população que tem acesso inadequado a cuidados médicos”, cita o relatório. A tortura é apresentada como um problema crônico das prisões e postos policiais.

O subcomitê de Prevenção da Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU) vistoriou penitenciárias e instutições policiais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Goiás em setembro de 2011 e recebeu de detentos relatos “repetitivos e consistentes” sobre mal tratos, como a obrigação de dormirem em celas sem condições sanitárias e sem o acesso a água e comida.

Panorama internacional também preocupa

As críticas em relação à defesa dos direitos humanos não foram dirigidas exclusivamente ao Brasil. A HRW constata que a proteção desses direitos não foi prioridade para a União Europeia em 2012, sobretudo em relação a grupos marginalizados da sociedade, os mais afetados pela crise econômica, segundo o relatório.

A organização cita a Hungria, onde foram aprovadas leis que “enfraquecem” a proteção aos direitos humanos e a independência judicial. Em relação a Grécia, a HRW critica a violência xenófoba e a aprovação de legislação autorizando a polícia a deter imigrantes e candidatos a asilo por “razões de saúde pública, incluindo a suscetibilidade a doenças infecciosas”.

“A relação entre crise econômica, intolerância e apoio a partidos extremistas é complexa”, afirmou o subdiretor da Divisão da Europa e Ásia Central da HRW, Benjamin Ward.

Na Europa, grupos marginalizados como os Sinti e Roma são negligenciados Na Europa, grupos marginalizados como os Sinti e Roma sofrem com a negligência estatal em meio à crise

No capítulo sobre a Venezuela, o relatório indica que a longa permanência no poder levou o presidente Hugo Chávez e seus seguidores a uma “acumulação de poder” que tem permitido abusos e intimidação. Esse abuso de poder, segundo da HRW, tem afetado o poder judiciário do país, os meios de comunicação e os defensores dos direitos humanos. O medo de represálias faz com que, mesmo que persistam as críticas ao governo, a capacidade de juízes se pronunciarem em casos com fortes implicações políticas seja mínima.

A Rússia registrou em 2012 a pior repressão à sociedade civil desde o fim da União Soviética, há 21 anos. Desde o regresso de Vladmir Putin à presidência para seu terceiro mandato, em maio, um parlamento dominado pelos membros do partido pró-Putin Rússia Unida adotou uma série de leis que impõem restrições consideráveis à sociedade civil, informou o documento.

Entre os países árabes, a euforia da Primavera Árabe deu um passo frente ao complicado desafio de criar democracias que respeitem os direitos humanos. A organização pressionou os novos regimes islâmicos de países como Egito, Líbia e Tunísia a construir democracias “genuínas”, dizendo que mesmo governos eleitos democraticamente não podem ignorar os direitos humanos.

Autor: Fernando Caulyt
Revisão: Francis França

“Não teria mutilado meu corpo se a sociedade tivesse me aceitado do jeito que eu nasci”.

 

Operação antigay

Com a bênção dos aiatolás, governo do Irã incentiva e subsidia cirurgias de mudança de sexo em nome de manter o país ‘livre do homossexualismo’

Fotos Maryam Rahmanian
Mahsa (esq.), ao lado de sua parceira, Ahura, em cafeteria de Teerã; os dois querem fazer operação para mudar de sexo
Mahsa (esq.), ao lado de sua parceira, Ahura, em cafeteria de Teerã; os dois querem fazer operação para mudar de sexo

SAMY ADGHIRNIDE TEERÃ

Quando criança, Sara preferia jogar futebol com os meninos a brincar de boneca. Mocinha, ela passou a sofrer todo dia por ter que usar véu e roupas femininas.

Hoje com 17 anos, Sara diz ter certeza de que nasceu com o sexo errado. Se conseguir convencer as autoridades, ela ganhará permissão e subsídio para ser operada e adotar uma nova identidade, com nome masculino.

A República Islâmica do Irã abençoa e incentiva operações de troca de sexo, em nome de uma política que considera todo cidadão não heterossexual como espírito nascido no corpo errado.

Com ao menos 50 cirurgias por ano, o país é recordista mundial em mudança de sexo, após a Tailândia.

Oficialmente, gays não existem no país. Ficou famosa a frase do presidente Mahmoud Ahmadinejad dita a uma plateia de estudantes nos EUA em 2007, de que “não há homossexuais no Irã”. A homossexualidade nem consta da lei. Mas sodomia é passível de execução.

Já transexuais, aos olhos dessa mesma lei, são heterossexuais vítimas de uma doença curável mediante cirurgia.

Essa visão partiu do próprio fundador da república islâmica, aiatolá Ruhollah Khomeini, que emitiu em 1984 um decreto tornando o procedimento lícito.

Khomeini comoveu-se com o caso de Feyreddun Molkara, um devoto xiita que o convencera de que era mulher presa em corpo de homem.

A bênção aos transexuais continuou após a morte de Khomeini, em 1989, apesar da objeção de alguns clérigos.

Prevaleceu a corrente que defende a mudança de sexo como prova de que o islã xiita, dominante no Irã, capta melhor a mensagem divina.

“Sunitas dizem que é mexer com a criação divina. […] Mas ninguém está mudando o atributo na natureza criada por Deus. O humano continua humano”, escreveu o clérigo Mohammad Mehdi Kariminia, simpatizante dos transexuais. “Trata-se apenas de sintonizar corpo e mente.”

SUBSÍDIO

No início dos anos 2000, o Estado passou a subsidiar um terço do valor total das operações, que variam entre US$ 8 mil e US$ 10 mil.

A adolescente Sara quer candidatar-se a esse benefício. Ela deu o primeiro passo rumo ao sonho de virar homem numa manhã recente, ao apresentar-se de tênis e calça baggy numa clínica de Teerã credenciada para atender transexuais.

Nervosa e agitada na sala de espera, ela não quis falar com a Folha. A avó, que a criou desde a separação dos pais, a acompanhava.

“Ela nunca rezou, mas fez promessa de cumprir com as orações para o resto da vida, caso consiga ser operada”, disse a avó, após Sara entrar na sala do cirurgião Bahram Mir-Jalili, pioneiro no Irã.

Formado na França, Mir-Jalili afirma que candidatos à operação passam por reiteradas sessões com médico, psicólogo e psiquiatra antes da elaboração de um parecer.

“O processo leva meses até descartar casos como esquizofrenia e selecionar apenas pessoas com transtorno profundo de identidade de gênero”, diz o médico. Ele avalia em 40 mil o número de transexuais iranianos, diagnosticados ou não.

À comprovação clínica sucede o trâmite jurídico. Se declarada transexual, Sara deverá apresentar-se a um juiz, que validará ou não o parecer, após nova avaliação por médicos legistas.

Confirmado o laudo, ela poderá acionar a Organização do Bem-Estar Social, que administra os subsídios.

“O regime tem muitos problemas, mas é inegável que a assistência social funciona bem”, afirma Mir-Jalili, que diz ter feito 320 mudanças de sexo nos últimos dez anos.

Um dos casos mais recentes operados pelo médico é o de uma professora de primário de 34 anos que de agora em diante se chama Daniel.

Ainda em observação após a retirada dos seios e colocação de prótese peniana, Daniel espera com ansiedade a emissão da nova identidade.

Mas teme voltar para a cidade de interior onde vive. “Meu pai e irmãos não sabem da cirurgia, só contei para a minha mãe e uma irmã.”

Daniel afirma que continuará usando véu na escola em que trabalha enquanto espera ser removido para outra cidade, onde pretende começar do zero a vida como homem, ao lado da namorada.

PRECONCEITO

O preconceito é queixa unânime dos transexuais no Irã. Roya, 34, não conseguiu emprego desde que tornou-se mulher, há quatro anos.

“Só poderei trabalhar num lugar em que ninguém desconfie do meu passado”, diz a transexual, que voltou a ter voz masculina após interromper o tratamento com hormônios devido às graves perturbações de humor.

Outra transexual chamada Roya, loira artificial de 27 anos carregada de batom rosa choque, diz não precisar trabalhar, pois o marido ganha bem. Mas diz sofrer assédio dos policiais toda vez que é levada para a delegacia.

“Quando percebem que sou transexual, me oferecem dinheiro por sexo. Uma vez o delegado quis transar comigo mesmo sabendo que meu marido me esperava lá fora.”

Todos os transexuais iranianos ouvidos pela Folha, incluindo os que se disseram muçulmanos devotos, relataram problemas com a família. “Rezo todo dia para minha mãe me aceitar e para conseguir o dinheiro da operação”, emociona-se Mahsa, 25, que vive no limbo dos transexuais clinicamente reconhecidos, mas sem condições de arcar com a cirurgia.

Mahsa namora Ahura, 18, na mesma situação. Ele já se considera mulher e anda na parte feminina dos transportes públicos. Ahura não usa véu e tem pelo no rosto de tanto injetar testosterona.

“Há sempre alguém insultando Mahsa quando andamos na rua. Queria partir para cima, mas não tenho força de homem”, diz Ahura, cuja mãe acaba de recuar da decisão de pagar sua cirurgia.

Após várias tentativas de suicídio, Mahsa e Ahura vivem de favor na casa de amigos. Juram não ter vida sexual. “De que jeito? Não reconhecemos nossos órgãos sexuais. Só ficaremos à vontade depois de operados”, diz Mahsa. Ela deseja ter uma vagina criada a partir de um pedaço de intestino, conforme técnica do doutor Mir-Jalili.

Já Ahura quer um formato de pênis que privilegie a sensibilidade em detrimento da forma. Mas o casal foi alertado por amigos sobre a má qualidade das operações iranianas. “Passei por três cirurgias para corrigir a primeira”, diz Roya, a solteira.

Uma transexual operada confidenciou um sentimento amplamente compartilhado em silêncio: “Não teria mutilado meu corpo se a sociedade tivesse me aceitado do jeito que eu nasci”.

NA INTERNET
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Entidades que denunciaram Brasil à OEA querem o fim das revistas íntimas a visitantes de presos

Alex Rodrigues

Repórter Agência Brasil

Brasília As entidades que denunciaram o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), devido ao que classificam como grave situação do Presídio Central de Porto Alegre, querem o fim das revistas íntimas nos visitantes e a garantia de que todos os presos tenham o direito à defesa garantido. Os dois temas integram a relação de medidas cautelares solicitadas na denúncia.

Assinado por oito entidades ligadas aos direitos humanos, o documento entregue ao representante da CIDH, com 104 páginas com fotos da unidade prisional e depoimentos de presos, traz outros 18 pedidos de medidas cautelares. O objetivo do grupo é levar a União a intervir no estado para sanar os problemas da penitenciária, apontada como a pior do país pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, realizada pela Câmara dos Deputados entre 2007 e 2008.

Para pôr fim à revista íntima dos visitantes, as entidades sugerem a construção de um local adequado para que os presos recebam seus parentes e amigos fora do espaço de reclusão. Assim, ao invés de constranger as visitas, a fim de evitar a entrada no presídio de objetos proibidos, os agentes penitenciários revistariam os detentos quando eles retornassem para as celas.

As entidades também pedem a proibição do ingresso de novos presos na unidade, considerada superlotada. De acordo com elas, o presídio de Porto Alegre, construído em 1959, tem capacidade para 1.984 presos, mas abriga 4.086.

O grupo também pede à comissão que recomende ao governo brasileiro a transferência para outras unidades prisionais dos presos que excederem a capacidade do Presídio Central. E que mais estabelecimentos sejam construídos na região metropolitana de Porto Alegre.

As entidades também cobram que os presos provisórios sejam separados dos já condenados, assim como os portadores de doenças infectocontagiosas, para evitar a propagação de enfermidades. As entidades cobram também atendimento médico, psicológico e odontológico adequado para os presos e o devido tratamento das doenças diagnosticadas.

Há ainda pedidos de medidas cautelares para que seja garantido o acesso de todos os presos ao trabalho e à educação e o fornecimento de alimentação apropriada, de roupas e de camas individuais. E outras que apontam para a estrutura precária do edifício, já que cobram melhorias nas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias.

Procuradas, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e as assessorias do governo gaúcho e da Secretaria Estadual de Segurança Pública ainda não se manifestaram sobre a denúncia.

Assinam a representação a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (RS); a Associação do Ministério Público do RS; a Associação dos Defensores Públicos do RS; o Conselho Regional de Medicina; o Conselho da Comunidade para Assistência aos Apenados das Casas Prisionais; o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia; o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais e a organização não governamental (ONG) Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero.

Edição: Davi Oliveira

Conflitos morais na ‘nova Índia’ – MIRANDA KENNEDY

O Estado de S.Paulo


Choque entre uma Nova Délhi moderna e global e a cultura tradicional indiana está colocando as mulheres em perigo

Há duas décadas o Ocidente elogia a ascensão da Índia, mas essas mudanças políticas e econômicas têm causado novos conflitos culturais – dinâmica que ficou muito clara depois do brutal estupro de uma jovem num ônibus de Nova Délhi, no mês passado. É fácil culpar uma “cultura retrógrada” hostil às mulheres. No entanto, as rápidas transformações pelas quais passaram os indianos também entram nessa história.

Entusiasmados com essa “nova Índia”, muitos cidadãos deixaram a vida tradicional nos vilarejos sem se deparar com um conjunto definido de regras morais nas áreas urbanas. Como resultado, a violência sexual vem florescendo.

Sou daquelas ocidentais fascinadas pelo rápido crescimento e pela expansão da mobilidade social indiana. Vivi em Nova Délhi, onde escrevia matérias sobre o país e o restante do Sul da Ásia, entre 2002 e 2007. Naquele período houve centenas de incidentes documentados de violência sexual na capital. Um quarto de todos os estupros registrados na Índia em 2011 ocorreu em Nova Délhi, de acordo com o National Crime Records Bureau. No período em que morei na Índia, as mulheres indianas regularmente insistiam para eu me mudar para outro lugar, qualquer lugar, chamando Nova Délhi de “capital do estupro” e relatando histórias aterrorizadoras para mostrar o quão insegura era a cidade.

Naturalmente, muitos moradores da capital não têm possibilidade de mudar, ou não o querem fazer. A população da cidade inchou nas duas últimas décadas com a migração dos habitantes das zonas rurais pobres. Para eles, Nova Délhi é a terra das oportunidades. Cerca de 350 milhões de indianos vivem hoje nas cidades e mais 250 milhões deverão se mudar para áreas urbanas nas duas próximas décadas.

Os pais da vítima do estupro, que morreu há uma semana, mudaram-se com a família para um bairro de classe média da capital, vindos de um vilarejo de Uttar Pradesh, um dos Estados mais pobres da Índia. Os call centers e o setor hoteleiro criaram empregos mesmo para pessoas com menos estudo, tornando o sonho da classe média mais possível do que nunca.

Mas, com frequência, os migrantes não encontram as oportunidades de ensino e trabalho que esperam. A pobreza, a condição de casta inferior e de gênero ainda impedem muitos de progredir. Em Uttar Pradesh e outros Estados de língua hindi, por exemplo, os índices de alfabetização das meninas são de 33% a 50%, de acordo com as Nações Unidas. No caso dos meninos, são de 75%.

A família da jovem colocava suas esperanças na filha, vendeu suas terras para enviá-la a uma faculdade. De acordo com entrevistas com os pais da menina, ela insistia que seus irmãos mais jovens a acompanhassem no caminho do ensino superior. Tendo recentemente sido aprovada como psicoterapeuta trainee num hospital particular em Nova Délhi, ela havia vencido os obstáculos e conseguido um emprego de classe média.

Faz sentido que esse ataque tenha ocorrido em Nova Délhi, uma das cidades que mais cresce no mundo, que acolhe mulheres modernas, universitárias e trabalhadoras. Mas não é uma capital tão aberta como diz a propaganda. Como está repleta de migrantes que falam dezenas de línguas e representam todas as castas e religiões – pessoas que estão unidas somente por um histórico de vida tradicional no campo -, a cidade parece estar submetida a um conflito permanente para definir o que é moralmente aceitável.

Por exemplo, muitas mulheres pegam riquixás, táxis e ônibus à noite, mas é comum que os motoristas, vendedores de lojas – ou qualquer pessoa que se depare com elas – questionem por que estão fora de casa depois do anoitecer. E embora a cidade não tenha templos ou restaurantes que proíbam abertamente a entrada de hindus de casta inferior ou muçulmanos, há muitos lugares em que eles não são bem-vindos.

Novas regras. À medida que os indianos deixam seus povoados, eles perdem a proteção e o dever de prestar contas que prevalece nas pequenas comunidades. Mesmo se os migrantes vivem num bairro da capital com seus parentes e outras pessoas dos seus vilarejos de origem, como era o caso de pelo menos quatro dos estupradores da jovem, seus laços com a comunidade na verdade se romperam. Existem mais anônimos do que num povoado, algo que os liberta da expectativa de uma repressão, mas pode também significar que eles perdem seu orgulho e o sentimento de pertencer a uma comunidade.

Os estupradores eram migrantes. Dois eram irmãos que viviam numa favela em Nova Délhi, que vieram de uma aldeia do Estado do Rajastão logo depois de a Índia abrir o mercado nos anos 90. Ambos abandonaram a escola ainda jovens para trabalhar como diaristas e ajudar os pais. Adultos, eram conhecidos na favela como beberrões.

O ímpeto para o estupro e o roubo outrora podia ser mais controlado diante das expectativas da comunidade em termos de decência, como também em razão das consequências que eram muito claras. Como punição, um estuprador num vilarejo podia ser impedido de se casar, como também suas irmãs e primos. Em dezembro, a Câmara Municipal de uma pequena cidade no Estado de Haryana anunciou que puniria os homens acusados de ataque sexual expulsando-o e à sua família.

As expectativas sociais do povoado não são substituídas por valores cívicos nas grandes cidades. As condenações por estupro em toda a Índia diminuíram de 44% em 1973 para 26,5% em 2010.

A entrada da Índia no cenário mundial provocou uma confusão em relação à sexualidade, moralidade e tradição. As regras mudam e ninguém sabe ao certo o que é aceitável. A série Sex and the City é exibida repetidamente num canal de TV, enquanto num outro divas de Bollywood aparecem de calças compridas diante das câmeras e, em um terceiro, um swami reza fervorosamente uma oração hindu. Nenhuma dessas influências culturais estava à disposição há uma geração. Até 1991, os únicos canais de TV existentes eram estatais. Poucos indianos viajavam ao exterior ou se relacionavam com não indianos.

Mesmo o primeiro-ministro indiano, Manmohan Singh, reconheceu esse conflito entre a rápida globalização da Índia e sua cultura que muda lentamente, dizendo na semana passada que “a emergência das mulheres nos espaços públicos, que é uma parte totalmente essencial da emancipação social, é acompanhada por ameaças crescentes à sua segurança e proteção”. Ele prometeu ver os protestos de rua desde o ataque à estudante como prova de que “uma jovem Índia deseja autenticamente mudanças”.

E, de fato, ela parece estar ocorrendo. Os acusados pelo estupro serão julgados por um tribunal de rito sumário criado para tratar de crimes contra as mulheres. Esperemos que outras mudanças ocorram rapidamente sem que para isso seja necessário o sacrifício de mais uma “filha da Índia”, como a vítima da gangue do estupro será para sempre conhecida. / TRADUÇÃO DE TEREZINHA MARTINO


DJAIR GALVÃO
Assessor de Imprensa do Secretário João Antonio
Relações Governamentais – Prefeitura de São Paulo
(11) 3113-8294

STF deu o golpe e assumiu o poder

 

Berna (Suiça) – A mais recente tentativa de golpe pelo STF foi no julgamento do italiano Cesare Battisti, ameaçado de extradição a pedido do governo Berlusconi. Num artigo publicado na época, alertei quanto à tentativa de golpe pelo STF. O objetivo do Supremo, presidido então por Gilmar Mendes, era o retirar do presidente Lula o direito, que lhe era garantido pela Constituição, de decidir se Battisti seria ou não enviado ao governo italiano.

Antes disso houve, e o ex-ministro da Justiça,  Tarso Genro, denunciou diversas vezes, a inconstitucionalidade da decisão tomada pelo STF, ultrapassando seus poderes, de ignorar a decisão do ministro da Justiça negando expatriar Cesare Battisti. Gilmar Mendes e Peluso tudo fizeram para expatriar Battisti, julgando-se mais competentes na matéria que o Ministério da Justiça e, atingido esse objetivo, queriam se sobrepor ao direito do presidente Lula dar a última palavra. Essa tentativa de somar mais poder e desmoralizar o presidente se frustrou e Lula deu acolha ao italiano, que tinha passado mais de dois anos ilegalmente preso.

