Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Toque de recolher não é necessário. Para o juiz de Jales, existem mecanismos legais para atuação preventiva

A OAB de Jales, como órgão integrante do Fórum da Cidadania, juntamente com representantes de organizações civis e Ministério Público, discutiram e aprovaram ações conjuntas de fiscalização para combater o uso de bebidas alcoólicas por menores de idade e proteger crianças e adolescentes em situações de risco.

De acordo com o presidente da OAB, Aislan de Queiroga Trigo, foram feitas reuniões sobre o assuntos com o juiz de direito da Vara da Infância e Juventude, José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, com o objetivo de auxiliar a administração pública, atuando de modo preventivo na proteção dos adolescentes. “Sugerimos melhorias na iluminação pública para diminuir a criminalidade, segurança do trânsito e melhorias na revitalização do centro da cidade e segurança pública”, disse Aislan.
A OAB também propôs atrações de lazer aos adolescentes e atividades saudáveis para ocupar os jovens que são alvos fáceis de traficantes. “Estamos pensando preventivamente para evitar problemas futuros”, ressaltou o presidente.
Após avaliação, o juiz de direito Pedro Curitiba, destacou a existência de instrumentos legais para uma atuação preventiva e efetiva das autoridades para enfrentar a questão. De acordo com o magistrado, conclui-se pela adoção de ações conjuntas e intensificadas por parte do Conselho Tutelar, Polícia Civil e Polícia Militar na fiscalização das situações de risco, em especial aquelas relativas ao consumo de drogas, bebidas alcoólicas, direção sem habilitação e adolescentes em locais que possam facilitar o aliciamento a prostituição.

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CNJ anula mais de 6.000 registros de terra no Pará

do Brasília Confidencial

    O Conselho Nacional de Justiça cancelou 6.102 registros de propriedade de terras no Pará. Os títulos estavam bloqueados pela Justiça estadual desde 2006, porque os imóveis teriam sido obtidos mediante fraudes e grilagem de terras, segundo denúncias de diversos órgãos e instituições públicas. Agora, os cartórios serão orientados a anular os registros, no prazo de 30 dias, enquanto os donos dos imóveis ficarão impedidos de vendê-los ou usá-los em negócios bancários até que a situação seja regularizada junto aos governos estadual e federal. 

    A decisão atinge propriedades em desacordo com os limites estipulados pela Constituição. É considerado irregular o imóvel rural com mais de 10 mil hectares registrado de 16 de julho de 1934 a 8 de novembro de 1964; com extensão superior a 3 mil hectares, de 9 de novembro de 1964 a 4 de outubro de 1988; e com mais de 2,5 mil hectares, a partir de 5 de outubro de 1988. 

    Segundo o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, se os registros irregulares fossem verdadeiros, corresponderiam a quase 90% de todo o território do Pará.

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