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STF em crise

Todo mundo sabe como certos desastres terminam

 

Por Paulo Moreira Leite, no blog Vamos Combinar

A descoberta de que em 1995 o ministro Celso de Mello proferiu um longo voto no qual defendia que apenas o Congresso tinha poderes para cassar o mandato de um parlamentar ilumina vários aspectos do julgamento do mensalão.

Decano do STF, em 1995 o ministro sustentou, com base no artigo 55 da Constituição, que:

“A norma inscrita no art. 55, § 2o, da Carta Federal, enquanto preceito de direito singular, encerra uma importante garantia constitucional destinada a preservar, salvo deliberação em contrário da própria instituição parlamentar, a intangibilidade do mandato titularizado pelo membro do Congresso Nacional, impedindo, desse modo, que uma decisão emanada de outro poder (o Poder Judiciário) implique, como conseqüência virtual dela emergente, a suspensão dos direitos políticos e a própria perda do mandato parlamentar.”

“(…) É que o congressista, enquanto perdurar o seu mandato, só poderá ser deste excepcionalmente privado, em ocorrendo condenação penal transitada em julgado, por efeito exclusivo de deliberação tomada pelo voto secreto e pela maioria absoluta dos membros de sua própria Casa Legislativa.”

“Não se pode perder de perspectiva, na análise da norma inscrita no art. 55, § 2o, da Constituição Federal, que esse preceito acha-se vocacionado a dispensar efetiva tutela ao exercício do mandato parlamentar, inviabilizando qualquer ensaio de ingerência de outro poder na esfera de atuação institucional do Legislativo.”

Vamos prestar atenção: Celso de Mello está dizendo com todas as letras que, “salvo deliberação em contrário da própria instituição parlamentar,” o mandato possui a garantia constitucional da intangibilidade, impedindo que “uma decisão emanada de outro poder (o Poder Judiciário), implique a suspensão dos direitos políticos e a própria perda do mandato.” Diz ainda o ministro que o mandato só pode ser cassado “por efeito exclusivo” de uma deliberação “tomada pelo voto secreto e pela maioria absoluta dos membros de sua própria Casa Legislativa.”

Precisa mais?

Precisa. Em outra passagem daquele voto, Celso Mello faz questão de estabelecer diferenças entre a Carta em vigor, a de 1988, e a Emenda Constitucional anterior, de 1969, que procurava formatar as leis da ditadura nascida com o AI-5. Era um cuidado importante. A carta da ditadura, que autorizava o funcionamento de um Congresso controlado, onde o presidente da República divulgava lista de cassados sem o menor pudor, dizia em seu artigo 149 que o “Presidente” e o “Poder Judiciário” poderiam cassar mandatos.

Os próprios parlamentares estavam excluídos dessa decisão. Compreende-se. Mesmo num regime sem liberdade partidária, e imensa repressão sobre as organizações populares, em especial dos trabalhadores, eles poderiam causar dores de cabeça.

Neste aspecto, a ditadura era coerente. Subtraia dos representantes do povo – mesmo eleitos naquelas circunstâncias difíceis de um regime militar – o direito de deliberar sobre a cassação de um mandato. Examinando as duas cartas, Celso Mello conclui que uma decisão de outro poder – fala explicitamente do Poder Judiciário – poderia representar uma “tutela” ao “exercício do mandato parlamentar” e que a finalidade do artigo 55 era inviabilizar “qualquer ensaio de ingerência” sobre o Legislativo.

Precisa mais?

Precisa. O voto de Celso Mello em 1995 está longe de ser um caso isolado. Até muito recentemente, era um ponto pacífico para vários ministros da casa. Vários votaram no mensalão – para sustentar que o Supremo tem o direito de cassar mandatos.

Em 2011, no julgamento de um deputado condenado pelo STF por esterilização ilegal de mulheres no interior do Pará, os ministros também votaram sobre a cassação de mandatos. Alguns votos são significativos, conforme levantamento feito pelo repórter Erick Decat, divulgado dias atrás por Fernando Rodrigues:

Luiz Fux, revisor – página 173 do acórdão: “Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se a Câmara dos Deputados para os fins do art. 55, § 2º, da Constituição Federal.

Marco Aurélio – página 177 do acórdão: “Também, Presidente, ainda no âmbito da eventualidade, penso que não cabe ao Supremo a iniciativa visando compelir a Mesa diretiva da Câmara dos Deputados a deliberar quanto à perda do mandato, presente o artigo 55, inciso VI do § 2º, da Constituição Federal. Por quê? Porque, se formos a esse dispositivo, veremos que o Supremo não tem a iniciativa para chegar-se à perda de mandato por deliberação da Câmara”.

Gilmar Mendes – página 241 do acórdão: “No que diz respeito à questão suscitada pelo Ministro Ayres Britto, fico com a posição do Relator, que faz a comunicação para que a Câmara aplique tal como seja de seu entendimento

Ayres Britto (já aposentado) – página 226 do acórdão: “Só que a Constituição atual não habilita o Judiciário a decretar a perda, nunca, dos direitos políticos, só a suspensão”.

Cezar Peluso (já aposentado) – página 243 do acórdão: “A mera condenação criminal em si não implica, ainda durante a pendência dos seus efeitos, perda automática do mandato. Por que que não implica? Porque se implicasse, o disposto no artigo 55, VI, c/c § 2º, seria norma inócua ou destituída de qualquer senso; não restaria matéria sobre a qual o Congresso pudesse decidir. Se fosse sempre consequência automática de condenação criminal, em entendimento diverso do artigo 15, III, o Congresso não teria nada por deliberar, e essa norma perderia qualquer sentido”.

