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Ministério Público apresenta terceira denúncia contra colaborador da ditadura

Major da reserva Lício Augusto Maciel, o doutor Asdrúbal, pode ser condenado a cinco anos de prisão pelo desaparecimento de guerrilheiro no Araguaia em 1973

Por: Redação da Rede Brasil Atual

 

São Paulo – O Ministério Público Federal apresentou hoje (20) nova ação penal contra colaborador da ditadura (1964-85) envolvido em sequestro e desaparecimento de militante contrário ao regime. É a terceira tentativa feita pelo órgão para condenar à prisão os responsáveis por episódios que são considerados crimes continuados, ou seja, que ainda não cessaram devido à falta do corpo que comprove a morte.

Desta vez, o major da reserva Lício Augusto Maciel, que usava na época o codinome de doutor Asdrúbal, foi denunciado pelo sequestro de Divino Ferreira de Sousa, o Nunes, capturado durante a repressão à Guerrilha do Araguaia, em 1973. Se condenado, o militar pode ficar preso de dois a cinco anos. As investigações conduzidas por procuradores de vários estados mostraram que Divino foi emboscado em 14 de outubro daquele ano pelos militares chefiados por Lício. Os três guerrilheiros que acompanhavam o militantes foram mortos no mesmo momento, e ele foi levado com vida para a base militar da Casa Azul, em Marabá, no Pará.

A ação se baseia em um livro escrito pelo militar José Vargas Jimenez sobre a repressão à guerrilha e no depoimento de Manoel Leal Lima, o Vanu, que servia de guia para o grupo de militares durante a emboscada. Segundo Vanu, os guerrilheiros não representavam um risco quando foram capturados, já que apenas tentavam caçar animais, e poderiam facilmente ter sido rendidos, sem necessidade de uso de violência e de assassinatos.

Tanto o guia como o militar informam que Divino foi visto pela última vez após o depoimento em Marabá. “As notícias existentes e relatos acerca da suposta morte de Divino Ferreira de Souza são contraditórias, imprecisas e insuficientes para a caracterização do homicídio”, observam os procuradores, que, com isso, tomam como base decisões nacionais e internacionais que dizem que, enquanto não se acha o corpo ou uma prova cabal da morte, o crime de sequestro ainda está em curso. “Insiste-se que enquanto não houver prova bastante da morte, com a identificação do paradeiro da vítima e de seus restos mortais, descabe presumir a consumação de um homicídio para fins de definição do enquadramento típico penal do fato.”

No âmbito nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou esta visão duas vezes ao julgar pedidos da Argentina pela extradição de colaboradores da ditadura (1976-83) naquele país. Internacionalmente, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil em 2010 no caso Gomes Lund, sobre a Guerrilha do Araguaia. Na ocasião, a entidade, que integra a Organização dos Estados Americanos (OEA), indicou que os crimes continuavam em aberto e que o Estado brasileiro deveria empreender todos os esforços necessários para buscar os corpos, investigar e verdade e punir os responsáveis.

O precedente, porém, não é favorável ao Ministério Público Federal. As duas ações apresentadas anteriormente na tentativa de condenar agentes do regime foram rapidamente rejeitadas pela Justiça Federal. A primeira, contra Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o major Curió, foi barrada em 48 horas pelo juiz João César Otoni de Matos, de Marabá, sob o argumento de que a Lei da Anistia, aprovada em 1979 pelo Congresso ainda durante a ditadura, protege os crimes cometidos por agentes do Estado. O recurso, que reafirma que a decisão da Corte Interamericana é superior à interpretação do Supremo Tribunal Federal a respeito, ainda não foi julgado.

No segundo caso, o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra e o delegado da ativa da Polícia Civil de São Paulo Dirceu Gravina foram denunciados pelo desaparecimento do líder sindical Aluísio Palhano Pedreira Ferreira, sequestrado em 1971. O juiz substituto Márcio Rached Millani, da 10ª Vara Federal Criminal na capital paulista, também não permitiu dar sequência ao caso.

Na nova ação, os procuradores se antecipam a alguns dos argumentos utilizados pelos magistrados. Eles lembram que a ação que criou a Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, sancionada em 1995, reconhece a provável morte dos que seguiam em paradeiro desconhecido apenas para fins civis, permitindo que as famílias fossem indenizadas. Segue aberto, na visão do Ministério Público Federal, o crime de sequestro. “O respeito à autoridade das decisões da Corte IDH, ressalte-se, não afasta ou sequer fragiliza a soberania do Estado-parte, haja vista que é a própria Constituição que contempla a criação de um Tribunal Internacional de Direitos Humanos”, acrescentam os procuradores.

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Deputado mais rico vira réu por trabalho escravo

 

João Lyra, dono do Grupo João Lyra, é acusado pelo Ministério Público Federal por irregularidades ocorridas em 2008 em fazenda de cana-de-açúcar

Mario Coelho

Congresso em Foco

Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou denúncia contra o deputado João Lyra (PSD-AL) por condição análoga ao trabalho escravo. Com a decisão, ele passa de investigado em um inquérito para réu em uma ação penal. De acordo com a denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF), as irregularidades foram descobertas durante fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, em 2008, em uma fazenda de cana-de-açúcar. Saiba mais sobre a denúncia.

Segundo a denúncia feita pelo MPF, operação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, entre 22 a 27 de fevereiro de 2008, apontou inúmeras irregularidades em uma das fazendas de Lyra. Na oportunidade. houve a interdição do corte de cana-de-açúcar manual, juntamente com a rescisão dos contratos de trabalhos dos empregados que estavam alojados precariamente.

A defesa do deputado argumentou que ele não poderia ser investigado já que não existe nenhuma afirmação de que Lyra teria sido o responsável pelas condições análogas ao trabalho escravo. Reclamaram também de, durante o inquérito policial, não ter sido concedido direito ao contraditório e à ampla defesa. Outro argumento é que a denúncia feita pelo MPF era genérica, ocorrendo com base “na mera ocupação de cargo societário”.

Relator do inquérito, o ministro Marco Aurélio Mello acolheu os argumentos da defesa. Para ele, o MPF não conseguiu sustentar no inquérito indícios suficientes para Lyra virar réu em uma ação penal. Acompanharam sua posição os ministros Gilmar Mendes, José Dias Toffoli e Celso de Mello. “Estou com dificuldade de formular uma imputação penal”, disse Celso de Mello.

No entanto, o voto da ministra Rosa Weber, o primeiro logo depois do relator, acabou formulando uma dissidência responsável por abrir a ação penal contra o deputado alagoano. Ela aceitou os argumentos do Ministério Público junto com os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso. “Desde o início da legislação criminal, sempre se colocou o trabalhador como vítima nessas situações”, disse Peluso.

Lyra é, na atual legislatura, o deputado com a maior fortuna: são R$ 240 milhões. Usineiro, comanda o Grupo João Lyra, que é formado por dez empresas dos ramos da agroindústria sucroalcooleira e de fertilizantes e adubos. Possui também concessionária de automóvel, empresa de táxi aéreo e um hospital. A mais valiosa de suas empresas é a Laginha Agroindustrial, avaliada em R$ 196 milhões. Está no segundo mandato na Câmara.

Arquivado

Na mesma sessão, os ministros do Supremo arquivaram inquérito contra a deputada Célia Rocha (PTB-AL). Ela era acusada pelo Ministério Público Federal de ter autorizado a contratação, sem licitação, de serviços de consultoria e capacitação com objetivo de aumentar a receita de Arapiraca (AL). O relator do processo, José Dias Toffoli, rejeitou a denúncia com a justificativa de que a empresa contratada era especializada e cumpria os requisitos para dispensa de licitação.

“Não se apurou que houvesse naquela região empresa melhor capacitada à realização dos serviços e, tampouco, descompasso entre o valor do contrato [R$ 139 mil] e o valor real dos serviços contratados”. O relator ressaltou, ainda, a ausência de dolo e do prejuízo, uma vez que houve a prestação. Marco Aurélio foi o único a receber a denúncia e votar pelo prosseguimento da ação penal.

Movimento feminista pede direito de resposta e investigação do Ministério Público no caso BBB

As reações à denúncia de estupro/abuso sexual ocorrido durante o Big Brother Brasil se multiplicam e ganham força.

Nas redes sociais, internautas estão expondo as marcas que patrocinam o programa, como mostrou o blog da Maria Frô (clique aqui).

Produtos que financiam a baixaria do BBB

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e outras entidades divulgaram um manifesto cobrando investigação sobre a responsabilidade da Rede Globo (clique aqui).

Ontem foi a vez do movimento feminista pedir apuração do caso pelo Ministério Público e, além disso, cobram direito de resposta coletivo em nome de todas as mulheres que se sentiram ofendidas com a cena exibida pela Rede Globo.

Em 2005, uma ação civil pública tirou do ar, por seguidas violações de direitos humanos, o programa Tarde Quente, do humorista João Kléber, da Rede TV!, e garantiu o direito de resposta coletivo ao Ministério Público Federal e a dezenas de entidades de direitos humanos.

Como resultado da ação, a Rede TV! foi obrigada a veicular uma série de trinta programas, com uma hora de duração, falando sobre direitos humanos. A série foi produzida pelo Intervozes e pelas organizações signatárias da ação, juntamente com o MPF, e contou com a contribuição de centenas de entidades que enviaram vídeos que foram utilizados nos programas. Ao final do post segue o vídeo que resume a experiência, inédita na história da TV brasileira. O livro A sociedade ocupa a TV: o caso Direitos de Resposta e o controle público da mídia (livre para download aqui) conta em detalhes todo o processo.

Leia o comunicado do movimento feminista.

Movimento feminista pede direito de resposta e que Ministério Público Federal investigue responsabilidade da Globo no caso BBB

Organizações de todo o país entendem que a emissora pode ser responsabilizada pela ocultação de fato que pode constituir crime; por prejudicar as investigações da polícia; ocultar da vítima todas as informações sobre o que tinha acontecido quando ela estava desacordada e por enviar ao país uma mensagem de permissividade diante da suspeita de estupro de uma pessoa vulnerável.

A Rede Mulher e Mídia e dezenas de outras organizações signatárias vão protocolar, na manhã desta quinta-feira (19), uma representação ao Ministério Público Federal pedindo a investigação da responsabilidade da Rede Globo no caso do suposto estupro que aconteceu no programa Big Brother Brasil na madrugada do dia 15 de janeiro. O documento, direcionado à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, solicita que o MPF adende ao procedimento já instalado pelo órgão sobre a Globo a análise de outros aspectos ainda não considerados pela Procuradoria.

As organizações entendem que, além do aspecto da estigmação das mulheres, que já está sendo apurado pelo MPF, é preciso investigar a responsabilidade da emissora pela ocultação de um fato que pode constituir crime; por prejudicar as investigações da polícia; por ocultar da vítima todas as informações sobre o que tinha acontecido quando ela estava desacordada e por enviar ao país uma mensagem de permissividade diante da suspeita de estupro de uma pessoa vulnerável.

Na representação, as entidades signatárias relacionam uma série de ações da emissora e da direção do BBB que teriam resultado nesses questionamentos. Entre elas, a edição da cena feita no programa de domingo e as declarações do direito geral Boninho e do apresentador Pedro Bial, que transformou uma suspeita de violência sexual em “caso de amor”.

“Tal postura da emissora não apenas viola a dignidade da participante como banaliza o tratamento de uma questão séria como a violência sexual, agredindo e ofendendo todas as mulheres”, diz um trecho da representação.

O documento também destaca que, pelo áudio da conversa da participante Monique com alguém da produção do programa, vazado na internet no dia 16, fica claro que ela, até aquele momento, não tinha assistido às cenas da madrugada do dia 15. E lembra que, somente no dia 17 de janeiro – portanto, mais de 48 horas depois do ocorrido – os envolvidos foram ouvidos pela polícia e possíveis provas do crime foram recolhidas. A emissora, assim, teria violado o direito da participante saber o que tinha se passado com ela enquanto estava desacordada e prejudicado as investigações da polícia.

Por fim, as organizações do movimento feminista solicitam um direito de resposta coletivo em nome de todas as mulheres que se sentiram ofendidas, agredidas e que tiveram seus direitos violados por este comportamento da Rede Globo.

Além da Rede Mulher e Mídia, estão entre as signatárias da representação a Marcha Mundial das Mulheres, Articulação de Mulheres Brasileiras, Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, Articulação de ONGs de Mulheres Negras Brasileiras, Liga Brasileira de Lésbicas, Blogueiras Feministas e Campanha pela Ética na TV, entre diversas outras organizações de mulheres de atuação estadual e local e entidades do movimento pela democratização da comunicação.

Publicado originamente no Conexão Brasília Maranhão

Liminar da JF obriga Aposentadoria S/A e escritório de advocacia a cessarem práticas lesivas a aposentados

 

 

 

Justiça federal também obriga devolução de honorários cobrados abusivamente; foi determinada multa de R$ 50 mil por cada anúncio veiculado ou contrato de honorário abusivo celebrado e não revisado

A juíza federal Rosana Ferri Vidor, da 2º Vara Federal Cível de São Paulo, concedeu a liminar  requerida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, obrigando os réus  Aposentadoria S/A, nome fantasia da empresa Carvalho & Verolla Consultoria Ltda. e o Escritório G. Carvalho Sociedade de Advogados, nas pessoas de seus sócios, a deixarem de fazer publicidade ou qualquer tipo de convocação ou apelo a aposentados, visando angariar clientela para propositura de medidas judiciais para revisão de suas aposentadorias. A decisão foi dada no último dia 12.
A liminar determina também que os réus limitem os honorários advocatícios exigidos ao percentual máximo de 30% dos valores econômicos pretendidos nas ações judiciais, tendo como parâmetro o art. 260 do código de processo civil. De acordo com esse artigo, a porcentagem de 30% é a máxima que pode ser aplicada e incide sobre a soma dos valores atrasados e o acréscimo que o segurado receber no primeiro ano após a propositura da ação.
Foi determinado que os réus procedam à revisão dos contratos de honorários já celebrados nos limites estabelecidos (30%), com devolução dos valores cobrados indevidamente.

A magistrada, em sua decisão, também acolheu pedido  do MPF de que sejam revisados todos os contratos já celebrados para que se devolva integralmente os valores já pagos à Aposentadoria S.A.- por não ser uma empresa de advocacia – e, caso os interessados queiram assinar novo contrato com o Escritório de Advocacia G. Carvalho, que os honorários a serem pagos respeitem o limite dos 30% e ainda sejam descontados dos valores já desembolsados à Aposentadoria S/A.

A decisão liminar também reconheceu a conexão com o processo movido pela OAB-SP já protocolado na 2ª Vara, que é baseado no mesmo inquérito.

NOVOS INQUÉRITOS – O MPF em São Paulo possui outros três inquéritos civis públicos que apuram o trabalho de escritórios que agem de forma semelhante à Aposentadoria S.A. e ao Escritório G. Carvalho. Os inquéritos investigam as práticas de captação de clientes desses escritórios de advocacia e se a OAB-SP está tomando as medidas necessárias.

ACP Nº 0015394-75.2011.4.03.6100

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Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
Mais informações à imprensa: Fred A. Ferreira e Marcelo Oliveira
11-3269-5068
ascom@prsp.mpf.gov.br
www.twitter.com/mpf_sp

Começa júri de acusados de matar cacique Kaiowá (via @brasildefato)

O julgamento do crime foi transferido de Mato Grosso do Sul para São Paulo para que haja isenção na decisão

 22/02/2011

Daniel Mello

Repórter da Agência Brasil

Começou ontem (21) o julgamento dos três acusados de matar o cacique guarani-kaiowá Marcos Veron. Após o sorteio e escolhas da defesa e acusação, foi definido um júri composto de seis homens e uma mulher. A expectativa é que a sentença do crime ocorrido em 2003 não seja conhecida antes de sexta-feira (26).

Além do assassinato de Veron, os acusados: Estevão Romero, Carlos Roberto dos Santos e Jorge Cristaldo Insabral respondem por tortura, sequestro, formação de quadrilha e seis tentativas de homicídio.

Antes do início do julgamento, em frente ao Fórum Federal Criminal Ministro Jarbas Nobre, membros da tribo de Veron cantaram em um ritual religioso. Segundo a filha do cacique, a professora indígena, Vadelice Veron, foi uma oração para dar proteção e sabedoria aos procuradores responsáveis pela acusação. “O que a gente espera é a Justiça”.

Os consecutivos adiamentos do júri preocupam os índios. Valdelice lembra que o assassinato pode prescrever em 20 anos. “A gente sabe que a nossa história, o nosso sangue derramado nunca vai prescrever”.

Marcado para abril de 2010, a data do júri foi postergada para maio. Na nova data, o julgamento chegou a ser iniciado, mas foi suspenso após o Ministério Público Federal (MPF) abandonar o fórum em protesto.

A defesa pretende desconstruir a ligação do assassinato com a situação dos índios. Logo no início da sessão, os advogados entraram com um recurso pedindo que o julgamento voltasse para a Justiça do estado, por se tratar de um crime comum. Segundo a defesa, Marcos Veron não era índio. “É um cidadão paraguaio, há documentação expressa nesse sentido”, alegou um dos advogados, Alexandre de Sá Domingues.

O pedido da defesa foi indeferido pela juíza. De acordo com a magistrada, esse ponto já foi discutido e definido. O julgamento do crime ocorrido em Juti (MS) foi transferido para São Paulo atendendo a um pedido do MPF. De acordo com o órgão, o dono da fazenda onde ocorreu o crime tem grande poder econômico e poderia influenciar jurados e testemunhas. Além disso, o Ministério Público afirmou que existe em Mato Grosso do Sul um preconceito contra os indígenas.

Segundo o MPF, a morte de Veron foi consequência de uma série de ataques feitos por seguranças da Fazenda Brasília do Sul para expulsar os índios que ocuparam a área. A propriedade é uma das muitas terras indígenas sob reivindicação dos guarani-kaiowá em Mato Grosso do Sul. O estado é apontado pelo Centro Indigenista Missionário como líder em violência contra a população indígena.

Ministério Público, ONGs e Universidade Federal debatem o trabalho escravo no Estado

Trabalho escravo no Pará
 

Pollyana Bastos, iG Pará

As regiões Sul e Sudeste do Pará registram os maiores índices de trabalho escravo do país. Na tentativa de reverter esta situação histórica, o Ministério Público Federal (MPF), em parceria com órgãos que atuam no combate a este tipo de crime, Organizações Não-governamentais (ONGs) e a Universidade Federal do Pará vão discutir o tema.

A discussão será feita em um seminário no município de Marabá, no Sudeste do estado, onde as denúncias de trabalho escravo são frequentes. Em pouco mais de duas décadas do MPF entrou com 247 ações contra casos de trabalhadores em situação de escravidão apenas neste município. Em todo o Pará, o número de vítimas resgatadas durante esses anos de trabalho passa dos 11 mil.

Desde o início deste ano, as denúncias de trabalho escravo já apontaram 377 trabalhadores nestas condições. No ano passado foram 1.657. As estatísticas do Ministério Público do Trabalho revelam um quadro alarmante de centenas de trabalhadores, adultos e crianças, descobertos todos os anos submetidos às condições desumanas de trabalho.

O objetivo do seminário é sensibilizar os operadores do direito e estudantes sobre importância do combate a este crime.

OAB–SP aprova desagravo para diretoria da subsecção de Jales

Por proposta do presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, o Conselho Seccional aprovou por unanimidade nessa segunda-feira (20/9), “de ofício”, Desagravo Público para o presidente e Diretoria da Subsecção de Jales e para o conselheiro local, Carlos Alberto Expedito de Britto, todos ofendidos pelo Procurador da República em Jales, Thiago Lacerda Nobre.

Os conflitos entre a Advocacia de Jales e o procurador começaram quando este determinou à Subsecção da Jales que tomasse providências sobre suposta cobrança abusiva de honorários praticada por advogados daquela comarca.
A Subsecção de Jales e a Seccional, na ocasião, esclareceram que a cobrança de honorários é pactuada no âmbito particular dos contratantes. E caso, exista alguma irregularidade que esta seja encaminhada ao Tribunal de Ética e Disciplina, único órgão competente para examinar a conduta ética de um advogado no exercício profissional e punir, se for o caso. “Não podemos aceitar que o Procurador da República promova ameaças aos dirigentes da Subsecção de Jales, nem tome medidas tentando estabelecer parâmetros na cobrança de honorários oriundos de pacto entre o advogado e cliente”, critica o presidente D’Urso.
O presidente da Comissão de Direito e Prerrogativas da OAB SP, Antonio Ruiz Filho, pontua que o Procurador da República em Jales tem tido iniciativas consideradas ilegais e abusivas pela advocacia, inclusive requisitando informações sigilosas que tramitam no TED da OAB SP, que somente poderia ser divulgadas por ordem judicial.
“Dessa forma, o Desagravo Público é o instrumento legal para fazer uma reparação moral aos advogados no exercício profissional e em razão do cargo na OAB , além de reafirmar as prerrogativas profissionais da classe “, explica Ruiz, presente na sessão do Conselho, que reuniu 120 conselheiros, e deliberou pelo Desagravo.

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