Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Petrobras prorroga até 13/12 inscrições para seleções públicas de projetos ambientais e sociais

Bem… falar é fácil, a questão é fazer.  Está aí o Edital com a prorrogação das inscrições. Gostaremos muito de ver que nossa região progrediu em relação àquilo que já provamos ter condição de fazer. Agora ficamos esperando se alguem se habilita a fazer melhor.


Petrobras prorroga até 13/12 inscrições para seleções públicas de projetos ambientais e sociais
Quem tiver dúvidas pode acessar o atendimento online. Companhia vai investir R$ 102 milhões em patrocínios a projetos ambientais e R$ 145 milhões em projetos sociais

Foram prorrogadas as inscrições para as seleções públicas do Programa Petrobras Ambiental e do Programa Petrobras Desenvolvimento & Cidadania. Os interessados têm até as 21h (horário de Brasília) do dia 13 de dezembro para se inscrever pela internet. Em seguida, as inscrições devem ser validadas com a postagem dos projetos pelos Correios até o dia 14 de dezembro. A companhia destinará, em dois anos, R$ 102 milhões para patrocínio a projetos ambientais e R$ 145 milhões para projetos sociais em todo o país, o maior investimento de todas as edições dos programas.

As inscrições podem ser feitas no site www.petrobras.com.br/selecoespublicas, onde também constam formulário, requisitos e procedimentos. As instituições têm até 14 de dezembro para postar três vias do projeto, acompanhadas do formulário de inscrição e demais documentos requeridos, em única correspondência registrada e com aviso de recebimento.

Desde o lançamento das seleções públicas, em 18 de outubro, já foram capacitadas mais de 4 mil pessoas nas oficinas presenciais e realizados mais de 2,5 mil atendimentos online. Quem tiver dúvidas sobre a seleção pode acessar o atendimento online disponibilizado no site.

A cada dois anos, a Petrobras realiza seleções públicas como forma de democratizar o acesso aos recursos e garantir a transparência do processo de patrocínio. No processo seletivo de projetos ambientais, poderão candidatar-se exclusivamente organizações sem finalidades econômicas com atuação no Terceiro Setor. Na seleção de projetos sociais, organizações governamentais também poderão enviar propostas. Em ambos os processos, os projetos deverão ser executados em 24 meses.

Os projetos ambientais devem estar relacionados ao tema “Água e Clima” e em uma das linhas de atuação do Programa Petrobras Ambiental: gestão de corpos hídricos superficiais e subterrâneos; recuperação ou conservação de espécies e ambientes costeiros, marinhos e de água doce; e fixação de carbono e emissões evitadas. O objetivo do programa é contribuir para o desenvolvimento sustentável do Brasil com investimentos em iniciativas voltadas à conservação e à preservação dos recursos ambientais e consolidação da consciência ambiental brasileira. Por isso, a educação ambiental deve ser o tema transversal de todos os projetos.

Os projetos sociais inscritos devem estar inseridos em, pelo menos, uma das seguintes linhas de atuação do Programa Petrobras Desenvolvimento & Cidadania: geração de renda e oportunidade de trabalho; educação para a qualificação profissional; garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. O objetivo geral do programa é contribuir para o desenvolvimento local, regional e nacional, gerando a inserção social de pessoas e grupos que vivem em risco ou em desvantagem social no país, reduzindo a pobreza e a desigualdade.

Criado em 2003, o Programa Petrobras Ambiental patrocina atualmente cerca de 100 projetos, tendo alcançado dezenas de bacias e ecossistemas em seis biomas brasileiros, sendo Amazônia, Mata Atlântica, Caatinga, Cerrado, Pantanal, Pampa e ambiente marinho e costeiro. Suas ações já envolveram diretamente mais de 4 milhões de pessoas, além de mais de 1.500 parcerias, 1.910 publicações, 8.895 cursos e palestras e o estudo de mais de 8 mil espécies nativas.  O Programa Petrobras Desenvolvimento & Cidadania, criado em 2007, mantém cerca de 375 projetos patrocinados em todo o país. Suas ações já envolveram diretamente 17,6 milhões de pessoas.

Petrobras financiará 5 mil bolsas de estudos no exterior

A Petrobras formalizou na última quarta-feira (09/05) a adesão ao programa Ciência sem Fronteiras e o compromisso de aportar R$ 319 milhões com a finalidade de financiar oportunidades de formação no exterior para estudantes brasileiros. A Companhia participará com cinco mil bolsas do total de 101 mil bolsas de estudo previstas pelo programa.

O diretor Corporativo e de Serviços da Petrobras, José Eduardo Dutra, representou a Companhia no evento de assinatura do protocolo de cooperação. Também assinaram o documento o presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), Glaucius Oliva; o presidente da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), Jorge Almeida Guimarães, e o diretor da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), Florival Rodrigues de Carvalho.

Para o diretor José Eduardo Dutra, a participação da Companhia no Programa representa “uma oportunidade para a ampliação do esforço no fomento à formação e qualificação de profissionais, beneficiando o segmento de petróleo, gás, energia e biocombustíveis”. E prosseguiu: “A Petrobras financiará cinco mil bolsas em instituições de excelência no exterior para formar profissionais que ajudem a cadeia de petróleo e gás”.

O Programa

O Programa Ciência sem Fronteiras busca promover a consolidação, expansão e internacionalização da ciência e tecnologia, da inovação e da competitividade por meio do intercâmbio e da mobilidade internacional de estudantes brasileiros. O público-alvo são os alunos de universidades e instituições de Ciência e Tecnologia que atendam às condições estabelecidas no edital.

O Programa é resultado de iniciativa conjunta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e do Ministério da Educação (MEC), por meio de suas respectivas instituições de fomento – CNPq e Capes –, e Secretarias de Ensino Superior e de Ensino Tecnológico do MEC.

As linhas de interesse consideradas prioritárias para a Petrobras no escopo do Programa, e que serão desdobradas em áreas de conhecimento específicas com aderência ao segmento industrial da empresa, são:

· Engenharias e demais áreas tecnológicas;

· Ciências Exatas e da Terra;

· Biologia, Ciências Biomédicas e da Saúde;

· Computação e Tecnologias da Informação;

· Produção Agrícola Sustentável;

· Petróleo, Gás e Carvão Mineral;

· Energias Renováveis;

· Tecnologia Mineral;

· Biotecnologia;

· Nanotecnologia e Novos Materiais

· Tecnologias de Prevenção e Mitigação de Desastres Naturais;

· Biodiversidade e Bioprospecção;

· Ciências do Mar, e

· Novas Tecnologias de Engenharia Construtiva.

O Programa oferecerá bolsas em várias modalidades. A parceria com a Petrobras contempla as bolsas de graduação sanduíche (dirigida a alunos de graduação para estágios de seis meses a um ano em atividades acadêmicas e laboratórios de pesquisa, empresas ou centros de P&D, no exterior); doutorado sanduíche (para aluno de doutorado permanecer por até 12 meses no exterior), e doutorado pleno (para estudantes que pretendam fazer o curso em instituição de alto desempenho nas áreas prioritárias do Programa, com ênfase em tecnologia e inovação).

Para se candidatar, o estudante deverá, entre outros requisitos, ter concluído, no mínimo, 40% do curso de graduação e ter obtido pelo menos 600 pontos no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). Deverão ser anexados à documentação o desempenho do candidato no curso superior no Brasil, eventuais prêmios obtidos na área de Ciência e Tecnologia (Jovem Cientista, Olimpíadas do Conhecimento etc.) e o nível de proficiência no idioma do país em que o curso pretendido será realizado. Quem desejar ou necessitar de aperfeiçoamento na língua poderá, ainda, fazer três meses de imersão no estudo do idioma.

Os estudantes devem atender aos requisitos definidos nos editais de seleção, disponíveis no site www.cienciasemfronteiras.gov.br, e formalizar a inscrição via internet. O critério de seleção dos alunos será por mérito.

A composição dos recursos destinados ao estudante contempla valor da mensalidade da bolsa, conforme tabela de valores publicada pelo CNPq, e outras despesas, como passagem aérea, seguro-saúde e taxas escolares.

24/ABR/2012 – NOTA PÚBLICA de esclarecimento sobre o aporte de recursos da Petrobras ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA em 2011.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Nota Pública de esclarecimento sobre o aporte de recursos da Petrobras ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA em 2011.

Tramita no âmbito da Justiça Federal Ação Civil Pública, processo número 33787-88.2010.4.01.3400, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em desfavor da União, em que objetiva seja declarada a nulidade de todos os atos que permitiram a captação direta por particulares de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ou que permitiram ao doador determinar a destinação daqueles recursos. Em 09/09/2011 foi prolatada a sentença nº 375/2011 – A, proferida pela 21ª Vara Federal e publicada em 21/09/2011, que julgou, em primeira instância, parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 12 e 13 da Resolução 137/2010 do CONANDA.

O CONANDA, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, já entrou com recurso contra essa sentença, solicitando, inclusive, concessão de efeito suspensivo. Finalmente, o Presidente do TRF da 1ª Região, Desembargador Olindo Menezes, sensível à causa, cassou os efeitos da sentença de 1ª instância. Assim, até o presente momento, a resolução 137 do CONANDA está em vigência na sua integralidade. A partir de agora, os esforços estarão concentrados na ação principal ajuizada pelo Ministério Público Federal, a fim de se fazer prevalecer as razões do CONANDA e dos demais Conselhos dos Direitos.

Diante da referida sentença, a Petrobras, em caráter excepcional, decidiu não financiar os projetos aprovados no Processo FIA 2011 e efetuar aporte de recursos, exclusivamente, no Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA no ano de 2011.

Os recursos dos FNCA são aplicados através da formalização de instrumentos de repasse de recursos entre a União, órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, bem como as instituições privadas sem fins lucrativos. Para tanto, o CONANDA, em conjunto com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, publica e disponibiliza edital público para a seleção de projetos voltados para políticas de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com as diretrizes contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), e nas leis orçamentárias federais, a saber: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), e nos termos da Portaria Interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011, dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Chefe da Controladoria-Geral da União, do Decreto n.º 6.170, de 25 de julho de 2007, da Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999, da Lei n.º 12.309, de 09 de agosto de 2010, e do Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011.

Dessa forma, tendo em vista esse cenário e a legislação federal vigente, informamos que a seleção pública do Processo FIA 2011 realizada pela Petrobras não pode ser convalidada automaticamente pelo FNCA e, assim, se faz necessário que os projetos aprovados no âmbito da seleção realizada pela Petrobras sejam reapresentados via edital de chamada pública n.º 02/2012 – SDH/PR, de acordo com procedimentos extensivos a todos os demais proponentes.

Miriam Maria José Santos
Presidenta do CONANDA

Ministra quer que pescadores sejam compensados pela indústria do petróleo

Vitor Abdala
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – A ministra da Pesca e Aquicultura, Ideli Salvatti, disse hoje (28) que vai conversar com a indústria do petróleo e gás para que pescadores sejam compensados por empreendimentos do setor, como já ocorre nas usinas hidrelétricas. A ministra disse que terá uma reunião com a Petrobras no dia 17 de março para tentar um acordo com a estatal, a fim de que novos empreendimentos como terminais e plataformas petrolíferas tenham propostas de compensação para pessoas que vivem da pesca no país.

Ideli Salvatti disse que a atividade tem grande impacto na atividade pesqueira e citou como exemplo a região norte fluminense, onde há muitas plataformas petrolíferas. Segundo a ministra, os trabalhadores são proibidos de pescar próximo às plataformas, por questões de segurança. E, como as plataformas acabam atraindo os peixes, por funcionarem como recifes artificiais, as zonas livres para a pesca ficam sem o pescado.

“Hoje no licenciamento de qualquer usina de geração de energia, os pescadores são considerados atingidos pela barragem e, portanto, as medidas compensatórias aos pescadores da região já entram no licenciamento, assim como os investimentos para substituição da atividade produtiva. Queremos aproveitar o modelo bem-sucedido do setor elétrico para fazer o mesmo na questão do petróleo e gás”, disse Ideli Salvatti.

A ministra explicou que medidas têm que ser tomadas para minimizar os danos, compensar e indenizar os pescadores. Segundo ela, a presidenta da República, Dilma Rousseff, disse que, se não houver acordo, a própria Presidência decidirá sobre o assunto.

“A presidenta disse que se não houvesse acordo, que levasse o assunto para a mesa presidencial, para a gente poder definir. Tenho certeza absoluta de que, assim que gente conseguir construir a proposta, a presidenta assinará o decreto, da mesma forma como o presidente Lula o fez [em relação à compensação para pescadores no caso das hidrelétricas]”, afirmou.

A ministra reuniu-se hoje com vários representantes de pescadores do Rio de Janeiro e ouviu muitas reclamações sobre impactos negativos que algumas atividades industriais estão tendo sobre a pesca no estado.

Entre as reclamações feitas pelos pescadores estão a dragagem de rios e lagoas da Baixada Campista, no norte do estado, a construção do Porto do Açu, na mesma região, e a operação da Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA), na zona oeste da cidade do Rio. Ideli Salvatti, que se reúne na tarde de hoje com o governador fluminense, Sérgio Cabral, disse que tentará marcar uma nova reunião com ele no dia 17 de março, para tratar especificamente desse assunto.

Na reunião de hoje com o governador, a ministra deve conversar sobre a instalação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, na Ilha do Governador. O terminal ainda não pôde ser instalado por conta de atrasos em licenças locais.

Edição: Juliana Andrade

PETROBRÁS repassa R$ 23,5 milhões aos Fundos da Infância e Adolescência em todo o país

Ilustração com crianças. Nosso repasse aos Fundos da Infância e Adolescência (FIA), em 2010, será de R$ 23,5 milhões. Esta verba será aplicada em 21 estados e 126 municípios para execução de projetos selecionados por seus respectivos Conselhos Municipais e Estaduais de Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Nesta quinta-feira, dia 9 de dezembro, assinamos convênio com o FIA de São Paulo, no valor de R$ 2,5 milhões, que beneficiará projetos em 36 municípios. No início da semana, foram formalizados os convênios no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná. Até o fim do mês, mais 17 estados (Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Rondônia e Sergipe) serão contemplados.

Desde 2003, os recursos da Petrobras destinados ao FIA foram equivalentes ao máximo previsto pela legislação como repasses dedutíveis (1% do valor do Imposto de Renda devido). Com o repasse voluntário de recursos, pretendemos contribuir para o fortalecimento dos Conselhos e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, possibilitando a realização de projetos e ações estratégicas para proteção integral de crianças e adolescentes, em convivência com suas famílias e comunidades.

Os repasses são distribuídos em duas modalidades contempladas com 50% da verba cada uma: Projetos de Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente dos municípios das áreas de influência da Petrobras, ou seja, regiões em que construímos e operamos refinarias, terminais, plataformas e demais unidades; e Comissão FIA, que define os critérios de repasses para Conselhos Estaduais e Nacional e é constituída por instituições públicas, sociedade e três representantes da Petrobras.

Em 2010, a Comissão teve a participação da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI), da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), do CONANDA, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e do Núcleo Especial de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência Doméstica e Sexual de São Gonçalo (NEACA).

No período de 2003 a 2009, o nosso repasse aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente foi de mais de R$ 260 milhões, beneficiando diretamente mais de 690 mil crianças e adolescentes em todo o país.

Consideramos fundamental o papel dos Conselhos de Direitos, que funcionam como instâncias deliberativas de políticas públicas destinadas a crianças e adolescentes. Nós repassamos recursos para a execução de projetos selecionados, conveniados e acompanhados pelos Conselhos desde o momento do repasse até a finalização de suas ações

Humberto Parini X A REDE da Cidadania. Tribunal de Justiça se manifesta no “Caso PETROBRÁS”

Veja aqui o texto original do Tribunal de Justiça  Acórdão A REDE da Cidadania

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2a Câmara de Direito Público

 

ACÓRDÃO 1 lUlllHIln •™*JgSlí*y&í^5*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário n° 994.09.222847-2, da Comarca de Jales, em que são apelantes ADERJ ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DA REGIÃO DE JAL, ASSOCIAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA e PROMOTOR DE JUSTIÇA VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JALES sendo apelados MUNICÍPIO DE JALES, ASSOCIAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA e ADERJ ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DA REGIÃO DE JALES.

ACÓRDAM, em 2m Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LINEU PEINADO (Presidente sem voto), JOSÉ LUIZ GERMANO E CORRÊA VIANNA.

São Paulo, 09 de agosto de 2010.

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

  

VERA ANGRISANI

RELATORA

 

VOTO n° 10309

APELAÇÃO CÍVEL N° 994.09.222847-2 (COM REVISÃO)

COMARCA: JALES

APELANTE: ADERJ ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DA REGIÃO DE JALES, ASSOCIAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA, PROMOTOR DE JUSTIÇA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JALES

APELADO: MUNICÍPIO DE JALES

Magistrado de I o grau: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Depósito de Recursos Financeiros. Pretensão ao reconhecimento de descumprimento de termo de convênio firmado com a empresa Petróleo Brasileiro, cujo objetivo era o repasse de recursos para o Fundo da Infância e Juventude do Município de Jales que, por sua vez, realizaria a transferência do recurso para as entidades privadas, que tiveram seus projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em especial, para a manutenção dos Projetos “Casa de Passagem-Regime de Abrigo” e “Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Numerário recebido da Petrobrás que foi devidamente repassado, atendendo os termos do convênio. Ausência de prejuízo. Ato administrativo consistente na obrigatoriedade da assinatura do Prefeito Municipal para o repasse das verbas que pode ser convalidado. Desnecessidade de anulação. Verba repassada que já está sendo utilizada no desenvolvimento e no atendimento das crianças e dos adolescentes beneficiados pelos Projetos. Anulação do ato que acarretará prejuízos deixando os beneficiados pelos programas em estado de abandono. Dever de obediência a regra constante no artigo 227, “caput”, da Constituição Federal. Sentença de procedência reformada. Ação julgada improcedente. Recursos providos.

I- Trata-se de reexame necessário e de apelação com revisão interposta pela ADERJ DEFICIENTES FÍSICOS DA REGIÃO DE JALES e outros na ação civil sob o título “Ação de Depósito de Recursos Financeiros” movida pelo MUNICÍPIO DE JALES, objetivando o reconhecimento do descumprimento de termo de convênio firmado com a empresa Petróleo Brasileiro, cujo objetivo era o repasse de recursos da pessoa jurídica para o Fundo da Infância e Juventude do Município de Jales que, por sua vez, realizaria a transferência do recurso para as entidades privadas, que tiveram seus projetos aprovados pelo CMDCA para realização de programas, bem como da legislação municipal atinente ao repasse de recursos para entidades.

A r. sentença de fls. 356/381 julgou procedente a ação, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinando a restituição dos valores irregularmente repassados pelo Presidente do CMDCA às rés, Associação Regional Educacional da Defesa da Cidadania – Rede da Cidadania e ADERJ- Associação dos Deficientes Físicos da Região de Jales. Considerando que o bloqueio dos valores não abrangeu a totalidade dos valores irregularmente transferidos às rés Rede da Cidadania e ADERJ, condenou as rés a restituir a diferença do valor já bloqueado e aquele que foi repassado irregularmente a cada uma delas, corrigidos monetariamente e com juros legais desde a citação. Interposto o reexame necessário.

Apela ADERJ- Associação dos Deficientes Físicos da Região de Jales pretendendo a reforma da r. decisão, sustentando, em síntese, que o apelado não tem como objeto a restituição de verbas públicas, pois o convênio e o plano de trabalho determinou às partes executantes do plano de ação o que foi cumprido pela requerida. Aduz não ter infringido nenhum princípio administrativo, estando o repasse de acordo com o convênio firmado, não causando prejuízo; não ter contribuído de forma direta ou indireta com os vícios e irregularidades no repasse das verbas do convênio, cumprindo o plano de trabalho, beneficiando as crianças e adolescentes (fls. 389/400).

A Associação Regional Educacional de Defesa da Cidadania- A Rede da Cidadania e Arnaldo Murilo Silva Pohl (fls. 448/471) alegam que o convênio foi firmado pela Rede da Cidadania e não o consórcio /prefeituras; a inexistência de ofensa ao princípio da legalidade, a aplicação dos valores no primeiro semestre de 2009 no cumprimento do termo firmado (fls.445/471).

O Ministério Público se insurge contra o decisorio, em preliminar, assevera nulidade da sentença por necessidade de ampla dilação probatória e, no mérito, pela improcedência da ação, para que se determine ao Município de Jales, através do Prefeito, a adoção das providências para o repasse dos valores indevidamente retidos e que seja destinada tanto à entidade Rede da Criança, quanto à ADERJ, não se localizando recursos em conta corrente, pela manutenção da destinação para a execução do programa de enfrentamento ao abuso e exploração sexual (fls. 523/557).

Os recursos foram recebidos (fls. 558) e foram regularmente processados com apresentação de respostas às fls. 563/572, 596/608, 610/622 e 624/642. A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo provimento dos recursos (fls. 646/656).

Os autos foram distribuídos inicialmente para Câmara Especial que determinou a remessa à Seção de Direito Público (fls.658/659).

É o relatório.

I I – Bem examinados os autos, noticiam estes que o Município de Jales, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jales, a Associação Regional Educacional de Defesa da Cidadania- a Rede da Cidadania e ADERJ Associação dos Deficientes Físicos da Região de Jales, firmaram convênio com a empresa Petróleo Brasileiro, visando o repasse de recursos para o Fundo da Infância e Juventude do Município de Jales responsável pela transferência de recurso para entidades privadas aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, voltados aos programas “Casa de Passagem-Regime de Abrigo” e “Programa de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

Consta que no convênio as entidades beneficiadas seriam a ADERJ- Programa Abuso e Exploração Sexual, a Rede Cidadania – Programa Regime Jurídico de Abrigo e o CMDCA, voltado às ações de eficácia. Ficou estipulado no convênio que o repasse de valores seria realizado por meio de conta-corrente cujo titular era o Fundo da Infância e Juventude de Jales e com a confirmação dos recursos, competiria ao Município e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Asolescente proceder ao repasse pertinente.

Segundo a insurgência constante da inicial, os repasses teriam sido efetivados em conta-corrente diversa, fornecida pelo Presidente do CMDCA, Sr. Arnaldo Murilo Silva Pohl e realizada a transferência da Petrobrás, sem a intervenção do município, tendo sido o quantum destinado a duas entidades e ao CMDCA, descumprindo o convênio e a legislação municipal que regra o fundo.

A preliminar de cerceamento de defesa argüida pelo Ministério Público, em virtude do julgamento antecipado da lide, não comporta acolhida.

É do livre convencimento do magistrado o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, porque ele tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de produção de provas, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.

A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes da decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve forma-Io com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide.

O Superior Tribunal de Justiça adota firme orientação no sentido de que “tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa” (STJ, REsp 57.861/GO).

Por apego a fundamentação, também neste sentido o julgado desta Superior Corte: ” tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide” e que “o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhai, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (REsp n° 102303/PE).

De fato, no caso, a demanda comportava julgamento antecipado, com o conhecimento direto do pedido, não necessitando de realização de prova, em especial testemunhai, pois existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. Cumpre esclarecer que eventual busca dos motivos que teriam dado causa a transferência dos valores não interferem no julgamento, até mesmo porque se trata de ato administrativo não discricionário e sim vinculado. Assim, a antecipação é legítima porquanto os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do juízo.

Quanto ao mérito, respeitado o entendimento do douto magistrado sentenciante, tenho pelo acolhimento dos recursos.

Em linhas gerais, fundamentou o Juiz na tese do ato praticado ter natureza vinculada, não admitindo convalidação, bem como na violação dos princípios da estrita legalidade e da moralidade administrativa.

Inicialmente, saliento que a legalidade estrita não mais se harmoniza com o atual Estado Democrático de Direito, porquanto o sistema jurídico deve ser guiado por princípios harmônicos entre si, inexistindo hierarquia entre eles, não se podendo aplicar um em detrimento dos demais.

