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Justiça do Rio aplica Lei Maria da Penha em ação envolvendo casal homossexual

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aplicou a Lei Maria da Penha em uma ação de lesão corporal envolvendo um casal homossexual. A lei criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

O caso em questão envolve o cabelereiro Adriano Cruz de Oliveira, agredido com uma garrafa no dia 30 de março por seu companheiro, Renã Fernandes Silva. Ele sofreu diversas lesões em todo o corpo.

Na decisão, o juiz concedeu liberdade provisória a Renã, sem o pagamento de fiança, mediante o compromisso de manter uma distância de 250 metros de Adriano. Para o juiz, a medida é necessária, uma vez que a finalidade da lei é resguardar a integridade física da vítima.

Para o advogado da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Distrito Federal, Radam Nakai, a decisão da Justiça do Rio diz respeito ao último grupo de pessoas beneficiadas pela lei. “A Lei Maria da Penha está começando a reconhecer a união homoafetiva, e isso é um avanço na jurisprudência“, afirmou o advogado.

Em fevereiro deste ano, a Lei Maria da Penha também foi aplicada em um processo envolvendo um casal homossexual. O caso ocorreu no Rio Grande do Sul e a decisão foi tomada pelo juiz Osmar de Aguiar Pacheco, que fez a seguinte afirmação: “a união homoafetiva deve ser vista como fenômeno social, merecedor de respeito e de proteção efetiva com os instrumentos contidos na legislação”.

Fonte: Agência Brasil

Conselho abre campanha pela Lei Maria da Penha

Iriny Lopes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia hoje, Dia Internacional da Mulher, campanha de divulgação da Lei Maria da Penha na TV Justiça, na TV Senado e na TV Câmara. Serão veiculados quatro vídeos, cada um com um minuto, que mostram a situação das mulheres agredidas, bem como a aplicabilidade da lei e a punição aos agressores.

A exibição dos vídeos serve de partida para a preparação, pelo Conselho Nacional de Justiça, da quinta edição da Jornada Maria da Penha, que será realizada no dia 25 de março, em Brasília.

Em entrevista veiculada ontem no site da Agência Brasil, a ministra Iriny Lopes, da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, apontou como ameaça real às recentes conquistas femininas o questionamento de comarcas e tribunais sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. Um juiz chegou a classificar como “diabólica” a lei, que prevê punição para a violência praticada contra as mulheres. E ministros de tribunais superiores vem questionando o artigo que protege a vítima de qualquer coação para retirar a denúncia.

Para a ministra Iriny Lopes, está havendo “intolerância e preconceito” diante da lei


do Brasília Confidencial

CNJ afasta juiz de MG que chamou Lei Maria da Penha de “conjunto de regras diabólicas”

FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu nesta terça-feira afastar por pelo menos dois anos um juiz de Sete Lagoas (MG) que considerou inconstitucional a Lei Maria da Penha em diversas ações contra homens que agrediram suas companheiras, alegando ver na legislação “um conjunto de regras diabólicas” e dizendo que “a desgraça humana começou por causa da mulher”.

Por 9 votos a 6, o conselho decretou a disponibilidade de Edilson Rumbelsperger Rodrigues, pena prevista na Lei Orgânica da Magistratura, que considera “grave” a atitude de um magistrado, mas não o suficiente para levar a aposentadoria compulsória.

Durante o período, ele receberá salário proporcional ao tempo de serviço e poderá pleitear a volta ao trabalho após dois anos de afastamento. A maioria dos conselheiros seguiu o relator, Marcelo Neves, ao entender que Rodrigues deveria ser afastado por usar em suas decisões uma linguagem discriminatória e preconceituosa.

Em sua defesa, o magistrado afirmou em uma nota divulgada no início do processo, que não ofendeu ninguém, apenas se posicionou contra a legislação “em tese”.

A divergência foi proposta pela conselheira Eliana Calmon, que propôs uma censura ao juiz, com a aplicação de um exame de sanidade mental, ideia que não prevaleceu.

A Lei Maria da Penha (nº 11.340) é considerada um marco na defesa da mulher contra a violência doméstica. Sancionada em agosto de 2006, a legislação aumentou o rigor nas penas para agressões contra a mulher no lar, além de fornecer instrumentos para ajudar a coibir esse tipo de violência.

Seu nome é uma homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia, agredida seguidamente pelo marido. Após duas tentativas de assassinato em 1983, ela ficou paraplégica. O marido, Marco Antonio Herredia, só foi preso após 19 anos de julgamento e passou apenas dois anos em regime fechado.

Em uma das sentenças proferidas por Edilson Rodrigues, porém, a lei é chamada de “monstrengo tinhoso”, seguida das seguintes considerações: “Para não se ver eventualmente envolvido nas armadilhas dessa lei absurda, o homem terá de se manter tolo, mole, no sentido de se ver na contingência de ter de ceder facilmente às pressões.”

Ele também afirma que “a vingar esse conjunto de regras diabólicas, a família estará em perigo, como inclusive já está: desfacelada, os filhos sem regras, porque sem pais; o homem subjugado”.

E conclui: “Ora, a desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher, todos nós sabemos, mas também em virtude da ingenuidade, da tolice e da fragilidade emocional do homem (…) O mundo é masculino! A ideia que temos de Deus é masculina! Jesus foi homem!”.

Fonte: Portal Folha

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