Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Posts marcados ‘OAB – SP’

Liminar da JF obriga Aposentadoria S/A e escritório de advocacia a cessarem práticas lesivas a aposentados

 

 

 

Justiça federal também obriga devolução de honorários cobrados abusivamente; foi determinada multa de R$ 50 mil por cada anúncio veiculado ou contrato de honorário abusivo celebrado e não revisado

A juíza federal Rosana Ferri Vidor, da 2º Vara Federal Cível de São Paulo, concedeu a liminar  requerida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, obrigando os réus  Aposentadoria S/A, nome fantasia da empresa Carvalho & Verolla Consultoria Ltda. e o Escritório G. Carvalho Sociedade de Advogados, nas pessoas de seus sócios, a deixarem de fazer publicidade ou qualquer tipo de convocação ou apelo a aposentados, visando angariar clientela para propositura de medidas judiciais para revisão de suas aposentadorias. A decisão foi dada no último dia 12.
A liminar determina também que os réus limitem os honorários advocatícios exigidos ao percentual máximo de 30% dos valores econômicos pretendidos nas ações judiciais, tendo como parâmetro o art. 260 do código de processo civil. De acordo com esse artigo, a porcentagem de 30% é a máxima que pode ser aplicada e incide sobre a soma dos valores atrasados e o acréscimo que o segurado receber no primeiro ano após a propositura da ação.
Foi determinado que os réus procedam à revisão dos contratos de honorários já celebrados nos limites estabelecidos (30%), com devolução dos valores cobrados indevidamente.

A magistrada, em sua decisão, também acolheu pedido  do MPF de que sejam revisados todos os contratos já celebrados para que se devolva integralmente os valores já pagos à Aposentadoria S.A.- por não ser uma empresa de advocacia – e, caso os interessados queiram assinar novo contrato com o Escritório de Advocacia G. Carvalho, que os honorários a serem pagos respeitem o limite dos 30% e ainda sejam descontados dos valores já desembolsados à Aposentadoria S/A.

A decisão liminar também reconheceu a conexão com o processo movido pela OAB-SP já protocolado na 2ª Vara, que é baseado no mesmo inquérito.

NOVOS INQUÉRITOS – O MPF em São Paulo possui outros três inquéritos civis públicos que apuram o trabalho de escritórios que agem de forma semelhante à Aposentadoria S.A. e ao Escritório G. Carvalho. Os inquéritos investigam as práticas de captação de clientes desses escritórios de advocacia e se a OAB-SP está tomando as medidas necessárias.

ACP Nº 0015394-75.2011.4.03.6100

Notícias relacionadas:

02/09/11 – MPF-SP entra com ação para que Aposentadoria S/A e escritório de advocacia cessem práticas lesivas a aposentados
10/11/10 – MPF em São Paulo recomenda à Aposentadoria S/A que deixe de incitar aposentados a entrar na Justiça com ações indevidas

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
Mais informações à imprensa: Fred A. Ferreira e Marcelo Oliveira
11-3269-5068
ascom@prsp.mpf.gov.br
www.twitter.com/mpf_sp

Anúncios

MPF em Jales move ação contra advogado acusado por extorquir e enganar clientes pobres para receber honorários indevidos

Maioria dos clientes obteve na Justiça aposentadoria ou benefício do INSS; após liminar, advogado exigia mensalidade de até 100% do valor do benefício; gravação realizada pela PF mostra acusado dizendo para aposentado: “quem sabe fazer, sabe desfazer também”

O Ministério Público Federal em Jales denunciou pelos crimes de extorsão e estelionato o advogado Rubens Marangão, de 48 anos. Ele é acusado de constranger, ameaçar ou enganar pelo menos dez clientes para receber indevidamente a título de honorários parte dos benefícios previdenciários e aposentadorias que obteve judicialmente. Em um caso relatado na denúncia, ele exigiu da cliente por seis meses 100% do valor de sua aposentadoria obtida judicialmente.

A investigação do caso de Marangão e o inquérito civil público que a Procuradoria da República no Município de Jales abriu sobre a cobrança de honorários indevidos ou acima da tabela da OAB para ações de cunho previdenciário começaram em fevereiro de 2010, quando compareceu à procuradoria um trabalhador rural aposentado morador de Jales.

O aposentado, de 66 anos, relatava que fez um acordo com Marangão mediante o qual ele pagaria 50% do valor retroativo do benefício obtido judicialmente como honorário ao advogado. Em ações previdenciárias, quando o cidadão obtém judicialmente a aposentadoria, além do benefício mensal, a União é condenada a pagar, retroativamente, as prestações que não foram pagas desde quando o cidadão requereu o benefício administrativamente perante o INSS.

Obtida a liminar na ação, que garantiu o pagamento da aposentadoria ao idoso, antes mesmo do recebimento do pagamento retroativo, Marangão passou a cobrar o cliente, exigindo 30% do valor da aposentadoria como pagamento. A vítima pagou a “mensalidade” por dois anos e, ao questionar o advogado sobre o valor e o tempo de pagamento, o acusado disse que ele “deveria continuar pagando enquanto o processo estivesse em andamento”.

Para garantir a continuidade do pagamento, o advogado passou “a constranger e ameaçar” a vítima, dizendo que tomaria providências para que sua aposentadoria fosse cancelada, dizendo, inclusive, que já havia cortado a aposentadoria de duas pessoas”. Uma das ameaças foi também testemunhada.

O caso passou a ser investigado pelo MPF e pela PF e a vítima autorizou que a Polícia Federal gravasse em vídeo um dos encontros entre ele e o advogado, ocorrido em agosto passado. No vídeo, verifica-se que o advogado ameaça retirar a aposentadoria da vítima, caso esta não lhe pague 50% do benefício. “O senhor tem que tomar cuidado. Não brinca não que quem sabe fazer, sabe desfazer também”, diz o advogado.

Além dessa vítima de extorsão, a denúncia do procurador da República Thiago Lacerda Nobre relata mais quatro casos de ameaças graves do advogado contra outras aposentadas. Uma delas acabou tendo a aposentadoria cancelada após recusar-se a pagar os valores exigidos por Marangão.

ESTELIONATO – Além das cinco extorsões, a denúncia aponta que Marangão também enganava os clientes para cobrar “valores exorbitantes a título de honorários advocatícios, utilizando-se da sua condição de advogado para induzir os clientes, na maioria das vezes idosos, pobres e de baixa escolaridade, a acreditarem que tal valor era justo”, o que caracteriza o crime de estelionato, o que teria ocorrido pelo menos seis vezes, segundo a denúncia.

Nos casos de estelionato se configura também o da primeira vítima que compareceu ao MPF e o de mais cinco aposentados que pagaram valores entre 30% e 100% dos valores de seus benefícios a título de honorários advocatícios.

Entre esses casos estão o de uma aposentada que foi iludida pelo advogado e pagou 100% de sua aposentadoria para ele durante seis meses. Em outro caso relatado na denúncia, outra aposentada afirma pagar 30% de seu benefício ao advogado há cerca de três anos.

Para o MPF, Marangão cometeu o crime de extorsão cinco vezes e o crime de estelionato seis vezes. Para Nobre, a prática contumaz de tais crimes pelo advogado, como forma de receber honorários indevidos seria uma situação em que caberia a prisão preventiva do acusado, mas a procuradoria deixa de pedir a preventiva por razões humanitárias uma vez que o acusado encontra-se em tratamento de câncer.

APURAÇÃO DISCIPLINAR – O MPF requereu que a OAB apure os casos relatados na denúncia no campo da ética e da disciplina. Uma das vítimas de estelionato, segundo os autos, procurou a Seção da OAB em Jales, mas a instituição não tomou providências sobre os honorários, alegando que o caso se tratava de uma questão entre cliente e advogado.

Na cota da denúncia, o MPF requereu ainda que o inquérito policial aberto pela PF para investigar outros crimes que possam ter sido cometidos por advogados no intuito de cobrar honorários indevidos continue sendo apurado pela Polícia Federal.

No campo cível, o MPF continua atuando também para tentar impedir a cobrança abusiva de honorários por alguns advogados de Jales e região. Em julho passado, o MPF em Jales recomendou à Ordem dos Advogados do Brasil que adote as providências legais cabíveis, especialmente no que diz respeito à instauração de procedimento por eventual infração ética dos advogados que praticaram cobrança abusiva de honorários em processos da Justiça Federal e do Trabalho em Jales. A OAB, atualmente, tem registrado as queixas dos clientes que questionam alguns valores de honorários.

O procurador Nobre ressalta que a atuação do MPF nesse caso “visa preservar, não apenas as pessoas carentes e humildes que são exploradas por algumas pessoas, mas também a grande maioria dos advogados de Jales que trabalha honestamente e tem sua rotina atrapalhada por outros profissionais que não observam os padrões éticos exigidos da classe”.

FALSO TESTEMUNHO – Rubens Marangão também é réu, desde 2010, em outra ação movida pelo MPF pelo crime de falso testemunho. Ele teria orientado um cliente a mentir numa ação previdenciária perante a Justiça de Fernandópolis.

Desde 2009, o MPF investiga um esquema de falso testemunho envolvendo advogados e clientes  em processos da Justiça Federal de Jales e nas varas da Justiça do Trabalho da região noroeste do estado, visando a obtenção irregular de benefícios previdenciários ou direitos trabalhistas.

Há mais de 20  processos sobre o tema na Justiça Federal e cerca de 33 pessoas, inclusive dois advogados, foram denunciados por mentir ou terem orientado seus clientes a mentir em juízo. O processo envolve também pessoas indicadas pelos advogados para serem testemunhas em vários processos, repetindo versões dadas em outros casos.

NOTÍCIAS RELACIONADAS

03/08/10 – Justiça Federal de Jales indefere honorários abusivos de advogados em 34 processos

06/07/10 – MPF recomenda que OAB/Jales apure cobrança abusiva de honorários advocatícios

09/11/09 – MPF-Jales denuncia 12 por falso testemunho

Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
Assessoria de Comunicação
Mais informações à imprensa: Marcelo Oliveira
11-3269-5068

A baiana Eliana Calmon está preocupada com o futuro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

 

Estamos enfrentando uma guerra de valores

 Ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) desde 1999, ela assumiu em setembro o cargo de corregedora-nacional de Justiça. É a responsável por fiscalizar o cumprimento de determinações do órgão de controle externo pelos tribunais de Justiça do país, além de investigar denúncias de corrupção e desvio de conduta contra juízes e desembargadores.

Leia mais:
AMB questiona constitucionalidade de resolução do CNJ para processar juízes
AGU defende competência do CNJ para afastar juízes acusados de desviar verba pública
STF concede mais duas liminares para juízes envolvidos no “caso da maçonaria”
Senado aprova fim da “pena” de aposentadoria para magistrados

A ministra admite que tem enfrentado grandes resistências nos últimos dois meses. “A corregedoria está desagradando segmentos poderosos que, ao longo dos anos, foram se desenvolvendo pela inação da Justiça”, disse Eliana, em um encontro promovido na última sexta-feira (19/11) pelo IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo).

Mesmo com pouco tempo no cargo, Eliana Calmon já demonstrou que manterá o estilo de seu antecessor na Corregedoria. “O ambiente foi desinfetado pelo ministro Gilson Dipp”, afirmou.

Apesar de criado em 2004, pela reforma do Judiciário, foi só a partir da gestão de Dipp (2008-2010), que o CNJ passou a efetivamente julgar e punir magistrados. O caso mais emblemático foi o do Mato Grosso, quando 11 juízes e desembargadores foram aposentados compulsoriamente por terem desviado dinheiro do Tribunal de Justiça para cobrir prejuízos de uma casa maçônica.

Leia mais:
Em cinco anos, plenário do CNJ afastou oito magistrados e aposentou 13 juízes
“Caso da maçonaria” pode acabar com pena de aposentadoria para juízes

A reação não demorou a chegar. No início do mês, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) entrou com uma ação de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) argumentando que a competência para investigar juízes e desembargadores é do próprio tribunal local e não do CNJ.

Para Eliana Calmon, caso o Supremo limite o poder de investigação do Conselho será o começo do seu declínio. A corregedora argumenta que não é possível imaginar que um desembargador tenha a liberdade e isenção suficientes para julgar um colega. Ela citou ainda a possibilidade de um Tribunal inteiro estar contaminado por um esquema de corrupção, o que impediria a atuação de um controle disciplinar.

Gestão

Apesar do destaque alcançado pela atuação CNJ, a ministra acredita que a maior parte dos magistrados tem boas práticas. “A visibilidade da corrupção dentro do Judiciário, entretanto, é prejudicial e faz a gente pensar que é muito maior”, ponderou.

Para ela, o maior desafio está na modernização da gestão do Judiciário. A ministra ressaltou o desafio de vencer a resistência que alguns tribunais tem em aceitar a supervisão do Conselho. “O CNJ não é um intrometido, ele orienta tecnicamente como deve se portar o Tribunal e a corregedoria fiscaliza essas atividades orientadas”, garantiu.

A ministra denunciou também a existência de “grupos que não querem uma Justiça pronta e séria”, dentre os quais, estariam os leiloeiros oficiais e os cartórios extrajudiciais.

“Estamos enfrentando uma guerra contra os valores, que hoje são muito mais econômicos do que morais, o que reflete no Judiciário”, disse. Quando há a realização de mutirões, observou, é pensando no jurisdicionado e não em aliviar o trabalho do juiz. “O sistema faz o magistrado pensar só nele. Ele acha que é o ator principal do poder judiciário”, afirmou Eliana Calmon. De acordo com ela, isso é uma visão sistêmica, e não de cada magistrado isoladamente.

Relações perigosas

Eliana Calmon criticou a postura de alguns advogados, frente a uma platéia de cerca de 200 pessoas da classe jurídica.  “Há advogados que se nutrem de liminares, conseguidas por compadrios. Outros se nutrem de amizade com os magistrados”, disse. Para ela, esse tipo de profissional também não tem interesse de que haja uma Justiça séria.

A corregedora afirmou que a situação é também perigosa por influenciar negativamente os novos advogados, e completou: “vemos meninos advogados de 29 anos se utilizando dessas práticas, e eles têm um apartamento de quatro quartos e uma BMW na garagem. Isso é perigoso, pois acham que esse é o melhor caminho. É quase como dizer ‘não estude, faça lobby’”.

Presente no encontro, o presidente da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo), Luiz D’Urso, afirmou que a classe jurídica há muito sabia das mazelas denunciadas pela ministra, mas que era necessário que houvesse movimentação do próprio Judiciário. “Ela trouxe as verdades que precisam ser ditas e, além de apenas denunciá-las, reagiu a essa situação”. D’Urso considera que as críticas feitas a práticas que não são sadias à função de advogado não foram direcionadas à advocacia, mas sim a exceções e casos pontuais.

Ivete Senise Ferreira, presidente do IASP, afirmou que a palestra da corregedora “dá autoridade à classe jurídica para iniciar um movimento de apoio às atitudes do CNJ e da Corregedoria

OAB SP SEDIA LANÇAMENTO DO FÓRUM NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA

Nasexta-feira( 20/8), às 19h , em sua sede (Praça da Sé, 385), a OAB SP sediou o lançamento oficial do Fórum Nacional pela Primeira Infância. Seu principal objetivo é reunir e estimular a adoção de políticas públicas e privadas de proteção à criança (de o a 6 anos) .
OAB SP SEDIA LANÇAMENTO DO FÓRUM NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA O Fórum vai mapear todas as boas práticas voltadas à primeira infância

 Além do ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi,  a cerimônia de lançamento contou com a presença da coordenadora do Ministério da Saúde Liliane Penello; do presidente do Fórum, o médico e psicoterapeuta João Augusto Figueiró, do vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa, do presidente da Comissão dos Crimes de Alta Tecnologia da OAB SP, Coriolano Almeida Camargo,um dos organizadores do evento, do presidente da Comissão de Direitos Infanto-Juvenis, Ricardo Cabezón, entre outras autoridades.

 A idéia do Fórum Nacional pela Primeira Infância é, segundo os organizadores, promover a cooperação duradoura entre os diversos segmentos da sociedade, no sentido de fomentar a adoção de política públicas de estado que dêem integral cumprimento ao Art.227 da Constituição Federal.  Esse trabalho será realizado por meio de contato com representantes em cada um dos 256 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes, mas também em quaisquer outras cidades, no sentido de mapear boas práticas governamentais e não governamentais nesses lugares, difundindo e fomentando sua proliferação em todo o Brasil.

O encontro teve  a apresentação das palestras  da assistente técnica da área de educação da Pastoral da Criança Márcia Mamede, que  falou sobre “A importância da primeira infância na construção da cidadania”; da  coordenadora estratégica do programa do Ministério da Saúde “Brasileirinhos e Brasileirinhas Saudáveis”, Liliane Penello e do procurador da República Guilherme Schelb, que  explicou  o “Programa Proteger – Programa Nacional de Prevenção da Violência e Criminalidade Infanto-Juvenil”.

Nuvem de tags

%d blogueiros gostam disto: