Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Posts marcados ‘Jales – SP’

VALE-CULTURA, VALE MAIS DO QUE PARECE

CLAYTON CAMPOS
Ator, diretor e coordenador da
Escola Livre de Teatro
de Jales/SP
No finalzinho do ano passado foi sancionado pela presidenta Dilma o Vale-Cultura, um benefício de R$ 50 mensais concedidos aos trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos por mês. Com o Vale-Cultura, os trabalhadores poderão ter acesso à serviços e produtos culturais, tais como: musica, teatro, cinema, livros, CD’s entre outros. Aproximadamente 17 milhões de trabalhadores serão beneficiados com essa política e o consumo cultural elevado em até R$ 7,2 bilhões por ano.
O Vale-Cultura ainda está em fase de regulamentação e um dos pontos a serem esclarecidos é a definição de serviços e produtos culturais que o trabalhador poderá consumir com esse benefício.
De fato essa é uma boa noticia para o brasileiro, para o artista, para o expectador e para o comércio que terá mais dinheiro circulando.
Bem, a lei foi sancionada, está sendo regulamentada, logo acredito que é o momento de iniciar um debate entre o poder público municipal, os agentes culturais, associação comercial e outros segmentos para pensar em ações que possam ajudar a fazer com que esse benefício possa circular em nossa cidade. Talvez seja o momento de começar uma campanha em prol a adesão ao Vale-Cultura por parte dos empresários e também dos funcionários, uma vez que é facultativo aos dois. Devemos apoiar também as produções e serviços que são realizados no município fazendo com que esses investimentos fiquem na cidade e possa ser investido no comércio local. Não sei qual seria a melhor estratégia, só sei que precisamos começar a discutir o assunto, para conhecer melhor e saber o que fazer para que nossa cidade se beneficie.
Fica a dica!
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Câmara de Jales institui Dia de Combate à Homofobia e Marcha Para Jesus

Projeto de Lei aprovado pela Câmara na Sessão do dia 28 de julho instituiu em Jales o Dia de Combate à Homofobia. Se for sancionada pelo prefeito, o 17 de maio passará a ser definido no Calendário Oficial do município como a data dedicada à promoção do direito à livre orientação sexual.

Os autores, Aracy Murari de Oliveira Cardozo (PT) e Luiz Henrique Viotto (sem partido) justificam que a instituição da data vai incentivar e ações que proporcionem a discussão sobre o direito à livre orientação sexual, bem como a visibilidade de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.

A data foi escolhida porque em 17 de maio de 1990 que a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou a homossexualidade do rol de enfermidades, reconhecendo que “a homossexualidade é um estado mental tão saudável quanto à heterossexualidade, sendo um dos mais importantes marcos para o avanço da cidadania de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais”.

Apesar de não apresentar números sobre violência supostamente causada pela homofobia no município, os vereadores se basearam em dados internacionais sobre agressões contra os homossexuais. “Pesquisas realizadas pelo Prof. Luiz Mott, no ano de 2002, constatou que 126 homossexuais foram assassinados, totalizando-se no período de 39 anos (1966 a 2002), 2.218 homicídios [de homossexuais] no Brasil”, afirmam na justificativa do projeto.

Ainda de acordo com a justificativa que embasa o projeto, uma pesquisa da UNESCO (órgão da ONU) junto a alunos do ensino fundamental e médio, concluiu que 39,4 % dos entrevistados do sexo masculino e 16,5% do sexo feminino não gostariam de ter homossexuais como colegas de classe, enquanto entre pais de alunos do ensino fundamental e médio, 41,5% dos homens declararam que não gostariam que homossexuais fossem colegas de classe dos filhos.

Aracy e Viotto encerram a justificativa dizendo que “solenizar anualmente o 17 de maio como Dia Municipal Contra a Homofobia, além de sintonizar nosso município com o país, contribui para aproximar o Brasil dos países mais civilizados do mundo, que já incluíram tal data em sua agenda anual de celebrações e proporcionar uma profunda discussão e reflexão sobre o cenário discriminatório que gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais convivem em nosso país”.

O Projeto de Lei 70/2011 foi aprovado com o Voto contrário de Salatiel Souza de Oliveira (DEM), que é pastor evangélico e a abstenção de José Roberto Fávaro (PSDB) e Osmar Pereira de Rezende (PMDB), que são funcionários das rádios da Diocese de Jales.

CONTRAPARTIDA

Possivelmente para amenizar a repercussão negativa da proposta, Viotto também apresentou um Projeto de Lei instituindo o Dia do Pastor Evangélico no Município e o Dia da Marcha Para Jesus. Ambos em parceria com Salatiel Souza de Oliveira.

De acordo com as propostas, a Marcha Para Jesus será realizada no primeiro sábado, “60 dias após a Páscoa” e o Dia do Pastor Evangélico será comemorado anualmente no segundo domingo de junho.

Para justificar a marcha, os vereadores explicam que a manifestação já acontece em inúmeras cidades brasileiras e em várias partes do mundo. “Trata-se de importante ato público de demonstração de fé cristã, onde há a participação de todas as denominações religiosas (evangélicas ou não) presentes em nosso País. É um evento de paz, alegria, de exaltação aos valores familiares, de dedicação e amor ao próximo e de comunhão com nosso Senhor Jesus Cristo. Com a criação do Dia da Marcha para Jesus, essa Casa acompanha iniciativa do Congresso Nacional e de outras cidades do Brasil”.

Não há informações sobre a escolha da data, nem como a manifestação será realizada ou por quem será financiada.

Como justificativa para a segunda data, os Viotto e Salatiel afirmam que           se trata de uma justa homenagem a quem exerce o sacerdócio previsto na Bíblia. “Não se trata de um profissional, mas de um ofício e de um sacerdócio. O Pastor não se trata de um produto fabricado, de uma origem ou de uma instituição de estabelecimentos de educações teológicas e religiosas, mas pastor é algo que o livro sagrado, o maior livro de todos os tempos, a Bíblia, declara que é algo dado pelo próprio Deus”.

Juíza extingue processo contra advogados de Jales; MPF diz vai recorrer da decisão

O presidente da OAB – Secção de Jales, Aislan de Queiroga Trigo,
entende que o o MPF não tem legitimidade para interferir
no que foi contratado entre cliente e advogado
A juíza substituta da Justiça Federal de Jales, Karina Lizie Holler, decidiu pela extinção do processo no qual o Ministério Público Federal pedia a suspensão dos contratos de honorários firmados por 10 advogados de Jales que cobraram remuneração superior a 30% do proveito econômico de seus clientes.
Segundo consta no andamento do processo, no site oficial da Justiça Federal de São Paulo, a magistrada indeferiu no dia 4 de julho a petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo MPF sem julgamento do mérito porque reconheceu a inépcia da petição inicial, ou seja, quando há um equivoco na petição que dá início ao processo.
O Ministério Público Federal em Jales ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra dez advogados acusados de exigirem honorários abusivos em ações previdenciárias movidas na Justiça Federal local. Na liminar, o MPF pede a suspensão de todos os contratos de honorários firmados pelos advogados que prevejam remuneração superior aos 30% determinados como teto para este tipo de ação pela OAB.
São alvo da ação, os advogados Rubens Marangão José Luiz Penariol, Rubens Pelarim Garcia, Renato Matos Garcia, André Luiz Galan Madalena, Ana Regina Rossi Martins Moreira, Ari Dalton Martins Moreira Júnior, Thiago Coelho, Vagner Alexandre Corrêa e João Silveira Neto.
Em nota divulgada a imprensa, o MPF em Jales, diz que será interposto recurso, no prazo legal, sobre a referida decisão para que a mesma seja reformada pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3º Região).
“Com relação à decisão, pode ser percebido que não foi analisado o mérito da questão (se existe ou não cobrança abusiva), mas apenas foi dito pela MMa. Juíza Federal que, no entendimento dela, o MPF não poderia propor esta ação por não existir interesse coletivo”, salienta o MPF, expondo q ue “diante desse quadro, a sentença não impede que todas as pessoas que se sentirem lesadas possam procurar seus direitos individualmente”.
Por fim, conclui a nota, o MPF em Jales reafirma o seu compromisso de cumprir seu dever Constitucional da defesa da ordem jurídica e da sociedade e continua de portas abertas para atender à população, especialmenteaqueles mais carentes, para toda e qualquer questão social.
A juíza decidiu que não compete ao Ministério Público Federal intervir nas relações contratuais firmadas entre o advogado e seu cliente, já que isso implicaria em violação da liberdade das partes em contratar. “A pretendida ingerência no conteúdo dos contratos de prestação de serviço representam séria ofensa ao princípio da autonomia da vontade, não havendo amparo legal para que se impeça a população de contratar…”, disse. Ela ainda completou ressaltando que “se abusos existem, toca ao órgão de classe da categoria sua fiscalização, devendo aquele que se sinta prejudicado levar sua irresignação ao conhecimento daquela”, concluiu.
A OAB de Jales entende que a decisão da juíza foi correta, já que a cobrança de honorários advocatícios envolve um acordo exclusivamente entre as partes, sendo que o MPF não tem legitimidade para interferir no que foi contratado. “A tabela de honorários da OAB serve apenas de parâmetros de custos para orientação do advogado, sendo que se o cliente se propõe a pagar um valor superior é porque ele entende que não há abuso”, disse o presidente da OAB de Jales, Aislan de Queiroga Trigo.

O MPF tem até 30 dias para recorrer da decisão.

publicado originalmente no Folha do Noroeste

Ativistas LGBT do Noroeste Paulista se reúnem em Jales para discutir ações na região

Nos dias 15 e 16 deste mês, cerca de 30 pessoas vão se reunir em Jales
para debater a diversidade na sexualidade humana e temas como homofobia, direitos humanos e história do movimento LGBT.

Criar e fortalecer articulações e organizações que trabalhem a dignidade e os direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT): esse é o objetivo do Projeto Tecendo Laços, que realiza sua próxima de Jales.

Durante os dois dias, serão debatidos temas como gênero e capacitação em Direitos Humanos e Política LGBT, dias 15 e 16 de abril, na cidade sexualidade, homofobia, vulnerabilidade, direitos humanos e história do movimento LGBT. A abertura será na Câmara Municipal de Jales e contará com a participação de autoridades.

O CORSA – Cidadania, Orgulho, Respeito e Amor, que entidade com sede na capital paulista desenvolve o projeto, espera que cerca de 30 pessoas, entre eles militantes LGBT e aliados que moram e atuam em Jales e na região Noroeste Paulista, participem da capacitação. “É um momento de reflexão e conscientização sobre os problemas enfrentados pela população LGBT na perspectiva de diálogo com a sociedade para superação dos preconceitos”, explica Lula Ramires, coordenador do CORSA.

O evento é realizado em parceria com a OSCIP A REDE DA CIDADANIA, que atua na região. “Já trabalhamos por uma sociedade mais justa e igualitária, com a vinda do Tecendo Laços nossa atuação ampliará mais no campo LGBT, aproveitaremos para realizar o II Encontro da Diversidade Sexual do Noroeste Paulista”, afirma Murilo Pohl, coordenador do Centro de Formação Permanente para Conselheiros, Educadores, Gestores e Militantes Sócias do Noroeste Paulista.

Sobre o Tecendo Laços – Identificar e promover capacitação para lideranças LGBT em Direitos Humanos no Estado de São Paulo é o intuito maior do projeto Tecendo Laços, desenvolvido pelo Corsa desde maio de 2010.

Para isso, o projeto leva militantes experientes e especialistas ligados à temática para dialogar com pessoas interessadas em conhecer melhor e se juntar ao movimento LGBT. No âmbito local, o projeto visa incentivar a criação ou fortalecer a formação de grupos e entidades (ONGs) que atuem na defesa dos direitos da comunidade LGBT em suas regiões.

O projeto, por seu caráter itinerante já passou pelos municípios de Embu das Artes, São Carlos, Rio Claro, Limeira e Jandira além da capital. E já está agendado para seguir para, Itápolis, Bauru e Presidente Prudente nos próximos meses.

Sobre o Corsa – O Corsa – Cidadania, Orgulho, Respeito, Solidariedade e Amor – é uma organização não governamental que, desde 1995, atua na defesa dos direitos civis e humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Sediada na cidade de São Paulo, atua também em âmbito estadual e nacional participando intensamente de seminários, encontros e conferências que tratem das questões LGBT. Desenvolve ações nas áreas de educação (formação de professores em diversidade sexual na escola) e de prevenção às DST/Aids.

Serviço

Capacitação sobre Direitos Humanos e Políticas Públicas LGBT

Data: 15 e 16 de abril

Dia 15, abertura  às 19h30 na A REDE da Cidadania, Rua Dois, 1947 – Jales

Dia 16, II Encontro LGBT de Jales e Região – Capacitação Tecendo Laços.

As inscrições são gratuitas, mas é necessária a prévia inscrição com o objetivo de que se possa garantir a infra-estrutura necessária. As fichas de inscrição podem ser encaminhadas pessoalmente para a sede da A REDE da Cidadania (Rua Dois, 1947 – Jales) pelo ou Correio (CEP 15.704-192). Você pode baixar a ficha pela internet no site https://arededacidadania.wordpress.com ou enviadas para o e-mail arededacidadania@yahoo.com.e ainda serem entregues na abertura, sexta feira, na sede da A REDE da Cidadania de Jales. Vagas limitadas.

Mais informações pelo fone (17) 9774-9576

ATENÇÃO: A ABERTURA SERÁ TAMBEMNA SEDE A A REDE DA CIDADANIA, RUA DOIS, 1947 (Cem metros da Rodoviária)



PROJETO TECENDO LAÇOS – CONVÊNIO: 718227/2009  SNPDDH/SEDH/PR

FICHA DE INSCRIÇÃO

CAPACITAÇÃO EM__________________________    DATA: _________________

NOME:____________________________________________________________

NOME SOCIAL:  _____________________________CPF: ____________________

ENDEREÇO:________________________________________________________

COMPLEMENTO: _______________CEP:__________ CIDADE:________________

TELEFONE:(___)___________________  CELULAR: (____)___________________

E-mail:____________________________________________________________

SEXO:_______________________ ORIENTAÇÃO SEXUAL:___________________

IDENTIDADE DE GENERO:_____________IDADE:_____ RAÇA/ETINIA_________

COMO FICOU SABENDO DO PROJETO:____________________________________

_________________________________________________________________

QUAL SUA EXPECTATIVA EM RELAÇÃO À CAPACITAÇÃO:_____________________________________________________

__________________________________________________________________

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Copie, cole preencha e remeta, ou se preferir, clique aqui>>>>>>>>>>>>>>>>  fICHA DE INSCRIÇÃO A REDE para baixar.

Entregue pessoalmente ou via correios para Rua Dois, 1947 – Jd. São Jorge CEP 15704-192 Jales – SP. Voce tambem pode clicar em comentar e em segui colar a ficha preenchida no campo que se abrirá aqui no blog ou ainda, se preferir envie por e mail para arededacidadania@yahoo.com

PREFEITURA X PONTO DE CULTURA = NOTIFICAÇÃO


E a história se repete
Agora em Assis, antes foi em São Paulo, ano passado no mês de fevereiro e no fevereiro desse ano também a Escola Livre de Teatro de Jales e na verdade existem outros casos semelhantes nos quais Pontos de Cultura tem sido ameaçados ser jogados no olho da rua, o que em algumas vezes acontece de forma direta e em outras de maneira indireta, como por exemplo, a prefeitura assume a responsabilidade do pagamento do aluguel do espaço físico e depois não cumpre o que se comprometeu ou simplesmente solicitam o espaço para execução de outros projetos, como foi o caso de um Ponto de Cultura em São Paulo, sem ao menos se importar o que poderá acontecer com as pessoas, os alunos, a comunidade que fazem parte desse projeto “descartável” aos olhos dos governantes.
Transcrevo abaixo a Carta Aberta do Ponto de Cultura Galpão Cultural de Assis, que está enfrentando uma situação difícil que poderá, se não for revertida em tempo hábil, interromper projeto de valor imensurável que acontece naquela cidade, e que infelizmente, quem deveria zelar pela continuidade de tão precioso patrimônio cultural, que é o poder público, e isso está previsto na Constituição Federal, simplesmente ignora a existência do mesmo e deixa às moscas. Felizmente esses projetos são “tocados” por pessoas responsáveis, batalhadoras e que colocam os sonhos e os ideais como meta e não deixarão, tenho certeza que a ignorância dos “homens do poder” acabe com o movimento cultural dessas cidades.
Carta Aberta

O GALPÃO CULTURAL é um espaço de cultura implementado na cidade de Assis desde 2007, e surgiu a partir da junção de ONGs, associações e de agentes culturais, como a CIRCUS, a PIRASSIS, o Zimbauê, Angoleiros do Sertão, Casa do Ator e Trupe Retalhos. No decorrer destes anos o Galpão vem desenvolvendo inúmeras ações culturais e educacionais, tais como o Projeto do Ministério da Cultura: Ponto de Cultura, que agrega atividades como as oficinas de ritmos brasileiros, capoeira angola, circo, corpo e movimento, leitura dramática e forró universitário. O espaço também é utilizado para ensaios de grupos artísticos, como pela a utilização do espaço pela crew de break dance. Além disso, é também Ponto de Leitura (Minc) e dispõe de uma biblioteca comunitária, e de uma sala de aula onde acontecem as aulas do cursinho preparatório para o vestibular, também de caráter comunitário.

