Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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FÓRUM DE CULTURA DE JALES

                                     
Com a intenção de consolidar a participação da sociedade civil na discussão dos assuntos referentes à cultura e na formulação de políticas públicas, o Fórum de Cultura de Jales CHAMA os artistas, os agentes culturais e toda a sociedade civil para participar no dia 26 de abril da reunião às 19 horas na Casa do Poeta e do Escritor de Jales.
Dia: 26 deabril de 2013
Local: Casa do Poeta e do Escritor de Jales
Objetivo: Consolidar espaço coletivo de discussão e formulação de políticas públicas
19:00 hs
CREDENCIAMENTO
19:30 hs
APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA
20:00 hs
 INÍCIO DOS TRABALHOS
20:30 hs
DEBATES E ROPOSTAS EM GRUPOS
21:00 hs
APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS DO GRUPOS E ENCAMINHAMENTOS
 

A reunião do Fórum de Cultura de Jales é aberta a toda população e você pode se inscrever na secretaria do Centro Cultural Dr. Edílio Ridolfo ou na sede do Ponto de Cultura Escola Livre de Teatro.

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MINC CONDICIONA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

 VALE-CULTURA, VALE MAIS DO QUE PARECE
CLAYTON CAMPOS
Ator, diretor e coordenador da
Escola Livre de Teatro
de Jales/SP
Não sei quem vai assumir a Secretaria de Cultura de Jales, mas aquele que assumir terá um trabalhão pela frente e quase nada de tempo para tentar adequar o município às exigências do Ministério da Cultura para que Jales possa receber recursos do Fundo Nacional de Cultura.
O Fundo Nacional da Cultura é um fundo público constituído de recursos destinados exclusivamente à execução de programas, projetos ou ações culturais.  Podem participar órgãos da administração pública direta e indireta nos estados, municípios e Distrito Federal, além de instituições privadas de natureza cultural sem fins lucrativos com, no mínimo, três anos de atividade comprovada.
A grande novidade para o ano de 2013, é que com o objetivo de estruturar o Sistema Nacional de Cultura (SNC) e contribuir com o cumprimento do Plano Nacional de Cultura (PNC), parte do valor global do orçamento do FNC será destinado para transferências aos Municípios, Estados e Distrito Federal que até 31 de março de 2013 integrem o SNC, para realização de programas, projetos e ações que contribuam com o cumprimento das metas do Plano Nacional de Cultura ou do respectivo plano decenal de cultura.
As transferências deverão priorizar os Municípios, Estados e Distrito Federal que tenham efetivamente:
  • I – fundo de cultura implementado;
  • II – plano decenal de cultura instituído por Lei;
  • III – conselho de política cultural local, instituído por Lei e que tenha assegurada, ao menos, a representação paritária da sociedade civil em relação ao poder público, bem como a diversidade regional e de expressões culturais;
  • IV – recursos orçamentários próprios destinados à cultura, alocados no orçamento do órgão gestor da cultura ou no respectivo fundo de cultura;
  • V – recursos para a contrapartida assegurados.
Ocorre que, graças a uma gestão que não deu ouvidos à sociedade civil, quando em 2009, na 1ª Conferência Municipal de Cultura de Jales, os participantes junto aos poderes públicos executivo e legislativo, aprovaram diretrizes que tratavam justamente desses assuntos, como a adesão do município ao SNC (Sintema Nacional de Cultura), formação do SMC (Sintema Municipal de Cultura), elaboração do PMC (Plano Municipal de Cultura) em sintonia com o PNC (Plano Nacional de Cultura) ainda no ano de 2009, além de outras diretrizes que foram aprovadas.
 Jales conferencia de cultura
Delegados e participantes da 1ª Conferência Municipal
de Cultura de Jales

Não bastasse o Poder Executivo desprezar os trabalhos da Conferência Municipal de Cultura, ainda conseguiu mudar a estrutura do Conselho Municipal de Cultura alterando a Lei tirando assim a condição de representação paritária da sociedade civil em relação ao poder público.

Enfim, aquele que sentar na cadeira daquela secretaria terá uma tarefa a fazer, que foi deixada pelos seus antecessores, caso contrário Jales não se beneficiará com os recursos do Fundo Nacional de Cultura.
É claro que temos a esperança que essa nova gestão venha agir de forma bem diferente da anterior, ouvindo a sociedade civil, os agentes culturais, os artistas e todos os interessados no assunto, para não deixar a colheita se perder no futuro.
Clique AQUI e veja o relatório da 1ª Conferência Municipal de Cultura de Jales
e AQUI para ver a portaria que condiciona a transferência de recursos à implantação do Sistema Municipal de Cultura

VALE-CULTURA, VALE MAIS DO QUE PARECE

CLAYTON CAMPOS
Ator, diretor e coordenador da
Escola Livre de Teatro
de Jales/SP
No finalzinho do ano passado foi sancionado pela presidenta Dilma o Vale-Cultura, um benefício de R$ 50 mensais concedidos aos trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos por mês. Com o Vale-Cultura, os trabalhadores poderão ter acesso à serviços e produtos culturais, tais como: musica, teatro, cinema, livros, CD’s entre outros. Aproximadamente 17 milhões de trabalhadores serão beneficiados com essa política e o consumo cultural elevado em até R$ 7,2 bilhões por ano.
O Vale-Cultura ainda está em fase de regulamentação e um dos pontos a serem esclarecidos é a definição de serviços e produtos culturais que o trabalhador poderá consumir com esse benefício.
De fato essa é uma boa noticia para o brasileiro, para o artista, para o expectador e para o comércio que terá mais dinheiro circulando.
Bem, a lei foi sancionada, está sendo regulamentada, logo acredito que é o momento de iniciar um debate entre o poder público municipal, os agentes culturais, associação comercial e outros segmentos para pensar em ações que possam ajudar a fazer com que esse benefício possa circular em nossa cidade. Talvez seja o momento de começar uma campanha em prol a adesão ao Vale-Cultura por parte dos empresários e também dos funcionários, uma vez que é facultativo aos dois. Devemos apoiar também as produções e serviços que são realizados no município fazendo com que esses investimentos fiquem na cidade e possa ser investido no comércio local. Não sei qual seria a melhor estratégia, só sei que precisamos começar a discutir o assunto, para conhecer melhor e saber o que fazer para que nossa cidade se beneficie.
Fica a dica!

ACTESP promove XX ENCONTRO ESTADUAL DE CONSELHEIROS TUTELARES E EX-CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

XX ENCONTRO ESTADUAL DE CONSELHEIROS TUTELARES E     EX-CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO

DE SÃO PAULO

DE 14 A 15  DE DEZEMBRO DE 2012.

Local: Votuporanga – SP

 

ACTESP 

 

Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado de São Paulo convida todos os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para participar do XX Encontro Estadual de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado de São Paulo.

Este é um evento que se propõe a reunir os Conselheiros (as) e Ex-Conselheiros (as) Tutelares de todo o Estado, com intuito de se estabelecer uma interlocução entre os atores do sistema de garantia de direitos, com a abordagem dos temas: – “PPCAM – Programa de proteção a Crianças e adolescentes ameaçados de Morte, bem como a Lei 12.654 que concede os Direitos Sociais dos Conselheiros tutelares”.  O XX Encontro Estadual visa fortalecer e capacitar à rede de proteção do estado de São Paulo, dentro dos princípios de respeito às diferenças e à autonomia de idéias. Instrumentalizar e atualizar conselheiros

municipais, conselheiros tutelares, para o exercício das suas competências na proteção e garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Fornecendo também material didático para que após a realização deste Encontro, seus participantes possam retornar e dividir com os respectivos Colegiados os temas discutidos neste Encontro.

 

 

PROGRAMAÇÃO

 

14 de dezembro de 2012

 

07:30hs  Credenciamento

09:00hs  Abertura da Assembléia Geral

 

09:30hs 1ª Mesa – “PPCAM – Programa de Proteção a Crianças e adolescentes ameaçados de Morte”

Representante da SDH- Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da Republica

11:00hs Debate

12:30hs  Almoço

14:00hs 2ª Mesa “PPCAM – Programa de Proteção a Crianças e adolescentes ameaçados de Morte”

– Representante da Secretaria de justiça do estado de São Paulo

 

– Representante da Entidade responsável pelo PPCAM no estado de São Paulo

15:30hs Debate

17:00hs Encerramento

 

 

 

 

15 de dezembro de 2012

 

09:30h – 1ª Mesa- LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012.– que dispõe sobre os direitos sociais dos Conselheiros Tutelares”.

 

Representante da ACTESP- Associação dos Conselheiros e Ex conselheiros tutelares do estado de são Paulo “

 

Representante do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares – FCNCT“

 

 

12:30hs Almoço

 

13:00hs  Posse da nova diretoria

 

14:00hs     –   Encerramento

 

Entrega de Certificados.

 

 

Noroeste Paulista – Justiça bloqueia contas da Prefeitura de Jales por falta de repasses ao Fundo da Infância e Juventude.

Em 2008, a A REDE da Cidadania,  pelo seu presidente Arnaldo Murilo Silva Pohl representando a Sociedade Civil no CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Jales foi autora da denuncia ao Ministério Público Estadual pelo descumprimento da parte da Prefeitura Municipal de Jales, de suas obrigações para com as Crianças e Adolescentes.

A representação formal se deu em nome do CMDCA, que então presidiamos. Trata-se de Dever estabelecido em Lei. Varias foram as iniciativas do Nobre e Improbo Alcaide Liminarmente em Exercício, e de parte de sua equipe, de perseguição e retaliação posteriores.

Temos permanecido no aguardo das decisões finais do Poder Judiciário, mas como se vê na noticia abaixo republicada, ainda que lentamente, a Justiça se manifesta.

O jornal A Tribuna vai chegar às bancas e aos assinantes, neste final de semana, com uma matéria escrita por este aprendiz de blogueiro sobre o bloqueio de recursos financeiros da nossa Prefeitura, conforme determinação do juiz substituto da 3ª Vara Judicial de Jales, Fernando Antonio de Lima.

Desde 2008 que o nosso premiado estadista não repassa os recursos orçamentários destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. O valor total da dívida já chega a R$ 600 mil, mas o bloqueio refere-se apenas ao valor que deveria ter sido repassado em 2011. Coisa de R$ 285 mil.

Fórum de Jales – Comarca de Jales

JUIZ: JOSE PEDRO GERALDO NÓBREGA CURITIBA

297.01.2011.000146-4/000000-000 – nº ordem 10/2011 – Ação Civil Pública (art. 148, inciso IV, Lei 8.069/90) – – M. P. D. E. D. S. P. X M. D. J. – VISTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do MUNICÍPIO DE JALES, representado pelo Prefeito Municipal Humberto Parini, alegando, em síntese, que a Lei Municipal nº 2.949/05, criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA. Segundo a previsão legal, o CMDCA é o ente gestor dos recursos do FMDCA. Todavia, o Município de Jales não efetuou o repasse da receita prevista na lei orçamentária do exercício de 2.009/2010 ao FMDCA, gerando prejuízos à implementação das políticas públicas relativas à criança e ao adolescente e descumprindo a lei orçamentária em prejuízo, ainda, da gestão dos recursos que cabe ao CMDCA. Afirmou que o art. 227, caput da Constituição Federal prevê a prioridade absoluta com relação às políticas públicas relacionadas à criança e ao adolescente. Requereu liminar e a procedência da ação para determinar que o Município de Jales proceda ao integral repasse ao FMDCA da receita prevista na lei orçamentária do ano de 2.008 e 2.009 para o exercício de 2.009/2.010. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 470.000,00 e instruiu a inicial com documentos (fls. 02/199, 201/401, 402/502). Indeferida a liminar pela decisão de fls. 505/506. Vieram aos autos novos documentos (fls. 508/514, 515/528, 533/549). O réu foi citado e ofertou contestação (fls. 551/560), ocasião em que sustentou preliminarmente ausência de interesse de agir e, no mérito, que o pedido caracterizaria ingerência administrativa, com ofensa ao princípio da separação dos poderes, além de sustentar que o princípio da prioridade absoluta exigiria ponderação e que a observância da Lei orçamentária deveria ser pautada com discricionariedade pelo legislador, ante a existência de receitas vinculadas, mormente porque não determina o repasse total e imediato, razão pela qual requereu a improcedência. A contestação veio instruída com documentos 561/624. O Ministério Público voltou a se manifestar (fls. 621/628), tendo requerido o julgamento antecipado da lide (fls. 629). Vieram aos autos os documentos requisitados (fls. 641/726), e o réu especificou provas (fls. 727), além de juntar novos documentos (fls. 729/735). O autor voltou a se manifestar sobre os documentos apresentados, novamente requerendo o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Por versar a presente ação matéria de direito e de fato, em que é desnecessária a produção de provas em audiência ante a prova documental constante dos autos, passo a julgá-los antecipadamente, ex vi do disposto no artigo 330, I do Código de Processo Civil. Anoto que ao Estado Juiz, como destinatário imediato da prova, incumbe o poder dever de julgar antecipadamente a lide quando verifique que a dilação probatória é desnecessária, seja por envolver a controvérsia matéria unicamente de direito, ou quando envolvendo matéria de fato e de direito, os elementos necessários ao julgamento da lide já se encontrem nos autos, com o que se atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo. A preliminar de falta de interesse de agir improcede. E assim o é porque com o oferecimento da contestação, ficou evidenciada que a pretensão do autor é resistida e insatisfeita pela ré, o que caracteriza a existência de lide entre as partes, do que decorre o interesse do autor na heterocomposição da lide pelo poder judiciário. Ademais, a alegação de que o repasse já estaria sendo cumprido através de convênios celebrados para o atendimento de projetos do CMDCA não supre a obrigação legal do repasse do valor previsto na proposta orçamentária ante o princípio da prioridade absoluta, estabelecido tanto na Lei Maior como no Estatuto da Criança e do Adolescente. No mérito a ação é procedente. Com efeito, é incontroversa a obrigação do Município de Jales de repassar ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA instituído pela Lei Municipal nº 2.949/05, os valores previstos na lei orçamentária dos exercícios de 2.009 e 2010, posto que tal obrigação não foi impugnada pelo requerido e tampouco os valores faltantes para integralizar os repasses devidos ao Fundo. No caso, é atribuição legal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA a gestão dos recursos públicos do Fundo que deveriam ser repassados pela municipalidade conforme valores previstos na lei orçamentária dos exercícios de 2.009 e 2010. Assim, não há que se falar em discricionariedade do administrador (Município) com relação a tais verbas ou ao seu repasse, em primeiro lugar porque legalmente fixadas na lei orçamentária e, em segundo lugar, porque caberia ao CMDCA por ser sua a competência legal e exclusiva para gestão dos recursos do Fundo e a conveniência e oportunidade da aplicação de tais recursos na implementação das políticas públicas relativas à criança e ao adolescente. Os documentos acostados nos autos demonstram que o requerido não efetuou o repasse da integralidade das verbas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, o que acarreta sérios prejuízos aos planos traçados pelo CMDCA na execução de políticas públicas em favor das crianças e adolescentes. Nesta parte, anoto que os documentos de fls. 730/735 comprovam a mora da ré em efetuar o repasse dos valores previstos na dotação orçamentária para o exercício de 2.009, sendo que a confissão e parcelamento da dívida não acarreta a perda do objeto desta ação, até porque o reconhecimento da dívida em termo de confissão, representa um minus em relação à obrigação que decorre da Lei orçamentária regularmente aprovada e cujo repasse deve se dar com atenção ao princípio da prioridade absoluta previsto na Lei Maior. Em lide semelhante a eminente Juíza Substituta, Drª LUCIANA CONTI PUIA, em lapidar decisão, que veio posteriormente a ser confirmada pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, já destacou que: ?Dispõe o art. 227, caput da Constituição Federal: ?É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão?. A atuação do Poder Público com relação às políticas públicas voltadas aos direitos da criança e do adolescente é regida pelo disposto no art. 227 da CF que se trata de garantia fundamental à qual a Carta Magna atribui a absoluta prioridade. Destarte, não prospera a alegação do requerido de que o princípio da ponderação implicaria na não obrigatoriedade de repasse integral e imediato das verbas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Realizando uma interpretação teleológica do comando constitucional acima mencionado, entendo que o mais ponderável é dar-se, de fato, prioridade aos direitos das crianças e dos adolescentes, levando em consideração a sua condição especial de seres humanos ainda em processo de formação, aos quais deve ser assegurado o pleno desenvolvimento para sua formação como pessoas e cidadãos, pois são eles o futuro. Ademais, o autor apenas busca a efetivação por parte do requerido de uma obrigação legalmente estabelecida, cujo valor foi previamente fixado em lei orçamentária, sendo de rigor a procedência da presente ação.? (Ação Civil Pública – Processo nº 163/09 – 3ª Vara da Comarca de Jales – Juíza Substituta Drª LUCIANA CONTI PUIA – j. 04.05.2.010). Destarte, é inafastável ser dever do Município prover os órgãos encarregados da política pública para tutela de crianças e adolescentes dos recursos suficientes para tanto, conforme previstos na Lei orçamentária, regularmente aprovada. Isto porque tal repasse é de importância transcendental para que a tutela de tais direitos pelo CMDCA, Conselho Tutelar e Fundo da Infância e Juventude, se dê de forma efetiva, e é em razão disso que o artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diretrizes da política de atendimento a manutenção de fundos, inclusive municipais, fundo este vinculado a cada um dos Municípios, a quem incumbe o poder dever de estruturar a rede de atendimento através de gerência do fundo pelo CMDCA, bem como a elaboração dos planos de ação, com autonomia e independência em relação ao Poder Executivo. Não há que se cogitar em qualquer discricionariedade do Administrador no que respeita à conveniência e oportunidade de efetuar o repasse de valores previstos na Lei orçamentária para cumprimento da política de atendimento da infância e da juventude, ante a prioridade absoluta estabelecida no artigo 227 da Constituição Federal, bem como em razão da independência e autonomia do CMDCA na gestão do fundo para atendimento daquela política pública. Daí porque o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em v. aresto em que foi Relator o Desembargador MARTINS PINTO, já decidiu que: ?Nota-se que o princípio constitucional da prioridade absoluta faz desaparecer a discricionariedade do administrador, que, obrigatoriamente, deve proceder à destinação privilegiada de recursos públicos para essa área, em consonância com os planos de ação e de aplicação elaborador pelos Conselhos municipais de Direitos da Criança

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Conselheiros Tutelares do Município de Urânia tomam posse

As suplentes Rosemeire, Edite e Keli, e
os titulares Ligia e João, do Conselho Tutelar
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizou no ultimo dia 13 de julho na Câmara Municipal de Urânia (SP), a cerimônia de posse dos Conselheiros Tutelares eleitos.
Foram empossados os conselheiros Tutelares e suplentes para o mandato suplementar.
A cerimônia de posse foi proferida pela coordenadora da Assistência Social do Município Izenir F. de Lima Souza Gavioli, estiveram presente varias autoridades dentre elas, autoridades municipais, comandante da polícia militar, Washington da Silva Herrera, representante do Ministério Público, Renato Basalha Cassim que enfatizou a importância do trabalho do Conselho Tutelar frente a comunidade e das ocorrências, voltado as criança/adolescente no município.

Foram empossados os seguintes conselheiros tutelares: Lígia Gonçalves da Silva 284 votos e João Batista Gregório 262 votos e os suplentes: Keli Cristina Calanca Preto 226 votos; Edite do Carmo Martins 220 votos; Rosimeire Cristina Delatin 214 votos; Christiane Alves Reis 213 votos;

Noroeste Paulista, S. J. do Rio Preto: Jovens ativistas discutem hoje dados da epidemia de Aids

 

 

Com a participação da técnica do Núcleo de Populações Mais Vulneráveis do Programa Estadual de DST/AIDS de São Paulo, Márcia Giovanetti, os participantes do projeto Jovens Ativistas discutiram na manhã desta sexta-feira o histórico e os dados atuais da epidemia de Aids no Brasil.

A discussão, que conta também com a colaboração da interlocutora do GVE de São José do Rio Preto, Zulmira Meireles, debateu, entre outros assuntos, as dificuldades na adesão ao tratamento antirretroviral, os índices e tendências da epidemia de Aids no país, com destaque para os dados do Estado de São Paulo.

 

Vulnerabilidades às DST/AIDS e homofobia

Por que gays, outros HSH e travestis são mais vulneráveis às DST/AIDS que outros segmentos populacionais? Esse foi o tema da oficina realizada ontem, na abertura do curso, pelo coordenador do Instituto Joana D’arc, Luiz Eduardo dos Santos. Para Luiz Eduardo é necessário um foco especial nas ações para a população jovem. “Precisamos dar atenção à epidemia junto ao segmento mais jovem. E a população de jovens gays é uma das mais significativas, visto que além da vulnerabilidade inerente a sua faixa etária, como a dificuldade de interiorizar as práticas de prevenção, tem que lidar com questões como estigma, discriminação e a sua identidade sexual”.

Na oficina, os participantes discutiram os conceitos de vulnerabilidade a partir da evolução do histórico da forma de percepção e combate à epidemia. Nessa perspectiva, abordou a interação entre a homofobia como fator estruturante dessas condições.

O Projeto

O projeto Jovens Ativistas é uma iniciativa da Associação de Populações Vulneráveis em parceria com o Programa Estadual de DST/AIDS e tem o objetivo de qualificar jovens gays e travestis para incidência política nos processos de planejamento e monitoramento da política de enfrentamento a Aids nos municípios prioritários do Estado.

Essa iniciativa está pensada nos marcos do plano prioritário para gays, outros HSH e travestis de São Paulo e reforça as ações no âmbito do protagonismo juvenil. “Existe uma necessidade imensa de se estimular a participação de novas lideranças no processo de prevenção ao HIV e no controle social. Neste sentido, iniciativas como da APV são fundamentais para esta recomposição”, conclui o coordenador do Instituto Joana D’arc.

 

Serviço

As atividades seguem até terça-feira, 03 de abril, no Augustus Plaza Hotel em São José do Rio Preto. Melhores informações: www.vulneraveis.org/jovensgays

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