Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Posts marcados ‘MG’

Direito do Trabalhador – Limpeza de sanitários e ambientes públicos é considerada atividade insalubre.

Ainda que a limpeza de locais e banheiros públicos não esteja expressamente caracterizada em lei como atividade em contato permanente com agentes biológicos, se o trabalho envolve exposição a esses agentes nocivos,  fica caracterizada a insalubridade.

Foi esse o entendimento expresso em decisão da 3a Turma do TRT-MG, confirmando
sentença que condenou o Município de Formiga a pagar adicional de insalubridade a uma trabalhadora que exercia as funções de higienização  do Terminal Rodoviário local, incluindo os banheiros ali existentes.

A reclamante alegou que foi contratada em 1988, para trabalhar como servente, sempre
em contato com produtos químicos e agentes biológicos insalubres e sem que lhe fossem fornecidos equipamentos de proteção individual. Tanto que recebeu adicional de insalubridade até o ano de 2002.

Embora o reclamado tenha sustentado que as atividades da servidora não envolviam
quaisquer riscos, a perícia técnica constatou que a trabalhadora estava, sim, exposta a agentes biológicos nocivos à saúde, quando limpava todo o Terminal Rodoviário de Formiga, principalmente porque os equipamentos de proteção não eram utilizados constantemente e de forma correta.

Conforme esclareceu o juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, a Orientação Jurisprudencial nº 4, item II, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, dispõe claramente que o trabalho de limpeza em residências e escritórios não é considerada atividade insalubre, mesmo que constatada por laudo pericial, porque não está classificada na Portaria do Ministério do Trabalho.

No entanto, embora a limpeza de sanitários e ambientes públicos também não seja
classificada pelo Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego como atividade em contato permanente com agentes biológicos, o fato é que a reclamante estava exposta a esses agentes nocivos à saúde. Por isso, o juiz entendeu ser possível aplicar essa norma ao caso.

“Ora, é de notório saber que os terminais rodoviários são caracterizados por intensa circulação de pessoas que provém dos mais diversos lugares e com todos os tipos de hábitos de higiene.

Aliás, é de conhecimento geral que, em grande parte desses locais, a manutenção da limpeza é precária justamente em função da alta rotatividade, não sendo raras as vezes em que se encontram sistemas de descargas de sanitários defeituosos” – destacou o magistrado.

Inclusive, na visita do perito, tanto a reclamante, quanto outra servidora que trabalhava na mesma função, afirmaram que é comum encontrarem fezes fora do vaso sanitário, vômitos, urina nas paredes, sangue e seringas.

Para o juiz convocado, não há dúvidas de que a reclamante estava exposta a agentes
biológicos nocivos à saúde, principalmente porque a ficha de controle de EPI demonstra que eles foram entregues somente em quatro ocasiões, o  que é insuficiente.

“Registre-se que a saúde do trabalhador recebe especial proteção no inciso XXII do
art. 7º da Constituição, motivo pelo qual não se pode realizar interpretação restritiva a ponto de aplicar a orientação jurisprudencial retro mencionada a situação claramente distinta” – finalizou, mantendo a condenação.

(RO 00023-2010-058- 03-00-5) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 16.02.2011

fonte: http://www.granadei ro.adv.br/ template/ template_ clipping. php?Id=5768

repassado por: Reginaldo Soares Xavier

Adolescencia Encarcerada.

Adolescentes cumprindo pena em unidades prisionais destinadas a adultos. Esta foi uma das conclusões a que chegou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através do diagnóstico feito pelos mutirões carcerários em 2010. Minas Gerais, Tocantis e Amazonas, foram alguns dos estados onde adolescentes estavam encarcerados, em situação ilegal e insalubre, cumprindo pena. Só em Minas, eram mais de 200.

Adolescentes usando o uniforme da SUAPI, mesmo destinado aos adultos que cumprem pena privativa de liberdade. Foto: CNJAdolescentes usando o uniforme da SUAPI, mesmo destinado aos adultos que cumprem pena privativa de liberdade. Foto: CNJ

De acordo com o pedagogo e um dos redatores do Estatuto da Criança e Adolescente, Antonio Carlos Gomes da Costa, “a colocação de adolescentes em delegacias, cadeias ou penitenciárias é uma transgressão não só da legislação vigente, mas também da Constituição Federal e de tratados e regras internacionais como, por exemplo, as Regras Mínimas das Nações Unidas para os Jovens Privados de Liberdade”. Para ele, estamos ainda muito longe de uma situação aceitável, já que nas políticas públicas predomina uma retórica desprovida de ações concretas. Para a educadora e conselheira do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), Tiana Sento Sé, a questão central é a mudança de cultura. “É preciso perceber que os adolescentes estão em processo de construção. As pessoas precisam entender e crer nisso. A lógica do encarceramento precisa mudar, senão ela vai continuar produzindo as mesmas tragédias que o sistema prisional produz”, explica.

Diante deste quadro, o Ministro Presidente do CNJ, Cezar Peluso, por meio dos ofícios nº 864/GP e nº 865/GP, o primeiro dirigido à Corregedoria-Geral de Justiça do estado de Minas Gerais e o segundo ao Presidente do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), encaminhou expediente resultante dos trabalhos do Mutirão Carcerário no estado, relatando os casos de locais nos quais foi constatada a existência “de adolescentes recolhidos irregularmente em presídios do estado de Minas Gerais”. O Ministro solicita a adoção de imediatas providências necessárias para “sanar, no menor prazo possível, as mencionadas irregularidades”.

Situação Crítica
Em Minas, adolescentes usando o uniforme da SUAPI (Subsecretaria de Administração Prisional) e encarcerados em conjunto com adultos, cumprindo pena privativa de liberdade. Em Tocantins, adolescentes, que por não possuírem documentos, dividem a cela com homens condenados. No Amazonas, o CNJ descreveu de forma clara a situação do sistema penitenciário no estado: “a mistura de adolescente com presos maiores de idade parece comum no interior do Amazonas pela falta de unidades de internação provisória ou definitiva, mesmo nas cidades de maior porte”. De acordo com o relatório, “foi encontrado um adolescente que aparentava ter não mais que 13 anos, apesar da informação do delegado de que tinha 16 anos”. Ele estava recolhido em um quarto escuro, trancado.

“O que acontece em Minas Gerais, com o exemplo da SUAPI, é uma regra e não uma exceção no conjunto das unidades federadas. Há um segmento dos defensores dos direitos humanos que insiste na elaboração de normas cada vez mais avançadas, enquanto os deveres mais elementares do Estado permanecem descumpridos”, lembra Antonio Carlos.

Soluções
O CNJ sugeriu, que tanto o TJMG quanto o Poder Executivo se reúnam para a criação e implantação de programa conjunto para solucionar o problema, através da regionalização de. A criação de políticas socioeducativas também foi recomendada.

Antonio Carlos lembra que a regionalização do atendimento, colocando Centros Socioeducativos próximos às varas estrategicamente distribuídas pelo território do Estado, é uma parte importante da solução, mas ressalta que a medida não é em si a solução. “Não se trata de uma possibilidade, mas de um mandato legal, isto é, um dever do Estado”, diz.

“Em alguns estados o departamento que cuida do assunto é vinculado a secretaria de educação, o que é certo, uma vez que a medida a ser cumprida é socioeducativa. Em outros, ela está vinculada a pasta de Segurança Pública ou a Justiça, ligada exatamente ao sistema penitenciário. Mas qual a formação destas pessoas? São só agentes policiais? Isso precisa ser pensado”, expõe Tiana. Ela lembra que o Conanda busca fiscalizar o cuidado com crianças e adolescentes, através do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o Sinase.

Para a educadora, apesar das recomendações e investimentos feitos pelo Governo Federal, como as adequações arquitetônicas dos espaços para atendimento, ainda há muito a ser feito. “Ainda existem assassinatos dentro de unidades, existem muitos juízes que optam pelo encarceramento ao invés de estudar outras penas. Os crimes cometidos não são tão graves assim. É possível mudar? É, mas tem que haver vontade política e o assunto deve ser tratado como prioridade”, finaliza Tiana Santo Sé.

texto

.

iudsihdsu

Nuvem de tags

%d blogueiros gostam disto: