Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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AOS QUE AINDA SABEM SONHAR

Jovens vão às ruas e nos mostram que desaprendemos a sonhar

 

 

Por Andre Borges Lopes

 

 

O fundamental não é lutar pelo direito de fumar maconha em paz na sala da sua casa. O fundamental não é o direito de andar vestida como uma vadia sem ser agredida por machos boçais que acham que têm esse direito porque você está “disponível”. O fundamental não é garantir a opção de um aborto assistido para as mulheres que foram vítimas de estupro ou que correm risco de vida. O fundamental não é impedir que a internação compulsória de usuários de drogas se transforme em ferramenta de uma política de higienismo social e eliminação estética do que enfeia a cidade. O fundamental não é lutar contra a venda da pena de morte e da redução da maioridade penal como soluções finais para a violência. O fundamental não é esculachar os torturadores impunes da ditadura. O fundamental não é garantir aos indígenas remanescentes o direito à demarcação das suas reservas de terras. O fundamental não é o aumento de 20 centavos num transporte público que fica a cada dia mais lotado e precário.

 

O fundamental é que estamos vivendo uma brutal ofensiva do pensamento conservador, que coloca em risco muitas décadas de conquistas civilizatórias da sociedade brasileira.

 

O fundamental é que sob o manto protetor do “crescimento com redução das desigualdades” fermenta um modelo social que reproduz – agora em escala socialmente ampliada – o que há de pior na sociedade de consumo, individualista ao extremo, competitiva, ostentatória e sem nenhum espaço para a solidariedade.

 

O fundamental é que a modesta redução da nossa brutal desigualdade social ainda não veio acompanhada por uma esperada redução da violência e da criminalidade, muito pelo contrário. E não há projeto nacional de combate à violência que fuja do discurso meramente repressivo ou da elegia à truculência policial.

 

O fundamental é que a democratização do acesso ao ensino básico e à universidade por vezes deixam de ser um instrumento de iluminação e arejamento dos indivíduos e da própria sociedade, e são reduzidos a uma promessa de escada para a ascensão social via títulos e diplomas, ao som de sertanejo universitário.

 

O fundamental é que os políticos e grandes partidos antigamente ditos “libertários” e “de esquerda” hoje abriram mão de disputar ideologicamente os corações e mentes dos jovens e dos novos “incluídos sociais” e se contentam em garantir a fidelidade dos seus votos nas urnas, a cada dois anos.

 

O fundamental é que os políticos e grandes partidos antigamente ditos “sociais-democratas” já não tem nada a oferecer à juventude além de um neo-udenismo moralista que flerta desavergonhadamente com o autoritarismo e o fascismo mais desbragados.

 

O fundamental é que a promessa da militância verde e ecológica vai aos poucos rendendo-se aos balcões de negócio da velha política partidária ou ao marketing politicamente correto das grandes corporações.

 

O fundamental é que os sindicatos, movimentos populares e organizações estudantis estão entregues a um processo de burocratização, aparelhamento e defesa de interesses paroquiais que os torna refratários a uma participação dinâmica, entusiasmada e libertária.

 

O fundamental é que temos em São Paulo um governo estadual que é francamente conservador e repressivo, ao lado de um governo federal que é supostamente “progressista de coalizão”. Mas entre a causa da liberação da maconha e defesa da internação compulsória, ambos escolhem a internação. Entre as prostitutas e a hipocrisia, ambos ficam com a hipocrisia. Entre os índios e os agronegócio, ambos aliam-se aos ruralistas. Entre a velha imprensa embolorada e a efervescência libertária da Internet, ambos namoram com a velha mídia. Entre o estado laico e os votos da bancada evangélica, ambos contemporizam com o Malafaia. Entre Jean Willys e Feliciano, ambos ficam em cima do muro, calculando quem pode lhes render mais votos.

 

O fundamental é que o temor covarde em expor à luz os crimes e julgar os aqueles agentes de estado que torturaram e mataram durante da ditadura acabou conferindo legitimidade a auto-anistia imposta pelos militares, muitos dos quais hoje se orgulham publicamente dos seus crimes bárbaros – o que nos leva a crer que voltarão a cometê-los se lhes for dada nova oportunidade.

 

O fundamental é que vivemos numa sociedade que (para usar dois termos anacrônicos) vai ficando cada vez mais bunda-mole e careta. Assustadoramente careta na política, nos costumes e nas liberdades individuais se comparada com os sonhos libertários dos anos 1960, ou mesmo com as esperanças democráticas dos anos 1980. Vivemos uma grande ofensiva do coxismo: conservador nas ideias, conformado no dia-a-dia, revoltadinho no trânsito engarrafado e no teclado do Facebook.

 

O fundamental é que nenhum grupo político no poder ou fora dele tem hoje qualquer nível mínimo de interlocução com uma parte enorme da molecada – seja nas universidades ou nas periferias – que não se conforma com a falta de perspectivas minimamente interessantes dentro dessa sociedade cada vez mais bundona, careta e medíocre.

 

Os mesmos indignados que se esgoelam no mundo virtual clamando que a juventude e os estudantes “se levantem” contra o governo e a inação da sociedade, são os primeiros a pedir que a tropa de choque baixe a borracha nos “vagabundos” quando eles fecham a 23 de Maio e atrapalham o deslocamento dos seus SUVs rumo à happy-hour nos Jardins.

 

Acuados, os políticos “de esquerda” se horrorizam com as cenas de sacos de lixo pegando fogo no meio da rua e se apressam a condenar na TV os atos de “vandalismo”, pois morrem de medo que essas fogueiras causem pavor em uma classe média cada vez mais conservadora e isso possa lhes custar preciosos votos na próxima eleição.

 

Enquanto isso a molecada, no seu saudável inconformismo, vai para as ruas defender – FUNDAMENTALMENTE – o seu direito de sonhar com um mundo diferente. Um mundo onde o ensino, os trens e os ônibus sejam de qualidade e gratuitos para quem deles precisa. Onde os cidadãos tenham autonomia de decidir sobre o que devem e o que não devem fumar ou beber. Onde os índios possam nos mostrar que existem outros modos de vida possíveis nesse planeta, fora da lógica do agribusiness e das safras recordes. Onde crenças e religião sejam assunto de foro íntimo, e não políticas de Estado. Onde cada um possa decidir livremente com quem prefere trepar, casar e compartilhar (ou não) a criação dos filhos. Onde o conceito de Democracia não se resuma à obrigação de digitar meia dúzia de números nas urnas eletrônicas a cada dois anos.

 

Sempre vai haver quem prefira como modelo de estudante exemplar aquele sujeito valoroso que trabalha na firma das 8 da manhã às 6 da tarde, pega sem reclamar o metrô lotado, encara mais quatro horas de aulas meia-boca numa sala cheia de alunos sonolentos em busca de um canudo de papel, volta para casa dos pais tarde da noite para jantar, dormir e sonhar com um cargo de gerente e um apartamento com varanda gourmet.

 

Não é meu caso. Não tenho nem sombra de dúvida de que prefiro esses inconformados que atrapalham o trânsito e jogam pedra na polícia. Ainda que eles nos pareçam filhinhos-de-papai, ingênuos em seus sonhos, utópicos em suas propostas, politicamente manobráveis em suas reivindicações, irresponsavelmente seduzidos pelos provocadores de sempre.

 

Desde a Antiguidade, esses jovens ingênuos e irresponsáveis são o sal da terra, a luz do sol que impede que a humanidade apodreça no bolor da mediocridade, na inércia do conformismo, na falta de sentido do consumismo ostentatório, nas milenares pilantragens travestidas de iluminação espiritual.

Esses moleques que tomam as ruas e dão a cara para bater incomodam porque quebram vidros, depredam ônibus e paralisam o trânsito. Mas incomodam muito mais porque nos obrigam a olhar para dentro das nossas próprias vidas e, nessa hora, descobrimos que desaprendemos a sonhar.

http://www.advivo.com.br/node/1400276

Fé e política não se misturam, diz professora de Direito Constitucional

O debate público não comporta o pensamento religioso, pois questões de convicção pessoal não podem servir como baliza para decisões que envolvem toda uma sociedade — que inclui também ateus, agnósticos e pessoas das mais diversas religiões

O Brasil é um Estado laico. Assim como a maioria dos países do mundo, não tem uma religião oficial e garante constitucionalmente a liberdade de credo para todos os seus cidadãos. Entretanto, desde 1891 — quando o catolicismo deixou de ser a religião oficial do país — as instituições religiosas participam do debate público, em certos casos fundamentando inúmeras posições com base na fé e na doutrina. Com a bancada evangélica nos holofotes, o tema voltou a ganhar relevância no espaço público.

Na opinião da professora de Direito Constitucional da UFPR Vera Karam de Chueiri (na foto abaixo), o debate público não comporta o pensamento religioso, pois questões de convicção pessoal não podem servir como baliza para decisões que envolvem toda uma sociedade — que inclui também ateus, agnósticos e pessoas das mais diversas religiões. “O argumento religioso não pode entrar no debate público. As razões sempre devem ser de ordem pública, e não individual”, resume.

Já para o doutor em Direito pela Universidade Mackenzie Ives Gandra Martins, a laicidade do Estado não significa a ausência da religião no espaço público. “O Estado laico não é um estado ateu. O Estado laico é apenas um Estado em que as decisões políticas não dependem de qualquer igreja, mas onde quem tem religião tem todo o direito de exercer sua cidadania”, afirma.

Gandra defende que, para quem tem uma religião, é impossível dissociar convicções religiosas de convicções não religiosas.

Portanto, o argumento calcado na fé teria tanta legitimidade quanto um argumento baseado em uma ideologia ou visão de mundo leiga. “Os que acreditam em Deus defendem seus pontos de vista, certamente influenciados por seus valores, e os que não acreditam são influenciados por suas convicções pessoais. O debate não pode impedir que aqueles que tenham religião opinem sobre os interesses da cidadania”, afirma.

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Crença religiosa é do interesse individual e, por isso, não deve imobilizar a ordem pública. Professora Vera Karam diz que convicções pessoais não podem ser parâmetros para sociedade (Foto: Reprodução)

A discussão sobre o Estado laico ganhou força nos últimos anos, uma vez que diversos temas na agenda pública brasileira têm colocado em lados opostos igrejas – especialmente as evangélicas – e segmentos sociais leigos. Um exemplo recente é a PEC que torna instituições religiosas aptas para contestar a constitucionalidade de leis no Supremo Tribunal Federal. A eleição do deputado e pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de direitos Humanos da Câmara é outro fato que levantou a questão. A legislação referente à homossexualidade e ao aborto também são pontos de crise entre os segmentos.

Seguem alguns exemplos, atuais e antigos, dessa relação, às vezes conturbada, entre igrejas e o Estado laico:

Direitos LGBT

A questão LGBT é, atualmente, um dos principais pontos de atrito entre os que defendem a laicidade do Estado e a religião – as polêmicas envolvendo o deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) são apenas a ponta do iceberg. A união entre pessoas do mesmo sexo, em âmbito civil, e a possibilidade de esses casais adotarem crianças, são criticadas de forma veemente por instituições religiosas, com o argumento de que esse seria um risco para a instituição familiar – esse debate ocorre também em democracias mais antigas e tradicionais, como a França. O Projeto de Lei 122, que torna a homofobia um crime de ódio (assim como já é para o racismo e a xenofobia), também recebe a oposição de parlamentares evangélicos. Para eles, nesse caso, o Estado passa a interferir na liberdade de culto.

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Na última semana, um projeto que permite a “cura” de homossexuais, apresentado por um deputado evangélico, foi colocado na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. A Organização Mundial da Saúde (OMS) não considera a homossexualidade uma doença desde 1993. É um outro exemplo da moral religiosa interferindo em uma questão pública.

Símbolos religiosos

Apesar de o Estado ser laico, é comum ver crucifixos e outros símbolos religiosos em vários órgãos públicos — e, apesar de muitas vezes esses símbolos passarem despercebidos, eles não deixam de causar polêmica. No ano passado, o Ministério Público Federal pediu a retirada da frase “Deus seja louvado” de novas cédulas de real, alegando que ela feria a separação entre igreja e Estado. O pedido gerou reações exaltadas de ambos os lados. A ironia é que a própria Constituição brasileira evoca a proteção de Deus, em seu preâmbulo. Na França, a polêmica foi ainda maior — especialmente com os muçulmanos. Em 2004, uma lei proibiu o uso de símbolos religiosos em escolas, mesmo quando usados pelos próprios alunos.

Divórcio

Essa é uma polêmica já superada, mas que, por décadas, acirrou os ânimos dos brasileiros. Pela ótica laica, a institucionalização do divórcio era apenas a confirmação legal de algo que já existia na sociedade civil — casais já se separavam e encontravam novos parceiros, independentemente da lei, assim como há muito tempo casais gays vivem juntos. Entretanto, esse ato contrariava — e até hoje contraria — a doutrina da Igreja Católica, que se opôs radicalmente ao projeto. As tentativas de se legalizar o divórcio vêm do século 19, mas apenas em 1977 o divórcio foi instituído, por uma margem estreita de votos. Hoje, é visto com naturalidade pela maioria da população brasileira.

PEC das Igrejas

A PEC 99/10, de autoria do deputado evangélico João Campos (PSDB-GO), inclui entidades religiosas de âmbito nacional entre os entes aptos a contestar a constitucionalidade de leis no STF. Hoje, as organizações de classes e federações sindicais já podem fazer isso assim — como representantes dos três poderes, em nível estadual e federal. Para muitos, isso significa uma interferência direta da religião na vida pública, incompatível com a existência do Estado laico. Já outros veem a PEC como uma ampliação da cidadania, permitindo mais entidades representativas na sociedade de participar da democracia. De qualquer forma, essa interferência já ocorria de forma indireta. Por exemplo: quando era procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, católico, questionou a constitucionalidade das pesquisas com células-tronco embrionárias após pedido da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Aborto

O debate sobre a descriminalização do aborto é encarado com lógicas diferentes entre seus defensores e críticos. Pela lógica da maioria das igrejas, trata-se de uma questão metafísica: a partir de qual momento começa a vida? Pela doutrina cristã, a vida começa a partir da fecundação – logo, o aborto pode ser considerado o equivalente a um assassinato. A ciência não estabelece um ponto exato, mas é comum considerar a formação do tecido nervoso como um ponto inicial. Independentemente disso, quem defende a descriminalização argumenta que a proibição não resulta em uma redução do caso de abortos e causa a morte de milhares de mulheres em todo o país.

Chico Marés, Gazeta do Povo

Então o problema da impunidade não está na idade, não é mesmo??? Aos defensores da menor idade penal, fica claro que a diferença social e econômica?

 
BURGUESIA MONTA NA JUSTIÇA

Filho estuprador de dono do RBS é condenado à liberdade assistida 13 de Agosto de 2010

A juíza Maria de Lourdes Simas Porto Vieira, da Infância e Juventude de Florianópolis (SC), condenou dois adolescentes de 14 anos à “liberdade assistida” por seis meses por estupro de uma garota de 13 anos.

Um dos adolescentes é filho de um delegado e outro, de Sérgio Sirotsky, da família detentora do Grupo RBS de comunicação.

Além da “liberdade assistida”, os jovens terão de prestar serviços comunitários durante oito horas por semana.

A família da vítima ficou perplexa com a decisão da juíza porque esperava que os adolescentes fossem internados em uma instituição de menores delinquentes.

Francisco Ferreira, advogado da família, já esperava que houvesse uma pena abrandada por causa da influência da família Sirotsky. O Grupo RBS controla 46 emissoras de televisão filiadas à Rede Globo, emissoras de rádios e oito jornais no sul do país.

Ferreira vinha afirmando que, se os jovens infratores fossem negros e pobres, já teriam sido enviados à internação.

Os jornais do RBS só noticiaram o caso quando um blog divulgou um texto do jovem Sirotsky assumindo o estupro.

No início das investigações, Nivaldo Rodrigues, o então diretor da Polícia Civil de Florianópolis, disse que houve “conjunção carnal”, mas que não poderia afirmar que tinha ocorrido estupro porque “não estava presente”. Rodrigues teve de pedir demissão por causa dessa declaração.

Na denúncia (acusação formal) que enviou à Justiça, a promotora Walkyria Ruicir Danielski, da Infância e Juventude, não sugeriu nenhuma punição, embora pudesse fazê-lo. Mas em entrevista ela disse que o caso não seria de internação.

O estupro ocorreu na noite de 14 de maio deste ano no apartamento em que o jovem Sirotsky mora com a mãe, que é divorciada. A garota disse que não estava em sua plena consciência porque tinha bebido vodka oferecida pelos adolescentes. Além disso, ela desconfia que houvesse sonífero na bebida.

Em um diálogo atribuído ao jovem Sirotsky com alguém não identificado na rede social Formspring, ele debocha da possibilidade de ser punido pelas autoridades.

O interlocutor perguntou se temia ser preso. Resposta: “Tu tá zoando”.

Com informações da TV Record.

Leia mais em http://www.paulopes.com.br/2010/08/filho-de-dono-da-rbs-e-condenado.html#ixzz2QicKoebW

Ministro da Justiça diz que redução da maioridade penal é inconstitucional

O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, inclusive porque é inconstitucional, disse o ministro da Justiça | Ramiro Furquim/Sul21

Da Agência Brasil 

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quinta-feira (11), em São Paulo, que o seu ministério é contra a diminuição da maioridade penal. Segundo Cardozo, no seu entendimento, a redução é inconstitucional. “A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, inclusive porque é inconstitucional. Em relação a outras propostas, eu vou me reservar o direito de analisá-las após o seu envio”, disse, após participar esta tarde de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) sobre programas federais de segurança.

A ideia de mudanças na maioridade penal foi proposta nesta quinta-feira (11) pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin. Ele declarou que pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto para tornar mais rígido o Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta do governador é que adolescentes que tenham cometido crimes e tenham completado 18 anos não fiquem mais na Fundação Casa. O governador também defendeu penas maiores para os crimes graves ou reincidentes.

Alckmin se manifestou sobre o assunto ao ser perguntado pelos jornalistas sobre a morte de um jovem em um assalto quando chegava ao prédio onde morava, na zona leste da capital. O estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi morto na terça-feira (16). A polícia suspeita que o crime tenha sido cometido por um adolescente de 17 anos.

O ministro da Justiça disse, em entrevista à imprensa, que ainda pretende conhecer a proposta do governador de São Paulo sobre a redução da maioridade penal. Ele também falou que não entende que o menor, que cumpre pena, tenha que ser encaminhado para um presídio em vez da Fundação Casa. “Temos uma situação carcerária no Brasil que, vamos ser sinceros, temos verdadeiras escolas de criminalidade em muitos presídios brasileiros. Há exceções, mas temos situações carcerárias que faz com que certos presos lá adentrem e, em vez de saírem de lá recuperados, saem vinculados a organizações criminosas. Toda essa situação tem que ser cuidadosamente pensada e analisada”, disse.

Dilma foge de polêmica para manter paz com evangélicos

 

NATUZA NERY
DE BRASÍLIA

 

A presidente Dilma Rousseff pretende manter intocadas as legislações sobre aborto e casamento gay, como prometeu em 2010. Mas o governo também não quer se vincular à pauta dos evangélicos, que considera conservadora. No Palácio do Planalto, a tônica na relação com as denominações pentecostais e neopentecostais é uma só: manter uma “união estável”.

 

De olho nessa estabilidade, Dilma mandou sua equipe tomar distância da polêmica em torno do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Marco Feliciano (PSC-SP). Críticas, se forem inevitáveis, devem ser feitas ao deputado e pastor, jamais aos evangélicos.

 

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Durante os dois primeiros anos de governo Dilma, a relação do Planalto com as igrejas evangélicas e católica tem sido pulverizada e distante. O diálogo é melhor com as denominações protestantes tradicionais, como luterana, metodista e presbiteriana.

 

Nas pentecostais, caso da Assembleia de Deus (12,3 milhões de fiéis em 2010), e neopentecostais, como a Universal do Reino de Deus (1,8 milhão), a relação é mais difícil e vista por setores do Executivo como mais utilitarista.

 

Embora com um rebanho muito menor, a Universal conquistou o Ministério da Pesca em 2012. Motivo: ajudar o PT na eleição municipal. Titular da pasta, Marcelo Crivella tem sido um dos interlocutores, ao lado do colega Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência da República), responsável formal pela ponte entre Planalto e igrejas em geral.

 

A nomeação despertou o interesse de outras denominações. Há algumas semanas, a Assembleia de Deus tentou emplacar um fiel congressista do PR no Ministério dos Transportes. Dilma, porém, optou por outro nome do partido, o ex-governador baiano César Borges.
No legislativo, a bancada evangélica costuma se unir em torno de temas caros à religião, como casamento gay e aborto. Atrai, com isso, alas católicas e congressistas de linha mais conservadora.

 

Também há outra pauta comum, mas de reivindicação individual: a cobrança por patrocínio público para eventos gospel, concessões de rádio e televisão e pedidos de mais propaganda oficial nos veículos evangélicos.

 

Nas demais demandas, como cargos, a negociação segue a liturgia tradicional dos deputados e senadores da base do governo, o varejo.

 

Um dos principais expoentes da bancada evangélica é o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), embora seja da Sara Nossa Terra, muito menor que as outras igrejas.

 

Em 2010, ele foi um dos que ajudou Dilma a desarmar boatos de que a petista liberaria, se eleita, o aborto e o casamento entre pessoas do mesmo sexo, discussão explorada à época por seu adversário tucano, José Serra.

 

Dilma já se posicionou a favor da descriminalização do aborto, mas mudou de ideia na campanha eleitoral.

 

O Palácio do Planalto espera que os dois temas não sejam centrais na disputa por 2014, o que diminuiria o peso das demandas evangélicas na corrida eleitoral.

 

Entre os líderes com maior interlocução com o Planalto estão Manuel Ferreira e Paulo Freire, ambos da Assembleia de Deus, e o próprio Marcelo Crivella.

 

Editoria de Arte/Folhapress

Veja a Moção de Repúdio do CNPIR contra Marco Feliciano

Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, presidido pela ministra Luiza Bairros, publica moção de repúdio à indicação e permanência do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) na presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara; trajetória e postura do pastor “em relação à população LGBT e à população negra se revelam preconceituosas e excludentes”, diz texto do Diário Oficial da União; para líder do PSC, manifestação não muda nada; neste fim de semana, mais protestos pediram sua saída do cargo.

CNPIR MOÇÃO 8 FELICIANO

“MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 8, DE 20 DE MARÇO DE 2013

O CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – CNPIR, órgão vinculado à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – SEPPIR-PR, reunido na sua Trigésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 19 e 20 de março de 2013, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n.º 10.678, de 23 de maio de 2003, pelo Decreto n.º 4.885, de 20 de novembro de 2003 e pelo Decreto n.º 6.509, de 16 de julho de 2008, torna pública a sua indignação pela indicação do deputado pastor Marcos Feliciano para a Presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

Tal indicação contraria os propósitos da referida Comissão, assim como os princípios básicos dos Direitos Humanos, uma vez que a trajetória e a postura do deputado em relação à população LGBT e à população negra se revelam preconceituosas e excludentes, causando insatisfação aos mais diversos segmentos sociais, com manifestações de repúdio à indicação do parlamentar, amplamente divulgadas nas redes sociais e nos mais diferentes canais de comunicação.

Considerando os avanços do Brasil no campo dos Direitos Humanos, o CNPIR entende como inaceitável a permanência do deputado Marcos Feliciano na Presidência da Comissão dos Direitos Humanos, visto que afronta os princípios de liberdade, respeito e dignidade da pessoa humana, que devem ser assegurados independentemente do pertencimento racial e da orientação sexual.

Plenário do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, em sua Trigésima Nona Reunião Ordinária.

LUIZA HELENA DE BAIRROS
Presidenta do Conselho”

O pregador e o pecador: por uma nova cultura política

Emiliano José Publicado originalmente em Teoria e Debate

Vivemos uma contradição entre o país com suas significativas transformações culturais e materiais decorrentes da política e a constante desqualificação da política, e do próprio país, pelo caminho de uma campanha constante, e seletiva, contra a corrupção. Este foi o tema tratado pelo autor no XIII Seminário Internacional Ética na Gestão, realizado em novembro, em Brasília, painel “A influência ética na cultura e sua inter-relação”

A última década foi virtuosa graças à interferência da política

A última década foi virtuosa graças à interferência da política

Foto: Marcelo Casal/ABr

O moralismo udenista, que estivera tão tragicamente presente, especialmente nas décadas de 1950 e 1960, volta a assolar, nos revisitando. Parece ser difícil assimilar lições do passado, ou demora muito para que tais lições sejam assimiladas.

No mundo globalizado, e globalizado de há muito, sob a hegemonia do modo de produção capitalista, há a emergência de valores que de alguma forma se tornam universais e fundamentais à sobrevivência do próprio capitalismo. Ninguém pode dizer que o ser humano é individualista, por exemplo, senão que ele é estimulado, desde cedo, a sê-lo porque isso é parte da ideologia capitalista. O ser individualista é construído por obra e graça do trabalho sistemático e cotidiano dos aparatos superestruturais do capitalismo, entre os quais avulta a mídia, intimamente conectada à visão de mundo do capitalismo.

Como ninguém poderia dizer que o ser humano nasce com propensão ao consumo, senão que desde cedo nossas crianças são estimuladas a isso, com todas as consequências nefastas que importa. Ninguém nasce com propensão a disputar ferozmente com outros seres humanos, senão que se estimula esse valor – o de derrotar o outro – como essencial para a afirmação individual. No capitalismo, considera-se positiva a ideologia de que o homem deva ser o lobo do homem. A competição selvagem é parte desse jogo, é da cultura capitalista, inerente a ela, e justificada a cada segundo como tal.

E o neoliberalismo elevou isso ao paroxismo, e nem sei se a monumental crise vivida pelo capitalismo atual modifica alguma coisa dessa cultura, a não ser pela intervenção da política. Claro que, ao circunscrever a discussão ao capitalismo, não quero dizer que em outros modos de produção não houve ideologias semelhantes, culturas parecidas, mas não vou aqui tratar de outros momentos da história.

Lembro isso, e cito alguns valores cuja matriz é o capitalismo, um modo de produção fundado no valor de troca, para mencionar o quanto a cultura, de alguma forma, é também construída desde cima. Não comungo inteiramente da ideia de que os valores das classes dominadas são os valores das classes dominantes, mas é inegável que sob muitos aspectos é verdadeira, sobretudo diante do extraordinário aparato intelectual erigido para construir e difundir um mundo simbólico, uma cultura, voltados ao fortalecimento do capitalismo, até hoje e mais do que ontem, absolutamente hegemônico em escala mundial.

Falei de cultura, mas poderia também falar de ética, cujos parâmetros, se considerarmos os povos e sua prática, vão sendo construídos, também, de acordo com os desideratos do modo de produção capitalista. O que é correto, o que não é, o que é justo e bom, tudo vai sendo construído de acordo com a ideologia dominante. Me desculpem se uso termos ou conceitos hoje em desuso, ou que aparecem muito pouco na nossa mídia.

Não sei, também, em que medida é possível separar tão hermeticamente ética e cultura, sobretudo se pensarmos tudo isso como concepção de mundo dos povos. Estes, relacionando-se entre si, com a natureza, transformando a si próprios permanentemente, em âmbito nacional, mas com a globalização, desde há muito transformando o mundo inteiro, produzem cultura. Isso se não formos prisioneiros da ideia da produção da cultura apenas pelos intelectuais e se assumirmos que “todos são intelectuais”, todos são produtores de cultura, se não restringirmos a cultura apenas à elite.

Ao dizer que todos são produtores de cultura, volto a problematizar a formulação de que a ideologia das classes dominadas é a mesma das classes dominantes. Uma frase é só uma frase, e nunca pode ser retirada do contexto das formulações da corrente teórica a que está vinculada. O marxismo, de onde sai essa frase, não pode ser acusado de entender as coisas de modo tão mecânico. Do meu ponto de vista, e não posso negar uma filiação teórica marxista, penso que a formulação é só uma parte da verdade.

É inegável que, como já exposto, com o formidável aparato superestrutural do capitalismo, as classes dominadas apropriam-se de boa parte dos valores dominantes, e não se crê que isso não tenha ocorrido em outros modos de produção, naturalmente em condições diferentes e de menor complexidade. A presença naquele aparato de uma multidão de intelectuais orgânicos das classes dominantes empenhados na difusão da cultura e da ética capitalistas assegura que isso aconteça.

As casamatas do Estado ampliado – mídia, igrejas, escolas, para lembrar algumas – são produtoras de cultura por cima e não se afastam de sua missão de garantir a ordem capitalista, embora, por evidência, em tudo isso haja frestas através das quais se intrometem visões contra-hegemônicas, e ao dizer isso não posso esconder minha filiação gramsciana.

No entanto, não há também como negar que a população – a sociedade civil – não recebe as mensagens vindas de cima de modo passivo, não as recebe como pacotes prontos para serem digeridos sem questionamentos. E é óbvio que essas mensagens, ao visarem uma sociedade de classes, em permanente mutação, num momento de profundas mudanças estruturais, incidem de modo diverso sobre as camadas de cima e as de baixo, sobre as classes dominantes e as classes subalternas.

Uma década virtuosa

E iludem-se os que imaginam seja tão simples a manipulação dos de baixo, como se costuma apregoar. Digo isso mirando o caso brasileiro, especialmente na última década, sem dúvida nenhuma virtuosa para o desenvolvimento brasileiro, graças à intromissão milagrosa da política, só possível depois de mudanças culturais significativas na mentalidade da população.

Trata-se de distribuição de renda jamais vista em nossa história, de ascensão de milhões de brasileiros à cidadania, da incorporação desses milhões ao mercado do qual estavam afastados desde sempre. Os de baixo, mesmo não sendo tão simples livrar-se inteiramente da concepção de mundo originada do capitalismo, livrar-se dos valores que tal capitalismo difunde e apregoa, reelaboram sua concepção de mundo à luz do que veem ao seu redor, à luz de sua prática cotidiana, interferem na política para garantir que esse mundo se transforme, embora nem sempre com a rapidez com que nosso iluminismo deseja.

Tomássemos o conceito de hegemonia, e poderíamos dizer, com tranquilidade, que houve, de parte da população brasileira, uma mudança cultural e política significativa na última década, desde que optou por uma mudança política que teve impactos significativos na vida de todos e de cada um.

Primeiro, houve, sem dúvida, uma mudança de corações e mentes. Passar de um projeto tipicamente neoliberal, que acompanhava o diapasão vigente especialmente nos centros do capitalismo, para outro, muito diverso, e sob as regras benéficas e rigorosas da democracia, não era algo que pudesse ser feito da noite para o dia.

Era preciso, antes que fosse possível a chegada ao governo de uma nova concepção, que as ideias da população, e especialmente dos mais pobres, se modificassem. A mudança tinha que ser operada na cultura para que na sequência chegasse à política. E chegou.   Foi um processo que demandou anos e algumas eleições. Só poderia ocorrer no momento em que a população, e especialmente os mais pobres, estivessem convencidos de que era preciso arriscar, quase que testar um novo modelo, já que o outro não dava sinais de levar o país e sua gente para dias melhores, para mudanças substanciais, para garantir um novo protagonismo do Brasil na cena mundial.

Completamos uma década sob essa nova hegemonia, uma política inovadora, qualificada dessa maneira porque soube se opor ao modelo anterior e, sobretudo, desenvolver políticas capazes de modificar as condições de existência dos mais pobres, que viviam mergulhados na miséria. Até agora, desde 2002, experimentamos três eleições nacionais, e a população brasileira insiste nesse projeto, consciente de que encontrou um caminho de afirmação de si própria e de seu país. A mudança cultural entrelaçou-se com a política e desenhou uma estrada duradoura, ao menos até esse momento. Em 2014, aquilo que chamo revolução democrática, no interior da qual estão profundas mudanças culturais, completa 12 anos.

Acentuo que isso só foi possível graças à derrota da ditadura em 1985, ao fato de que vivemos de lá para cá o mais longo período democrático de nossa história, um marco para o país, além de quaisquer avaliações que se façam dos diversos governos pelos quais passamos. A democracia vai se afirmando.

E seguramente, sob a democracia, ainda temos um longo caminho a percorrer para alcançar o objetivo de construir um país generoso para todos, especialmente generoso para com os que, até hoje, ainda enfrentam o pesadelo da miséria absoluta. A exclusão social foi produzida por séculos, e acabar com ela é uma tarefa de longo curso, a ser cumprida pelo Estado, com a participação ativa da sociedade, além desse ou daquele governo.

Moralismo travestido de ética

Chego agora ao espetáculo permanente em torno do problema da corrupção no Brasil.

A quem chegasse de súbito ao Brasil, a quem não conheça o país, a quem não saiba dos avanços que temos experimentado em termos sociais, econômicos e culturais, a quem não conheça o avanço experimentado na última década em torno mesmo do combate à corrupção, poderia parecer que somos uma nação envolta pela malversação do dinheiro público e, sobretudo, diante de um governo incapaz de enfrentar o problema.

E mais: nesse clima, parecemos um país em que a política é contaminada, de cima a baixo, de cabo a rabo, pela corrupção, e cujo poder político é incapaz de cumprir seu objetivo ético fundamental, que é contribuir para o bem-estar de sua população, um país que não é capaz, pela política, de contribuir para a ascensão dos mais pobres. E nada disso é verdadeiro, ao menos na generalização que se faz.

Na construção desse clima, localiza-se, de pronto, uma ideologia antiga, advinda do udenismo. O moralismo travestido de ético é utilizado na luta política e tem como principal partido a mídia hegemônica brasileira, que nunca conseguiu esconder sua natureza conservadora e contrária a quaisquer projetos políticos reformistas. São emblemáticas suas intervenções em diversos episódios políticos, especialmente na crise que levou ao suicídio de Vargas e sua intensa e apaixonada participação na construção da ditadura militar que nos infelicitou por 21 anos.

Não quero descer ao contingente, por não ser próprio nos limites deste texto. Não há dúvida, no entanto, que o clima de combate à corrupção, construído desde cima pela mídia, tem a marca da seletividade – ao mesmo tempo em que constrói um escândalo em torno do qual eleva à máxima potência todos os seus mecanismos editoriais, esconde outros, de modo consciente.De modo que um se transforma em escândalo e outros não existem pelo simples fato de que não se tornam realidade pela voz da mídia. Pretendo insistir que a mídia hegemônica faz uma intervenção essencialmente política nessa quadra histórica que vivemos, como tem sido há muito tempo, ao menos desde a crise que levou Vargas ao suicídio.

Não há dúvida de que os mecanismos de controle por parte do governo na última década melhoraram substancialmente e tem sido graças a eles que muito da corrupção vem sendo contido e combatido. Os governos dessa última década, na esfera federal, compreenderam que a corrupção é um fenômeno a ser combatido cotidianamente – e a transparência nos negócios públicos constitui-se em sua principal arma.

No caso do controle interno, o governo foi precursor, quando consolidou e ampliou a Controladoria-Geral da União, que se constituiu em um poderoso instrumento da participação dos cidadãos na fiscalização dos gastos públicos, à medida que disponibiliza, quase em tempo real, os convênios e contratos firmados pelo governo.

Essa transparência garante que qualquer cidadão possa atuar no sentido de cobrar das diversas instâncias de poder a correta aplicação do dinheiro público e possibilita, também, como tem acontecido com frequência, a atuação da oposição, que usa números divulgados pelo próprio governo para produzir denúncias, de modo correto ou incorreto, pouco importa. O essencial é a arma da transparência, da qual nessa década o governo federal não fugiu. Ao contrário, tornou-a uma política.

Com relação ao combate à corrupção, cuja incidência não é um fenômeno brasileiro, mas mundial, estamos na linha de frente, temos o reconhecimento internacional por isso.

Esse udenismo tardio que nos assola pretende sempre evocar as supostas exceções individuais que se pautam pela ética como capazes de assegurar um governo fundado no bom uso do dinheiro público. Uma espécie de lacerdismo fora de época. Desenvolve uma cultura negativa, de desqualificação do próprio país.

É verdade que de vez em quando tropeça quando algum dos escolhidos como virtuoso se vê envolvido com o crime organizado, como ocorreu recentemente. É como se o combate à corrupção devesse se basear apenas nas virtudes morais dos indivíduos, e não em estruturas legais do Estado e na participação ativa da cidadania. A dupla face do moralista, no entanto, sempre acaba revelada: atrás do pregador há sempre um pecador. E, quando a máscara cai, o que se vê assusta a todos. Atrás da autoproclamada moral ilibada, há o seu reverso, que não demora a aparecer. Felizmente, tem sido assim: não se engana a todos todo o tempo.

Esse udenismo, com seu tom moralista, tem também a função de desqualificar a política, de desacreditar as possibilidades da política, ou ao menos esse é o resultado de seu combate, sempre tendo o partido da mídia hegemônica como seu principal operador. Desenvolve-se a cultura de que todo político é ladrão, salvo as exceções que o próprio partido-mídia elege até o momento em que elas se desmascarem, porque o moralista quase sempre se revela o praticante daquilo que critica com tanta ferocidade.

E quando digo que o resultado é a desqualificação da política falo não apenas do político em sentido isolado. Tal desqualificação alcança os parlamentares, mas especialmente a grande política, a essencialidade da política. Querendo acertar no coração do atual projeto em andamento no país, acaba por tentar criar a cultura de que a política não é benéfica para a população, constitui apenas a arena da apropriação privada dos recursos públicos.

Desde a polis grega, para tomar uma referência, a política é a grande conquista da civilização. Sem ela, seríamos jogados na barbárie. A política pressupõe democracia, participação de todos, intervenção da cidadania, que se pretende cada vez mais organizada, e chegar a isso é uma caminhada longa, não necessariamente linear, como tem demonstrado especialmente a história brasileira, que viveu tantas ditaduras e construiu tanta exclusão.

Por que não há perguntas mais consistentes em torno do problema da corrupção? Por que não se pergunta sobre a importância de criar mecanismos consistentes de participação popular, que possam iluminar a ação do poder público e a intervenção das empresas privadas nos negócios públicos? Por que se naturaliza o financiamento privado da vida política?

Em suma, por que não se desenvolve uma campanha – e o velho partido-mídia desenvolve campanhas uma atrás da outra – em favor da reforma política, que seja capaz de fortalecer os partidos, estabelecer o voto em lista, assegurar a fidelidade partidária, diminuir o número de partidos, acabar com o financiamento privado, fonte primordial dos escândalos políticos?

O Brasil não é hoje o país da corrupção. É o país de um projeto político de esquerda, singular, admirado em todo o mundo pelo impacto positivo de suas políticas públicas em benefício da população, especialmente da mais pobre. É o país que tem sabido compreender que a crise mundial, decorrente da desregulamentação do centro capitalista, não pode ser enfrentada pelo agravamento das condições de vida dos mais pobres.

Não é simples sustentar tais diretrizes sob um cenário mundial adverso. Creio que do ponto de vista das mudanças culturais face ao fenômeno da corrupção, combatida pelo projeto político em andamento, impõe-se o estímulo à participação da cidadania na fiscalização de todas as contas públicas, inclusive aperfeiçoando e ampliando os mecanismos legais que possibilitem tal participação, e este deveria ser um dos aspectos essenciais da reforma política.

Trata-se de escapar do moralismo udenista tardio para afirmar a dignidade da política. Esta deve ser considerada como essencial para o bem-estar da população, para uma convivência civilizada e solidária entre os cidadãos, para o fortalecimento contínuo da democracia.

É obrigação de qualquer governo, antes de tudo, para pensar a ética, voltar-se para o bem comum. O bem-estar de todos e particularmente dos mais pobres será assegurado se a ética da política for direcionar todos os esforços para tratar de modo desigual os desiguais, especialmente em países onde a desigualdade afronta a consciência democrática e moral dos seus cidadãos.

O combate à corrupção é parte dessa política, e deve ser intensificado, e isso como obrigação de qualquer governo, seja sob o projeto político em curso, seja sob outro que o povo escolha.

Esse combate, obrigatório, não pode, no entanto, ser o centro da atividade do poder público. A correção dos governos é obrigação, não o principal objetivo. Devemos sempre, como tenho insistido, afirmar a dignidade da política.

A valorização da política deve se inscrever, cada vez mais, como uma cultura, como um valor na sociedade brasileira. E será tanto maior quanto mais a política consiga combater as desigualdades de toda natureza, ainda tão presentes entre nós.

Sem a política exercida sob a democracia, e é quase pleonástico dizer isso porque a política pressupõe a democracia, todos perdem. Uma nova cultura e uma nova ética se desenvolvem, também, sob uma nova política: aquela que se preocupa, sempre, com a construção permanente de uma sociedade do bem-estar para todos.

Nossa esperança é que essa nova política vá se inscrevendo como um valor essencial à vida brasileira, que se transforme em cultura de nossa gente e de nossas instituições.

Emiliano José é professor-doutor da Faculdade de Comunicação da Universidade Federal da Bahia (aposentado). Escritor, autor de Jornalismo de Campanha e a Constituição de 1988, Imprensa e Poder – Ligações Perigosas e Carlos Marighella, o Inimigo Número Um da Ditadura Militar, entre outros livros

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