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Relator vota pela equiparação da união homoafetiva estável à entidade familiar (leia íntegra do voto)



O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, no início da noite desta quarta-feira (04), o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que se discute a equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, preconizada pelo artigo 1.723 do Código Civil (CC), desde que preenchidos requisitos semelhantes.

Dispõe esse artigo que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

A interrupção ocorreu depois que o relator, ministro Ayres Britto, havia julgado procedentes as duas ações para dar ao artigo 1.723 do Código interpretação conforme a Constituição Federal (CF). Antes do voto  de  mérito, o ministro havia convertido também a ADPF 132 em ADI, a exemplo do que ocorrera anteriormente com a ADI  4277, que também havia sido ajuizada, inicialmente, como ADPF.

Pedidos

A ADI 4277 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com pedido de interpretação conforme a Constituição Federal do artigo 1.723 do Código Civil, para que se reconheça sua incidência também sobre a união entre pessoas do mesmo sexo, de natureza pública, contínua e duradoura, formada com o objetivo de constituição de família.

A PGR sustenta que o não reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar fere os princípios da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal – CF; da igualdade (artigo 5º, caput, da CF); da vedação de discriminação odiosa (artigo 3º, inciso V, da CF); da liberdade (artigo 5º, caput) e da proteção à segurança jurídica (artigo 5º, caput), todos da Constituição Federal (CF).

Com igual objetivo, considerando a omissão do Legislativo Federal sobre o assunto, o governo do Rio de Janeiro ajuizou a ADPF 132. Também ele alega que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal.

Manifestações

O voto do ministro Ayres Britto foi precedido de manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de diversas entidades representativas de homossexuais pela procedência das duas ações, enquanto a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Associação Eduardo Banks se manifestaram contra.

O representante da CNBB alegou que a Constituição Federal não pJulgametorevê este tipo de união. Segundo ele, a CF estabelece limitação expressa, ao prever união estável entre homem e mulher, e não entre seres do mesmo sexo. Portanto, de acordo com o advogado, não se trata de uma lacuna constitucional. Logo, não caberia ao Judiciário, mas sim ao Legislativo, se for o caso, alterar o correspondente dispositivo constitucional.

Voto

Em seu voto, o ministro Ayres Britto lembrou que foi dito na tribuna que o artigo 1.723 do Código Civil é quase uma cópia do parágrafo 3º do artigo 226 da CF. Mas ressaltou que “há uma diferença fundamental”. Isto porque, segundo ele, “enquanto a CF nos fornece elementos para eliminar uma interpretação reducionista,  o Código Civil não nos dá elementos, ele sozinho, isoladamente, para isolar dele uma interpretação reducionista”.

“Agora, o texto em si do artigo 1.723 é plurissignificativo, comporta mais de uma interpretação”, observou ainda. “E, por comportar mais de uma interpretação, sendo que, uma delas se põe em rota de colisão com a Constituição, estou dando uma interpretação conforme, postulada em ambas as ações”.

Na sustentação do seu voto, o ministro Ayres Britto disse que em nenhum dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da família – objeto de uma série de artigos da CF – está contida a proibição de sua formação a partir de uma relação homoafetiva. Também ao contrário do que dispunha a Constituição de 1967, segundo a qual a família se constituía somente pelo casamento, a CF de 1988 evoluiu para dar ênfase à instituição da família, independentemente da preferência sexual de seus integrantes.

Ele argumentou, também, que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual.

“O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF.

Ele lembrou, neste contexto, que a União Europeia baixou diversas resoluções exortando seus países membros que ainda mantenham legislação discriminatória contra homossexuais que a mudem, para respeitar a liberdade e livre determinação desses grupos.

Ademais, conforme argumentou, a Constituição Federal “age com intencional silêncio quanto ao sexo”, respeitando a privacidade e a preferência sexual das pessoas. “A Constituição não obrigou nem proibiu o uso da sexualidade. Assim, é um direito subjetivo da pessoa humana, se perfilha ao lado das clássicas liberdades individuais”.

“A preferência sexual é um autêntico bem da humanidade”, afirmou ainda o ministro, observando que, assim como o heterossexual se realiza pela relação heterossexual, o homoafetivo tem o direito de ser feliz relacionando-se com pessoa do mesmo sexo.

Por fim, o ministro disse que o artigo 1723 do Código Civil deve ser interpretado conforme a Constituição, para dele excluir “qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como ‘entidade familiar’, entendida esta como sinônimo perfeito de ‘família’”

Leia aqui a íntegrra do voto do Relator >>UNIÃO HOMOAFETIVA VOTO DO RELATOR ADI4277  Ministro Ayres Britto.

FK/CG//GAB

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Juristas discutem proposta de legislação eleitoral para web

Laryssa Borges

Direto de Brasília

Uma comissão de juristas que discute a reforma do Código Eleitoral – presidida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) – deve apresentar ao Congresso sugestões para que a internet, quando veicular conteúdo de campanha ou sobre candidatos, passe a ser abarcada completamente por uma legislação de cunho eleitoral. Toffoli nega que as eventuais propostas tenham viés de restrição e argumenta que “a natureza jurídica da internet ainda não está bem clara na lei”.

No ano passado, durante a votação da minirreforma eleitoral, a Câmara dos Deputados havia igualado a internet a rádios e televisões no que diz respeito aos debates de campanha. Pelo texto aprovado pelos deputados, rádios, televisões e portais de internet poderiam promover debates, devendo obrigatoriamente convidar todos os postulantes ao cargo público que tivessem representação na Casa legislativa. As rodadas de apresentação de propostas poderiam ser divididas em blocos de três candidatos cada e pelo menos dois terços dos políticos convidados precisariam concordar com as regras do debate proposto.

Com a intervenção de Lula, que vetou a proposta ao sancionar a matéria, a internet não tem qualquer tipo de restrição em relação a debates no pleito de 2010. A Secretaria de Comunicação Social, que defendeu o veto junto ao presidente, argumentou que a web é um ambiente livre para pensamento e não pode ser comparada a rádios e TVs, alvo de concessão pública.

“A natureza jurídica da internet ainda não está bem clara nos textos normativos. Um blog faz propaganda ou não faz propaganda, o que é um blog, qual é a natureza jurídica de uma manifestação na internet? Se a legislação futura estabelecer conceitos mais objetivos e mais claros facilita o trabalho do Judiciário ao aplicar a lei, mas antes de tudo facilita o trabalho das pessoas e dos partidos políticos sobre os limites do que pode e do que não pode”, explicou Dias Toffoli nesta quarta-feira, (18) após reunião da comissão de juristas.

“O viés pode ser outro, não de restringir. Pode ser de alargar. É necessário ter conceitos mais apropriados do que é a internet. São novas tecnologias às quais são aplicadas legislações de outra época, de outra tecnologia. Isso não significa dizer restrição ou ampliação. Isso significa estabelecer conceitos mais adequados e mais seguros”, disse.

“É necessário que se aperfeiçoem os conceitos. Ainda há na própria legislação confusões de conceitos sobre o que é uma propaganda na internet, por exemplo. A lei eleitoral vigente fala de propaganda em blog. A propaganda tem por premissa levar uma mensagem a alguém. Quem tem um blog leva mensagem a alguém ou alguém tem que ir até o blog daquela pessoa, daquele jornalista, daquele veículo de comunicação?”, questionou o ministro, indicando uma das linhas de debates do colegiado.

Fonte: Portal Terra

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