Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Posts marcados ‘Mato Grosso’

Concurso Público para o Ministério Público do Estado de Mato Grosso

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso abriu concurso público para 10 vagas de promotor de Justiça substituto. O salário é de R$ 17.277,69. Poderão se inscrever bacharéis em direito com no mínimo três anos de atividade jurídica.

As inscrições preliminares devem ser feitas do dia 26 de março a 29 de abril. Para a inscrição preliminar, o candidato deverá preencher requerimento padronizado, exclusivamente pela internet, disponível no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos. O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 150,00 ou comprovar a isenção, nos termos da legislação estadual. As pessoas com deficiência terão reservados 10% do total das vagas.

Os candidatos farão prova preambular objetiva, provas discursivas, prova oral e prova de títulos. A prova preambular objetiva será realizada no dia 10 de junho, com 100 questões objetivas de múltipla escolha.

Encerrado o prazo para as inscrições preliminares, a relação dos candidatos admitidos no processo seletivo preambular objetivo será publicada no Diário oficial do Estado no site do Ministério Público (www.mp.mt.gov.br) e no endereço eletrônico da UFMT, no dia 30 de maio, com indicação do dia, hora, local e tempo de duração da realização da prova preambular objetiva. Os candidatos classificados até a 60ª colocação da prova serão convocados por edital para as provas discursivas, que serão realizadas nos dias 13 e 15 de julho.

As questões das provas discursivas e oral irão tratar de temas referentes ao direito penal, processual penal, direito civil, direito processual civil, direito constitucional, direitos humanos, direito eleitoral, direito administrativo, direito financeiro e tributário, direitos difusos e coletivos, entre outros. O resultado dessas provas será publicado no dia 24 de agosto.

Posteriormente, o candidato aprovado terá que efetuar a inscrição definitiva. No dia 1º de outubro será feita a divulgação da relação dos candidatos admitidos para a prova oral, que será divulgada na convocação dos participantes. Encerrada a prova oral, a Comissão procederá ao julgamento do concurso, apurando a média final de aprovação e apreciando, para efeito de classificação, os títulos apresentados.

A Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) executará as provas preambular objetiva e discursivas, além do exame psicotécnico. Já a prova oral, os exames médicos e a prova de títulos ficará sob a responsabilidade da comissão do concurso.

Fonte: g1.globo.com

Outros Destaques:

Concurso Público para o Ministério Público de Santa Catarina
Concurso Público para o Ministério da Integração Nacional
Concurso Público para o Ministério do Desenvolvimento e Comércio Exterior
Concurso Público para a Petrobrás. 1.521 vagas
Aeronáutica: concursos para 932 vagas
Concurso Público para o Banco do Brasil

Ações Civis Públicas buscam resguardar direitos negados pelo Estado e municípios

Utilizadas para defender, principalmente, os direitos coletivos, as Ações Civis Públicas (ACP) tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao cidadão, meio ambiente, consumidor, entre outros.

A ação civil pública surgiu com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 com o objetivo de apurar a responsabilidade por danos causados e podem ter como objeto a condenação de pagamento de indenização ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A propositura destas ações também é legítima à Defensoria Pública, que já defende individualmente o cidadão tanto em questões cíveis quanto criminais.

Estado e município não investem o suficiente em educação, saúde e habitação, impedindo o cidadão de usufruir do que lhe é de direito, constitucionalmente garantido. Mas é graças a esta mesma Constituição que as Defensorias Públicas foram criadas.

Para cobrar o cumprimento do que esta previsto legalmente, a Defensoria Pública de Mato Grosso tem feitos das ACPs, cada vez mais, um instrumento de efetivação desses direitos, inclusive como obrigação funcional de seus membros.

Durante o ano de 2011 dezenas delas foram protocolizadas, principalmente contra o Estado e municípios, com o intuito de resguardar os direitos de crianças (em creches e abrigos), do consumidor (taxas de boleto e segurança bancária), dos idosos (abrigos), do cidadão doente (cirurgias, medicamentos), de moradores (abastecimento de água, legalização dos lotes e contra desapropriações), entre outras.

ACPs ainda foram propostas com o objetivo de criar centro de reabilitação de agressores de mulheres e outra para a construção de centro de recuperação para dependentes químicos.

Um dos grandes exemplos da atuação junto à coletividade é na questão da regularização fundiária, afirma o Defensor Público-Geral André Luiz Prieto. “Milhares de famílias estão sendo beneficiadas. Em uma só ação conseguimos realizar sonhos e garantir o direito à moradia de centenas de pessoas”, explica.

No tocante à educação, só em Rondonópolis (215 km de Cuiabá) mais de seis mil crianças obtiverem o direito de poder usufruir das creches mesmo durante os períodos de recesso escolar. Liminares em ações com o mesmo objetivo já foram obtidas também em Várzea Grande e Barra do Garças (500 km da Capital).

Publicado originalmente em Defensoria Pública do Mato Grosso

Estrangeiros controlam 1 milhão de hectares no Mato Grosso

Por Laís Costa Marques
Da Gazeta Digital

Aproximadamente 20% das terras brasileiras pertencentes a estrangeiros em todo o país está concentrada em território mato-grossense.

São 844,027 mil hectares de terras nas mãos de empresas e pessoas de outros países, porém este número pode ser ainda maior porque, apesar de ter capital estrangeiro, alguns grupos abrem firma no país e compram propriedades como se fossem brasileiros.

Em todo o Brasil, o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) registra que 4,340 milhões de hectares pertençam a outros países.

A aquisição de terras no Brasil por grupos estrangeiros só é permitida se a extensão for inferior a um quarto ou 25% da superfície territorial do município onde está localizada a propriedade rural, não podendo ultrapassar 10% por um mesmo grupo estrangeiro. Isto é, um país pode ter no máximo 10% da extensão territorial em uma cidade.

Em agosto deste ano, a Advocacia Geral da União (AGU) publicou um parecer com a aprovação do presidente Luís Inácio Lula da Silva para a limitação da venda de terras para estrangeiros e empresas com capital internacional, além do registro de tais terras em livros especiais nos cartórios e recomendou revisão a cada 3 meses.

De acordo com o parecer da AGU, um outro parecer dado em 1994 quando a fiscalização sobre essas terras não era rígida nem restritiva, tinha objetivos de expandir a fronteira agrícola e promover a valorização do território nacional. Em Mato Grosso, a atuação de grupos estrangeiros é conhecida, principalmente de argentinos focados no agronegócio, seja por meio da aquisição de terras ou arrendamento.

O consultor econômico Amado de Oliveira Filho diz que quando houve a crise no agronegócio, em 2008, muitos produtores rurais se renderam ao assédio de grupos internacionais e venderam suas terras. De acordo com o economista, descapitalizados e endividados, os produtores não viam outra saída.

“Enquanto não houver um maior grau de arrecadação, não há como garantir a integridade das terras”, afirma ao comentar que o governo não pode permitir que o produtor, refém das oscilações da renda no campo, entregue o patrimônio nacional na mão de grupos investidores cujas riquezas são revertidas aos países de origem.

O produtor rural Alcindo Uggeri passou por uma situação delicada há 3 anos e sem ter como investir no plantio arrendou seus 4 mil hectares para um grupo argentino. O produtor diz que esta foi a melhor decisão porque agora ele está conseguindo saldar as dívidas e juntar verba para voltar a produzir. “Meu problema era falta de capital e agora poderei voltar a plantar”, afirma ao comentar que ainda faltam 3 anos para reaver as terras.

Uggeri, porém, nem cogita a possibilidade de abrir mão de seu patrimônio por meio de venda. “Não vendo de jeito nenhum. Eles sabem disso e por isso nem fizeram oferta”. O grupo ao qual Uggeri arrendou as terras possui área ao lado de sua fazenda. Estima-se que este grupo atue em 14 municípios mato-grossenses e tenham 40 mil hectares próprios e 180 mil (ha) arrendados.

Para aqueles que venderam as terras e se sentem injustiçados porque não receberam o que era de direito, o advogado Lutero de Paiva Pereira diz que há uma solução.

Conforme explica o jurista especialista em agronegócio, com o novo parecer da AGU, os negócios realizados anteriormente e de acordo com o antigo parecer não possuem validade jurídica. “A transação é nula de pleno direito. Quem vendeu pode rever as terras, uma vez que a venda não existe judicialmente”. É como se todos os contratos fossem invalidados a partir do novo parecer.

O advogado explica que imóvel rural é uma riqueza, e como tal, é estabelecido que deve atender ao país. “As terras produtivas devem estar nas mãos dos brasileiros”. A lei que limita a posse territorial por estrangeiros existe desde 1971. Em 1988 um parecer foi emitido revogando um artigo da mesma. “A partir da década de 90, então, estrangeiros passaram a investir no Brasil diretamente ou indiretamente”.

Na opinião do consultor econômico Amado de Oliveira Filho, reaver as terras vendidas em um negócio sacramentado não seria uma ação de boa fé. “Não vejo isso com bons olhos porque houve um acordo e uma transação financeira. Infelizmente, se vendeu, está vendido”.

Lutero de Paiva, porém, afirma que muitos produtores rurais foram injustiçados e que as dívidas os forçaram a vender as terras por valores abaixo do praticado no mercado na ocasião. “Os negócios foram feitos quando os produtores estavam estrangulados e agora existe a possibilidade de recompor o patrimônio. Tenho clientes que na época venderam por um terço do valor de mercado atual”.

Quanto à devolução do que foi pago, Pereira explica que os investidores podem querer reaver o valor contratual, ou seja, o capital declarado sobre a transação, mas que na maioria das vezes o valor declarado é menor do que o que foi pago e que por isso o produtor não iria pagar o preço da venda.

Vendas em Mato Grosso

A comercialização de terras em Mato Grosso para estrangeiros não possui obstáculos. A reportagem de A Gazeta telefonou para uma corretora de imóveis da região do Araguaia, se passando por representante de um grupo estrangeiro interessado na compra de uma fazenda.

Segundo o corretor de imóvel, onde atua (região que vai de Barra do Garças, a 509 km da Capital, a Vila Rica, a 1.259 km), o preço do hectare é cotado entre R$ 1,5 mil a R$ 4 mil, variando de acordo com os benefícios já feitos e da localização da área.

Perguntado sobre a possibilidade da aquisição por estrangeiro, o corretor disse que apesar de haver muitos grupos atuando no local, os limites municipais ainda não foram extrapolados. Em outra cidade, Brasnorte (a 579 km de Cuiabá), outra imobiliária confirmou a presença de empresas estrangeiras atuando no agronegócio, porém que ainda há possibilidades de novas aquisições.

Fonte: mst.org.br

Nuvem de tags

%d blogueiros gostam disto: