Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Brasília, terça-feira, 24 de julho de 2012
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Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
  • PL-04860/2009 – Acrescenta novo parágrafo ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
– 05/03/2012 Ao Arquivo – Memorando nº 8/12 – COPER
  • PL-06937/2010 – Altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes.
– 05/03/2012 Ao Arquivo – Memorando nº 8/12 – COPER
  • PL-07008/2010 – Dispõe sobre o período de internação de adolescente que comete ato infracional grave.
– 05/03/2012 Ao Arquivo – Memorando nº 8/12 – COPER

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