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MPF em Jales denuncia aposentada por estelionato e uso de documento falso

 

O Ministério Público Federal em Jales denunciou à Justiça Federal a aposentada E.A.P. A., 65 anos, por uso de documento falso e estelionato. Durante aproximadamente 13 anos ela utilizou documentos falsos, onde era identificada como E.A.R. e chegou a obter, de forma ilegal, dois benefícios previdenciários.
De acordo com a denúncia, em 1995 a aposentada foi a um cartório em Paranatinga (MT) e convenceu um funcionário a emitir uma nova certidão de nascimento, apenas com informações verbais, já que não possuía nenhum documento. Com essa certidão, onde constava o nome falso, ela conseguiu obter outros documentos, como R.G. e título eleitoral.
E.A., que reside em Fernandópolis, também conseguiu a emissão de cartões de crédito em seu falso nome, além de obter crédito em lojas de departamento e abrir conta poupança na Caixa Econômica Federal.
“De forma consciente, livre e voluntária, ela inseriu declaração falsa na sua ‘nova’ certidão de nascimento”, apontou o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da denúncia. Por esse crime ela será denunciada com base no artigo 304 do Código Penal, cuja pena é de dois a seis anos de reclusão.”O crime se perpetrou ao longo do tempo, só sendo interrompido após a apreensão dos documentos falsos em 2008”, informou o procurador.
A fraude e os documentos falsos foram descobertos quando a aposentada compareceu à delegacia de polícia para depor sobre um furto ocorrido num clube da cidade. Ao ser questionada sobre os documentos pessoais, não os exibiu e confessou a fraude. Em sua bolsa foram encontrados, além do RG, titulo de eleitor, CPF e cartões eletrônicos de bancos e de lojas.
A acusada também foi denunciada por estelionato contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Ela solicitou pensão previdenciária pela morte de João André Rodrigues e recebeu o benefício entre outubro de 2004 e março de 2008. Além disso, ela requereu, por via judicial,  a aposentadoria rural por idade e recebeu o benefício de junho de 2006 a abril de 2008.
“Após a apreensão dos documentos da denunciada, em março de 2008, ela não conseguiu mais sacar os benefícios, que foram definitivamente cortados em setembro de 2009 por não recebimento por mais de seis meses”, explicou Nobre.
Pelo crime de estelionato, a aposentada poderá ser condenada a uma pena de um a cinco anos de reclusão.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
Mais informações à imprensa: Elaine Martinhão e Marcelo Oliveira
11-3269-5068
ascom@prsp.mpf.gov.br
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Juíza extingue processo contra advogados de Jales; MPF diz vai recorrer da decisão

O presidente da OAB – Secção de Jales, Aislan de Queiroga Trigo,
entende que o o MPF não tem legitimidade para interferir
no que foi contratado entre cliente e advogado
A juíza substituta da Justiça Federal de Jales, Karina Lizie Holler, decidiu pela extinção do processo no qual o Ministério Público Federal pedia a suspensão dos contratos de honorários firmados por 10 advogados de Jales que cobraram remuneração superior a 30% do proveito econômico de seus clientes.
Segundo consta no andamento do processo, no site oficial da Justiça Federal de São Paulo, a magistrada indeferiu no dia 4 de julho a petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo MPF sem julgamento do mérito porque reconheceu a inépcia da petição inicial, ou seja, quando há um equivoco na petição que dá início ao processo.
O Ministério Público Federal em Jales ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra dez advogados acusados de exigirem honorários abusivos em ações previdenciárias movidas na Justiça Federal local. Na liminar, o MPF pede a suspensão de todos os contratos de honorários firmados pelos advogados que prevejam remuneração superior aos 30% determinados como teto para este tipo de ação pela OAB.
São alvo da ação, os advogados Rubens Marangão José Luiz Penariol, Rubens Pelarim Garcia, Renato Matos Garcia, André Luiz Galan Madalena, Ana Regina Rossi Martins Moreira, Ari Dalton Martins Moreira Júnior, Thiago Coelho, Vagner Alexandre Corrêa e João Silveira Neto.
Em nota divulgada a imprensa, o MPF em Jales, diz que será interposto recurso, no prazo legal, sobre a referida decisão para que a mesma seja reformada pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3º Região).
“Com relação à decisão, pode ser percebido que não foi analisado o mérito da questão (se existe ou não cobrança abusiva), mas apenas foi dito pela MMa. Juíza Federal que, no entendimento dela, o MPF não poderia propor esta ação por não existir interesse coletivo”, salienta o MPF, expondo q ue “diante desse quadro, a sentença não impede que todas as pessoas que se sentirem lesadas possam procurar seus direitos individualmente”.
Por fim, conclui a nota, o MPF em Jales reafirma o seu compromisso de cumprir seu dever Constitucional da defesa da ordem jurídica e da sociedade e continua de portas abertas para atender à população, especialmenteaqueles mais carentes, para toda e qualquer questão social.
A juíza decidiu que não compete ao Ministério Público Federal intervir nas relações contratuais firmadas entre o advogado e seu cliente, já que isso implicaria em violação da liberdade das partes em contratar. “A pretendida ingerência no conteúdo dos contratos de prestação de serviço representam séria ofensa ao princípio da autonomia da vontade, não havendo amparo legal para que se impeça a população de contratar…”, disse. Ela ainda completou ressaltando que “se abusos existem, toca ao órgão de classe da categoria sua fiscalização, devendo aquele que se sinta prejudicado levar sua irresignação ao conhecimento daquela”, concluiu.
A OAB de Jales entende que a decisão da juíza foi correta, já que a cobrança de honorários advocatícios envolve um acordo exclusivamente entre as partes, sendo que o MPF não tem legitimidade para interferir no que foi contratado. “A tabela de honorários da OAB serve apenas de parâmetros de custos para orientação do advogado, sendo que se o cliente se propõe a pagar um valor superior é porque ele entende que não há abuso”, disse o presidente da OAB de Jales, Aislan de Queiroga Trigo.

O MPF tem até 30 dias para recorrer da decisão.

publicado originalmente no Folha do Noroeste

MPF em Jales move ação civil contra dez advogados por abusos na cobrança de honorários

MPF pede a revisão de todos os contratos firmados pelos advogados, que exigiam de 30% a 50% a título de honorários, e a devolução dos valores cobrados indevidamente
O Ministério Público Federal em Jales ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra dez advogados acusados de exigirem honorários abusivos em ações previdenciárias movidas na Justiça Federal local. Na liminar, o MPF pede a suspensão de todos os contratos de honorários firmados pelos advogados que prevejam remuneração superior aos 30% determinados como teto para este tipo de ação pela OAB.
Ao final da ação, o MPF requer que todos os contratos assinados pelos dez advogados sejam revisados e o percentual a ser recebido pelos advogados não ultrapasse 20% do valor do benefício e dos atrasados a receber, já incluídos na remuneração os honorários de sucumbência (aqueles a que tem direito o advogado do vencedor da causa e que são pagos pela parte vencida). Além disso, o MPF requer que sejam calculados e devolvidos às vítimas os valores cobrados a mais.
Os dez advogados são responsáveis por pelo menos 48 casos em que os honorários cobrados dos clientes foram questionados por estes ao Ministério Público Federal ou até pela Justiça Federal de Jales, que indeferiu 38 destaques de honorários (quando o advogado requer ao juiz que do benefício a ser recebido pelo cliente, parte seja depositada diretamente para ele). A argumentação dos juízes em todos os casos foi a mesma: os honorários cobrados, somados, ultrapassavam o teto de 30% estabelecido pela OAB para causas previdenciárias.
Para o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, além das próprias regras estabelecidas pela OAB em seu Código de Ética e Disciplina, os contratos leoninos firmados pelos advogados ferem o Estatuto do Idoso, os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Código Civil, especialmente o Princípio da Boa-Fé (reconhecido expressamente no código, de 2002).
Para Nobre, as ações previdenciárias são de reduzida complexidade e em sua maioria são iniciadas por meio de “petições padrão”, não havendo a necessidade de se cobrar honorários acima dos limites estabelecidos pela ordem. “É necessário que se coíba a prática dos réus de cobrarem valores exorbitantes, devendo ser fixados limites da razoabilidade e moderação, uma vez que os clientes são muito pobres, o que os torna vulneráveis perante os réus”, afirma o procurador.
Cláusula abusivas
Além de Marangão, são alvo da ação os advogados José Luiz Penariol, Rubens Pelarim Garcia, Renato Matos Garcia, André Luiz Galan Madalena, Ana Regina Rossi Martins Moreira, Ari Dalton Martins Moreira Júnior, Thiago Coelho, Vagner Alexandre Corrêa e João Silveira Neto.
O advogado Rubens Garcia, por exemplo, fixava em contrato uma cláusula determinando que ele estava autorizado a reter valores dos benefícios obtidos judicialmente para pagamento de honorários, “ficando o restante a disposição do contratante, que deverá reivindicá-los diretamente ao contratado… (independentemente de aviso)”. Na avaliação do MPF, se o cliente não “advinhasse” que ganhou a ação, corria o risco de o advogado se apropriar do dinheiro, uma vez que este não era obrigado, pela cláusula, a informar o resultado do processo.
Já os advogados Thiago, Vagner e João, que atuavam juntos, em pelo menos um caso analisado pelo Judiciário, que negou-lhes um pedido de destaque de honorários, estabeleceram multa de R$ 2.000 caso o cliente quisesse mudar de advogado no curso da ação.
Indenização à Justiça
“Os cidadãos, ao mesmo tempo que tem seus direitos obtidos, sentem-se usurpados pelas cláusulas abusivas e, desse modo, acreditam que Judiciário é condescendente com tais comportamentos”, afirma Nobre.
Na ação, o MPF pede que, no mérito, os advogados sejam condenados a pagar uma indenização para reparar os danos morais causados à imagem da Justiça Federal e da União em virtude da cobrança de honorários advocatícios excessivos.

– Para Nobre, as cláusulas abusivas e os honorários excessivos cobrados pelos advogados causam danos à imagem da Justiça Federal, em especial à subsecção judiciária de Jales. A lei brasileira impede que os cidadãos busquem seus direitos previdenciários diretamente, o que os levam a buscar o advogado como meio para alcançar seus direitos. – Entre os dez advogados acusados na ação está Rubens Marangão, alvo de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em março deste ano pelos crimes de extorsão e estelionato. Marangão, que cobrava em torno de 50% de honorários sobre os benefícios atrasados, chegou, em um caso, a exigir durante seis meses 100% do salário benefício obtido na ação. Ele constrangia as vítimas a pagarem os honorários, dizendo que elas poderiam perder seus benefícios.

MPF em Jales move ação contra advogado acusado por extorquir e enganar clientes pobres para receber honorários indevidos

Maioria dos clientes obteve na Justiça aposentadoria ou benefício do INSS; após liminar, advogado exigia mensalidade de até 100% do valor do benefício; gravação realizada pela PF mostra acusado dizendo para aposentado: “quem sabe fazer, sabe desfazer também”

O Ministério Público Federal em Jales denunciou pelos crimes de extorsão e estelionato o advogado Rubens Marangão, de 48 anos. Ele é acusado de constranger, ameaçar ou enganar pelo menos dez clientes para receber indevidamente a título de honorários parte dos benefícios previdenciários e aposentadorias que obteve judicialmente. Em um caso relatado na denúncia, ele exigiu da cliente por seis meses 100% do valor de sua aposentadoria obtida judicialmente.

A investigação do caso de Marangão e o inquérito civil público que a Procuradoria da República no Município de Jales abriu sobre a cobrança de honorários indevidos ou acima da tabela da OAB para ações de cunho previdenciário começaram em fevereiro de 2010, quando compareceu à procuradoria um trabalhador rural aposentado morador de Jales.

O aposentado, de 66 anos, relatava que fez um acordo com Marangão mediante o qual ele pagaria 50% do valor retroativo do benefício obtido judicialmente como honorário ao advogado. Em ações previdenciárias, quando o cidadão obtém judicialmente a aposentadoria, além do benefício mensal, a União é condenada a pagar, retroativamente, as prestações que não foram pagas desde quando o cidadão requereu o benefício administrativamente perante o INSS.

Obtida a liminar na ação, que garantiu o pagamento da aposentadoria ao idoso, antes mesmo do recebimento do pagamento retroativo, Marangão passou a cobrar o cliente, exigindo 30% do valor da aposentadoria como pagamento. A vítima pagou a “mensalidade” por dois anos e, ao questionar o advogado sobre o valor e o tempo de pagamento, o acusado disse que ele “deveria continuar pagando enquanto o processo estivesse em andamento”.

Para garantir a continuidade do pagamento, o advogado passou “a constranger e ameaçar” a vítima, dizendo que tomaria providências para que sua aposentadoria fosse cancelada, dizendo, inclusive, que já havia cortado a aposentadoria de duas pessoas”. Uma das ameaças foi também testemunhada.

O caso passou a ser investigado pelo MPF e pela PF e a vítima autorizou que a Polícia Federal gravasse em vídeo um dos encontros entre ele e o advogado, ocorrido em agosto passado. No vídeo, verifica-se que o advogado ameaça retirar a aposentadoria da vítima, caso esta não lhe pague 50% do benefício. “O senhor tem que tomar cuidado. Não brinca não que quem sabe fazer, sabe desfazer também”, diz o advogado.

Além dessa vítima de extorsão, a denúncia do procurador da República Thiago Lacerda Nobre relata mais quatro casos de ameaças graves do advogado contra outras aposentadas. Uma delas acabou tendo a aposentadoria cancelada após recusar-se a pagar os valores exigidos por Marangão.

ESTELIONATO – Além das cinco extorsões, a denúncia aponta que Marangão também enganava os clientes para cobrar “valores exorbitantes a título de honorários advocatícios, utilizando-se da sua condição de advogado para induzir os clientes, na maioria das vezes idosos, pobres e de baixa escolaridade, a acreditarem que tal valor era justo”, o que caracteriza o crime de estelionato, o que teria ocorrido pelo menos seis vezes, segundo a denúncia.

Nos casos de estelionato se configura também o da primeira vítima que compareceu ao MPF e o de mais cinco aposentados que pagaram valores entre 30% e 100% dos valores de seus benefícios a título de honorários advocatícios.

Entre esses casos estão o de uma aposentada que foi iludida pelo advogado e pagou 100% de sua aposentadoria para ele durante seis meses. Em outro caso relatado na denúncia, outra aposentada afirma pagar 30% de seu benefício ao advogado há cerca de três anos.

Para o MPF, Marangão cometeu o crime de extorsão cinco vezes e o crime de estelionato seis vezes. Para Nobre, a prática contumaz de tais crimes pelo advogado, como forma de receber honorários indevidos seria uma situação em que caberia a prisão preventiva do acusado, mas a procuradoria deixa de pedir a preventiva por razões humanitárias uma vez que o acusado encontra-se em tratamento de câncer.

APURAÇÃO DISCIPLINAR – O MPF requereu que a OAB apure os casos relatados na denúncia no campo da ética e da disciplina. Uma das vítimas de estelionato, segundo os autos, procurou a Seção da OAB em Jales, mas a instituição não tomou providências sobre os honorários, alegando que o caso se tratava de uma questão entre cliente e advogado.

Na cota da denúncia, o MPF requereu ainda que o inquérito policial aberto pela PF para investigar outros crimes que possam ter sido cometidos por advogados no intuito de cobrar honorários indevidos continue sendo apurado pela Polícia Federal.

No campo cível, o MPF continua atuando também para tentar impedir a cobrança abusiva de honorários por alguns advogados de Jales e região. Em julho passado, o MPF em Jales recomendou à Ordem dos Advogados do Brasil que adote as providências legais cabíveis, especialmente no que diz respeito à instauração de procedimento por eventual infração ética dos advogados que praticaram cobrança abusiva de honorários em processos da Justiça Federal e do Trabalho em Jales. A OAB, atualmente, tem registrado as queixas dos clientes que questionam alguns valores de honorários.

O procurador Nobre ressalta que a atuação do MPF nesse caso “visa preservar, não apenas as pessoas carentes e humildes que são exploradas por algumas pessoas, mas também a grande maioria dos advogados de Jales que trabalha honestamente e tem sua rotina atrapalhada por outros profissionais que não observam os padrões éticos exigidos da classe”.

FALSO TESTEMUNHO – Rubens Marangão também é réu, desde 2010, em outra ação movida pelo MPF pelo crime de falso testemunho. Ele teria orientado um cliente a mentir numa ação previdenciária perante a Justiça de Fernandópolis.

Desde 2009, o MPF investiga um esquema de falso testemunho envolvendo advogados e clientes  em processos da Justiça Federal de Jales e nas varas da Justiça do Trabalho da região noroeste do estado, visando a obtenção irregular de benefícios previdenciários ou direitos trabalhistas.

Há mais de 20  processos sobre o tema na Justiça Federal e cerca de 33 pessoas, inclusive dois advogados, foram denunciados por mentir ou terem orientado seus clientes a mentir em juízo. O processo envolve também pessoas indicadas pelos advogados para serem testemunhas em vários processos, repetindo versões dadas em outros casos.

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