 

Por trabalhar em defesa da cultura o Galpão Cultural já realizou diversos eventos com o intuito de disseminar a arte em Assis, além dos trabalhos realizados pelos artistas da casa, ele já recebeu diversas atrações com artistas vindos de outras cidades do Brasil, e, até mesmo, internacionais, como aconteceu nos últimos Encontros de Palhaços. Basicamente o Galpão funciona em forma de auto-gestão, e somente em julho de 2009 conseguiu firmar um convênio com a Prefeitura Municipal de Assis, em que a mesma se propôs a assumir o pagamento do aluguel do imóvel onde o Galpão realiza todas as suas diversas atividades. Porém, o pagamento do aluguel não é feito por parte da Prefeitura desde julho de 2010, o que compromete de forma agravante o bom andamento de ações que vem sendo construídas há tempos.

Em novembro do ano passado o nosso Excelentíssimo Prefeito assumiu o compromisso de pagar os alugueis desde então atrasados, e, dessa forma, quitar a dívida com a proprietária do imóvel. Contudo, recentemente a proprietária do imóvel nos notificou de que a Prefeitura se recusara a cumprir o>>>>>LEIA MAIS

Conselherios Tutelares pedem equiparação de seus vencimentos

Mais uma vez a questão, não resolvida, da remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares vem à baila.  Na pequena cidade de Aspásia, com menos de 5 mil habitantes, a comunidade se mobiliza em defesa da valorização do trabalho destes defensores do direitos humanos de crianças e adolescentes. É um caso simbólico e representativo de milhares de cidades em todo o Brasil. Situação que se arrasta há anos sem a devida atenção das autoridas brasileiras, nas três esferas de governo, nos três Poderes, com honrosas e louváveis excessões.

A matéria abaixo, publicada neste final de semana, vem eivada de erros, erros que a grande maioria dos cidadãos não se dá conta. Tambem os erros são representativos do que ocorre em perto de cinco mil dos municípios brasileiros.  Só para citarmos o primeiro erro, a manchete fala em salários… Não existe no Conselho Titelar relação de subordinação, não exite assim relação de emprego, logo não existe salário, existe subsídio. Está na Lei, a única subordinação do Conselho Tutelar é a subornição à Lei, ele é uma autoridade autônoma (Artigo 131). Não é empregado de ninguem. Logo, não há que se falar em direitos trabalhistas.

Considerando as diversidades presentes nas realidades das cidades brasileiras os legisladores quando do debate da Lei (de iniciativa popular) 8069 de 13 de julho de 1990, o ECA – Estatuto da Criança de do Adolescente, fizeram constar que a eventual remuneração dos membros do Conselho Tutelar será disposta em Lei Municipal (Artigo 134). Eventuial remuneração por que? Pela natureza da função do membro do Conselho Tutelar, que exerce serviço público relevante (Artigo 135).

Governantes municipais, alguns desinformados, outros mal intensionados, sem compromisso verdadeiro com a causa dos direitos das crianças, capiciosamente “interpretam” este artigo do ECA como se não fosse obrigatória a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares… eventualmente poderiam ou não ser remunerados. Na realidade é a FORMA de remunerar que é a do pagamento por serviço público eventual (sem vinculo empregatício) visto ser uma função exercida temporáriamente pelo membro do Conselho, (3 anos). O valor tem de estar previsto no Orçamento Municipal Anual, proposto pelo Prefeito e aprovado pela Câmara Municipal (na LOA – Lei Orçamentária Anual).

O CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhando a deliberação da 8ª Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (2009), depois de amplo debate, submeteu a Consulta Pública e fez publicar Resolução onde estabelece o parâmetro para os valores das remunerações, que a seguir trancrevemos.

Artigo 3º. A lei Orçamentária Municipal deverá, em programas de trabalho específicos, estabelecer dotação para implantação e manutenção do Conselho Tutelar, para o custeio das atividades desempenhadas pelo mesmo, inclusive para as despesas com subsídios e qualificação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas.

