Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Posts marcados ‘Liberdade de Expressão’

VLADIMIR SAFATLE Aquém da opinião

A democracia é o regime que reconhece o direito fundamental à liberdade de expressão e opinião. No entanto ela também reconhece que nem tudo é objeto de opinião.
Uma opinião é uma posição subjetiva a respeito de algo que posso ser contra ou a favor. Mas há coisas a respeito das quais não é possível ser contra. Por exemplo, não posso ser contra a universalização de direitos e a generalização do respeito a grupos sociais historicamente excluídos. Ao fazer isto, coloco-me fora da democracia.
Por isso, há certos enunciados que simplesmente não têm o direito de circular socialmente. Por exemplo, quando alguém fala que os judeus detêm o controle financeiro do mundo, que os negros são inaptos para o trabalho intelectual, que os muçulmanos são terroristas ou que os homossexuais são promíscuos e representam uma vergonha para seus pais, não está enunciando uma opinião.
Na verdade, está simplesmente reiterando enunciados cuja única função é estigmatizar grupos, alimentar o desprezo e diminuir nossa indignação diante da violência contra eles.
Veja que coisa interessante.
Nenhum racista diz que é racista. Normalmente, seus enunciados são do tipo: “Não sou racista ou preconceituoso, mas é fato que nenhum pai quer ter um filho homossexual” ou “mas é fato que os negros nunca inventaram nada intelectualmente relevante”.
Ou seja, ele apenas está dizendo “as coisas como são”, mesmo que, no fundo, esta descrição vise sorrateiramente contrabandear um julgamento de valor.
O pressuposto implícito é: “Se as coisas são como são, é importante que elas continuem assim”. Quem usa enunciados dessa natureza não está disposto a descrever uma realidade, mas a perpetuar uma situação socialmente inaceitável.
Por isso, que um deputado sinta-se livre para alimentar a máquina social de exclusão e preconceito ao proferir as barbaridades de praxe contra os homossexuais, eis algo que fere radicalmente a democracia. Diga-se de passagem, tal deputado já deveria ter sido cassado desde que afirmou ser a favor da tortura em prisões.
Mais uma vez, não se trata de opinião, mas de inaceitável apologia a um crime contra a humanidade.
Mas é certo que a violência, real e simbólica, contra os homossexuais só diminuirá quando eles forem reconhecidos em sua radical condição de igualdade.
A democracia não conhece meio-termo, seu igualitarismo deve ser absoluto. Isso significa que nada justifica que eles não possam ter direitos elementares, como constituir família, casarem-se e adotarem filhos. Famílias homoparentais não são mais problemáticas do que qualquer família de heterossexuais.


VLADIMIR SAFATLE

Anúncios

Presidente Lula sanciona Plano Nacional de Cultura. Foi criado o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais.

 Lei que institui o plano foi publicada nesta sexta no ‘Diário Oficial da União’.

Do G1, em Brasília

A lei que institui o Plano Nacional de Cultura ( PNC) e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais foi publicada nesta sexta-feira (3) no “Diário Oficial da União”. Segundo a lei, o PNC é regido pelos princípios de liberdade de expressão, criação e fruição; diversidade cultural e respeito aos direitos humanos.

A lei prevê ainda a valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável, a  democratização das instâncias de formulação das políticas culturais, a responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais, a colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura e a participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais.

São objetivos do PNC reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional brasileira; proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial; valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais, arquivos e coleções; universalizar o acesso à arte e à cultura e estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional.

Há também, entre os objetivos do plano, a qualificação da gestão da área cultural nos setores público e privado, a profissionalização e especialização dos agentes e gestores culturais, a descentralização das políticas públicas de cultura e a consolidação dos processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais.

Segundo a lei, compete ao poder público formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do PNC; garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do plano e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis.

Informações
O Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, de acordo com a lei, deverá coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais,  verificando a implementação do PNC e sua revisão nos prazos previstos.

Outro objetivo do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais é disponibilizar estatísticas e indicadores relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens
culturais para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados.

O Comitê Executivo do PNC será composto por membros indicados pelo Congresso Nacional e pelo Ministério da Cultura, tendo a participação de representantes do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) e do setor cultural.

Juristas discutem proposta de legislação eleitoral para web

Laryssa Borges

Direto de Brasília

Uma comissão de juristas que discute a reforma do Código Eleitoral – presidida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) – deve apresentar ao Congresso sugestões para que a internet, quando veicular conteúdo de campanha ou sobre candidatos, passe a ser abarcada completamente por uma legislação de cunho eleitoral. Toffoli nega que as eventuais propostas tenham viés de restrição e argumenta que “a natureza jurídica da internet ainda não está bem clara na lei”.

No ano passado, durante a votação da minirreforma eleitoral, a Câmara dos Deputados havia igualado a internet a rádios e televisões no que diz respeito aos debates de campanha. Pelo texto aprovado pelos deputados, rádios, televisões e portais de internet poderiam promover debates, devendo obrigatoriamente convidar todos os postulantes ao cargo público que tivessem representação na Casa legislativa. As rodadas de apresentação de propostas poderiam ser divididas em blocos de três candidatos cada e pelo menos dois terços dos políticos convidados precisariam concordar com as regras do debate proposto.

Com a intervenção de Lula, que vetou a proposta ao sancionar a matéria, a internet não tem qualquer tipo de restrição em relação a debates no pleito de 2010. A Secretaria de Comunicação Social, que defendeu o veto junto ao presidente, argumentou que a web é um ambiente livre para pensamento e não pode ser comparada a rádios e TVs, alvo de concessão pública.

“A natureza jurídica da internet ainda não está bem clara nos textos normativos. Um blog faz propaganda ou não faz propaganda, o que é um blog, qual é a natureza jurídica de uma manifestação na internet? Se a legislação futura estabelecer conceitos mais objetivos e mais claros facilita o trabalho do Judiciário ao aplicar a lei, mas antes de tudo facilita o trabalho das pessoas e dos partidos políticos sobre os limites do que pode e do que não pode”, explicou Dias Toffoli nesta quarta-feira, (18) após reunião da comissão de juristas.

“O viés pode ser outro, não de restringir. Pode ser de alargar. É necessário ter conceitos mais apropriados do que é a internet. São novas tecnologias às quais são aplicadas legislações de outra época, de outra tecnologia. Isso não significa dizer restrição ou ampliação. Isso significa estabelecer conceitos mais adequados e mais seguros”, disse.

“É necessário que se aperfeiçoem os conceitos. Ainda há na própria legislação confusões de conceitos sobre o que é uma propaganda na internet, por exemplo. A lei eleitoral vigente fala de propaganda em blog. A propaganda tem por premissa levar uma mensagem a alguém. Quem tem um blog leva mensagem a alguém ou alguém tem que ir até o blog daquela pessoa, daquele jornalista, daquele veículo de comunicação?”, questionou o ministro, indicando uma das linhas de debates do colegiado.

Fonte: Portal Terra

Nuvem de tags

%d blogueiros gostam disto: