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Juíza extingue processo contra advogados de Jales; MPF diz vai recorrer da decisão

O presidente da OAB – Secção de Jales, Aislan de Queiroga Trigo,
entende que o o MPF não tem legitimidade para interferir
no que foi contratado entre cliente e advogado
A juíza substituta da Justiça Federal de Jales, Karina Lizie Holler, decidiu pela extinção do processo no qual o Ministério Público Federal pedia a suspensão dos contratos de honorários firmados por 10 advogados de Jales que cobraram remuneração superior a 30% do proveito econômico de seus clientes.
Segundo consta no andamento do processo, no site oficial da Justiça Federal de São Paulo, a magistrada indeferiu no dia 4 de julho a petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo MPF sem julgamento do mérito porque reconheceu a inépcia da petição inicial, ou seja, quando há um equivoco na petição que dá início ao processo.
O Ministério Público Federal em Jales ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra dez advogados acusados de exigirem honorários abusivos em ações previdenciárias movidas na Justiça Federal local. Na liminar, o MPF pede a suspensão de todos os contratos de honorários firmados pelos advogados que prevejam remuneração superior aos 30% determinados como teto para este tipo de ação pela OAB.
São alvo da ação, os advogados Rubens Marangão José Luiz Penariol, Rubens Pelarim Garcia, Renato Matos Garcia, André Luiz Galan Madalena, Ana Regina Rossi Martins Moreira, Ari Dalton Martins Moreira Júnior, Thiago Coelho, Vagner Alexandre Corrêa e João Silveira Neto.
Em nota divulgada a imprensa, o MPF em Jales, diz que será interposto recurso, no prazo legal, sobre a referida decisão para que a mesma seja reformada pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3º Região).
“Com relação à decisão, pode ser percebido que não foi analisado o mérito da questão (se existe ou não cobrança abusiva), mas apenas foi dito pela MMa. Juíza Federal que, no entendimento dela, o MPF não poderia propor esta ação por não existir interesse coletivo”, salienta o MPF, expondo q ue “diante desse quadro, a sentença não impede que todas as pessoas que se sentirem lesadas possam procurar seus direitos individualmente”.
Por fim, conclui a nota, o MPF em Jales reafirma o seu compromisso de cumprir seu dever Constitucional da defesa da ordem jurídica e da sociedade e continua de portas abertas para atender à população, especialmenteaqueles mais carentes, para toda e qualquer questão social.
A juíza decidiu que não compete ao Ministério Público Federal intervir nas relações contratuais firmadas entre o advogado e seu cliente, já que isso implicaria em violação da liberdade das partes em contratar. “A pretendida ingerência no conteúdo dos contratos de prestação de serviço representam séria ofensa ao princípio da autonomia da vontade, não havendo amparo legal para que se impeça a população de contratar…”, disse. Ela ainda completou ressaltando que “se abusos existem, toca ao órgão de classe da categoria sua fiscalização, devendo aquele que se sinta prejudicado levar sua irresignação ao conhecimento daquela”, concluiu.
A OAB de Jales entende que a decisão da juíza foi correta, já que a cobrança de honorários advocatícios envolve um acordo exclusivamente entre as partes, sendo que o MPF não tem legitimidade para interferir no que foi contratado. “A tabela de honorários da OAB serve apenas de parâmetros de custos para orientação do advogado, sendo que se o cliente se propõe a pagar um valor superior é porque ele entende que não há abuso”, disse o presidente da OAB de Jales, Aislan de Queiroga Trigo.

O MPF tem até 30 dias para recorrer da decisão.

publicado originalmente no Folha do Noroeste

MPF em Jales move ação civil contra dez advogados por abusos na cobrança de honorários

MPF pede a revisão de todos os contratos firmados pelos advogados, que exigiam de 30% a 50% a título de honorários, e a devolução dos valores cobrados indevidamente
O Ministério Público Federal em Jales ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra dez advogados acusados de exigirem honorários abusivos em ações previdenciárias movidas na Justiça Federal local. Na liminar, o MPF pede a suspensão de todos os contratos de honorários firmados pelos advogados que prevejam remuneração superior aos 30% determinados como teto para este tipo de ação pela OAB.
Ao final da ação, o MPF requer que todos os contratos assinados pelos dez advogados sejam revisados e o percentual a ser recebido pelos advogados não ultrapasse 20% do valor do benefício e dos atrasados a receber, já incluídos na remuneração os honorários de sucumbência (aqueles a que tem direito o advogado do vencedor da causa e que são pagos pela parte vencida). Além disso, o MPF requer que sejam calculados e devolvidos às vítimas os valores cobrados a mais.
Os dez advogados são responsáveis por pelo menos 48 casos em que os honorários cobrados dos clientes foram questionados por estes ao Ministério Público Federal ou até pela Justiça Federal de Jales, que indeferiu 38 destaques de honorários (quando o advogado requer ao juiz que do benefício a ser recebido pelo cliente, parte seja depositada diretamente para ele). A argumentação dos juízes em todos os casos foi a mesma: os honorários cobrados, somados, ultrapassavam o teto de 30% estabelecido pela OAB para causas previdenciárias.
Para o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, além das próprias regras estabelecidas pela OAB em seu Código de Ética e Disciplina, os contratos leoninos firmados pelos advogados ferem o Estatuto do Idoso, os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Código Civil, especialmente o Princípio da Boa-Fé (reconhecido expressamente no código, de 2002).
Para Nobre, as ações previdenciárias são de reduzida complexidade e em sua maioria são iniciadas por meio de “petições padrão”, não havendo a necessidade de se cobrar honorários acima dos limites estabelecidos pela ordem. “É necessário que se coíba a prática dos réus de cobrarem valores exorbitantes, devendo ser fixados limites da razoabilidade e moderação, uma vez que os clientes são muito pobres, o que os torna vulneráveis perante os réus”, afirma o procurador.
Cláusula abusivas
Além de Marangão, são alvo da ação os advogados José Luiz Penariol, Rubens Pelarim Garcia, Renato Matos Garcia, André Luiz Galan Madalena, Ana Regina Rossi Martins Moreira, Ari Dalton Martins Moreira Júnior, Thiago Coelho, Vagner Alexandre Corrêa e João Silveira Neto.
O advogado Rubens Garcia, por exemplo, fixava em contrato uma cláusula determinando que ele estava autorizado a reter valores dos benefícios obtidos judicialmente para pagamento de honorários, “ficando o restante a disposição do contratante, que deverá reivindicá-los diretamente ao contratado… (independentemente de aviso)”. Na avaliação do MPF, se o cliente não “advinhasse” que ganhou a ação, corria o risco de o advogado se apropriar do dinheiro, uma vez que este não era obrigado, pela cláusula, a informar o resultado do processo.
Já os advogados Thiago, Vagner e João, que atuavam juntos, em pelo menos um caso analisado pelo Judiciário, que negou-lhes um pedido de destaque de honorários, estabeleceram multa de R$ 2.000 caso o cliente quisesse mudar de advogado no curso da ação.
Indenização à Justiça
“Os cidadãos, ao mesmo tempo que tem seus direitos obtidos, sentem-se usurpados pelas cláusulas abusivas e, desse modo, acreditam que Judiciário é condescendente com tais comportamentos”, afirma Nobre.
Na ação, o MPF pede que, no mérito, os advogados sejam condenados a pagar uma indenização para reparar os danos morais causados à imagem da Justiça Federal e da União em virtude da cobrança de honorários advocatícios excessivos.

– Para Nobre, as cláusulas abusivas e os honorários excessivos cobrados pelos advogados causam danos à imagem da Justiça Federal, em especial à subsecção judiciária de Jales. A lei brasileira impede que os cidadãos busquem seus direitos previdenciários diretamente, o que os levam a buscar o advogado como meio para alcançar seus direitos. – Entre os dez advogados acusados na ação está Rubens Marangão, alvo de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em março deste ano pelos crimes de extorsão e estelionato. Marangão, que cobrava em torno de 50% de honorários sobre os benefícios atrasados, chegou, em um caso, a exigir durante seis meses 100% do salário benefício obtido na ação. Ele constrangia as vítimas a pagarem os honorários, dizendo que elas poderiam perder seus benefícios.

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