Parágrafo Primeiro. Na hipótese de inexistência de lei local que atenda os fins do caput deste Artigo, qualquer cidadão poderá requerer ao Executivo e Legislativo municipal as providências devidas ou mesmo notificar o Ministério Público, em caso de omissão dos referidos entes públicos encarregados, requerendo as providências cabíveis enquanto órgão fiscalizador.

Parágrafo Segundo. Os Conselhos Tutelares serão dotados de equipe administrativa, instância consultiva, estas composta por servidores efetivos do quadro funcional.

Parágrafo Terceiro. Fica vedado o uso de recursos do FIA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para os fins do caput deste Artigo, exceto para fins de formação e qualificação dos Conselheiros Tutelares.

Artigo 4º. A função de Conselheiro exige dedicação exclusiva, vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada.

Parágrafo Primeiro. A função de Conselheiro Tutelar deverá ser remunerada, cabendo ao Executivo municipal, por meio de recursos do orçamento público local, garantir todos os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. A remuneração deverá ser feita pelo Executivo municipal, por meio de recursos do orçamento público local, com a garantia aos Conselheiros, durante o mandato, de todos os direitos sociais cabíveis aos demais servidores municipais, aplicando-se subsidiariamente a Lei Municipal, inclusive quanto ao desconto para fins previdenciários.

Parágrafo Segundo. Para os fins do Artigo 134 da Lei 8069/90, entende-se por “eventual” a modalidade administrativa que o Executivo municipal adotará para assegurar o pagamento regular do  Conselheiro Tutelar e omissão dos referidos entes públicos encarregados, requerendo as providências cabíveis enquanto órgão fiscalizador.

De tal sorte que urge forte mobilização para a correta aplicação do que está estabelecido em Lei. A A REDE da Cidadania – Associação Regional Educacional de Defesa da Cidadania, matém o Centro Regional de Formação para Conselheiros, Educadores, Gestores e Militantes Sociais do Noroeste Paulista. Realizamos nos ultimos anos dezenas de Encontros Regionais, Cursos de Formação, Seminários sempre em parceria com o Ministério Público Estadual e frequentemente com os Legislativos e Executivos Municipais, inclusive em Aspásia. Esta é uma das formas de lutar pela correta aplicação da Lei. Outra atuação da A REDE da Cidadania é o Centro de Defesa de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que funciona hoje junto com o Centro de Formação,  na Rua Dois, 1947 em Jales e está para completar seu terceiro ano de funcionamento. Esta tem sido uma de nossas contribuições.

É chegada a hora de estimularmos a crianção das Comissões de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente nas Câmaras Municipais. Diante da constante e periódica renovação dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como dos membros dos Poderes Legislativos a atuação tem de ser permanente. O ano começa depois do carnaval, quando estaremos divulgando o calendário de atividades. De imediato, nos colocamos, como sempre, à disposição para ajudar. Boa leitura.

Conselherios Tutelares pedem equiparação de seus salários

Os membros do Conselho Tutelar de Aspásia solicitaram à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que estudasse a possibilidade de requerer junto ao Chefe do Poder Executivo, a equiparação de seus vencimentos ao do salário mínimo nacional vigente e o pagamento do 13° salário.

Os conselheiros ganham R$ 465,00, equivalente ao salário mínimo sancionado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 15 de janeiro de 2.009. Em 2010, o salário mínimo nacional foi reajustado para R$ 510,00. Eles pleiteiam que os seus salários sejam elevados ao mesmo valor do mínimo nacional. O novo salário mínimo nacional aprovado pelo Senado Federal na quarta-feira é de R$ 545,00.
Atendendo a solicitação, a Mesa Diretora aprovou por unanimidade requerimento solicitando do prefeito municipal a possibilidade de envio à Casa de Leis de um projeto de Lei elevando os salários dos Conselheiros Tutelares ao mínimo vigente.
Os vereadores Renan Medeiro Venceslau, Osmir Odácio Lio, Flávio Goes dos Santos e João Cano Garcia, que forma a Mesa Diretora do Legislativo, colocaram ao alcaide que a concessão “de tais benefícios é uma forma de valorizar os nossos Conselheiros que trabalham com dedicação, assiduidade e prontidão para servir a nossa comunidade aspasiense”

Fonte: Jornal Folha do Noroeste.

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