Vamos ler de novo?

Fux não manda cassar. Pelo contrário: manda oficiar a mesa para “os fins do artigo 55”, que exige deliberação por voto secreto e maioria absoluta – da cassação. Para Marco Aurélio, “não cabe ao Supremo a iniciativa visando compelir a Mesa diretiva da Câmara dos Deputados a deliberar quanto à perda do mandato, presente o artigo 55, inciso VI do § 2º, da Constituição Federal.” Gilmar Mendes pede que se comunique a decisão à Câmara para que a “aplique tal como seja de seu entendimento.”

Claro que ninguém está impedido de mudar de opinião ao longo da vida. Muitas vezes, essa mudança é indispensável e positiva. Quem pode julgar?

O voto de Celso de Mello em 1994 está longe de ser uma analise conjuntural. Aponta para traços permanentes que distinguem a Constituição cidadã de 1988, sem “ingerência de outro poder”, daquela de 1969, que previa cassação de mandatos pelo poder judiciário, como o Supremo fez com Chico Pinto em 1976.

Parece óbvio que ele – e outros colegas do STF – mudaram de opinião com o passar do tempo. Ao julgar o mensalão do PT, concluíram que o artigo 55 está errado.

Passaram a ter receio de que os parlamentares não cassem o mandato dos deputados condenados à pena de prisão.

Concordo que pode ser absurdo, mas está na lei e é um direito deles. E se os parlamentares concluírem, após ampla defesa, que o mandato não deve ser cassado? É feio? Escandaloso? Imoral?

Repito: feio, escandaloso e imoral é romper a Constituição, desastre que todos sabem como começam e, para evitar reações em contrário, fingem não saber como terminam. (Todos sabem como terminam, não é?)

Em 2012, pelo menos quatro ministros do STF dizem que essa prerrogativa está errada. Dizem que ela pode criar o inconveniente de ter um político na cadeia – com o mandato no bolso.

Embora os juízes tenham mudado de opinião, a Constituição permanece a mesma. Passou por várias reformas, recebeu emendas, mas o artigo 55 permanece lá, em seu formato original. O texto é o mesmo, com todos os seus parágrafos e vírgulas. Temos então, um debate político — e não jurídico. A discussão é de outra natureza.

Quem quer mudar a Lei Maior, só precisa respeitar o artigo primeiro, que diz que todo poder emana do povo e será exercido por seus representantes eleitos – e aprovar uma emenda constitucional.

Não vale dizer que a Constituição é aquilo que o Supremo diz que ela é.

Sabe por que? Isso pode ser válido nos Estados Unidos, país que criou uma democracia aristocrática, com voto indireto, sem uma Assembléia Constituinte, colocando acertos de cúpula acima da manifestação popular. Não custa lembrar que George W. Bush foi empossado por decisão da Suprema Corte.

No caso do Brasil, essa visão ignora a história do país. Os brasileiros conquistaram sua soberania no fim da ditadura ao eleger uma Constituinte pelo voto direto e secreto, rejeitando emendões, remendos e monstrengos variados que se queria impor a partir do alto. A Constituinte foi a resposta democrática contra as tentativas de fazer uma recauchutagem na ditadura.

Traumatizados por mandatos cassados conforme as conveniências dos generais, os constituintes fizeram questão de reforçar suas prerrogativas.

Todo mundo adora Raul Seixas mas ninguém precisa cair no rock da metamorfose ambulante nessa matéria. E a tal segurança jurídica?

A Carta pode ser modificada, sim. Mas a palavra final está no artigo primeiro, aquele que diz que todo poder emana do povo, que o exerce através de seus representantes eleitos.

Esta é a questão.

Por fim, uma observação. É curioso que uma descoberta relevante sobre um dos ministros mais influentes e respeitados do STF tenha sido obra de um tuiteiro anônimo. Não foi assim uma revelação bombástica. O voto estava lá, nos arquivos do STF.

O tuiteiro se apresenta com o pseudônimo de Stanley Burburinho, e deve ter lá seus motivos para não revelar a identidade.

O Brasil do início dos séculos XVII e XIX possuía vários personagens dessa natureza, que se escondiam atrás de nomes falsos e apelidos estranhos. O mais conhecido era um padre do Recife, chamado de O Carapuceiro, que publicava um panfleto com notícias políticas e denúncias.

Mas vivíamos sob o absolutismo, da Coroa portuguesa e depois sob a Constituição promulgada sob a espada de Pedro I. A Censura era vista como um dado normal da vida pública, assim como o trabalho escravo.

Nada a ver com os tempos da Constituição de 1988, concorda?

OEA pode rever as penas do STF, diz analista argentino

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, já defendeu não caber reversão da sentença pela OEA. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Com o fim do julgamento do “mensalão”, os advogados dos réus condenados começam a se movimentar para recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), última instância do Judiciário brasileiro. Um dos caminhos avaliados seria buscar um reexame das sentenças na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), órgão ao qual as decisões o Brasil se compromete a submeter por ser um dos signatários do Pacto de San Jose.

“Se a Corte Interamericana entender que o julgamento, por alguma razão, não respeitou determinadas garantias e obrigações assumidas pelo Estado brasileiro, ele poderia ter de ser refeito”, acredita o professor argentino de Direito Administrativo Pablo Gutiérrez.

O docente da Universidad Nacional del Comahue, que esteve em São Paulo para realizar uma palestra na sede da Advocacia-Geral da União, na terça-feira 27, é especialista em direitos humanos e em aplicação de  tratados internacionais.

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A possibilidade de recorrer à OEA foi aventada diretamente pelo deputado Valdemar Costa Neto, condenado a de 7 anos e 10 meses de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Ele defende o direito do duplo grau de jurisdição em seu julgamento. Uma tese também apoiada pelo ex-ministro da Justiça e advogado de um dos condenados Marcio Thomaz Bastos. Segundo ele, os advogados de outros réus estudam esse caminho após a fase de embargos de declaração no STF. “O réu deve também ter o direito de apelar da decisão ou de tê-la revisada por um segundo tribunal, a dupla instância. Se no sistema interno de cada país isso não é garantido, seria possível apresentar o caso à Corte Interamericana por violações destes direitos”, diz Gutiérrez na entrevista abaixo.

Dois ministros do Supremo se manifestaram sobre o assunto. O relator do caso e presidente do STF, Joaquim Barbosa, chamou a possível ação de tentativa de “enganar o público leigo” e  cinismo” por pensar que poderia ser revertida. Já Marco Aurélio Mello definiu o eventual recurso dos condenados como “direito de espernear”.

Pablo Gutiérrez entende que a OEA exige julgamento em duas instâncias. Foto: Gabriel Bonis

CartaCapital – Alguns réus condenados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do “mensalão” estudam a possibilidade de recorrer da sentença à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Quais são as possibilidades deles? A OEA costuma analisar esses casos?

Pablo Gutiérrez – Em qualquer julgamento deve haver certas garantias para que ele seja válido e justo, não importando o objeto discutido. Para o funcionamento do sistema, o julgamento deve ser feito por um juiz imparcial, com respeito pleno ao devido processo, ao direito de oferecer provas, em prazo razoável e com a devida fundamentação. O réu deve também ter o direito de apelar da decisão ou de tê-la revisada por um segundo tribunal, a dupla instância. Se no sistema interno de cada país isso não é garantido, seria possível apresentar o caso à Corte Interamericana por violações destes direitos.

CC – O julgamento do “mensalão” ocorre em instância única no STF. Isso poderia abrir espaço para recursos em massa por parte dos condenados à OEA?

PG – O sistema interno está obrigado a garantir uma segunda instância. Caso não a tenha, isso será revisado e controlado na Corte da OEA. O órgão não analisa a sentença, mas se houve ou não alguma violação daquilo que o Estado assumiu conforme o Pacto de San Jose, na Costa Rica. Isso inclui assegurar um julgamento justo e o direito a duas instâncias.

CC – A OEA, caso acionada, analisaria quais aspectos do julgamento?  

PG – No sistema interamericano se avalia se uma pessoa foi julgada com as garantias exigidas pela OEA, como se houve o devido processo. Não se controla se a condenação é justa ou não, mas se o julgamento ocorreu seguindo as obrigações assumidas internacionalmente. Também não se revisa a sentença, ou se volta a julgá-la porque este é um tema de direito interno. É um assunto do Brasil.

CC – O que poderia acontecer em uma eventual condenação do Brasil na OEA por este caso?  

PG – Na Argentina, houve casos de processo já terminados na Justiça que foram submetidos à Corte de Direitos Humanos, nos quais o órgão internacional entendeu não ter ocorrido uma investigação suficiente. Quando a sentença da Corte Interamericana foi anunciada, o Tribunal máximo do país, semelhante ao Supremo Tribunal Federal brasileiro, reabriu o caso. Deixou de lado a “causa julgada” porque é mais importante seguir a sentença da OEA. É uma obrigação do Estado argentino, que assumiu soberanamente cumprir a sentença. É um tema complexo, mas se um país assina um tratado está obrigado a cumpri-lo em todas as suas repartições públicas. Então, se a Corte Interamericana entendesse que o julgamento [do “mensalão”], por alguma razão não respeitou determinadas garantias e obrigações assumidas pelo Estado brasileiro, ele poderia ter que ser refeito.

CC – Em uma eventual sentença neste sentido, o Brasil poderia não cumpri-la sem sanções?

PG – Os países, quando assinam determinados acordos, se obrigam a cumpri-los de boa fé. Caso não o façam, as condenações seguem sendo reiteradas e a Corte Interamericana, junto com a OEA, supervisionem o seu cumprimento. O órgão também realiza boletins sobre quem cumpre ou não as sentenças. Como estamos em um sistema globalizado, no qual os países dependem uns dos outros, é importante saber que alguns organismos internacionais de assistência financeira e econômica não realizam aportes em locais que não respeitam os direitos humanos. Na Europa, para que um país entre na União Europeia é preciso que primeiro adira ao Tratado Europeu de Direitos Humanos, por exemplo. As sanções são interdependentes, seja no sistema de direitos humanos ou em alguns econômicos.

CC – Os condenados poderiam recorrer a outro tribunal internacional além da OEA?

PG – Não creio que haja outro sistema judicial, mas podem existir outras instâncias político-institucionais. Na América Latina, a Corte Interamericana é a última instância jurisdicional em matéria de direito fundamental e direitos humanos.

Lewandowski altera voto sobre formação de quadrilha e cria empate sobre Valdemar Costa Neto e Jacinto Lamas

O ministro-revisor do processo do mensalão no STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski alterou, na sessão desta quinta-feira (18), seu voto sobre formação de quadrilha, em relação ao item 6 do julgamento do mensalão, que havia sido julgado no início de outubro.

Lewandowski agora decidiu absolver os acusados Enivaldo Quadrado, ex-sócio da corretora Bônus-Banval, Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do PL (atual PR), João Cláudio Genú, ex-assessor do PP na Câmara dos Deputados, o ex-deputado Pedro Corrêa (PP-MT) e o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP).

Com a sua decisão, há dois novos empates no julgamento: Valdemar Costa Neto agora tem cinco votos pela absolvição e cinco votos pela sua condenação pelo crime de formação de quadrilha. Também houve empate para Jacinto Lamas pelo mesmo crime.

Os demais réus continuam com maioria pela condenação: agora, são seis votos condenando e quatro absolvendo. Anteriormente, Costa Neto e Lamas já haviam sido absolvidos pelo crime de formação de quadrilha pelos ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio.

Eu peço vênia para, tal como fizeram meus colegas na sentada de ontem, rever o voto que proferi no item 6. Eu o faço em benefício dos réus, disse o ministro-revisor. Eu o faço convencido pelos argumentos superiores aos meus, que me foram ministrados por estas duas eminentíssimas colegas [Weber e Lúcia].

Em caso de empate, o regimento interno da Corte dá ao presidente do tribunal, ministro Ayres Britto, direito a um voto extra, o chamado voto de qualidade, para um possível desempate. Não há, porém, consenso sobre o seu uso.

Na sessão de ontem, os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa também alteraram seus votos sobre Duda Mendonça e Zilmar Fernandes, condenando-os pelo crime de evasão de divisas. Os ministros do STF podem alterar seus votos até o final do julgamento, e, com Lewandowski, esta é a segunda vez que lançam mão dessa prerrogativa.

Este é o terceiro caso de empate no julgamento. Ontem, os ministros divergiram e não chegaram a uma conclusão quanto à condenação de três réus acusados de lavagem de dinheiro. Cinco ministros absolveram e cinco condenaram os ex-deputados federais Paulo Rocha (PT-PA) e João Magno (PT-MG) e o ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto (ex-PL).

O primeiro empate foi em relação ao ex-deputado José Borba (ex-PMDB-PR), também em relação ao crime de lavagem de dinheiro.

Estes casos devem ser decididos pela Corte no final do julgamento.

Condenações de Valdemar

Valdemar Costa Neto, que era líder da bancada do PL na Câmara dos Deputados à época do escândalo, foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com a Procuradoria Geral da República, teria recebido R$ 8,8 milhões para votar a favor de matérias do interesse do governo federal. Os ministros do Supremo concordaram com a tese da procuradoria de que Costa Neto e o PL receberam R$ 10,8 milhões das empresas do publicitário Marcos Valério, considerado o operador do mensalão.

Após ser condenado, Costa Neto afirmou que irá recorrer da sua condenação no processo do mensalão no STF (Supremo Tribunal Federal) à Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à OEA (Organização dos Estados Americanos).

O deputado disse, em coletiva de imprensa no início de outubro, que reconhece os seus erros, mas defende que todo cidadão tem o direito ao reexame de eventual condenação. “Tal dispositivo, previsto pelas Cortes Internacionais, é uma garantia que resguarda os direitos individuais e o princípio da ampla defesa no mundo civilizado”, afirmou.

Para evitar a cassação por conta do mensalão, ele renunciou ao cargo de deputado federal em 2005, mas foi eleito e reeleito nas duas eleições seguintes e seu mandato atual termina em 2015. Ele também ocupa hoje o cargo de secretário geral do PR.

Costa Neto disse que não vai renunciar ao mandato, como fez em 2005, e que continuará trabalhando no Congresso. Eu continuo deputado, vou manter meu mandato porque confio na Justiça brasileira e nós temos recursos ainda no Supremo Tribunal Federal. E, no momento que entrarmos com esses embargos, nesse período, vamos entrar com a ação nos órgãos internacionais. Eu vou ganhar isso aí. Eu renunciei e admiti que eu movimentei os recursos sob minha responsabilidade. Foi este o crime que eu cometi, disse.

Última fatia

O revisor votou também nesta quinta-feira sobre a última fatia do julgamento, que trata de formação de quadrilha envolvendo réus da cúpula do PT, ligados a Marcos Valério e ao Banco Rural. Nessa imputação, o ministro votou pela absolvição de 13 réus.

Ao inocentar os réus, Lewandowski se apoiou nos votos das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, que absolveram, também no julgamento do mensalão, outros réus acusados de formação de quadrilha em outro item da denúncia. Segundo Lewandowski, as ministras afirmaram que o escopo da quadrilha seria sobreviver a base dos produtos auferidos com os crimes praticados, que para ele não ocorreu com os réus julgados neste item.

No direito penal, não há mais ou menos. Ou o comportamento é típico ou não é típico, disse o ministro.

O magistrado afirmou que o crime de formação de quadrilha exige que haja estabilidade, permanência, número mínimo de participantes, liame subjetivo entre os membros e o objetivo de praticar uma série indeterminada de crimes. O sentido leigo da palavra quadrilha (…) não pode se impor sobre esta Corte.

Lewandowski fez críticas à denúncia da Procuradoria Geral da República, que, segundo ele, fez uma verdadeira miscelânea conceitual ao acusar os réus de formação de quadrilha. [A denúncia] enfraqueceu sobremaneira as imputações contra os réus, em especial contra o José Dirceu, acusado ora de constituir uma quadrilha, ora uma organização criminosa, ora uma associação criminosa, figuras jurídicas com contornos diversos, afirmou.

Próximos votos

Esta é a última fatia do julgamento do mensalão. Depois de Lewandowski, apresentam seu votos, a partir da próxima segunda-feira (22), os oito ministros restantes, em ordem crescente de entrada na Suprema Corte –Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Carlos Ayres Britto.

A previsão é que o julgamento seja encerrado na próxima semana –os ministros decidiram, inclusive, marcar uma sessão extra na terça-feira para apressar a conclusão do ação penal.

Concluído o item 2, os ministros devem decidir o destino dos réus cujas votações ficaram empatadas. Em seguida, será feito o cálculo das penas dos réus condenados –processo denominado dosimetria–, que deverá levar de duas a três sessões, segundo cálculos dos magistrados.

Fonte: Notícias UOL

O empate no caso do ‘mensalão’

Política

Pedro Estevam Serrano

Judiciário

Um dos aspectos que já se põe como polêmicos e que já era antevisto no juízo do “mensalão” é o do empate no julgamento, face à aposentadoria compulsória do ministro Cezar Peluso.

Os ministros do STF Carlos Ayres Britto (à frente) e Joaquim Barbosa. Foto: Agência Brasil

A mídia tem noticiado uma divisão na opinião dos ministros a respeito do tema. Como sabemos, a mídia é o veiculo mais usado ultimamente para veiculação de opiniões e fundamentações de juízos de nossa Corte Suprema, comportamento muito peculiar do Brasil, estranho a qualquer Corte Superior do mundo civilizado, em geral mais discretas e conscientes dos rigores de conduta imposta pela toga a seus usuários.

A divisão de opiniões se funda, de um lado, no fato de que o regimento do Supremo prevê, em caso de empate, o voto qualificado (de desempate) do presidente da Corte, salvo no caso de habeas-corpus em que há o entendimento de que o princípio constitucional do favorecimento do réu pela duvida em matéria penal.

Pelo que divulga a mídia, alegam alguns que o que se aplica ao habeas-corpus é exceção que não se aplicaria a uma ação penal comum.

A nosso ver tal debate não faz o menor sentido. O regimento do STF não pode ser tido como fonte normativa superior à Constituição. O regimento deve ser interpretado à luz da Constituição e não a Constituição à luz do regimento! Não pode haver questões “interna corporis” não sujeitas aos valores da Constituição.

O que caracteriza um Estado constitucional de Direito é exatamente que todo o “iter”, o percurso de formação da vontade estatal, deve ser conformado pelos valores e princípios da Constituição. Se a dúvida ocorreu no plenário da Corte, uma regra menor não pode fazer de conta que ela não houve para condenar alguém. Não pode, portanto, haver a ficção para condenar no direito.

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Tais lições são primárias em direito e, obviamente, os ministros melhor que ninguém as conhecem.

Se a Corte empata significa que, como órgão colegiado, tem dúvida quanto à culpabilidade do réu. Atribuir voto de minerva a seu presidente para condenar o réu em matéria penal é uma absurda ofensa ao principio do favorecimento do réu pela duvida, um juízo que ofenderia os mais comezinhos valores não apenas do Estado democrático de Direito e suas garantias fundamentais, mas também da vida civilizada.

Como articulista, me causa muita estranheza ler artigos na grande mídia comercial nos quais colegas colocam a questão como se fosse algo em aberto, algo que coubesse um espaço razoável de dúvida face ao sistema de garantias de nossa Constituição e seu sistema de valores.

Ora, se por um lado textos normativos têm espaços de subjetividade interpretativa, que receberam diversos nomes nas diversas correntes do pensamento jurídico, de outra é inegável que há um campo de sentido objetivo em seus dizeres, aliás em qualquer dizer humano. Os sentidos das coisas não são criados subjetivamente do nada. São produtos de pactos intersubjetivos, se assim não fosse não haveria comunicação entre os homens.

Não vou aqui entrar em debates acadêmicos, mas sou daqueles que acreditam que o caso concreto, como fonte de elucidação do sentido da norma (que nunca tem inteireza de sentido em abstrato), não permite mais que uma solução adequada à luz do plano de valores posto na Constituição, como formulado por Dworkin.

Mas mesmo os que postulam pela maior amplitude possível de discrição subjetiva do intérprete da norma no caso concreto hão de concordar que, neste caso, nossa Constituição não deixa ao intérprete qualquer margem de manobra de sentido.

Mesmo o mais aferrado dos Kelsenianos concordará que nossa Constituição determina o principio da dúvida em favor do réu e que ele implica em decisão de inocência  em empates de Cortes colegiadas, mesmo a Suprema, independentemente de qualquer norma regimental que possa ser tida em contrário.

Um seguidor estrito de Kelsen, com base no famoso capítulo VIII de sua Teoria Pura do Direito, alegará, contudo, que mesmo que a decisão do STF seja contrária à Constituição neste caso, considerando os réus culpados, será valida, pois ao juiz é dada a competência para, inclusive, decidir contra a lei, tratando-se a decisão judicial de ato de “politica jurídica”.

Este poder decisionista e arbitrário que Kelsen concede aos juízes em sua formulação teórica é o ponto que mais divirjo de seu pensamento, mas não vou aqui realizar este debate. Um texto jornalístico não é o lugar mais adequado para tanto.

Mas digo: mesmo este Kelseniano acrítico e estrito terá de reconhecer que a decisão do Supremo que conceda ao presidente da Corte voto de qualidade em caso de empate do plenário em ação penal para fins de condenar o réu contraria o disposto em nossa Constituição de forma intensa e frontal. Se o sistema jurídico absorveria como válida esta decisão inconstitucional da Corte é outro debate.

