Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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CNJ conhecia e aprovou a criação dos novos TRFs

Por José Lucio Munhoz

Qualquer profissional ligado de modo mais atuante ao Poder Judiciário teve conhecimento de que tramitava no Congresso Nacional, desde 2002, uma proposta de Emenda Constitucional destinada à criação de quatro Tribunais Regionais Federais, de modo a diminuir a sobrecarga verificada no segundo grau de jurisdição naquele ramo do Poder Judiciário. 

A proposta legislativa teve o apoio de associações de magistrados, da Ordem dos Advogados do Brasil, de governadores de estado, ministros, senadores e deputados. Foi votada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado.

Tal proposta contou, ainda, com o apoio do próprio Conselho Nacional de Justiça, que em 09 de fevereiro de 2010, na 98ª Sessão Ordinária, em análise ao processo 0200511-29.2009.2.00.0000, aprovou a expedição de uma Nota Técnica pelo CNJ, com o objetivo de “acelerar o procedimento para a criação dos 4 (quatro) Tribunais Federais”. A proposta foi aprovada por 09 dos 12 Conselheiros presentes, inclusive pela Corregedoria Nacional de Justiça.

É bem verdade que tal nota técnica a ser elaborada pelo CNJ jamais foi expedida (talvez em razão das muitas atividades da administração do órgão), mas isso não afasta o fato de que o Conselho não só oficialmente conhecia a proposta de criação dos quatro TRFs há mais de três anos, como também aprovava a sua criação, a qual deveria até mesmo ser “acelerada”, segundo a proposição formalmente aprovada em plenário e jamais revogada.

Assim, não se pode dizer que o Congresso Nacional teria aprovado a Emenda Constitucional de modo sorrateiro, eis que tramitou por mais de uma década, ou mesmo que as Associações de Magistrados tivessem agido na “surdina”, eis que a atuação institucional de tais entidades se faz de modo público e oficial.

Ademais, nos parece ser dever e obrigação das associações de magistrados, como toda e qualquer outra entidade que atue na vida republicana, apresentar sugestões, memoriais, propostas, dialogar com o Congresso, contestar dados, debater problemas e soluções, etc. Essa atuação, em verdade, é um favor às demais instituições e à própria sociedade brasileira, que necessita de pluralismo para a obtenção dos melhores resultados.

A troca do “plural” pelo “singular” jamais nos pareceu a melhor alternativa e muito menos a mais apropriada ou a socialmente mais adequada ao Estado Democrático de Direito que vivenciamos em nosso país.

A importância dos novos Tribunais Regionais Federais já foi suficientemente apontada nos estudos que levaram à aprovação da Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional. Há um gargalo grave e que dificulta a vida de milhares de jurisdicionados, quando seus processos tramitam no segundo grau de jurisdição no âmbito da Justiça Federal, eis que boa parte dos feitos julgados pela 1ª instância contra a União e demais instituições federais é submetida ao obrigatório duplo grau de jurisdição.

Pelos 1.223 juízes do 1º grau da Justiça Federal são recebidos 940 mil processos novos por ano, ao passo que no 2º grau, com 134 desembargadores, são recebidos 525 mil, em dados de 2011. E isso porque os TRFs recebem processos originários, os recursos das sentenças dos juízes federais e também os recursos das decisões dos juízes estaduais de 1ª instância (quando atuam com competência federal delegada).

Ademais, num país de dimensões continentais, torna-se impraticável um único tribunal regional federal ter sob sua responsabilidade mais de uma dezena de Estados, em especial diante da capilarização hoje verificada na Justiça Federal de 1º grau.

Imaginar que a OAB seria favorável à criação desses tribunais apenas para acomodar alguns poucos cargos de desembargador, pelo quinto constitucional, não faz jus a uma entidade que possuí importância muito maior para a nação brasileira e cujos princípios são em muito superiores a questões diminutas como essa. Seria tão despropositado quanto supor que o Ministério Público tivesse a mesma pretensão por cargos, quando apoiasse a ampliação das estruturas do Poder Judiciário.

Como se observa, associações de magistrados, OAB e CNJ, além de tantas outras instituições e autoridades, apoiaram a aprovação da Emenda Constitucional que criou os quatro novos Tribunais Regionais Federais. No futuro, boa parte dos jurisdicionados também terá o mesmo sentimento, pois a medida terá impacto direto em suas vidas, ao permitir uma Justiça mais célere.

Obviamente que não se devem estimular gastos exagerados pela administração pública, mas tais não podem ser assim considerados quando visam atender ao cidadão, carente de atendimento célere e eficaz pelo Judiciário. Em alguns locais há significativa ausência de condições materiais e humanas para que o Poder Judiciário exerça sua atividade do modo esperado pelo cidadão. Isso acontece não só no segundo grau de jurisdição da Justiça Federal, mas também na Justiça do Trabalho e na Justiça Estadual de diversos Estados.

Sem investimentos – e, portanto, sem custos – não se consegue o atendimento do cidadão. E não aparenta ter um custo demasiado alto um ramo do Poder (Justiça Federal) que consome menos de 0,5% do orçamento da União.

Convém observar que a Justiça Federal inteira, com seus cinco tribunais atuais, 600 varas federais e seus 36 mil servidores teve um custo total de R$ 6,7 bilhões em 2011 (0,43% do orçamento). Assim, de todo indevida a especulação divulgada por alguns jornais de que o custo extra apenas dos quatro novos tribunais seria de R$ 8 bilhões por ano.

Não se deve desprezar, ainda, que somente em favor dos cofres públicos, nas ações de execução fiscal, a Justiça Federal arrecadou cerca de R$ 11 bilhões para a União em 2011, além de efetivamente pagar outros R$ 13 bilhões aos jurisdicionados.
É claro que tudo isso e muito mais foi devidamente sopesado pelos parlamentares, ao aprovarem a Emenda Constitucional que criou os quatro novos Tribunais Federais. Que eles sejam logo instalados e comecem a fazer com rapidez o que deles se espera: o atendimento eficaz e adequado do cidadão.

 

José Lucio Munhoz é conselheiro do CNJ, juiz do Trabalho, mestre em Direito e ex-presidente da Amatra-SP (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho).

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2013

Conheça as datas dos editais dos Exames de Ordem no ano de 2013

Brasília

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizará no ano de 2013 três edições do Exame de Ordem Unificado – requisito obrigatório para que o bacharel em Direito possa se inscrever nos quadros da OAB como advogado, conforme prevê o artigo , IV, da Lei 8.906/94 (o Estatuto da Advocacia). Os editais dos próximos exames serão lançados nos meses de março, julho e novembro deste ano.

A publicação do primeiro edital de 2013, este para o X Exame de Ordem Unificado, será no dia 22 de março e as inscrições iniciam no mesmo dia e vão até o dia 9 de abril. A primeira fase está prevista para o dia 28 de abril e a segunda, para a qual só se submeterão aqueles que foram aprovados na primeiro, está prevista para o dia 16 de junho.

O XI Exame de Ordem Unificado terá inscrições abertas a partir do dia 12 de julho. A previsão é que a primeira fase seja realizada no dia 18 de agosto e a segunda, 06 de outubro.

O último Exame de Ordem do ano terá inscrições a partir do dia 4 de novembro de 2013, com a primeira fase prevista para o dia 8 de dezembro e a segunda para 2 de fevereiro de 2014.

O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres.

Marta recebe PEC da Diversidade Sexual

A senadora Marta Suplicy (PT-SP) recebeu hoje (23) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia direitos e garantias fundamentais às uniões homoafetivas e aos seus integrantes. O documento foi entregue por Maria Berenice Dias, presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Durante o encontro, a senadora parabenizou a iniciativa e afirmou que vai estudar o melhor encaminhamento a ser dado à PEC no Congresso.  “O importante é que o trabalho foi feito e agora precisamos ver qual a estratégia de apresentação”, afirmou.

Entre os principais pontos da PEC, estão a proibição da discriminação por orientação e identidade de gênero; a concessão da licença-natalidade de 180 dias  a qualquer dos pais e a garantia do casamento  homoafetivo.

A senadora participou ainda da entrega do anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual, feita pelos integrantes da comissão, ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Marta destacou que os documentos representam “o coroamento de um trabalho de anos”, com êxito assegurado pelo apoio da OAB. O anteprojeto conta com 109 artigos e propõe a alteração de 132 dispositivos legais.

Foto: Jonas Pereira (Agência Senado)

via Equipe Marta

“Falência no atendimento a crianças e adolescentes em São Paulo/SP…”.(via mndh-sp)

Arrastões mostram falência no atendimento a crianças, dizem especialistas

Agencia Brasil
Bruno Bocchini

São Paulo – Arrastões feitos por crianças e adolescentes e fugas recorrentes dos abrigos são indicativos da falência do Poder Público e da sociedade civil em resolver o problema dos menores em situação de rua. A opinião é de dois especialistas ouvidos pela Agência Brasil.
Na última segunda-feira (22), a cidade de São Paulo registrou o segundo arrastão feito por crianças e adolescentes na Vila Mariana – bairro da zona sul de São Paulo. Após invadirem um hotel, sete menores foram apreendidos pela polícia. Alegaram ter menos de 12 anos e foram levados ao Conselho Tutelar, onde passaram a depredar o local.
‘Agora que nós vemos que a coisa está degringolada, temos que começar tudo de novo chegando à raiz, chegando à origem: um Estado que traga educação pública. Tudo o que podemos fazer é paliativo. É colocar band aid em tumor’, destaca o desembargador e coordenador da área de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antonio Carlos Malheiros.
Na tarde de ontem (23), três dos sete jovens apreendidos fugiram do abrigo para onde tinham sido encaminhados. Dois foram reconhecidos como maiores de 12 anos e levados para a Fundação Casa, antiga Febem.
Segundo o desembargador, o problema não está somente no sistema de apoio aos menores, mas também na falta de estrutura das famílias, que não têm condições de educá-los. ‘Depois de sair da Fundação Casa, que hoje está funcionando bem, eles vão para onde? Para a mesma família desestruturada, miserável, faminta, de desempregados, de alcoólatras’.
Segundo o presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo (SP) e vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ariel de Castro Alves, a situação precária de atendimento às crianças mostra a ausência de programas educacionais, sociais e as falhas das próprias famílias. ‘É uma corresponsabilidade, que envolve as famílias, o Poder Público e a sociedade como um todo’.
‘Faltou acompanhamento das famílias, acompanhamento dos programas de complementação e geração de renda, ou outros programas, de atendimento de alcoolismo, acompanhamento psicológico e social’, destaca.
Ana Paula de Oliveira, do Conselho Tutelar de Vila Marina, diz que os conselhos estão trabalhando sobrecarregados e que falta estrutura. ‘Hoje, são 37 conselhos tutelares em São Paulo. Há uma previsão de aumentar para 42’. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) recomenda 112 para uma cidade com a população de São Paulo.
Edição: Graça Adjuto
Agência Brasil – Todos os direitos reservados.

fonte: http://noticias.br.msn.com/artigo.aspx?cp-documentid=30245549

“A coisa está degringolada”, diz coordenador de Infância e Juventude sobre atendimento a crianças

Na última segunda-feira, dia 22, sete crianças tentaram furtar um celular de um hotel no bairro Vila Mariana, Zona Sul de São Paula. Elas foram apreendidas, mas, nesta terça-feira, 23, três fugiram do abrigo em que estavam desde o incidente.
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da cidade afirma que outras duas crianças, que também estavam em um abrigo, pediram para sair do local e foram atendidas. As outras duas, maiores de 12 anos, permanecem na Fundação Casa, antiga Febem. A lei não permite a privação da liberdade de menores de 12 anos e, por isso, algumas das crianças voltaram para as ruas.
Câmeras de segurança do hotel registraram a ação dos menores (foto). Eles entraram no prédio em grupo, roubaram o celular de uma camareira e fugiram. As crianças foram alcançadas numa estação de metrô.
“Agora que nós vemos que a coisa está degringolada, temos que começar tudo de novo chegando à raiz, chegando à origem: um Estado que traga educação pública. Tudo o que podemos fazer é paliativo. É colocar band aid em tumor”, destaca o desembargador e coordenador da área de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antonio Carlos Malheiros.
Segundo o desembargador, o problema não está somente no sistema de apoio aos menores, mas também na falta de estrutura das famílias, que não têm condições de educá-los. “Depois de sair da Fundação Casa, que hoje está funcionando bem, eles vão para onde? Para a mesma família desestruturada, miserável, faminta, de desempregados, de alcoólatras”.

Responsabilidade não é só das famílias, diz vice-presidente de comissão da OAB

Segundo o vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Ariel de Castro Alves, a situação precária de atendimento às crianças mostra a ausência de programas educacionais, sociais e as falhas das próprias famílias. “É uma corresponsabilidade, que envolve as famílias, o Poder Público e a sociedade como um todo”.
“Faltou acompanhamento das famílias, acompanhamento dos programas de complementação e geração de renda, ou outros programas, de atendimento de alcoolismo, acompanhamento psicológico e social”, destaca.
Ana Paula de Oliveira, do Conselho Tutelar do bairro Vila Marina, diz que os conselhos estão trabalhando sobrecarregados e que falta estrutura. “Hoje, são 37 conselhos tutelares em São Paulo. Há uma previsão de aumentar para 42”. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda recomenda 112 para uma cidade com a população de São Paulo.

fonte: http://novohamburgo.org/site/noticias/geral/2011/08/24/%E2%80%9Ca-coisa-esta-degringolada%E2%80%9D-diz-coordenador-de-infancia-e-juventude-sobre-atendimento-a-criancas/

Juíza extingue processo contra advogados de Jales; MPF diz vai recorrer da decisão

O presidente da OAB – Secção de Jales, Aislan de Queiroga Trigo,
entende que o o MPF não tem legitimidade para interferir
no que foi contratado entre cliente e advogado
A juíza substituta da Justiça Federal de Jales, Karina Lizie Holler, decidiu pela extinção do processo no qual o Ministério Público Federal pedia a suspensão dos contratos de honorários firmados por 10 advogados de Jales que cobraram remuneração superior a 30% do proveito econômico de seus clientes.
Segundo consta no andamento do processo, no site oficial da Justiça Federal de São Paulo, a magistrada indeferiu no dia 4 de julho a petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo MPF sem julgamento do mérito porque reconheceu a inépcia da petição inicial, ou seja, quando há um equivoco na petição que dá início ao processo.
O Ministério Público Federal em Jales ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra dez advogados acusados de exigirem honorários abusivos em ações previdenciárias movidas na Justiça Federal local. Na liminar, o MPF pede a suspensão de todos os contratos de honorários firmados pelos advogados que prevejam remuneração superior aos 30% determinados como teto para este tipo de ação pela OAB.
São alvo da ação, os advogados Rubens Marangão José Luiz Penariol, Rubens Pelarim Garcia, Renato Matos Garcia, André Luiz Galan Madalena, Ana Regina Rossi Martins Moreira, Ari Dalton Martins Moreira Júnior, Thiago Coelho, Vagner Alexandre Corrêa e João Silveira Neto.
Em nota divulgada a imprensa, o MPF em Jales, diz que será interposto recurso, no prazo legal, sobre a referida decisão para que a mesma seja reformada pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3º Região).
“Com relação à decisão, pode ser percebido que não foi analisado o mérito da questão (se existe ou não cobrança abusiva), mas apenas foi dito pela MMa. Juíza Federal que, no entendimento dela, o MPF não poderia propor esta ação por não existir interesse coletivo”, salienta o MPF, expondo q ue “diante desse quadro, a sentença não impede que todas as pessoas que se sentirem lesadas possam procurar seus direitos individualmente”.
Por fim, conclui a nota, o MPF em Jales reafirma o seu compromisso de cumprir seu dever Constitucional da defesa da ordem jurídica e da sociedade e continua de portas abertas para atender à população, especialmenteaqueles mais carentes, para toda e qualquer questão social.
A juíza decidiu que não compete ao Ministério Público Federal intervir nas relações contratuais firmadas entre o advogado e seu cliente, já que isso implicaria em violação da liberdade das partes em contratar. “A pretendida ingerência no conteúdo dos contratos de prestação de serviço representam séria ofensa ao princípio da autonomia da vontade, não havendo amparo legal para que se impeça a população de contratar…”, disse. Ela ainda completou ressaltando que “se abusos existem, toca ao órgão de classe da categoria sua fiscalização, devendo aquele que se sinta prejudicado levar sua irresignação ao conhecimento daquela”, concluiu.
A OAB de Jales entende que a decisão da juíza foi correta, já que a cobrança de honorários advocatícios envolve um acordo exclusivamente entre as partes, sendo que o MPF não tem legitimidade para interferir no que foi contratado. “A tabela de honorários da OAB serve apenas de parâmetros de custos para orientação do advogado, sendo que se o cliente se propõe a pagar um valor superior é porque ele entende que não há abuso”, disse o presidente da OAB de Jales, Aislan de Queiroga Trigo.

O MPF tem até 30 dias para recorrer da decisão.

publicado originalmente no Folha do Noroeste

….quem tem medo da defensoria pública?….

Por:  Mario Semmer

Acesso à justiça é direito humano. Até quando o Estado Democrático de Direito será acessível a poucos?

Dos vinte e seis Estados brasileiros, Santa Catarina é o único que até o momento, mais de vinte e dois anos após a promulgação da Constituição não tomou providências para criar sua Defensoria Pública.

O Estado do Paraná não tem muito do que se orgulhar, porque depois de ter enviado há pouco uma lei para a criação da Defensoria, o governo a retirou da Assembleia Legislativa, substituindo-a por um projeto para a contratação de advogados temporários.

Goiás criou por lei sua Defensoria, mas ainda não conseguiu instalá-la

Os atrasados estão em boa companhia: o Estado de São Paulo demorou quase dezoito anos para instituir a sua Defensoria Pública. Hoje, passados cinco anos de sua criação, a instituição conta apenas com 500 defensores –para um população que ultrapassa os 40 milhões, e representam pouco mais de um quinto do número de juízes do Estado.

Falta dinheiro? Difícil crer, porque levantamento recente aponta que 70% do orçamento da Defensoria Pública é gasto para pagamento de advogados em convênio que a instituição é obrigada a manter, numa absurda terceirização da atividade fim.

Levando-se em conta que esses exemplos de descaso se reproduzem em maior ou menor grau em vários outros Estados, seria o caso de se perguntar, então: quem tem medo da Defensoria Pública?

Sem Defensoria Pública, não existe acesso à Justiça.

Sem Defensoria Pública, o ideal de distribuição de justiça vai ficando pelo caminho –nem todos a receberão.

O ativismo judicial, que hoje contempla a imersão do Judiciário em políticas públicas, perde grande parte de sua legitimidade: quem mais, no Brasil, precisa de política pública do que o cidadão carente?

É certo que o Ministério Público é o advogado da sociedade. Mas a Defensoria está aí para ser a advogada de quem ainda não faz parte desta sociedade desigual. E tem enorme dificuldade para nela entrar.

As competências da Defensoria crescem a cada dia: a legitimidade para propor ações civis públicas; o acompanhamento obrigatório de cada flagrante; a defesa de vítimas de violência doméstica. Mas e as condições para cumprir essas atribuições?

Tudo isso sem esquecer que desprezar a defensoria é um verdadeiro tiro no pé.
Demandas coletivas poderiam reduzir a imensidão de ações similares que entram diariamente na Justiça. A falta de acompanhamento da população carcerária só aumenta as situações de confronto e de barbárie que nos acostumamos a ver nos presídios.

Está mais do que na hora de criar defensorias onde elas não existem, em profunda violação às determinações constitucionais. E de fortalecer as carreiras já criadas. Só porque a Defensoria Pública é advocacia do pobre, não pode ser relegada a um segundo escalão nas carreiras jurídicas.

Acesso à justiça não é um favor que se faz ao cidadão. Nem pode ser improvisado, por temporários, conveniados, ou voluntários.

Acesso à justiça é um direito humano, que vem sendo negligenciado há tempos, em desprestígio, inclusive, da imagem do próprio Judiciário, que assiste inerte à omissão de obrigações constitucional.

Até quando o Estado Democrático de Direito será acessível a poucos?

Leia também: Governos desprezam defensoria públicas
Juízes pressionam por Defensoria em SC (site da AJD)

Após impasse com a OAB, STJ escolhe advogados para três vagas no tribunal

QUINTO CONSTITUCIONAL

Depois de um longo impasse com a advocacia, o pleno do STJ (Superior Tribunal de Justiça) vota nesta segunda-feira (22/11) três listas sêxtuplas entregues pela OAB (Ordem dos advogados do Brasil) para preencher as vagas do chamado quinto constitucional.

Os ministros vão escolher nove candidatos —três de cada lista—que serão submetidos a apreciação do presidente da República. Os escolhidos vão ocupar as vagas abertas pelas aposentadorias dos ministros Antonio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves.

A definição dos nomes para as três vagas destinadas à advocacia no STJ se arrasta desde 2007. O STJ rejeitou duas listas apresentadas pela OAB por considerar que nenhum dos candidatos estava apto para o posto. A Ordem levou o caso até o STF (Supremo Tribunal Federal), para exigir que o STJ fosse obrigado a votar as litas, mas foi derrotada.

Após a indicação do presidente, os futuros ministros ainda passam por uma sabatina na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado e aprovação pelo plenário da Casa antes de serem nomeados

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br

INSTITUCIONAL
 

STJ define listas para vagas da OAB na tarde desta segunda-feira

Os nomes a serem encaminhados ao Presidente da República para a escolha dos três advogados que vão preencher as três vagas de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) serão definidos nesta tarde. O presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, convocou sessão do Tribunal Pleno para a escolha das três listas.

A OAB apresentou 18 candidatos em três listas sêxtuplas. Ao STJ cabe agora eleger três candidatos de cada uma das listas para encaminhar à apreciação do presidente da República, que definirá os três indicados. Após a indicação do presidente, os futuros ministros passam por sabatina da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e aprovação pelo Plenário daquela Casa Legislativa antes de serem nomeados.

As vagas a serem preenchidas foram abertas com as aposentadorias dos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves.

 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Os grupos de extermínio de Maceió

Enviado por luisnassif, qui, 18/11/2010 – 09:18

Por Fernando Augusto Botelho – RJ

Da Agência Brasil

SDH, Igreja e OAB não descartam hipótese de existência de grupo de extermínio em Maceió

Gilberto Costa e Daniella Jinkings
Repórteres da Agência Brasil

Brasília – Autoridades que acompanham o caso das mortes dos moradores de rua em Maceió não descartam a possibilidade de que os violentos assassinatos estejam sendo praticados por um grupo de extermínio. Desde o início do ano, já foram mortos 32 moradores de rua na capital alagoana. O último episódio ocorreu na madrugada de domingo para a segunda-feira (15) quando Munique Camila dos Santos, de 21 anos, foi assassinada a tiros e arrastada até um bueiro.

Desde quando começou a acompanhar o caso, a crueldade dos crimes chama a atenção de Ivair Augusto Alves dos Santos, coordenador do comitê que monitora as políticas nacionais para pessoas em situação de rua, ligado à Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República. De acordo com ele, as investigações consideram a possibilidade de que muitas mortes sejam causadas por grupos de extermínio. “Quando eu estive lá [em outubro], tanto o Ministério Público quanto a polícia diziam que não havia atuação de grupo de extermínio, mas esse quadro mudou. Ninguém ignora essa possibilidade.”

“As 32 mortes não foram esclarecidas. A Polícia Judiciária [responsável pela investigação] não se posicionou. Todas as hipóteses devem ser consideradas”, acrescentou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL), Gilberto Irineu de Medeiros, que também preside o Comitê Municipal de Apoio aos Moradores de Rua. Por sugestão da SDH, o comitê foi criado pela prefeitura de Maceió para articular políticas públicas e o apoio da sociedade civil.

“Acreditamos que seja grupo de extermínio”, disse o padre Manoel Henrique Santana, da Pastoral da Rua e pároco no bairro litorâneo Ponta Verde. Segundo ele, moradores de rua contam que viram um carro preto e uma moto preta circulando mais de uma vez nas proximidades de onde ficam.

O coordenador das pastorais sociais da Arquidiocese de Maceió, padre Rogério Madeiro, também não descarta a hipótese de atuação de grupos de extermínio na cidade, mas acrescenta outras possibilidades. “Pode ser gente contratada para matar, pode ser briga entre os próprios moradores ou pode ser acerto de contas com o chefe do tráfico.”

Segundo o padre Rogério, os moradores de rua estão com medo de ser assassinados e, por isso, recorrem aos grupos da pastoral para serem acolhidos. “A Igreja está ajudando. Há as irmãs franciscanas e o grupo Servo Sofredor, que acolhem essas pessoas.”

De acordo com o padre Manoel Henrique, o “clima de medo” é grande, e há moradores dormindo debaixo de jangadas na areia da praia.

Nos albergues de moradores de rua em Maceió, há vaga para 80 pessoas, mas, de acordo com o representante da OAB, há 312 moradores de rua na cidade. Para ele, a situação atual é a “explosão” de um quadro que vem se desenhando há muito tempo. “Isso é resultado de três décadas de ausência do Poder Público e de inexistência de políticas públicas para inserção dessa população. Os últimos governos não deram prioridade ao atendimento aos moradores de rua”, reclamou.

Além da suposta omissão do Estado, quem defende os moradores de rua ainda aponta a indiferença da sociedade. “Há uma apatia da sociedade em relação aos moradores de rua, pois eles são um incômodo para muitas pessoas. Ações mesmo, só da sociedade civil organizada, que está se manifestando mesmo”, assinalou o padre Rogério.

Segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-AL, a entidade já solicitou o aumento de rondas ostensivas e a presença de policiais à paisana para segurança dos moradores. O Ministério da Justiça deslocou dez delegados (de polícias civis estaduais) para ajudar nas investigações dos crimes. Segundo o padre Rogério, também foi solicitado o envolvimento da Polícia Federal que ainda não entrou no caso.

A Polícia Civil acredita que poderá esclarecer o caso nos próximos dias e marcou para o dia 22 (segunda-feira) uma coletiva para dar informações e um balanço sobre as investigações.

Ainda não há um perfil das vítimas, mas a maioria é de homens pardos, de 20 a 40 anos. A SDH está enviando três técnicos para dar apoio à Secretaria de Assistência Social de Maceió e financiando o deslocamento de representantes da coordenação do Movimento Nacional de Moradores de Rua para a capital alagoana.

Edição: Lílian Beraldo

21/10/2010

Vinte e dois moradores de rua foram assassinados em Maceió este ano

Gilberto Costa
Repórter da Agência Brasil


Brasília – De janeiro a outubro deste ano, 22 moradores de rua foram assassinados em Maceió (AL). Além do número expressivo, as mortes chamam atenção pela crueldade, afirmou hoje (21) Ivair Augusto Alves dos Santos, coordenador do comitê que monitora as políticas nacionais para pessoas em situação de rua, ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

 

Segundo ele, em sete casos houve houve apedrejamento da vítima, inclusive de uma adolescente de 16 anos que estava grávida. A maioria das vítima são homens adultos.

Para Santos, que foi a Maceió a pedido do Movimento Nacional dos Moradores de Rua, os 22 assassinatos deverão, mais uma vez, expor o Brasil em relatórios internacionais sobre a violação de direitos humanos.

O coordenador do comitê preferiu não comentar as causas e os suspeitos dos assassinatos, para não atrapalhar a investigação, mas descartou a possibilidade de as mortes serem de autoria de grupos de extermínio.

Santos deverá se reunir durante a tarde com três delegados da Polícia Civil que apuram os casos. Pela manhã, o coordenador esteve com o secretário municipal de Direitos Humanos, Pedro Montenegro, e com os promotores de Justiça Alfredo Gaspar de Mendonça e Flávio Gomes.

Na capital de Alagoas, há cerca de 400 moradores de rua.

Edição: Lílian Beraldo

Elites controlam o sistema judicial, mostra pesquisa da USP

Tese conclui que elites jurídicas provêm das mesmas famílias, universidades e classe social

Por: Cida de Oliveira, Rede Brasil Atual

São Paulo – Há, no sistema jurídico nacional, uma política entre grupos de juristas influentes para formar alianças e disputar espaço, cargos ou poder dentro da administração do sistema. Esta é a conclusão de um estudo do cientista político Frederico Normanha Ribeiro de Almeida sobre o judiciário brasileiro. O trabalho é considerado inovador porque constata um jogo político “difícil de entender em uma área em que as pessoas não são eleitas e, sim, sobem na carreira, a princípio, por mérito”.

Para sua tese de doutorado A nobreza togada: as elites jurídicas e a política da Justiça no Brasil, orientada pela professora Maria Tereza Aina Sadek, da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP, Almeida fez entrevistas, analisou currículos e biografias e fez uma análise documental da Reforma do Judiciário, avaliando as elites institucionais, profissionais e intelectuais.

Segundo ele, as elites institucionais são compostas por juristas que ocupam cargos chave das instituições da administração da Justiça estatal, como o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça, tribunais estaduais, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Já as elites profissionais são caracterizadas por lideranças corporativas dos grupos de profissionais do Direito que atuam na administração da Justiça estatal, como a Associação dos Magistrados Brasileiros, OAB e a Confederação Nacional do Ministério Público.

O último grupo, das elites intelectuais, é formado por especialistas em temas relacionados à administração da Justiça estatal. Este grupo, apesar de não possuir uma posição formal de poder, tem influência nas discussões sobre o setor e em reformas políticas, como no caso dos especialistas em direito público e em direito processual.

No estudo, verificou-se que as três elites políticas identificadas têm em comum a origem social, as universidades e as trajetórias profissionais. Segundo Almeida, “todos os juristas que formam esses três grupos provêm da elite ou da classe média em ascensão e de faculdades de Direito tradicionais, como o Faculdade de Direito (FD) da USP, a Universidade Federal de Pernambuco e, em segundo plano, as Pontifícias Universidades Católicas (PUC’s) e as Universidades Federais e Estaduais da década de 60”.

Em relação às trajetórias profissionais dos juristas que pertencem a essa elite, Almeida aponta que a maioria já exerceu a advocacia, o que revela que a passagem por essa etapa “tende a ser mais relevante do que a magistratura”. Exemplo disso é a maior parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), indicados pelo Presidente da República, ser ou ter exercido advocacia em algum momento de sua carreira.

O cientista político também aponta que apesar de a carreira de um jurista ser definida com base no mérito, ou seja, via concursos, há um série de elementos que influenciam os resultados desta forma de avaliação. Segundo ele, critérios como porte e oratória favorecem indivíduos provenientes da classe média e da elite socioeconômica, enquanto a militância estudantil e a presença em nichos de poder são fatores diretamente ligados às relações construídas nas faculdades.

“No caso dos Tribunais Superiores, não há concursos. É exigido como requisito de seleção ‘notório saber jurídico’, o que, em outras palavras, significa ter cursado as mesmas faculdades tradicionais que as atuais elites políticas do Judiciário cursaram”, afirma o pesquisador.

Por fim, outro fator relevante constatado no levantamento é o que Almeida chama de “dinastias jurídicas”. Isto é, famílias presentes por várias gerações no cenário jurídico. “Notamos que o peso do sobrenome de famílias de juristas é outro fator que conta na escolha de um cargo-chave do STJ, por exemplo. Fatores como estes demonstram a existência de uma disputa política pelo controle da administração do sistema Judiciário brasileiro”, conclui Almeida.

Com informações da Agência USP

A sociedade não confia no poder judiciário

Por Pedro Benedito Maciel Neto*

Um levantamento feito por iniciativa da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo concluiu que “quanto mais rico e escolarizado menos o brasileiro confia e recorre à justiça[1].

Teriam sido feiras 1639 entrevistas em sete capitais (Rio, São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador e Brasília), observando o critério de que essas regiões metropolitanas correspondem a um terço da população.

A idéia da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo é fazer levantamentos trimestrais e criar um indicador chamado ICJ – Índice de Confiança na Justiça. O fato é que o Judiciário, que se vê como guardião de direitos e garantias constitucionais não é eficiente na prestação dos serviços à população, e isso vem sendo questionado e debatido no mundo todo.

E essa falta de confiança é identificada em tempos de judicialização da política e das relações sociais.

Podemos ainda usar os dados do belo trabalho de pesquisa do jornalista Alessandro Cristo[2], publicado no site CONSULTOR JURIDICO [3] denominado “Justiças Estaduais não dão conta do trabalho”, para partindo deles refletir e propor necessário debate sobre a questão da desconfiança, da Judicialização da Política, sobre o excessivo protagonismo do Ministério Público e do Poder Judiciário e sobre a injustificável mitigação do papel da sociedade civil e da Advocacia na no processo de construção da Democracia.

O quadro abaixo demonstra a evolução quantitativa das despesas, receitas, processos, etc.:

Os números demonstrariam que a Justiça Estadual na última meia década teria se expandido, e a prova seria o aumento na quantidade de atendimentos, em 2004, 4,5 milhões de pessoas entraram com ações nos fóruns estaduais e em 2008, esse número quase quintuplicou: 20 milhões.  Estaríamos diante de um fato positivo? O acesso à Justiça é uma realidade no Brasil?

Bem, há vários aspectos a serem considerados antes de qualquer conclusão.

O ex-Ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou recentemente que o Brasil assiste a uma espécie de “judicialização da política”, e deu como exemplo o fato de a Justiça Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal (STF) haverem regulado o sistema partidário e eleitoral. Para ele, a inércia do Legislativo está abrindo espaço cada vez maior para a regulação do Judiciário, o que ameaça o equilíbrio entre os Poderes. “Há hoje no Brasil uma radicalização da estatização da política em função dos poderes que o Judiciário tem avocado para si. E essa é a mais complexa e difícil questão de ser resolvida, por uma questão muito simples: quando o Poder Judiciário supre a omissão dos outros poderes ou altera decisões e a execução de políticas públicas a sociedade e o cidadão individualmente não tem instância para recorrer.” [4].

Na prática o que o Ministro Tarso Genro afirma é que estamos perante um fenômeno novo no processo político brasileiro: uma hiperconcentração de poder e legitimidade no Judiciário e um esvaziamento dos demais Poderes.

Eu acrescento que essa hiperconcentração de poder e legitimidade no Poder Judiciário esvazia mais do do os demais Poderes, esvazia o necessário movimento e envolvimento da sociedade civil nas questões politicas, fato que pode ser absolutamente problemático, pois temos visto decisões, tanto do Juizo monocrático quanto dos tribunais, alterarem o resultado das urnas, como – sem entrar no  mérito –  por exemplo a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), confirmada pelo STF em 2008, de que os mandatos são dos partidos, o que desencadeou a submissão à Justiça de centenas de processos de parlamentares que trocaram de partido em todo o país, que interferem nos orçamentos municipal, estadual e federal, ou seja, decisões de alteram leis e politicas públicas de cujo processo construtivo o judiciário não participou.

O risco desses “superpoderes” do Poder Judiciário está que na prática o ele pode cada vez mais decidir subjetivamente. E não sou eu apenas que afirmo isso, Débora Alves Maciel e Andrei Koerner [5] afirmam que a “Judicialização da Politica” e “politização da justiça” seriam expressões correlatas e indicariam os efeitos de expansão do Poder Judiciário no processo decisório das democracias contemporâneas.

É certo que na Judicialização vemos métodos tipicamente judiciais em disputas tipicamente políticas, o que pode ser justificado de duas formas. A primeira justificativa estaria na ampliação das áreas de atuação dos tribunais pela via do poder de revisão judicial de ações legislativas e executivas, baseado na constitucionalização de direitos e dos mecanismos de checks and balences, e a segunda justificativa estaria no fato, inegável, de que passaram a fazer parte das estruturas do Poder Executivo e do Poder Legislativo mecanismos e procedimentos tipicamente judiciais (Tribunais de Contas e Comissões Parlamentares de Inquerito, por exemplo). Também é certo que as transformações constitucionais pós-88 é que permitiram o maior protagonismo do Poder Judiciário, talvez em virtude da amplicação dos instrumentos de proteção judicial colocados à disposição de minorias parlamentares, governos, associações civis e profissionais. O problema está no excesso e no sistema hibrido de controle de constitucionalidade. No Brasil convivem os controles difuso e concentrado de constitucionalidade, e seria essa convivência que possibilitou o fenômeno da judicialização da politica com contornos desconhecidos nas democracias maduras, pois vemos minorias derrotadas majoritariamente na arena politica buscarem na Justiça revogar as decisões da maioria [6].

Em que extensão esse fenômeno conflita com a Democracia? O Professor Rogério Bastos Arantes afirma que os impactos dessa expansão são indesejáveis, pois dentre outras coisas aumenta a incerteza do valor das decisões políticas. Acredito que há um outro efeito trágico: a excessiva judicialização da politica passa a visão equivocada de que a sociedade civil é incapaz de defender seus interesses organizadamente e que as instituições políticas são insatisfatórias no cumprimento do seu papel representativo, uma visão elitista, pois não estimula a participação popular e a construção de estruturas capazes de transformar democraticamente a realidade, eternizando a idéia de que a sociedade precisa ser tutelada.

O aumento de demandas nos tribunais encareceu o Judiciário regional, a pesquisa do CONJUR mostra que os custos aumentaram 36% entre 2004 e 2008. Só a Justiça paulista, que tem o maior tribunal do país, foi responsável por R$ 5 bilhões em aumento de custos, e as não cobriram o crescimento dos custos.

Foi 52.527 novos contratados desde 2004, um aumento de 32% desde o início da contagem. A multidão de servidores à disposição da Justiça Estadual no Brasil chega a 216 mil pessoas, o equivalente a toda a população da cidade de Americana, na Região Metropolitana de Campinas, SP.

Além desses quase 53 mil novos serventuários há os juízes e desembargadores, que somam 11 mil a essa conta. Desde 2004, foram nomeados 1,4 mil novos magistrados, vejam o quadro abaixo:

No ano passado no estado de São Paulo 92% dos gastos da Justiças Estadual foi com recursos humanos, o restante, foi para a aquisição de bens e serviços.

Os números mostram que essa massa de funcionários está mal distribuída. Na relação “magistrado por habitante”, o Espírito Santo é o estado que mais privilegia a população. São 13 magistrados a cada cem mil habitantes, já o Estado de São Paulo São Paulo têm 5,5 magistrados a cada cem mil habitantes, paralelamente não há significativos investimentos na informatização da estrutura do Judiciário, nem na adequada capacitação dos serventuários.

E essa realidade da deficiência estrutural deve ser confrontada o processo de Judicialização da Justiça, com o protagonismo do Poder Judiciário.

O aumento no número de processos trouxe novas receitas, mas mesmo com o aumento na arrecadação, apenas dois estados fecharam 2008 no azul. O Maranhão conseguiu arrecadar 19% a mais do que gastou e o Tocantins, 3%.

O total arrecadado pelos tribunais em todo país foi suficiente para dar conta de apenas 27% de tudo o que foi gasto, ou seja, a sociedade deve pensar em mecanismos cidadãos e não judiciais de solução dos conflitos, pois não se produz riqueza nas cortes.

A busca excessiva de solução para questões juridicamente relevantes através do judiciário leva ao ajuizamento de novos processos cresce, tanto que apesar do inegável esforço dos cartórios de ofícios e dos magistrados, que aumentam 9% a cada ano a quantidade de sentenças proferidas, em 2004 eram 24 milhões de casos pendentes de julgamento em todas as Justiças Estaduais, no fim de 2008 eram 33 milhões.

Pensar sobre isso tudo só aumenta a minha crença de que as demandas que envolvam direitos privados e disponíveis deveriam ser resolvidas entre as partes e seus advogados, sem a necessidade sequer de homologação ou arquivamento do termo de ajuste pelo judiciário e sem necessidade de serem reproduzidas estruturas e o modelo judicial (como as câmaras e tribunais arbitrais).

Acredito que enquanto o Poder Judiciário não tratar a Advocacia como função essencial integrante do sistema de distribuição da Justiça todas as iniciativas de distribuição da Justiça nascerão fadadas ao retumbante fracasso, assim como não há legitimidade sem o envolvimento da sociedade civil.

Cito como exemplo a falência dos Juizados Especiais, local em que o cidadão teria acesso ao seu direito rápida e diretamente e sem a necessária colaboração do advogado. Não funciona assim, pois em praticamente todas as comarcas vê-se milhares e milhares de pequenas demandas, quase todas relativas a direitos patrimoniais, e, portanto privado e disponível, sendo conduzidas de forma equivoca porque Juiz não sabe conciliar, juiz sabe dizer o direito, os advogados sabem conciliar e avaliar o risco e o custo de um processo, o juiz não.

No passado esses processos eram em sua grande maioria resolvidos nos escritórios dos advogados sem o concurso da estrutura estatal, ao advogado era dada a oportunidade de ser o primeiro juiz da causa, funcionado, na prática, como um filtro indispensável.

Acredito que a advocacia e a sociedade civil organizada deveriam receber parcela do poder jurisdicional, quando o conflito de interesses envolvesse exclusivamente direitos privados e disponíveis. Afinal, qual o interesse público em processos de reparação de danos, cobrança e execuções entre particulares, por exemplo? Nenhum, evidentemente.  Não podemos esquecer que a Constituição Federal é organizada em Títulos, esses divididos em Capítulos, que são sistematizados em seções.

O artigo 133 da Constituição Federal está inserido na Seção III, que trata da Advocacia e da Defensoria, do Capitulo IV, que trata das FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA (são elas o Ministério Público e Advocacia) do Titulo IV da Constituição, o qual trata da “Da Organização dos Poderes”, ou seja, apesar de todo esforço desenvolvido por parte do Poder Judiciário em desqualificar a advocacia o artigo 133 da Constituição está lá e expressamente afirma que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”. Estou na realidade cansado de assistir inerte às reiteráveis violações às garantias dos advogados, no exercício do direito de defesa dos interesses e direitos de seus clientes, quem vive a advocacia e da advocacia sabe a que estou me referindo e sabe que esse é um dos efeitos da judicialização da política.

Não fosse real e significativo esse fato a Comissão de Constituição e Justiça do Senado não teria convocado no último dia 2 de julho deste ano, audiência pública para debater o Projeto de Lei 83/08, que objetiva criminalizar a violação de qualquer uma das prerrogativas estabelecida no artigo 7° da Lei 8.906/94.

Mas o que vivenciamos parte da magistratura, do ministério público e das polícias, a parte mais conservadora e elitista, contra a aprovação do referido projeto e a OAB, de uma maneira geral tímido na defesa do projeto ou, no mínimo, do debate.

Lei Federal afirma que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público”, mas as diferenças de tratamento entre advogados e promotores são gritantes. Nas audiências na Justiça Federal, por exemplo, o Ministério Público senta à direita do magistrado. Um símbolo sobre o qual temos de refletir. E não é só, o Ministério Público pode ter acesso a todas as provas, mas nós advogados, mesmo com procuração, temos de requerer vistas ao “todo poderoso magistrado”, aquele mesmo que a lei federal diz que não subordina advogados.

Promotores e magistrados podem circular livremente pelos Tribunais, no horário que for preciso, enquanto nós advogados só podemos circular em horário de expediente, a todo o momento se identificando com a carteira profissional e com algum constrangimento muitas vezes. O fato é que a advocacia está sob risco, e quando a advocacia está sob risco a própria democracia está na berlinda, e isso, repito, é efeito colateral do processo de judicialização da política o qual transborda, algumas vezes, para a politização da Justiça, ou do Poder Judiciário.

E há ainda um aspecto que o Professor Adelmo Emerenciano[7], um dos melhores advogados da minha geração, ponderou quando conversamos sobre esse tema e sobre o que passei a refletir. Para ele há um erro de enfoque quando analiso a questão da judicialização e os caminhos para a solução e equilíbrio necessário entre os poderes e a sociedade civil, pois a solução seria impossível pelos mecanismos internos do judiciário em razão de a causa ser externa ao sistema.

E exemplifica a sua opinião listando questões que merecem atenção: a) o excesso de leis haveria um campeonato público dos parlamentares e ranking de produção legislativa; b) o tamanho da Constituição, o que dispensa comentários; c) temas de ínfima importância sendo regulados por lei; d) o excesso de direitos, pois vivemos um tempo em que tudo é regulado, a sociedade civil está desaparecendo com o gigantismo do Estado e de suas estruturas em detrimento da participação popular e das ações cidadãs; e) o Direito acaba tratando de temas distantes de sua fonte original: a liberdade, o patrimônio, a honra, os contratos, a vida, etc.; f) a vigência cultura do descumprimento e da impunidade, afinal com tantas leis para respeitar, tudo é ou pode ser ilegal; g) o Poder Judiciário sendo tratado como um negócio, o que se verifica através existência de enormes estruturas vivem do gigantismo da justiça: Livrarias, empresas de tecnologia, compadrio/nepotismo, festas, viagens, congressos, etc.; h) múltiplas fontes normativas além do legislativo: autoridades, agências reguladoras, ministérios, o Judiciário, etc.; i) a convivência com um Direito Administrativo do século retrasado, através do qual tudo tem que ser controlado, documentado, tornando a máquina pública lenta, onde “ninguém decide nada”, pois uma decisão que seja interpretada como inadequada ou lesiva expondo o agente público a “tomar tiros do MP”; j) convivemos com a ausência de conduta séria e responsável do Estado, que é o maior litigante e o maior causador de demandas judiciais.

O professor Adelmo Emerenciano não deixa de ter razão, pois a solução está na sociedade, de onde emerge originariamente a democracia, os valores republicanos e a legitimidade pura para as ações transformadoras tão necessárias.

* Pedro Benedito Maciel Neto, 46, advogado, professor universitário, autor de “Reflexões sobre o Estudo do Direito”, ed. Komedi (2007). www.macielneto.adv.br ; WWW.odireito-oavesso.blogspot.com

[1] Maria Cristina Fernandes em sua coluna no VALOR ECONÔMICO, p.A10 de 28, 29 e 30 de Agosto de 2009.

[2] Repórter da revista Consultor Jurídico

[3] http://www.conjur.com.br/2009-ago-08/justicas-estaduais-processos-demais-gastam-arrecadam

[4]http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,brasil-assiste-a-judicializacao-da-politica-diz-tarso,356648,0.htm

[5] “Sentidos da Judicialização da Política: Duas Análises, Lua Nova No. 57

[6] Opinião do Ministro Gilmar Mendes, citada em “Sentidos da Judicialização da Política: Duas Análises”, Lua Nova No. 57, p. 117.

[7] http://www.emerenciano.com.br

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