A propósito a Professora Weida Zancaner1 elucida que “o princípio da legalidade visa a que a ordem jurídica seja restaurada, mas não estabelece que a ordem jurídica deva ser restaurada pela extinção do ato inválido”.

Desta forma, o estudo atento dos autos demonstra que maior amplitude deve ser dada a questão, sob pena de se causar prejuízos as políticas públicas implantadas de atendimento de criança e adolescentes, não sendo pertinente análise restritiva, qual seja, somente sob o ângulo do convênio firmado, à conta do repasse e as normas municipais

1 ZANCANER, Weida. Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, São Paulo, Malheiros, 2001, p. 56

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Segundo a conceituação do Professor Hely Lopes Meirelles: “Convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes”.

Acrescente-se: “Convênio é acordo, mas não é contrato. No contrato as partes tem interesses diversos e opostos; no convênio os partícipes têm interesses comuns e coincidentes. Por outras palavras, no contrato há sempre duas partes (podendo ter mais de dois signatários), uma que pretende o objeto do ajuste (a obra, o serviço etc), outra que pretende a contraprestação correspondente (o preço, ou qualquer outra vantagem), diversamente do que ocorre no convênio, em que não há partes, mas unicamente participes com as mesmas pretensões. Por essa razão, no convênio a posição jurídica dos signatários é uma só idêntica para todos, podendo haver apensas diversificação na cooperação de cada um, segundo suas possibilidades, para a consecução do objetivo comum, desejado por todos.” (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 32a ed. Pg . 407, 408).

No mesmo sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro define “convênio como forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração”. (Direito Administrativo São Paulo: Atlas, 19° ed., pg. 337).

 

Para Celso Antônio Bandeira de Mello “os convênios administrativos são contratos em que as partes se compõem pela comunidade de interesses, pela finalidade comum que as impulsiona” (Curso de Direito Administrativo, Malheiros: São Paulo. 2006).

É fato que a sociedade de economia mista, Petróleo Brasileiro, com escopo no programa “Desenvolvimento & Cidadania Petrobrás”, como instrumento estratégico de gestão no exercício de sua responsabilidade social em ações de apoio a políticas públicas voltadas a proteção integral à criança e ao adolescente, por conta dos incentivos fiscais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação pertinente, efetiva repasses de verbas para o “Fundo da Infância e Juventude”, de forma a auxiliar na implantação de políticas públicas decididas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente- CMCDA. Ao que se constatou, o Conselho deliberou que tais recursos seriam destinados para os projetos denominados “Casa de Passagem” e de “Proteção ao Abuso e a Violência Sexual” e para fortalecer os projetos e estratégias.

A execução do convênio firmado entre a Petrobrás, o Município de Jales e o CMCDA dar-se-á conforme o estabelecido no Plano de Trabalho relativo ao Projeto  Casa de Passagem – Regime de Abrigo” e “Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – Projeto Sentinela cuja execução caberá respectivamente a Associação Regional Educacional de Defesa da Cidadania – A Rede da Cidadania e da ADERJ- Associação dos Deficientes Físicos da Região de Jales (cláusula segunda- fls. 17).

Como encargo do Conselho, repassar, em conjunto com o Município, os recursos no prazo de sessenta dias da data de sua assinatura, para as instituições responsáveis pela execução dos projetos, diga-se, a “rede da cidadania”, a ADERJ e o CMCDA de Jales (cláusula terceira- fls. 18).

Ainda, a movimentação do repasse deveria ser realizada, em conjunto, entre o Município e o Conselho e, que o aporte financeiro deveria ocorrer por meio de depósito em conta corrente do Fundo, na conta discriminada na cláusula 4.3 9 (fls. 19).

Anote-se, incontroverso nos autos que os valores a serem enviados ao município não foram efetivados na conta discriminada no convênio nem no prazo previsto, sendo o repasse efetivado pelo Presidente do CMDCA.

Não obstante, além da conta apontada no convênio, outras eram utilizadas pelo Fundo, cuja denominação era “contas fundos”, constando o CNPJ da Municipalidade e em decorrência das dificuldades de repasse de recursos, abriu-se conta com o CNPJ do Conselho. De conhecimento amplo tal circunstância com discussão visando a unificação das contas participando a Procuradoria Jurídica Municipal, Secretaria de Finanças, Chefe de Gabinete, representantes do Conselho e do Ministério Público local. (vide Sessão Plenária Ordinária do CMDCA de Jales, em 30.01.2009 – fls. 243/245).

Nessa seara, de notório saber do autor a existência de várias contas do Fundo, inclusive com o uso do CNPJ da Prefeitura Municipal, sendo certo que os valores depositados pela Petrobras foram efetivados em uma das “contas fundos” e não em outro beneficiário; para tanto se confira ao declaração bancária às fls. 41.

Informado que os recursos aprovados na Petrobras foram transferidos aos beneficiados designados e, em especial, que embora o convênio tivesse a previsão de repasse em 60 dias da data da assinatura, em virtude de dificuldades em realizar os repasses pela Petrobras, tal somente foi efetivado meses depois (fls. 173).

Aludida situação em nada desrespeitou a Lei Municipal n° 2.949/2005 regulamentada pelo Decreto n° 3.762/2006, que no artigo 6o atribui como competência do Conselho Municipal conceder auxílios e subvenções a entidades governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento e defesa da Criança e do Adolescente e ao Fundo a gerência e critérios, aliás, tudo a demonstrar a indicação da nova conta o repasse efetuado conforme estipulado no acordo firmado, avisadas as entidades deste, bem como utilizado na execução dos programas, não se constatando desvio de finalidade dos valores nem danos ao erário.

 

Nessa seara, pontual destacar a manifestação do Ministério Público “a pretensão do governante é de fazer com que haja a devolução do recurso captado via fundo, junto a Petrobrás, para execução do projeto Casa de Passagem/ A Rede Cidadania, para fazer frente às obrigações do Município de Jales para com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo. Ou seja, além de não cumprir o seu próprio Decreto Municipal quanto a obrigação do repasse ao fundo de recursos aprovado na Lei Orçamentária Municipal, em duodécimos, pretende tirar recursos do fundo para cumprir suas obrigações enquanto governo para manutenção do abrigo/COREGA (manifestação da Procuradoria Jurídica às fls. 282/2840”.)

 

Hely Lopes Meirelles define ato administrativo como “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.

A Administração Pública tem a possibilidade de convalidar os atos administrativos, com efeitos retroativos ao momento de sua execução – efeitos “ex tunc”, nos moldes da previsão contida no artigo 55 da Lei n° 9.784/1999, in verbis:

“Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuizos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração”.

Celso Antônio Bandeira de Mello2 ressalta que: “só pode haver convalidação quando o ato possa ser produzido validamente no presente. Importa que o vício não seja de molde a impedir reprodução válida do ato. Só são convalidáveis atos que podem ser legitimamente produzidos”.

Segundo as lições de Weida Zancaner3, são passíveis de convalidação os atos que contêm os seguintes vícios: I) quanto à competência; I I ) quanto à formalidade, entendida como a forma própria prevista em lei para a validade do ato e III) quanto ao procedimento, desde que a convalidação não acarrete o desvio de finalidade, em razão da qual o procedimento foi inicialmente instaurado.

Deste modo, o instituto da convalidação visa corrigir o vício que macula o ato, preservando-se as relações jurídicas e as situações fáticas decorrentes do vício. De forma alguma tal representa afronta ao princípio da legalidade, considerada em seu sentido lato, uma vez que a Administração Pública estará agindo em conformidade com o direito, preservando o interesse público pela restauração da legalidade do ato.

A convalidação também deve guardar relação com o princípio da segurança jurídica orientado em certas situações pela desconstituição dos efeitos produzidos pelos viciados, ou seja, pela não convalidação e em outros para a  manutenção dos efeitos, visando conferir estabilidade às relações jurídicas oriundas de tais atos.

_____________________________________________

2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativ/. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 417.

3 ZANCANER, Weida. Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos. São Paulo, Malheiros, 2001, p. 56

Indiscutível que o Presidente do Conselho Municipal deveria obter a assinatura do Chefe do Executivo para o repasse das verbas da Petrobrás para as entidades beneficiadas. Todavia, o fato de efetuar a transferência dos valores sem o firmamento do Prefeito, não resulta na anulação do ato administrativo.

Ora, não vejo como sustentar tal invalidade, em especial, por não estar patenteado prejuízos nem ao erário, nem aos projetos em andamento, nem aos princípios da legalidade e da moralidade na conduta do Sr. Presidente do CMDCA, por conta da inobservância do sujeito competente e da realização de repasse de modo conjunto. Diante destes efeitos, tenho que o ato é passível de convalidação por parte da autoridade competente para tanto e não de anulação.

Bem ressalvado pela D. Procuradoria de Justiça “era possível o autor convalidar o ato praticado. E, mais que isso, era obrigatória a sua convalidação, haja vista que não estamos diante de um ato discricionário que contenha vício de competência (…), mas estamos frente a um ato vinculado a respeito do qual nem mesmo o Prefeito poderia agir modo diferente a não ser autorizar o repasse, haja vista os próprios termos do convênio assinado” (fls. 654/655).

A aplicação estrita da legalidade e do formalismo, não pode chegar a extremo capaz desestruturar projetos implantados e em funcionamento, destinados ao apoio de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, com a prioridade estabelecida no artigo 227, “caput”, da Constituição Federal.

Também, não se deve perder de alcance o fato dos recursos terem sido corretamente repassados para as entidades arroladas no convênio firmado, repassados em conta vinculada ao Conselho Municipal, bem assim que o descumprimento do prazo ajustado deu-se por atraso no repasse pela Petrobras e todos esses apontamentos serem de pleno conhecimento e anuência do Conselho Municipal, diga-se, órgão subordinado ao autor. Em contrapartida, a anulação do ato e a acolhida do pedido inicial resultaria a interrupção do atendimento e apoio aos menores beneficiados pelos programas, deixando-os em estado de abandono.

Desta forma, incongruente perquirir o repasse de recursos dos programas implementados e necessários as políticas de abrigo, abuso, exploração sexual e fortalecimento dos Conselhos, sob tese de “vício de forma”. Há, sim, que se respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, interesse público e em especial, da proteção da criança e do adolescente.

Consequentemente, neste contexto, a improcedência da demanda era de rigor. Invertidos os ônus sucumbência.

Por derradeiro, considera-se pré-questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observa considerando-se que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de pré – questionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).

Isto posto, dá-se provimento aos recursos.

 

 

VERA ANGRISANI

Relatora

 

 

Mas o que são mesmo as tais “multinacionais brasileiras”?

Multinacionais brasileiras? A resposta envolve alternativas que vão muito além do que um simples “sim” ou “não”. Deve passar por um profundo debate sobre os “comos”, os “porquês”, os “paraquéns” e os “sob-quais-condições”.

Por Paulo Kliass, na Agência Maior*
Conforme compromisso assumido no artigo da semana passada, fiquei de discutir um pouco agora o conceito expresso aqui no título. Multinacionais brasileiras? Confesso que a primeira vez em que me deparei com a expressão, há muitos anos atrás, senti um certo incômodo.

Afinal, na condição de brasileiro, uma pessoa que se considera de esquerda, num mundo dominado pelo capital estrangeiro, naquela época era mais fácil denunciar as mazelas do imperialismo provocadas pela ação perniciosa e exploradora das multinacionais com sede no exterior…

No entanto, o processo de internacionalização da economia avançou e alguns países do chamado bloco dos “não-desenvolvidos” ou “em desenvolvimento”, segundo a classificação da preferência de cada um, avançaram mais do que a média dos desenvolvidos e do que a média mundial. Entre outros, é famoso o caso dos BRICs, acrônimo para designar Brasil, Rússia, Índia e China.

Com todos os problemas derivados das tentativas de agrupar realidades bastante diferentes entre si, esse conjunto consegue chamar a atenção para algumas semelhanças significativas. Trata-se de países de grande extensão territorial, com expressivo contingente populacional e elevado potencial de crescimento econômico a partir dos anos 2000.

Face à crise por que vêm passando as economias de Estados Unidos, Japão e Europa nas últimas décadas, os Brics passam a ser vistos como alternativas para a retomada do crescimento da economia em escala global. Seja pelo lado da produção de bens e serviços, seja pela capacidade mesmo de consumo representada por essa demanda concentrada territorialmente, mas da ordem de bilhões de indivíduos.

Cada um desses países tem seu ritmo próprio de crescimento da economia, sua história recente que explica a emergência repentina, sua entrada nesse mundo da divisão internacional do trabalho e do capital. O caso da China é o mais evidente: o País vem crescendo a taxas elevadíssimas ao longo das últimas 2 décadas e acaba de ultrapassar o PIB do Japão, tornando-se a segunda economia do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos.

Com esse processo, emergem os mega-consórcios e as mega-empresas chinesas. Um das operações mais simbólicas foi a compra em 2004 da famosa IBM norte-americana, a antes toda poderosa empresa multinacional de informática. Passou a fazer parte da Lenovo, conglomerado majoritariamente chinês.

A China é detentora de boa parte da dívida pública dos EUA e desponta como a potência hegemônica das próximas décadas. Assim, a cada dia que passa uma nova empresa chinesa gigante desponta para o noticiário econômico nas mais diversas áreas, como transportes, bens de capital, siderurgia, petroquímica, automobilística, etc.

O caso russo está bastante vinculado ao processo descontrolado de transição às regras da economia mercado, ocorrido a partir da década de 90. O colapso político e econômico do regime soviético fez com que um conjunto de grandes conglomerados estatais fossem submetidos a um processo descontrolado de privatização. Na verdade, o que ocorreu foi uma transferência do patrimônio público para poucos indivíduos e/ou grupos, que se converteram em verdadeiros bilionários da noite para o dia.

Em especial nas áreas de transportes, siderurgia, telecomunicações, petroquímica, energia, entre outras. Um país com história milenar de influência na região, a atual Rússia continua a tentar exercer sua hegemonia econômica e diplomática naquela parte do mundo.
Quem nunca ouviu falar na Gazprom, a maior empresa de gás no mundo atual? Ao lado dela, as outras grandes empresas russas de escala internacional operam basicamente no ramo de energia, mineração e infra-estrutura.

O caso da Índia já é um pouco distinto. Desde o processo de luta contra a dominação britânica, o País tenta construir um caminho próprio que combine a afirmação da independência política com a construção de uma infra-estrutura social e econômica capaz de dar conta da enorme quantidade de desafios relativos à construção de uma Nação livre. A exemplo dos casos anteriores, sua história é milenar e conta períodos de apogeu de dominação social, econômica e cultural no Oriente.

Há quase meio século busca uma inserção baseada no fortalecimento regional do país e na ampliação de sua influência no mundo globalizado. A grande referência continua sendo o êxito do grupo Tata, um conglomerado mais conhecido na área da metalurgia e da indústria automobilística.
Há, inclusive, indícios de que estaria a preparar as malas para seu desembarque em nossas praias, atraído pelo potencial de produção e comercialização do carro mais barato do mundo – o Nano. As demais empresas gigantes indianas com influência mundial operam, em sua maior parte, nas áreas de energia, infra-estrutura, mineração e telecomunicações.

E o caso brasileiro? Pois é, nos últimos anos cada vez mais se menciona a expressão das “multinacionais brasileiras”. Mas quais são elas, afinal? As listas variam muito, de acordo com os critérios utilizados, com os anos mantidos como referência e com os setores incluídos. Por exemplo, se excluirmos o setor financeiro, logo de cara ficam de fora Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES, Bradesco e Itaú.

Se a base for anterior a 2009, Sadia e Perdigão aparecem ainda separadas, antes da fusão de gigantes ocorrida no ano passado. Se incluirmos as empresas de construção civil, a sagrada trindade formada por Camargo Correia, Odebrecht e Andrade Gutierrez passa a ser presença assegurada. E por aí vai. Cada um monta a sua lista de acordo com seus interesses, muitas vezes para fazer incluir alguma ou excluir outra… Afinal, o jogo é prá cachorro grande, big businness!
De qualquer forma, em geral a lista é encabeçada pela Petrobrás e pela Vale. Em seguida surgem Gerdau, Braskem e Votorantim. A seguir as empresas alimentícias, como a Brazil Foods (Sadia + Perdigão) e a Friboi-JBS (maior empresa do mundo na área de carnes e frigoríficos).

Em geral, está também presente a empresa de nosso Vice Presidente José de Alencar, a Coteminas. Freqüentam também a WEG (motores), a Natura e a Marcopolo (setor automobilístico). Alguns leitores podem estar se perguntando a essa altura: sim, Paulo, mas e daí? Pois é, boa pergunta! E daí?

E daí que, cada vez mais, a questão da inserção da economia brasileira no cenário internacional passa por um debate a respeito de qual a melhor estratégia a ser adotada. Muitos empresários, economistas e agentes públicos defendem a consolidação das chamadas “campeãs nacionais”.
As declarações e as ações desenvolvidas pelo Presidente do BNDES, Luciano Coutinho, representam bem essa visão. Trata-se de envidar todos os esforços possíveis para que o Brasil constitua e fortaleça cada vez mais um pequeno número de “grandes e boas” empresas ditas brasileiras, em setores nos quais sejam capazes de despontar como lideranças no mercado planetário disputado da globalização acentuada.

Mas o detalhe é que a construção desse caminho custa caro, muito caro. E como sempre ocorre, a retórica liberal pede uma licença poética e chama ardentemente a presença do Estado, para ajudar nessa tarefa, agora sim, travestida de elevado grau de patriotismo! Afinal, esse é um País que vai prá frente…

E aqui entra o papel das instituições públicas, que operam com recursos do Estado brasileiro, como é o caso do BNDES. Além de emprestar a juros subsidiados, o Banco tem operado como o cimento financeiro necessário para a conformação dos grandes conglomerados brasileiros de capital…privado! E esse papel é encarado como a função nobre, por excelência, do Banco na atual etapa por que passa o processo de acumulação capitalista em escala internacional.