No plano político, creio ser inviável aceitar tamanha ofensa à Constituição em uma decisão de nossa Corte Suprema. Como cidadão, espero, sinceramente, que nosso Supremo Tribunal Federal não incorra neste gravíssimo equívoco.

O problema é o guarda da esquina”, diz Lewandowski

Por Rafael Baliardo e Rodrigo Haidar

Em 13 de dezembro de 1968, quando o governo Costa e Silva impunha ao país o Ato Institucional 5, o vice-presidente, Pedro Aleixo, foi o único a discordar dos termos da regra do regime de exceção. “Presidente, o problema de uma lei assim não é o senhor, nem os que com o senhor governam o país. O problema é o guarda da esquina”, disse Aleixo.

A frase foi relembrada nesta quarta-feira (10/10) pelo ministro Ricardo Lewandowski, durante a conclusão do capítulo da Ação Penal 470, o processo do mensalão, que trata de corrupção ativa. Com os votos do decano Celso de Mello e do presidente do tribunal, Ayres Britto, os ministros do Supremo condenaram José Dirceu, ex-ministro-chefe da Casa Civil do governo Lula, por oito votos a dois, por corrupção ativa.

Os ministros decidiram que Dirceu não só tinha conhecimento da compra de apoio político no Congresso Nacional pelo PT como liderou o esquema denunciado pela Procuradoria-Geral da República. Nesta terça-feira (9/10), já havia sido formada maioria para condenar os réus do chamado núcleo central da denúncia: além de Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoíno e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares.

Ricardo Lewandowski lembrou Pedro Aleixo em aparte ao voto do ministro Celso de Mello, quando o decano discorria sobre o alcance da teoria do domínio do fato e defendia que ela se encaixa perfeitamente no caso de José Dirceu. “O que me preocupa é como os 14 mil juízes vão aplicar essa teoria se o Supremo Tribunal Federal não fixar balizas claras sobre a aplicação da teoria do domínio do fato”, afirmou Lewandowski.

A intervenção do revisor foi feita depois de o decano afirmar que não fazia sentido “dizer que a teoria do domínio do fato só pode ser aplicada em situações de anormalidade institucional”. Celso de Mello citou diversas decisões judiciais em que a Justiça já admite a aplicação da teoria quando fica claro que o réu é autor intelectual do crime, ainda que não haja provas materiais de seus atos. Segundo explicou Lewandowski, o que ele defendeu é que a teoria se aplica “em situações excepcionais”, e não apenas em casos de “anormalidade institucional”.

Ao analisar o mérito das acusações, o decano afirmou que o papel de Dirceu no esquema ficou claro a partir de depoimentos e índicos de provas que convergem nos autos, que não se repelem. “Nem se diga que José Dirceu e José Genoíno se limitaram a manter atividades políticas. O dialogo institucional não autoriza práticas criminosas”, afirmou Celso de Mello.

O ministro voltou a defender que o Supremo não está mudando a jurisprudência e condenando qualquer um dos réus sem provas: “As acusações penais não se presumem provadas. Não se registra qualquer possibilidade de o Judiciário, por simples presunção ou meras conjecturas, reconhecer a culpa do réu. De qualquer réu”.

Celso de Mello também disse que é “inadmissível” a afirmação de que o processo buscou condenar atividades políticas. Busca condenar pessoas apenas porque exerceram cargos no poder ou em partidos, disse o decano. De acordo com o ministro, os acusados fizeram um “jogo político motivado por práticas criminosas perpetradas à sombra do poder”. E concluiu: “Isso não pode ser tolerado ou admitido”.

O presidente Ayres Britto falou sobre a diferença de uma relação interpartidária hígida e uma desvirtuada: “O que era triangular, tornou-se tentacular”. Também disse que o Supremo não adota o Direito Penal do Inimigo na Ação Penal 470. “Nem Direito Penal do Inimigo, nem Direito Penal do compadrio. Mantivemos a distância nesse julgamento, fizemos uma análise percuciente”.

Além de Dirceu, os ministros condenaram José Genoíno, por nove votos a um, e Delúbio Soares, por unanimidade. Também foram condenados por corrupção ativa, pelos dez ministros, Os dois pela acusação de corrupção ativa, junto com os publicitários Marcos Valério, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach, sócios das empresas SMP&B e DNA Propaganda, e Simone Vasconcelos, funcionária dos publicitários. Os quatro condenados por unanimidade. Rogério Tolentino, advogado de Valério, foi condenado por oito votos a dois.

Os ministros ainda decidiram absolver Geiza Dias, ex-funcionária de Marcos Valério. Apenas o ministro Marco Aurélio votou pela condenação neste caso, por considerar que ela efetivamente participou do esquema como pessoa de confiança de Valério, que instruía as agências bancárias para fazer os pagamentos aos deputados e políticos. O ex-ministro dos Transportes do governo Lula, Anderson Adauto, foi absolvido por unanimidade, por falta de provas de que tenha participado, efetivamente, do mensalão.

Santayana e o mensalão: reforma eleitoral, já ! (via @conversaafiada)

A reforma do sistema partidário e eleitoral, de forma a dar mais legitimidade ao voto, é um dos passos exigidos.


artigo de Mauro Santayana no JB online:

A Justiça e o caminho da política

por Mauro Santayana

A Justiça, conforme o pensamento grego, se faz quando o tribunal  devolve à vítima o bem que lhe foi tomado, de forma a que as coisas voltem ao seu estado anterior. Devolver o bem tomado deve ser visto em sentido amplo: a justiça não trata apenas do furto ou roubo, mas, da mesma forma, da honra e, também, dos homicídios. Nesse sentido, a justiça não atua somente tendo em vista as duas partes de um processo, e, por isso mesmo, o Estado, em nome da sociedade, está presente. O assassino, por exemplo, não tem como devolver a vida ao morto, mas a sociedade, em nome do morto, pode condená-lo à morte (o que é sempre um risco de injustiça absoluta), onde há a pena capital, ou à prisão, por muito ou pouco tempo.

Podemos, por exemplo, considerar uma injustiça contra o povo da Noruega e uma ofensa aos sentimentos universais, a condenação do nazista norueguês a apenas 21 anos de prisão em aposentos de boa hotelaria – mas a legislação penal de cada país é uma prerrogativa de seus parlamentares.

O Supremo Tribunal Federal se aproxima do final do julgamento da Ação 470. É certo que a decisão da Justiça não será aplaudida. Melhor teria sido que não tivesse havido o que houve.

Podemos entender que os atos de que foram acusados os envolvidos no processo sempre se cometeram no país, e sempre foram tolerados, como infrações apenas eleitorais, ao serem considerados como de financiamento não contabilizado de campanhas políticas. Quando se examina o governo Lula, ao qual serviram muitos dos acusados de hoje, é difícil não aceitar seus êxitos. A simples eleição do trabalhador manual, de escassa escolaridade, nascido no sertão pernambucano, para a presidência da República, constituiu uma revolução social e política que não deve ser ignorada. A redução da pobreza secular do Brasil, da qual sempre se nutriu a classe dos opressores, bem nascidos e bem protegidos pelo Estado, é um fato histórico que será sempre lembrado, quando o julgamento da Ação 470 for apenas um registro nos feitos de nosso tribunal supremo, perdido entre tantos outros julgamentos de seu denso arquivo de trabalho.

Entendemos o sentimento de decepção de grande parte dos cidadãos brasileiros. Identificamos também a espúria origem da denúncia de Roberto Jefferson que, apanhado na teia menor da corrupção na empresa estatal dos correios, resolveu desafiar tudo e todos, com a confissão de que recebera 4 milhões dos 20 que – disse ele – lhe foram prometidos. A propósito, até hoje não se sabe exatamente o que Jefferson fez com tais – e tão pingues – recursos.

Como resumiu o Ministro Ayres Britto, presidente do STF, ao votar integralmente com o relator, nos casos examinados até agora, não é agradável condenar. A condenação tem o sabor dos frutos amargos.

Os cidadãos de bem tampouco exultam com as condenações. Como o sofrimento é o melhor mestre, temos que repensar a política em nosso país – e no mundo, onde o cenário tampouco é  agradável, neste momento em que a paranóia se associa ao assalto dos grandes bancos aos recursos públicos e privados, e em que os paraísos fiscais são os refúgios dos grandes salafrários. Em nosso caso, a reforma do sistema partidário e eleitoral, de forma a dar mais legitimidade ao voto, é um dos passos exigidos. Uma medida necessária é mudar o acesso ao palanque eletrônico, de forma a impedir os acordos políticos que visam  obter mais tempo para esta ou aquela coligação. E aceitar o financiamento público das campanhas, que sempre será mais transparente. É melhor que a campanha volte às ruas, no debate entre os candidatos e os eleitores, sem a interferência dos especialistas em maquiar faces e idéias.

Segundas impressões do mensalão (via Época) Paulo Moreira Leite

Paulo Moreira Leite

Leio e ouço que a decisão da primeira fase do STF mostra que os tempos estão mudando e que a votação de 9 a 2 contra os réus indica uma opção contra a impunidade.

Confesso que sempre gostei de Bob Dylan e sou daqueles que acreditam e torcem por mudanças. Mas não sei se é isso o que estamos assistindo. Mudança, no Brasil, é conseguir o básico. No caso da Justiça, garantir direitos iguais para todos, qualquer que seja sua cor, credo, condição social ou opinião política. Será que é isso que estamos vendo?

Estrelado pelo mesmo esquema, com personagens iguais e outros, equivalentes, o mensalão mineiro segue quieto lá nas Alterosas.

O tratamento desigual para situações iguais é constrangedor. Ao  dar uma entrevista a Monica Bergamo, o relator Joaquim Barbosa lembrou  que a imprensa nunca deu a mesma importância ao mensalão mineiro. Ele até disse que, quando tocava no assunto, os repórteres reagiam com um “sorriso amarelo.”

Eu acho bom quando um ministro do Supremo se refere ao tratamento desigual que parte da mídia dispensou aos dois mensalões. Mostra que isso não é “coisa de mensaleiro petista ” não é mesmo?

Mas há outro aspecto. O fato da imprensa dar um tratamento desigual é um dado da política brasileira e, no fim das contas, diz respeito a um jornal e seus leitores. Como leitor, eu posso até achar que a imprensa deve tratar todos da mesma maneira, deve procurar ser isenta mas a liberdade de expressão garante que todo jornal e todo jornalista tenha suas preferencias, suas prioridades e opções. Salvo patologias criminosas, todos têm o direito o direito de exercitá-las.

A visão que você lê neste blogue é diferente daquela que vai encontrar em outros lugares. É bom que seja assim.

A justiça não. Esta deve ser tão isenta que a querem cega. E aí, data vênia, quem sorri amarelo, neste caso, é quem desmembrou o mensalão (do PSDB) mineiro e unificou o mensalão petista.

Porque estamos falando de um tratamento desigual para situações idênticas, no mesmo país, no mesmo sistema, no mesmo tribunal. O direito de uns foi reconhecido. O de outros, não. Às vezes, chegou-se a uma situação  surrealista.

Nos dois casos, o  “núcleo operacional”, para usar a definição do procurador geral, é o mesmo. Marcos Valério, Cristiano Paz e os outros. O Banco Rural também. As técnicas de arrecadação e distribuição de recursos eram as mesmas. Só mudou o núcleo político. Então, me desculpem, o problema está na política. Sim.

Por causa do desmembramento, podemos ter sentenças diferentes para o mesmo caso. “Dois pesos, dois mensalões,” já  escreveu Jânio de Freitas.

Se o mensalão petista tivesse sido desmembrado, o deputado João Paulo e outros dois parlamentares acusados até poderiam ser julgados em Brasília, como o deputado Eduardo Azeredo será, quando seu dia chegar. (O mensalão mineiro é mais antigo mas anda mais devagar, também. Ainda estão colhendo depoimentos, ouvindo testemunhas…) Ainda assim, teremos outros prazos e, muito possivelmente outras penas.

Mas em caso de desmembramento, José Dirceu e José Genoíno, para ficar nos nomes mais ilustres e simbólicos, teriam sido reencaminhados para a Justiça comum, com direito a várias etapas de julgamento antes da condenação.  O Ibope seria menor. E não estou falando só da repercussão nas eleições municipais de 2012. Por favor: a questão não se resume ao novo candidato do PT a prefeitura de Osasco.

Nós sabemos que o troféu principal do julgamento é Dirceu. O número 2, Genoíno. É por isso que o caso se encontra no STF. Ali tem mais holofotes.

No início do julgamento, Gilmar Mendes chegou a sugerir que as chances dos réus serem absolvidos eram maiores num julgamento desmembrado do que num processo unificado. Concordo.

Mas se isso é verdade, por que mesmo se deu um tratamento diferenciado? Não é preciso sofisticar mais o raciocínio. Como perguntou Eduardo Kossmann, advogado. Considerando que a Constituição diz que todos são iguais perante a lei “como explicar para meu filho de cinco anos?”

Uma sentença do Supremo é um acontecimento duradouro. Repercute hoje, amanhã, no ano que vem e daqui a uma década. Destrói uma vida, aniquila uma reputação.

Como disse Pedro Abramoway, que passou os dois mandatos de Lula em posições importantes no área jurídica, o mensalão propriamente não foi julgado. Aquela denúncia, de compra de consciências, que é o centro da acusação do procurador Roberto Gurgel, ficou para mais tarde.

As provas de que os parlamentares colocavam dinheiro no bolso para mudar seu voto não apareceram até agora.

Isso apareceu quando o deputado Ronnie Von Santiago (olha só, mais um roqueiro no debate) confessou que tinha recebido R$ 200 mil para votar a favor da reeleição de Fernando Henrique Cardoso, há quase 20 anos. Ali foi suborno, foi propina, foi compra de votos. Pelo menos ele disse isso. Os mais de 300 ouvidos no mensalão sempre negaram. Todos.

Até Roberto Jefferson mudou o depoimento na hora em que era para valer.

Mas o caso de Ronnie Von não gerou um processo tão grande. Nada aconteceu com seu núcleo politico, vamos combinar.

E é isso que mostra que tudo pode estar mudando para que nada mude.

O deputado João Paulo Cunha foi condenado a 6 anos de prisão em função de uma prova que pode ser discutida. A de que recebeu uma propina de R$ 50 000 para aprovar um contrato de R$ 10 milhões com as empresas de Marcos Valério. Você pode até dizer que é tudo “parte do mesmo esquema” e dar aquele sorriso malicioso de quem acha todos os argumentos contrários apenas ingênuos ou cúmplices mas vamos combinar que há um pressuposto nessa visão.

O pressuposto é de que não houve nem podia haver outro tipo de pagamento nesta operação. Não podia ser dinheiro de campanha, nem recurso de caixa 2. O problema é que as campanhas costumam ser feitas com caixa 2, que devem ser apurado, investigado e punido. Mas são outro crime.

Caixa 2 não é uma “tese” da defesa. Pode ser “tese” artificial ou pode ser uma “tese” com base na realidade. Mas a sonegação existe, está aí, pode ser demonstrada em vários momentos da vida brasileira, inclusive em campanhas eleitorais. Existem empresas criadas especialmente para ajudar os interessados nesse tipo de coisa.

Acho positivo o esforço de questionar e desvendar o que está por trás das coisas. Mas não sei se neste caso tudo ficou tão demonstrado como se gostaria.

Por exemplo. Os milhões de dólares que Paulo Maluf mandou para o exterior foram comprovados. Funcionários das empreiteiras explicaram, detalhadamente, como o esquema funcionava, como se fabricavam notas frias e como se fazia o desvio dos recursos públicos. No entanto, Maluf hoje em dia não pode viajar por causa de um mandato da Interpol. Mas não cumpre pena de prisão. Foi preso quando havia o risco de fugir.

Outro exemplo. As agências de Marcos Valério foram acusadas de embolsar um dinheiro a que não teriam direito nos contratos com o Visanet,  o chamado bônus por volume. O problema é que essa prática é muito frequente no mercado publicitário e, em 2008, foi regulamentada em lei no Congresso. O que não era proibido nem permitido foi legalizado. Mas ontem, o ministro Ayres Britto, presidente do STF, disse que a aprovação dessa lei foi uma manobra para beneficiar os acusados do mensalão.  É muito possível. Mas eu acho que um ministro do Supremo não deveria fazer uma acusação gravíssima contra uma decisão de outro poder. Ou pode?

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