Porém ficou evidente – o STF era incompetente na questão Battisti, seu longo julgamento deve ser considerado nulo e desnecessário, pois a questão já havia sido resolvida pelo ministro da Justiça. Em todo caso, desrespeitando o princípio constitucional da equiparação dos Poderes, o STF decidiu por maioria de um voto pela extradição de Battisti sem dispor de provas, optando pela versão unilateral do governo italiano. Não me lembro qual foi a posição do ministro Joaquim Barbosa quanto a Battisti, mas me parece não ter votado por estar em licença por doença.

O jurista Carlos Lungarzo, que publica nos próximos dias um livro sobre o caso Battisti, demonstrou com base em documentos europeus a inconsistência dos argumentos italianos contra Battisti e a leviandade de ministros do STF em condenar sem provas o italiano à extradição. Mas nessa primeira tentativa do STF se sobrepor ao Executivo, um precedente foi criado – a última instância judiciária do país, em desrespeito ao princípio básico de Direito, de que não pode haver pena sem prova de crime ou delito, criou a perigosa jurisprudência de que se pode condenar sem provas concludentes.

Tal procedimento lembra os do Tribunal Especial na França ocupada e que consistia em dar a aparência de julgamentos legais a condenações pré-decididas pelo governo de Vichy contra personalidades francesas contrárias à Ocupação nazista. Uma constante é a de que toda vez que o Judiciário se prestou a maquiar perseguições políticas como julgamentos legais foi em obediência a ditaduras de direita ou de esquerda. Ora, no Brasil, ocorre uma diferença fundamental – a última instância do Judiciário assumiu autonomia própria e age inclusive contra o governo, com o intuito de desmoralizá-lo e de assumir suas prerrogativas e seu poder, para confiná-lo apenas na governança.

O exemplo mais recente de golpe legal, é o do ocorrido no Paraguai, onde o Parlamento, interpretando à sua maneira um texto da Constituição, decretou o impeachment do presidente eleito pelo povo, derrubou-o e passou o poder ao vice-presidente. Ou seja, o Legislativo, contanto com a complacência do Judiciário, deu o golpe no Executivo.

Agora no Brasil, a condenação do principal articulador do governo petista, José Dirceu, visa diretamente o governo e o PT, e é um recado claro do STF de que assume o poder, mesmo se seus ministros-juizes não foram eleitos pelo povo. A partir de agora, todas as questões importantes do governo poderão ser decididas pelo STF e não pela presidenta Dilma e isso pode implicar até na privatização de estatais, como a cobiçada Petrobras, como no impeachment de governadores, prefeitos e até numa inelegibilidade do ex-presidente Lula.

Outro aspecto importante na condenação de José Dirceu está na exigência de ser colocado em cela comum, desobedecendo-se outro preceito legal, que beneficia com tratamento diferente a todos os universitários e ao qual Dirceu teria direito como bacharel em Direito. Essa exceção reforça a suspeita de não se tratar de um julgamento equitável, mas de um ajuste de contas, alguma coisa parecida com vingança ou revanchismo de perdedores.

Por que tanto ódio contra José Dirceu ? Não pertenço ao PT e me sinto à vontade para comentar. Mesmo se muitos petistas fundadores deixaram o partido por divergir das concessões feitas pelo governo Lula, não se pode negar ter sido Dirceu o principal articulador da eleição de Lula para a presidência. Além disso, foi um resistente contra a ditadura militar. E, embora acusado sem provas mas por ilação como envolvido no episódio do Mensalão, não se tratava de enriquecimento pessoal.

Se nos reportarmos ao ano 2005, quando estourou o caso Mensalão, fica evidente que o alvo daquela campanha era o presidente Lula – o objetivo principal era o de se provocar um impeachment e derrubar Lula. Eu fazia a correção das provas do meu livro sobre Maluf (Dinheiro Sujo da Corrupção – Geração Editorial), e tive tempo de incluir um capítulo sobre o que considerei como um escândalo de excessivas proporções. Não se tratava de se justificar o ato de compra dos votos do parlamentares, mas de uma observação realista.

E eu citava, como costumo citar, o exemplo suíço, país considerado dos mais honestos, onde existe uma versão legal de um tipo de mensalão. Todo deputado ou senador eleito recebe imediatamente o convite das grandes empresas suíças, desde bancos a laboratórios farmaceuticos, para ser vice-presidente do conselho de administração. O objetivo é o de evitar leis que prejudiquem tais bancos ou empresas e o de criar leis que os beneficiem. Trata-se de uma compra indireta dos votos dos parlamentares, que poderia também ser considerada como lobby, mas que implica no pagamento de um salário mensal ao parlamentar.

O então presidente do equivalente à nossa Câmara Federal, Peter Hess, era em 2005, vice-presidente de 42 conselhos de administração de empresas suíças, o que lhe garantia mais de 400 mil dólares mensais. E isso sem qualquer escândalo.

A diferença é que, na Suíça, não é um partido que compra o voto de parlamentares mais ou menos honestos, porém as empresas privadas. O fato de na Suíça haver uma versão local de mensalão não justifica essa prática, mas pode lhe dar a verdadeira dimensão.

É evidente que, no Brasil, não se condena o Mensalão como prática desonesta, trata-se de um jogada política para se desmoralizar os petistas, que acabou não surtindo efeito nas eleições (por que diabo o STF escolheu a época das eleições para julgar o Mensalão?), mesmo porque dizem ter havido compra de votos na emenda constitucional que permitiu a reeleição de FHC. Iria o STF julgar agora, sem provas, também o FHC? Outro aspecto importante – estão condenando os chamados corruptores de parlamentares, mas não punem os parlamentares corruptos ?

E agora ? O STF deixou de interpretar as leis, de manter ou anular julgamento, para aplicar sentenças e mesmo acusados não parlamentares não tiveram direito a julgamentos normais em primeira e segunda instâncias. Deve-se aceitar a humilhação de José Dirceu e os riscos que correrá em prisão comum, quando dentro de dois anos a Suíça devolverá os milhões bloqueados de Maluf, por não ter havido condenação pelo STF ? Quando Pimenta Neves vive tranquilo em prisão domiciliar depois de ter matado a sangue frio a jornalista Sandra Gomide ?

Em termos de recursos, as possibilidades de se adiar a execução da pena de José Dirceu são mínimas. Que tribunal acima do STF poderá arguir da condenação sem prova formal ? E da inconstitucionalidade do Judiciário ultrapassando sua competência ? Só um Conselho Constitucional, caso existisse, como na França, onde leis e sentenças ou decisões judiciárias podem ser anuladas em caso de inconstitucionalidade.

Ou será que José Dirceu é culpado por ter contribuído à diminuição da desigualdade social no Brasil, à ascenção dos negros às escolas e universidades, à projeção do Brasil como sexta potência mundial ? ou de ter articulado a eleição à presidência de um operário quebrando a hegemonia das elites brasileiras ?

Talvez o Brasil ainda não tenha se curado dos repetitivos golpes e tentativas de golpe, constantes da história da República. Getúlio se matou porque havia movimento de tropas para derrubá-lo; Café Filho e Carlos Luz queriam invalidar a eleição de Juscelino e Jango; depois da renúncia de Jânio, Jango só assumiu com a criação do parlamentarismo, um golpe indireto para anular seu poder presidencial; mesmo assim, foi derrubado pelos militares para não concretizar as reformas de base; depois da ditadura militar corremos agora o risco de uma ditadura light ou soft ditada pelo STF ?

Em todos esses episódios, os golpes e tentativas visavam governos populistas ou reformistas interessados em dar mais direitos aos trabalhadores ou excluídos e restringir os privilégios da elite dominante.

Sobre o autor deste artigo

Rui Martins – BernaJornalista, escritor, ex-CBN e ex-Estadão, exilado durante a ditadura, é líder emigrante, membro eleito do Conselho Provisório e do atual Conselho de emigrantes (CRBE) junto ao Itamaraty. Criou os movimentos Brasileirinhos Apátridas e Estado dos Emigrantes, vive em Berna, na Suíça. Escreveu o livro Dinheiro Sujo da Corrupção sobre as contas suíças secretas de Maluf. Colabora com o Expresso, de Lisboa, Correio do Brasil e agência BrPress.

Publicado originalmente em direto da redação

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