Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Presidente do STJ diz que decisão sobre estupro de vulnerável pode ser revista

Luciana Lima

Repórter da Agência Brasil

Brasília O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, disse hoje (29) que o tribunal poderá revisar a decisão tomada pela Terceira Seção da Corte, segundo a qual nem sempre, o ato sexual com menores de 14 anos pode ser considerado estupro. “É um tema complexo que foi decidido por uma turma do tribunal. É a palavra do tribunal, mas, evidentemente, cada caso é um caso, e o tribunal sempre está abeto para a revisão de seus julgamentos. Talvez isso possa ocorrer.”

O pedido de revisão deverá partir do governo, informou a secretária de Direitos Humanos, ministra Maria do Rosário. Ela informou que vai entrar em contato com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e com o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, para tratar do caso.

O tribunal entendeu que não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado, no caso, a liberdade sexual. No processo analisado pela seção do STJ, o réu é acusado de ter estuprado três menores, todos de 12 anos. Tanto o juiz que analisou o processo quanto o tribunal local o inocentaram com o argumento de que as crianças já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data.

Pargendler disse ainda que a decisão deve ser entendida como uma questão técnica, que precisa acompanhar as leis vigentes no Brasil. “As decisões judiciais são pautadas pela técnica e, às vezes, esses aspectos não são bem compreendidos pela população. No direito penal, vige o princípio da tipicidade, que é o princípio da legalidade estrita. Então, é bom que a sociedade reflita sobre as decisões dos juízes, mas a sociedade precisa entender que os juízes não criam o direito, eles aplicam a lei. Então, com esse temperamento, eu espero que a posição dessa turma, nesse caso concreto, seja compreendida”, explicou o ministro.

Ele evitou julgar a decisão tomada ontem.”Eu, como presidente do STJ, não posso julgar uma turma do tribunal. Não posso dizer se ela foi conservadora ou inovadora. Talvez tenha sido até inovadora, porque realmente a prática anterior parece que não foi observada no caso, ressaltou.

O entendimento do STJ é o mesmo do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão. Em 1996, o ministro Março Aurélio Mello, relator do habeas corpus de um acusado de estupro de vulnerável, disse, no processo, que a presunção de violência em estupro de menores de 14 anos é relativa. A decisão diz respeito ao Artigo 224 do Código Penal, revogado em 2009, segundo o qual a violência no crime de estupro de vulnerável é presumida.

Edição: Nádia Franco

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Conselhos tutelares de Minas Gerais recebem 46 automóveis

Data: 16/09/2011

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), esteve nesta sexta-feira (16) em Pouso Alegre, sul de Minas Gerais, para participar da entrega de 46 automóveis a conselhos tutelares do Estado. Os veículos foram adquiridos pela SDH com recursos de emenda parlamentar destinada pelo deputado federal Odair Cunha (PT-MG). A escolha dos beneficiados foi realizada a partir de um diagnóstico das redes de proteção da infância e adolescência e da identificação das principais demandas dos Conselhos.

“Os conselhos tutelares são órgãos que atuam na ponta, nas comunidades, para proteção de crianças e adolescentes. Precisamos investir em infra-estrutura adequada para que eles possam desempenhar seu relevante trabalho”, destacou a ministra. Rosário ainda enfatizou que os conselhos tutelares estão presentes hoje em 98% dos municípios brasileiros e um dos focos de atuação da SDH é incentivar a instalação desses órgãos nas cidades que ainda não contam com esta estrutura.

Em Pouso Alegre, a ministra participou de uma audiência pública que debateu emendas populares que fortaleçam a atuação dos Conselhos Tutelares em Minas Gerais. “É fundamental debatermos todas as formas possíveis de fortalecermos nossos conselhos. Com a participação da ministra, além dos conselheiros da região e outras autoridades federais e estaduais, tivemos uma ótima oportunidade de realizarmos um diálogo que se transforme logo em ações”, comentou o deputado Ulysses, que atua há mais de 10 anos no setor, é membro da Frente Parlamentar de Direitos da Criança e do Adolescente e suplente do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente.

Em votação histórica, Câmara aprova Comissão Nacional da Verdade

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (21) o projeto de lei (PL 7.376/2010) que cria a Comissão Nacional da Verdade. A votação histórica, na avaliação da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica (SDH/PR), representa um grande passo do parlamento brasileiro rumo ao reconhecimento de centenas de brasileiros que lutaram pela democracia.

“Hoje é um dia histórico para o Brasil. Com a aprovação deste instrumento, o Brasil reforça uma das nossas maiores riquezas: a democracia”, disse Maria do Rosário. A ministra elogiou a conduta dos deputados, tanto de governo quanto de oposição, que “souberam tratar este tema como de interesse nacional”. O desafio agora, informou, é buscar o mesmo consenso na Senado Federal.

De acordo com o texto aprovado, a Comissão da Verdade vai investigar violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988. O trabalho deverá ser realizado por sete integrantes, indicados pela presidenta Dilma Rousseff, que deverão apresentar um relatório final com as conclusões da comissão em um período de dois anos.

A comissão, que tramita no Congresso desde maio de 2010, tem como objetivo examinar e esclarecer as violações de direitos humanos praticadas durante a ditadura militar. De acordo com o projeto, a comissão poderá requisitar informações a órgãos públicos, convocar testemunhas, promover audiências públicas e solicitar perícias. As atividades serão públicas e os resultados da apuração serão encaminhados à Justiça Federal. Outros 40 países, como a Argentina e a África do Sul, já tiveram experiências similares e instalaram comissões da verdade.

Manifesto – Nas últimas semanas, a Comissão da Verdade recebeu diversas manifestações de apóio de setores importantes da sociedade. Na semana passada, Maria do Rosário entregou aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal um manifesto assinado por todos os seis ex-ministros da SDH, em favor da Comissão. O documento foi assinada pelos ex-ministros José Gregori, Gilberto Saboia, Paulo Sérgio Pinheiro, Nilmário Miranda, Mário Mamede Filho e Paulo Vannuchi.

Esta semana, Rosário recebeu um manifesto elaborado e assinado por cerca de 300 artistas e intelectuais de renome no Brasil e no exterior. Se definindo como “militantes da liberdade”, personalidades como Chico Buarque de Hollanda, Gilberto Gil, Caetano Veloso, Emir Sader, Eduardo Galeano, Marilena Chauí, Leonardo Boff, Frei Betto e o filósofo norte-americano Noam Chomsky assinam o manifesto.  Os atores José de Abreu, Marieta Severo, Marcos Palmeira e os juristas Celso Antônio Bandeira de Mello e Nilo Batista tabmém assinaram o manifesto e pediram a sua aprovação imediata.

Na terça-feira (20), os presidentes da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) e da Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça, entregaram à ministra uma nota pública em favor da aprovação da comissão. A nota foi assinada pelos presidentes Marco Antônio Rodrigues Barbosa e Paulo Abrão, respectivamente.

Na segunda-feira (19), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também divulgou um manifesto em favor da aprovação do projeto de lei. No documento, assinado pelo presidente Ophir Cavalcante Junior, a entidade ressalta a importância da comissão e pede ao Congresso Nacional sua aprovação imediata.

Assessoria de Comunicação Social

Seminário discute impactos sociais sobre crianças e adolescentes das hidrelétricas Jirau e Santo Antônio

erika_kokay_2A deputada Erica Kokay (PT-DF) participará, nesta segunda-feira (22), de seminário em Porto Velho (RO) para debater o impacto social de grandes projetos de infraestrutura sobre crianças e adolescentes.

O “1º Encontro sobre direitos sexuais de crianças e adolescentes no âmbito das obras de desenvolvimento”, organizado pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, contará também com a presença da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

O estado de Rondônia foi escolhido para sediar o evento por ser um caso concreto dessa problemática, já que existem inúmeras denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes em virtude da construção das usinas de Jirau e Santo Antônio. As hidrelétricas estão sendo construídas na região de Jaci-Paraná, distrito de Porto Velho com 15 mil habitantes. As obras em Jirau contam com 25 mil trabalhadores. Em Santo Antônio são 18 mil operários.

“A discussão que vamos fazer em Porto Velho é bem maior do que a situação de Rondônia. Queremos discutir os impactos sobre os direitos de crianças e adolescentes causados pelas grandes obras de infraestrutura no País, já que as denúncias que chegam até nós apontam um recrudescimento da exploração sexual de crianças e adolescentes em função do adensamento populacional causado pelas obras naquela região”, explicou Erica Kokay, que coordena a Frente Parlamentar pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Ao final do evento será divulgada a “Carta de Porto Velho”, que pretende chamar a atenção para esse tema e estimular o debate a busca de soluções para o problema. “Precisamos garantir um cordão de proteção social para regiões onde acontecem essas obras, especialmente para proteger crianças e adolescentes”, afirmou a deputada.

A deputada destaca que reportagem da revista Época, publicada em 27 de março deste ano, informa que a maternidade municipal de Porto Velho registra que os partos de meninas entre 10 e 19 anos representam 33% do total de nascidos, fenômeno qualificado pela revista como um “surto de mães solteiras”.

Érika Kokay explica que o problema tem várias dimensões vinculadas entre si. “Essa exploração é baseada numa dupla lógica, sexista e adultocêntrica, que desumaniza as crianças e as torna sujeitos sem direitos. A isso se soma a questão social, já que as famílias pobres ficam expostas a violações de direitos em função do vil metal, da necessidade de obterem renda”, lamentou a parlamentar.

Agenda – No domingo (21) será realizada uma diligência ao canteiro de obras de Jirau. Participarão da visita integrantes da Comissão de Direitos Humanos da Câmara e da Frente Parlamentar pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e de outros órgãos públicos e da sociedade civil local. Na segunda-feira acontecerá o seminário e uma reunião com o governo de Rondônia.

Rogério Tomaz Jr.

Publicado originalmente no PT na Câmara – Liderança do PT

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