O BNDES empresta a juros mais baixos principalmente para os grandes conglomerados, oferece cartas de garantia para as ações no plano internacional, adianta recursos para processos de capitalização, entre outras operações. Todo esse esforço para o fortalecimento da causa nacionalista. Haja patriotismo…

Mas até o mais ingênuo dos Cândidos sabe que o capital não tem Pátria! O que move suas ações e decisões é a busca do lucro, da acumulação. E ponto final. Quantos não vibraram há alguns anos atrás, quando constituímos uma das maiores empresas de cerveja do mundo, com a fusão da Brahma e da Antarctica?

Mas, como reza o dito popular, alegria de pobre dura pouco. E, logo em seguida, a Ambev foi tranqüilamente vendida para os gigantes belgas da Interbrew. E desde 2005 voltamos a beber cerveja estrangeira… O que dizer da – até então – brasileira Garoto, engolida pela transnacional suíça Nestlé? E que agora, há poucos dias atrás, da nossa TAM sendo absorvida pela chilena LAN? O que foi feito desses gigantes tão brasileiros até bem pouco tempo atrás?

A análise da constituição das grandes multinacionais mostra alguns, digamos assim,”vícios” de origem. A Petrobrás é empresa da União desde sua fundação em 1954. A Vale foi privatizada e vendida a preço de banana há pouco mais de uma década.

A Gerdau e Braskem operam na área da siderurgia e petroquímica, com toda a facilidade propiciada pela aquisição de plantas com a privatização das empresas federais Siderbrás e Petroquisa. As empresas de construção civil devem sua existência e agigantamento às facilidades das grandes licitações de obras públicas pelo Estado brasileiro ao longo das últimas décadas.

Ou seja, fica evidente a presença da ação estatal para fortalecer e favorecer o grande capital privado, que por sua vez só existe em função das facilidades históricas já oferecidas pelo próprio Estado.

Talvez faça algum sentido o Brasil se lançar nessa aventura de competição na esfera internacional. Afinal, essas são as regras atuais do jogo e o País não consegueria sobreviver como uma ilha isolada. No entanto, é importante debatermos quais são as verdadeiras prioridades para um País com recursos não sobrantes como o nosso.

Como já mencionado, a ação do BNDES e do Estado tem um custo. Quando o Banco oferece tantas benesses ao capital privado, ele não exige nada em contrapartida. Por exemplo, não coloca como pré-condição o assento nos Conselhos de direção das empresas para exigir o cumprimento de requisitos mínimos em termos da ação empresarial, como a proibição da venda da empresa para grupos estrangeiros.

E ainda: respeito à responsabilidade social, manutenção e geração de novos empregos, política de sustentabilidade ambiental, respeito a determinadas condições mínimas para os trabalhadores, para ficar em apenas alguns itens.

Ou as nossas aspirações à liderança internacional incluiriam as pressões diplomáticas de liberar as empresas, como faz o Estado chinês pelo mundo afora, para operar com o uso de mão de obra ilegal no exterior, com o intuito único de aumentar sua competitividade?

O BNDES optou por concentrar também seus empréstimos para os grandes grupos. As informações demonstram que no último período, 57% dos desembolsos foram direcionados para apenas 12 grupos. Se tirarmos a Petrobrás e a Telebrás, restam apenas 10 conglomerados privados, incluindo as 3 gigantes da construção civil, a Votorantim, a Vale e a JBS-Friboi, entre outras.

Em seu portal, o Relatório do Banco se vangloria de que 72% dos empréstimos são direcionados para empresas de grande porte. E que 35% dos mesmos são para obras previstas no PAC. Em termos setoriais, 43% vão para a indústria da transformação e 40% para infra-estrutura.

Por outro lado, o Presidente Lula emitiu Medidas Provisórias entre 2009 e 2010, autorizando o Banco a aumentar sua capitalização em R$ 180 bilhões, com o objetivo de elevar o volume de empréstimos. Sempre com os juros da TJLP, altamente subsidiados, lembremo-nos disso.
A decisão que o País precisa tomar refere-se às prioridades e ao “timing” dessa estratégia de inserção internacional. Por exemplo, é mais do que sabido que sem investimento maciço em saúde, educação e ciência e tecnologia, de nada adianta esses vultosos investimentos nas empresas multinacionais brasileiras.

O futuro não está em empresas da construção civil ou do agronegócio! Constituir multinacionais para operar nesses setores é desperdiçar recurso público. A verdadeira sabedoria na formulação de políticas públicas está justamente em antecipar tendências estratégicas de longo prazo, para o futuro das próximas gerações e não para o País do depois-de-amanhã. Aqui entram aspectos como informática de última geração, nano eletrônica, engenharia genética, tendências da biodiversidade, mecatrônica, etc.

Muitos poderão argumentar que não basta apenas esperar o futuro, que as coisas são construídas desde já. De acordo. Mas que não faltem – como têm faltado – recursos para esses projetos de longo prazo. Sempre se faz pressão para liberar os recursos para o aqui e agora, mas as políticas que apresentarão seus resultados num futuro mais distante são sempre relegadas a um segundo plano. E nesse ponto toda a atenção deve ser conferida ao desenho do fundamental e bilionário Fundo do Pré Sal – em princípio, corretamente dirigido para essas missões estratégicas e não para o desperdício do “prá ontem”! Veremos.

Além disso, é fundamental que o comportamento do BNDES seja mais efetivo no controle dos recursos direcionados aos grandes conglomerados. Por exemplo, com o estabelecimento de uma Carta de Princípios a ser assinada pelos tomadores de empréstimos.

É público e notório que boa parte das empresas não têm compromisso algum com a sustentabilidade ambiental nem com a geração de emprego ou reaplicação de seus lucros com algum tipo de compromisso social. Pelo contrário, uma das empresas que despontvaa na liderança do recebimento de recursos para o agro-negócio, a Cosan, tem vários processos na Justiça por acusações de uso de trabalho escravo!

Multinacionais brasileiras? Como vimos, a resposta envolve alternativas que vão muito além do que um simples “sim” ou “não”. Deve passar por um profundo debate sobre os “comos”, os “porquês”, os “paraquéns” e os “sob-quais-condições”. Infelizmente, nem o propício momento do debate eleitoral está sendo usado para tal fim.

(*) Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal e doutor em Economia pela Universidade de Paris

Fonte: Portal Vermelho

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