Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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MPSP – PEC 37: Cancelada votação do relatório na Comissão Especial da Câmara dos Deputados

A Comissão Especial que trata da Proposta de Emenda à Constituição 37/2011 – que dispõe sobre a competência da investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal – cancelou a reunião para discussão e votação do relatório.

A proposta acrescenta parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será de competência privativa das Polícias Federal e Civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal.

Desde o fim da tarde desta segunda-feira (30), os membros do Ministério Público do Estado de São Paulo realizaram intensa mobilização contra a PEC, inclusive por intermédio das redes sociais.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, ressaltou em entrevistas que a proposta representa um grave retrocesso na defesa dos direitos fundamentais; na adequada aplicação da lei penal e processual penal; e, inclusive, no controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Disse, ainda, que grandes casos envolvendo crime organizado, crimes contra a administração pública, ou mesmo contra pessoas, contaram com a investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. A Constituição de 1988 confere esta prerrogativa à Instituição. Grande parte da atuação do MP na área criminal será comprometida caso a PEC 37 seja aprovada.

O Supremo Tribunal Federal admite que a Constituição já prevê o poder investigatório do Ministério Público, o que torna a PEC 37 de conteúdo inconstitucional.

Se aprovada na Comissão Especial, a PEC segue para plenário, onde precisará de, pelo menos, 308 votos (3/5 da casa). Ainda não há nova data definida para a votação do relatório.

Fonte: Ministério Público de São Paulo

 

PEC pretende tirar do MP o poder de investigação

Por Marcos de Vasconcellos

O poder do Ministério Público de investigar em ações criminais, contestado em diversas ações e com diferentes entendimentos, poderá ser cerceado com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37/2011) aprovada pela CCJC da Câmara dos Deputados no último dia 13. A proposta define que a competência para a investigação criminal será unicamente da Polícia Judiciária (polícias Federal e civis dos estados e do Distrito Federal).

O autor da proposta, que foi encaminhada a uma comissão especial na Câmara, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), defende que, pela Constituição, o MP nunca teve a competência ou atribuição de realizar investigações, mas que o número de investigações feitas pela instituição “vem crescendo no decorrer do tempo e está tomando força e proporções impressionantes”.

“O MP cresceu muito e ficou muito forte e está tentando fazer investigação concorrente com a Policia Judiciária. Eles querem chamar para si essa atribuição”, reclama o deputado, que é também delegado da Polícia Federal. Para Mendes, que afirma ser um grande admirador do trabalho desenvolvido pela instituição, o MP pode acompanhar todo o processo investigatório, mas não realizar a investigação. “Eles não fazem bem. É pra ser sigilosa, tem prazos. Há provas que, se não forem colhidas no momento certo e da forma certa, não serão novamente. Está invadindo competência da policia.”

Esquentar investigação
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) se posicionou totalmente contrária à proposta. O presidente da associação, o procurador regional da República Alexandre Camanho de Assis, afirma que levar toda e qualquer investigação para a polícia só fará com que a Justiça demore mais.

“Se a prova está na fase de análise de documentos que já estão na mão do MP, por que eu deveria ‘esquentar’ essa investigação colocando nas mãos de um delegado que já tem uma fila de 15 mil investigações para fazer?”

Segundo o procurador, a PEC 37 vai na contramão do que se tem buscado, pois, ao se permitir que mais órgão possam realizar investigações, mais célere será a resolução dos casos. “Isso me parece brado de sindicalista, que não está propriamente com a mão na massa”, afirma.

Como exemplo, Assis cita crimes de índole financeira, que são detectados pelo Banco Central, que envia os documentos ao MP. Se aprovado o texto da PEC, o MP não poderá investigar os dados, apenas encaminhá-los à polícia.

Presença garantida
“Paranóia” é o termo utilizado pelo delegado Marcos Leôncio, diretor da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), para definir a preocupação de membros do MP com a aprovação da PEC.Segundo Leôncio, a proposta pretende “fazer o que o constituinte de 1988 quis quando escreveu o artigo 144 da Constituição: que o MP trabalhe junto com as polícias Federal e Civil”.

O problema que acontece atualmente, para o delegado, é que há diversas interpretações “bem complicadas” da Constituição, utilizadas para permitir que o MP investigue crimes sozinho ou em parceria com a Polícia Militar ou a Polícia Rodoviária Federal, que não são polícias judiciárias.

A parceria do MP com outras polícias se dá, segundo Leôncio, na busca por subordinação. “O MP quer ser o tutor, exige posição de subordinação da Policia Judiciária, que responde que as coisas não podem ser daquele jeito, que cada órgão deve usar o seu know-how. Eles vão, então, buscar outras polícias.”

Já para Assis, da ANPR, delegados não devem ter autonomia ou liberdade na investigação, pois isso levaria à produção de provas desnecessárias para o MP. “Delegados trabalham a serviço da magistratura e devem trabalhar apresentando resultados para o MP ou o Judiciário.”

A jurisprudência predominante é que o Ministério Público não pode produzir provas, porém, o reconhecimento do poder de investigar do MP já foi dado em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

Para o TJ-SP, “a prova [colhida pelo MP] é lícita e há que ser admitida. Isto porque a Constituição Federal entregou ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública não lhe erigindo qualquer obstáculo como condicionante”.

Já na decisão do STJ, o minstro Og Fernandes afirma que o Ministério Público, como titular da ação penal pública, “pode proceder investigações e efetuar diligências com o fim de colher elementos de prova para o desencadeamento da pretensão punitiva estatal, sendo-lhe vedado tão-somente realizar e presidir o inquérito policial”.

No julgamento do STF, porém, só cabe ao MP investigar em ações delicadas, nas quais pode se tornar questionável a atuação da polícia, em crimes praticados por policiais, como a prática de tortura.

Inteiro teor da PEC 37/2011

Aluno sofre bullying por causa de pregação de professora evangélica

por Rafael Ribeiro, do Diário do Grande ABC

Adolescente de 15 anos passou a ser vítima de bullying e intolerância religiosa como resultado de pregação evangélica realizada pela professora de História Roseli Tadeu Tavares de Santana. Aluno do 2º ano do Ensino Médio na Escola Estadual Antonio Caputo, no Riacho Grande, em São Bernardo, o garoto começou a ter falta de apetite, problemas na fala e tiques nervosos.

Diário do Grande ABC dá notícia sobre bullying
Jornal deu destaque à
perseguição ao estudante

Ele passou a ser alvo de colegas de classe porque é praticante de candomblé e não queria participar das pregações da professora, que faz um ritual antes de começar cada aula: tira uma Bíblia e faz 20 minutos de pregação evangélica aos alunos. O adolescente, que no ano passado começou a ter aulas com ela, ficava constrangido. Seu pai, o aposentado Sebastião da Silveira, 64 anos, é sacerdote de cultos afros. Neste ano, por não concordar com a pregação, decidiu não imitar os colegas. Eles perceberam e sua vida mudou.

Desde janeiro, ele sofre ataques. Primeiro, uma bola de papel lhe atingiu as costas. Depois, ofensas graves aos pais, que resolveram agir. “Ficamos abalados”, disse Silveira. “A própria escola não deu garantias de que meu filho terá segurança.”

O garoto estuda na unidade desde a 5ª série. Poucos sabiam de sua crença. E quem descobria se afastava. Da professora, ouviu que pregação religiosa fazia parte do seu método. Roseli não quis comentar sobre o caso.

A Secretaria Estadual da Educação promete que a Diretoria de Ensino de São Bernardo irá apurar a história e reconhece que pregar religião é proibido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Na escola, os alunos reclamam da prática. “Não aprendi nada com ela. Só que teria de ter a mesma religião que ela”, disse um menino de 16 anos.

A presidente da Afecab (Associação Federativa da Cultura e Cultos Afro-Brasileiros), Maria Campi, anunciou que dará amplo suporte à família de Magno pelo que o garoto vem sofrendo. “Nossas crianças não têm direito a ter uma identidade. São discriminadas quando usam as vestimentas. Falta estudar mais as culturas africanas”, disse.

Um registro de ocorrência foi feito no 4º DP (Riacho Grande), e a Comissão de Liberdade Religiosa da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o Ministério Público foram acionados. “O Estado brasileiro é laico e não pode promover uma religião específica através de seus agentes. É preciso compreender a importância do respeito à escolha do próximo”, disse a presidente da comissão, Damaris Moura.

“Escola não é lugar para se fazer pregação”, afirmou Carlos Brandão, doutor em Educação pela Unesp (Universidade Estadual Paulista). “O superior que está permitindo isso não está só indo contra a lei, mas sim prejudicando a moral dos alunos.”

Até mesmo pais evangélicos de alunos do local criticam a postura. “Nunca foi falado em casa que ela fazia isso. Senão eu reclamaria, é errado”, disse a doméstica Edemilda Silva, 46 anos, moradora do Capelinha. Seu filho, 13, está na 8ª série do Ensino Fundamental e confirmou a atitude da professora. “Se quiser ouvir a palavra, vou na igreja.”

Concurso Público para o Ministério Público do Estado de Mato Grosso

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso abriu concurso público para 10 vagas de promotor de Justiça substituto. O salário é de R$ 17.277,69. Poderão se inscrever bacharéis em direito com no mínimo três anos de atividade jurídica.

As inscrições preliminares devem ser feitas do dia 26 de março a 29 de abril. Para a inscrição preliminar, o candidato deverá preencher requerimento padronizado, exclusivamente pela internet, disponível no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos. O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 150,00 ou comprovar a isenção, nos termos da legislação estadual. As pessoas com deficiência terão reservados 10% do total das vagas.

Os candidatos farão prova preambular objetiva, provas discursivas, prova oral e prova de títulos. A prova preambular objetiva será realizada no dia 10 de junho, com 100 questões objetivas de múltipla escolha.

Encerrado o prazo para as inscrições preliminares, a relação dos candidatos admitidos no processo seletivo preambular objetivo será publicada no Diário oficial do Estado no site do Ministério Público (www.mp.mt.gov.br) e no endereço eletrônico da UFMT, no dia 30 de maio, com indicação do dia, hora, local e tempo de duração da realização da prova preambular objetiva. Os candidatos classificados até a 60ª colocação da prova serão convocados por edital para as provas discursivas, que serão realizadas nos dias 13 e 15 de julho.

As questões das provas discursivas e oral irão tratar de temas referentes ao direito penal, processual penal, direito civil, direito processual civil, direito constitucional, direitos humanos, direito eleitoral, direito administrativo, direito financeiro e tributário, direitos difusos e coletivos, entre outros. O resultado dessas provas será publicado no dia 24 de agosto.

Posteriormente, o candidato aprovado terá que efetuar a inscrição definitiva. No dia 1º de outubro será feita a divulgação da relação dos candidatos admitidos para a prova oral, que será divulgada na convocação dos participantes. Encerrada a prova oral, a Comissão procederá ao julgamento do concurso, apurando a média final de aprovação e apreciando, para efeito de classificação, os títulos apresentados.

A Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) executará as provas preambular objetiva e discursivas, além do exame psicotécnico. Já a prova oral, os exames médicos e a prova de títulos ficará sob a responsabilidade da comissão do concurso.

Fonte: g1.globo.com

Outros Destaques:

Concurso Público para o Ministério Público de Santa Catarina
Concurso Público para o Ministério da Integração Nacional
Concurso Público para o Ministério do Desenvolvimento e Comércio Exterior
Concurso Público para a Petrobrás. 1.521 vagas
Aeronáutica: concursos para 932 vagas
Concurso Público para o Banco do Brasil

Conselherios Tutelares pedem equiparação de seus vencimentos

Mais uma vez a questão, não resolvida, da remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares vem à baila.  Na pequena cidade de Aspásia, com menos de 5 mil habitantes, a comunidade se mobiliza em defesa da valorização do trabalho destes defensores do direitos humanos de crianças e adolescentes. É um caso simbólico e representativo de milhares de cidades em todo o Brasil. Situação que se arrasta há anos sem a devida atenção das autoridas brasileiras, nas três esferas de governo, nos três Poderes, com honrosas e louváveis excessões.

A matéria abaixo, publicada neste final de semana, vem eivada de erros, erros que a grande maioria dos cidadãos não se dá conta. Tambem os erros são representativos do que ocorre em perto de cinco mil dos municípios brasileiros.  Só para citarmos o primeiro erro, a manchete fala em salários… Não existe no Conselho Titelar relação de subordinação, não exite assim relação de emprego, logo não existe salário, existe subsídio. Está na Lei, a única subordinação do Conselho Tutelar é a subornição à Lei, ele é uma autoridade autônoma (Artigo 131). Não é empregado de ninguem. Logo, não há que se falar em direitos trabalhistas.

Considerando as diversidades presentes nas realidades das cidades brasileiras os legisladores quando do debate da Lei (de iniciativa popular) 8069 de 13 de julho de 1990, o ECA – Estatuto da Criança de do Adolescente, fizeram constar que a eventual remuneração dos membros do Conselho Tutelar será disposta em Lei Municipal (Artigo 134). Eventuial remuneração por que? Pela natureza da função do membro do Conselho Tutelar, que exerce serviço público relevante (Artigo 135).

Governantes municipais, alguns desinformados, outros mal intensionados, sem compromisso verdadeiro com a causa dos direitos das crianças, capiciosamente “interpretam” este artigo do ECA como se não fosse obrigatória a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares… eventualmente poderiam ou não ser remunerados. Na realidade é a FORMA de remunerar que é a do pagamento por serviço público eventual (sem vinculo empregatício) visto ser uma função exercida temporáriamente pelo membro do Conselho, (3 anos). O valor tem de estar previsto no Orçamento Municipal Anual, proposto pelo Prefeito e aprovado pela Câmara Municipal (na LOA – Lei Orçamentária Anual).

O CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhando a deliberação da 8ª Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (2009), depois de amplo debate, submeteu a Consulta Pública e fez publicar Resolução onde estabelece o parâmetro para os valores das remunerações, que a seguir trancrevemos.

Artigo 3º. A lei Orçamentária Municipal deverá, em programas de trabalho específicos, estabelecer dotação para implantação e manutenção do Conselho Tutelar, para o custeio das atividades desempenhadas pelo mesmo, inclusive para as despesas com subsídios e qualificação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas.

Parágrafo Primeiro. Na hipótese de inexistência de lei local que atenda os fins do caput deste Artigo, qualquer cidadão poderá requerer ao Executivo e Legislativo municipal as providências devidas ou mesmo notificar o Ministério Público, em caso de omissão dos referidos entes públicos encarregados, requerendo as providências cabíveis enquanto órgão fiscalizador.

Parágrafo Segundo. Os Conselhos Tutelares serão dotados de equipe administrativa, instância consultiva, estas composta por servidores efetivos do quadro funcional.

Parágrafo Terceiro. Fica vedado o uso de recursos do FIA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para os fins do caput deste Artigo, exceto para fins de formação e qualificação dos Conselheiros Tutelares.

Artigo 4º. A função de Conselheiro exige dedicação exclusiva, vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada.

Parágrafo Primeiro. A função de Conselheiro Tutelar deverá ser remunerada, cabendo ao Executivo municipal, por meio de recursos do orçamento público local, garantir todos os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. A remuneração deverá ser feita pelo Executivo municipal, por meio de recursos do orçamento público local, com a garantia aos Conselheiros, durante o mandato, de todos os direitos sociais cabíveis aos demais servidores municipais, aplicando-se subsidiariamente a Lei Municipal, inclusive quanto ao desconto para fins previdenciários.

Parágrafo Segundo. Para os fins do Artigo 134 da Lei 8069/90, entende-se por “eventual” a modalidade administrativa que o Executivo municipal adotará para assegurar o pagamento regular do  Conselheiro Tutelar e omissão dos referidos entes públicos encarregados, requerendo as providências cabíveis enquanto órgão fiscalizador.

De tal sorte que urge forte mobilização para a correta aplicação do que está estabelecido em Lei. A A REDE da Cidadania – Associação Regional Educacional de Defesa da Cidadania, matém o Centro Regional de Formação para Conselheiros, Educadores, Gestores e Militantes Sociais do Noroeste Paulista. Realizamos nos ultimos anos dezenas de Encontros Regionais, Cursos de Formação, Seminários sempre em parceria com o Ministério Público Estadual e frequentemente com os Legislativos e Executivos Municipais, inclusive em Aspásia. Esta é uma das formas de lutar pela correta aplicação da Lei. Outra atuação da A REDE da Cidadania é o Centro de Defesa de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que funciona hoje junto com o Centro de Formação,  na Rua Dois, 1947 em Jales e está para completar seu terceiro ano de funcionamento. Esta tem sido uma de nossas contribuições.

É chegada a hora de estimularmos a crianção das Comissões de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente nas Câmaras Municipais. Diante da constante e periódica renovação dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como dos membros dos Poderes Legislativos a atuação tem de ser permanente. O ano começa depois do carnaval, quando estaremos divulgando o calendário de atividades. De imediato, nos colocamos, como sempre, à disposição para ajudar. Boa leitura.

Conselherios Tutelares pedem equiparação de seus salários

Os membros do Conselho Tutelar de Aspásia solicitaram à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que estudasse a possibilidade de requerer junto ao Chefe do Poder Executivo, a equiparação de seus vencimentos ao do salário mínimo nacional vigente e o pagamento do 13° salário.

Os conselheiros ganham R$ 465,00, equivalente ao salário mínimo sancionado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 15 de janeiro de 2.009. Em 2010, o salário mínimo nacional foi reajustado para R$ 510,00. Eles pleiteiam que os seus salários sejam elevados ao mesmo valor do mínimo nacional. O novo salário mínimo nacional aprovado pelo Senado Federal na quarta-feira é de R$ 545,00.
Atendendo a solicitação, a Mesa Diretora aprovou por unanimidade requerimento solicitando do prefeito municipal a possibilidade de envio à Casa de Leis de um projeto de Lei elevando os salários dos Conselheiros Tutelares ao mínimo vigente.
Os vereadores Renan Medeiro Venceslau, Osmir Odácio Lio, Flávio Goes dos Santos e João Cano Garcia, que forma a Mesa Diretora do Legislativo, colocaram ao alcaide que a concessão “de tais benefícios é uma forma de valorizar os nossos Conselheiros que trabalham com dedicação, assiduidade e prontidão para servir a nossa comunidade aspasiense”

Fonte: Jornal Folha do Noroeste.

Programa da BBC mostra que Turismo sexual estimula exploração infanto juvenil no Brasil

Programa de BBC foi ao Recife e Fortaleza mostrar realidade de meninas que trabalham nas ruas.

30 de julho de 2010 | 19h 30

Um programa da BBC mostrou que crianças jovens estão suprindo uma crescente demanda de turistas estrangeiros que viajam ao Brasil atrás de sexo e acompanhou as tentativas de controlar o problema.

O programa Our World: Brazil’s Child Prostitutes (“Nosso Mundo: As Crianças Prostitutas do Brasil”, em tradução livre), vai ao ar no canal de TV internacional de notícias da BBC, BBC World, neste fim de semana.

A cada semana, operadores de turismo despejam nas cidades brasileiras milhares de homens europeus que chegam em voos fretados especialmente ao Nordeste em busca de sexo barato, incentivando assim a prostituição.

O problema, que foi constatado pela BBC em Recife, já estaria levando o Brasil a alcançar a Tailândia como o principal destino mundial do turismo sexual.

De acordo com o repórter Chris Rogers, responsável pela reportagem, apesar das garantias de uma ação policial, nas ruas da capital pernambucana parece haver poucos indícios de que a prostituição infantil está desaparecendo.

Corpo frágil

Uma menina vestida com um pequeno biquíni expõe seu corpo frágil. Ela não parece ter mais do que 13 anos, mas é uma das dezenas de garotas andando pelas ruas à procura de clientes debaixo do sol da tarde.

A maioria vem das favelas da região. Ao parar o carro, a reportagem da BBC é recebida com uma dança provocante da menina, para chamar a atenção.

“Oi, meu nome é C. Você quer fazer um programa?”, ela pergunta. C. pede menos de R$ 10 por seus serviços. Uma mulher mais velha chega perto e se apresenta como mãe da menina.

“Você pode escolher outras duas meninas, da mesma idade da minha filha, pelo mesmo preço”, ela diz. “Eu posso levar você a um motel local onde um quarto pode ser alugado por hora.”

Quando a noite cai, em uma área com bares e bordéis da cidade, o playground sexual de Recife ganha vida.

Prostitutas se divertem com turistas, dançando e procurando por clientes em potencial. Muitas delas parecem muito menos do que 18 anos de idade.

Motoristas de táxi trabalham com as garotas que são jovens demais para entrar nos bares. Um deles me oferece duas pelo preço de uma e uma carona para um motel local.

“Elas são menores de idade, então são muito mais baratas que as mais velhas”, explica ele ao me apresentar S. e M.

Nenhuma delas faz nenhum esforço para esconder sua idade. Uma delas leva consigo uma bolsa da Barbie, e as duas se dão as mãos com um olhar que parece aterrorizado diante da perspectiva de um potencial cliente.

Crack

A zona da prostituição no Recife está cheia de carros circulando em baixa velocidade ao lado dos grupos de garotas exibindo seus corpos.

Uma delas, P., está vestida com um top cor-de-rosa e uma minissaia. A menina de 13 anos concorda em falar comigo sobre sua vida como prostituta. Ela conta que trabalha na mesma esquina todas as noites até o amanhecer para financiar o vício dela e da mãe em crack.

“Normalmente eu tenho mais de dez clientes por noite”, ela se vangloria. “Eles pagam R$ 10 cada – o suficiente para uma pedra de crack”, diz.

Por segurança, P. trabalha com um grupo de meninas mais velhas que atuam como cafetinas, tomando conta do dinheiro e cuidando das mais novas.

“Há muitas meninas trabalhando por aqui. Eu não sou a mais nova. Minha irmã tem 12 anos e tem uma menina de 11”, conta.

Mas P. está preocupada com sua irmã. “Eu não vejo a B. há dois dias, desde que ela saiu com um estrangeiro”, diz.

P. diz ter começado a trabalhar como prostituta com sete anos. A Unicef estima que há 250 mil crianças prostituídas como ela no Brasil.

“Estou fazendo isso há tanto tempo que nem penso mais nos perigos”, ela afirma. “Os estrangeiros vivem aparecendo por aqui. Eu já saí com um monte deles”, conta.

Apenas algumas quadras dali a calçada está tomada por travestis procurando clientes. Entre eles está R., de 14 anos, e I., de 12.

Os primos parecem convincentes como meninas com seus saltos altos, minissaias, blusas e maquiagem pesada.

“Precisamos ganhar dinheiro para comprar comida para nossas famílias”, explica R. ajeitando seu longo cabelo.

“Nossos pais não se preocupam muito com a gente. Dizemos a eles quando estamos saindo e quando chegamos. E então damos a eles o dinheiro para comprar comida. Eles sabem como conseguimos o dinheiro, mas nós não discutimos isso”, diz.

Fortaleza

Antes, a maioria dos turistas sexuais costumava ir a Fortaleza. Mas não mais – no último ano, a capital do Estado do Ceará vem mandando uma clara mensagem aos turistas sexuais de que eles não são bem-vindos.

Todas as semanas, dezenas de carros com policiais federais armados com metralhadoras AK-47 patrulham as ruas das zonas de prostituição, vasculhando os motéis e bordéis, prendendo clientes e cafetões e levando meninas menores de idade para abrigos.

Eline Marques, coordenadora da Secretaria Especial de Prevenção ao Tráfico de Seres Humanos, afirma que as blitze estão tendo um resultado.

“Já fechamos muitos estabelecimentos em Fortaleza. Ruas inteiras estão agora livres da prostituição. Meu objetivo é intensificar essas ações antes da Copa do Mundo, tendo com alvo o próprio turismo que fomenta a prostituição infantil”, diz ela.

Outros Estados indicaram que estão acompanhando a campanha de Marques e que, se ela tiver sucesso, poderão seguir ações semelhantes.

Mas, para cada estabelecimento sexual que é fechado, para cada turista sexual preso, há também vítimas. Muitas são levadas para abrigos de instituições de caridade.

Recuperação

O Centro de Recuperação Rosa de Saron, perto do Recife, está operando com sua capacidade máxima, porque as meninas não podem ser devolvidas para casa, por causa da pobreza que as levou à prostituição. Elas chegam lá vindas de todo o Brasil.

M., de 12 anos, quer viver com a mãe, mas não pode porque seu cafetão, que a forçou a trabalhar nas ruas e em bordéis, ameaçou matá-la se ela tentasse escapar.

Ela diz que ainda teme por sua vida.

“Não tive opção a não ser fazer o que ele mandava. Eu senti que estava perdendo minha infância, porque eu tinha só 9 anos de idade”, diz ela. “Eu tinha medo. Às vezes eu voltava sem dinheiro e ele me batia”, conta.

Jane Sueli Silva, que fundou o centro, diz que a maioria das garotas tem entre 12 e 14 anos quando chegam. Algumas delas chegam grávidas.

“Muitas delas chegam aqui com problemas sérios, como câncer de colo de útero”, diz. “Como o câncer normalmente está só no estágio inicial, podemos ajudá-las, e graças a Deus que a cura é normalmente bem-sucedida.”

Uma outra ONG, a britânica Happy Child International, planeja construir mais centros para abrigar o crescente número de crianças prostituídas.

Mas crianças como P. ainda estão desamparadas.

Sua casa é um pequeno barraco que ela divide com sua mãe, dois irmãos e a irmã B., de 12 anos. Dentro, apenas dois sofás que são usados como camas e um balde plástico usado para lavar roupas e pratos.

Quando perguntada sobre se a prostituição das filhas a magoava, a mãe delas pareceu mais preocupada com dinheiro. “Se elas conseguem dinheiro, não trazem para casa. Não, elas não trazem dinheiro nenhum para casa”, disse.

P., por sua vez, diz que espera um dia sair da prostituição.

“Todo dia eu peço a Deus que me tire dessa vida. Às vezes eu paro, mas depois volto para as ruas para procurar homens. A droga faz mal, a droga é minha fraqueza, e os clientes estão sempre a fim de pagar.”

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,turismo-sexual-estimula-prostituicao-infantil-no-brasil,588348,0.htm

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