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Cliente de construtora consegue judicialmente extinção de contrato

 

 

A juíza Martha Danyelle Sant’anna Costa Barbosa, em substituição legal na 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, atendeu ao pleito formulado por uma cliente da Capuche Corais Empreendimentos Imobiliários Ltda. e reconheceu a extinção do vínculo contratual pela resolução unilateral.

A magistrada determinou que a construtora providencie a devolução de R$ 44.601,87, correspondente a 70% do valor adimplido, através de depósito judicial, num prazo de dez dias, contados da citação/notificação da Capuche sobre os termos da ação e da decisão – sob pena de execução direta, mediante bloqueio on line – autorizada nos termos do art. 461 do CPC.

Ela determinou ainda a cessação de todas as cobranças relacionadas ao contrato em questão, bem como, determinou que a Capuche abstenha-se de incluir o nome da cliente nos órgãos de proteção ao crédito em razão do contrato objeto da ação judicial e caso a empresa já tenha incluído, deverá providenciar a exclusão no mesmo prazo de dez dias.

Segundo a autora, no início do ano de 2008 ela adquiriu junto à Capuche um imóvel situado no Condomínio “Verano Terra do Sol”, localizado na Rua Antônio Farache/Antônio Madruga, no Bairro de Capim Macio, pelo valor de R$ 171.999,85, parcelado em até 240 meses.

Relatou que a entrega da obra prevista para julho/2010 não ocorreu, uma vez que nem a base estrutural do imóvel foi construída. Informou que a última parcela adimplida ocorreu na data de 15 de julho de 2010. Assim, o total pago até a presente data foi no montante de R$ 63.716,97.

Para a juíza, há nos autos elementos suficientes para reconhecer, liminarmente, a extinção do vínculo contratual, e consequentemente, suspensa a cobrança das prestações em aberto vencidas e por vencer, havendo de ser dirimido no curso do processo, a exatidão do alcance das sanções pela resilição unilateral.

(Processo: 0112201-46.2013.8.20.0001)

Fonte: TJRN

Liberdade ao Gegê! Nos dias 4 e 5 de abril, o líder do Movimento de Moradia do Centro (MMC), Luiz Gonzaga da Silva, o Gegê, deve ir a júri popular.

Por Comitê Lutar não é Crime 11/03/2011 às 17:47

 

Nos dias 4 e 5 de abril, o líder do Movimento de Moradia do Centro (MMC), Luiz Gonzaga da Silva, o Gegê, deve ir a júri popular. O julgamento estava marcado para 16 e 17 de setembro de 2010, mas não se concretizou. Representante do Ministério Público de São Paulo, responsável pela acusação, no próprio dia se recusou a realizar o julgamento, justificando que desconhecia o conteúdo de todas as provas apresentadas pela defesa. Tal posição foi aceita pela juíza e a data foi remarcada para abril.

Gegê
Gegê

 

A não realização do Tribunal do Júri naquele momento pôde se reverter em uma conquista importante. Como contrapartida ao adiamento do julgamento, a juíza deferiu o pedido da defesa e colocou fim a ordem de prisão expedida contra o líder, em vigor até aquele momento.

A experiência vivida por Gegê, que se inicia nas primeiras investigações de um crime do qual é injustamente acusado, reforça algumas lições. Uma delas é o uso do aparato policial e judicial por parte de forças conservadoras para desarticular movimentos populares reivindicatórios de direitos.

Neste sentido, o uso político do direito é evidente. Diante deste cenário, a mobilização para o próximo julgamento é de vital importância, não para a resolução de um caso pessoal isolado, mas pelo contrário, para o fortalecimento das lutas populares. Para tanto é preciso evitar o avanço do conservadorismo, que hoje criminaliza as lutadoras e lutadores do povo, criminalizando a própria luta.

Os fatos

No dia 18 de agosto de 2002 ocorreu um homicídio em um dos acampamentos do Movimento de Moradia no Centro de São Paulo (MMC), entidade filiada à Central de Movimentos Populares (CMP).

De tudo o que foi apurado, tem-se notícia de que a discórdia surgida entre o autor dos fatos (ainda não procurado e investigado) e a vítima surgiu pouco antes do fatídico acontecimento, no qual a vítima (que residia no acampamento) teria ofendido o autor do crime (visitante e não residente no acampamento), que para vingar-se das ofensas sofridas, acabou por tirar-lhe a vida. Vale esclarecer que ambos não participavam da organização do acampamento e eram estranhos à luta do movimento de moradia do centro.

Este conflito nada teve a ver com as reivindicações do MMC e a dinâmica interna do acampamento, mas foi aproveitado para incriminar e afastar do local a organização deste movimento e o apoio às famílias acampadas.

O acampamento era localizado na Vila Carioca, na Avenida Presidente Wilson. As famílias integrantes da ocupação, em sua grande maioria, eram oriundas do despejo de um prédio, pertencente ao então falido Banco Nacional, na Rua Líbero Badaró, n. 89, no centro da capital paulista. Essa remoção para a nova área fora autorizada pelo Governo do Estado, em negociações que envolveram o então governador Mário Covas.

Gegê participou diretamente da negociação para que as famílias despejadas pudessem ter moradia digna. Enquanto ela não viesse, as famílias se manteriam acampadas e organizadas, como em qualquer outra ocupação. Conhecido por sua combatividade e luta não só no centro de São Paulo, mas em todo o Brasil, ele sofreu diversas ameaças pessoais. A própria vida de Gegê era constantemente alvo de ameaças.

Dois anos depois do crime, Gegê foi preso por mais de 50 dias. Após ser solto, em decisão de Habeas Corpus, sofreu uma prolongada situação de instabilidade e insegurança, na qual diversos pedidos de liberdade eram concedidos para, momentos depois, serem repentinamente revogados.

Tanto nos autos do inquérito policial instaurado no 17º Distrito Policial, no Ipiranga, quanto nos autos do processo penal em andamento, o autor do homicídio (já conhecido e identificado) nunca foi investigado, preso ou procurado. O inquérito policial acabou sendo maculado por manipulações e falsos testemunhos por parte dos que intencionavam incriminar Gegê.

Sobre Gegê

Gegê tem um longo histórico de militância social e sindical. Ele foi um dos fundadores da Central Única dos Trabalhadores (CUT), do PT e de movimentos de moradia. A Unificação das Lutas de Cortiço (ULC), do Movimento de Moradia do Centro (MMC), da União dos Movimentos de Moradia do Fórum Nacional de Reforma Urbana e a Central de Movimentos Populares (CMP) estão entre as organizações que contaram com a participação do líder.

Comitê Lutar Não é Crime

Sobre o Comitê

O comitê Lutar Não É Crime propõe uma Campanha Nacional pelo fim da criminalização dos lutadores e lutadoras do povo. Conclamamos todos os movimentos sociais e populares, da cidade e do campo, a desencadearem uma ofensiva pela criação de comitês nos estados que somem forças à essa luta.

Contatos:
8419-3302
6857-3488
3101-6601

URL:: http://lutarnaoecrime.blogspot.com/

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