Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Atenção Conselheiros Tutelares! Projeto de Lei 6549/2009 recebeu hoje parecer favorável da Relatora Dep. Elcione Barbalho PMDB – CE na CSSF

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI N º 6.549, DE 2009

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a

unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

Autor: Deputado NEILTON MULIM

Relatora: Deputada ELCIONE BARBALHO

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do ilustre Deputado Neilton Mulim, acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de unificar a data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar, que deverá ocorrer no segundo domingo do mês de julho, a cada três anos, por pleito direto e simultâneo em todas as unidades da federação.

Além disso, para evitar solução de continuidade, prevê a prorrogação dos mandatos vigentes até a data da posse do conselheiro eleito em consonância com as novas regras propostas.

O autor justifica que a unificação da data contribuirá para fortalecer o papel dos conselheiros tutelares, pois dará maior visibilidade a importante função social de proteção integral das crianças e adolescentes.

Ademais, a definição de uma data única para a eleição possibilitará o fornecimento de capacitação mais uniforme aos conselheiros eleitos, haja vista a necessidade de conhecimento multidisciplinar para que a proteção do segmento infanto-juvenil ocorra em sua plenitude.

O projeto de lei será apreciado, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos arts. 24, inciso II e 54 do Regimento Interno desta Casa.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à proposição.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Em cumprimento ao mandamento constitucional inserto no art. 227 da Lei Maior, que assevera ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, a Lei nº 8.069, de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, dispõe sobre os direitos e garantias desse grupo social vulnerável, bem como estabelece as medidas necessárias à proteção integral assegurada pela Constituição.

Para viabilizar uma atuação mais próxima da sociedade e de caráter mais pedagógico, o ECA instituiu o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A instituição dos conselhos possibilita a própria sociedade civil adotar as ações mais adequadas ao cumprimento das disposições do Estatuto, haja vista sua atuação mais próxima das pessoas que devem ser alvo de proteção especial, prevendo-se, a implantação de pelo menos um Conselho tutelar em cada município brasileiro.

Conforme bem ressaltou a nobre Deputada Janete Capiberibe, em parecer anterior à matéria não apreciado por esta Comissão, “a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, ao considerar os conselhos tutelares como instrumentos garantidores dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, atribui competência aos municípios para a criação de estruturas físicas e institucionais que possibilitem aos conselhos o exercício de suas atribuições legais, inclusive com a alocação material humano preparado para lidar com a complexidade e multiplicidade das matérias em que devem atuar”.

No entanto, como assevera o autor da proposta, são frequentes as denúncias das condições precárias em que atuam os conselhos tutelares, tanto do ponto de vista da infraestrutura material quanto pela baixa qualificação e despreparo dos conselheiros tutelares. Essa situação causa bastante temor e preocupação, mormente quando se considera a relevância social dessas instituições e dos seus membros, que devem atuar com firmeza e agilidade na proteção de um grupo social que apresenta características peculiares e necessidades específicas, pela sua condição de pessoa em desenvolvimento.

Diante desse quadro, a proposição ora em exame parecenos meritória e oportuna, pois pretende criar condições para que se possa melhorar a atuação dos conselheiros tutelares, elementos-chave para que possamos avançar na concretização das disposições do ECA. A unificação da data de realização da eleição dos conselheiros tutelares, de forma que os pleitos eleitorais sejam realizados simultaneamente em todo o país, além de dar mais visibilidade ao importante papel social pelo conselho tutelar no sistema protetivo das crianças e adolescentes, possibilita a adoção de medidas que visem a ampla capacitação e aperfeiçoamento dos conselheiros eleitos, para que possam atuar de maneira mais uniforme, com um embasamento técnico mais consistente, no cuidado da infância e da adolescência brasileira.

Isso posto, votamos pela aprovação do PL nº 6.549, de 2009.

Sala da Comissão, em de de 2010.

Deputada ELCIONE BARBALHO

Relatora

Conselheiros Tutelares e Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente acompanham tramitação do PL 6549/2009

08/11/2010

“Na ultima sexta feira o Deputado Paulo Teixeira PT – SP, atendendo a nosso pedido, informou que a Deputada Janete Capiberibe solicitou saída da CSSF e que de fato o “recesso branco” por conta do período eleitoral fez com que a Comissão não tivesse reuniões recentemente. Nos cabe agora aguardar o novo parecer…”

 

Ontem, dia 29 foi nomeada como relatora do PL 6549 na CSSF (Comissão de Seguridade Social e Família) a Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA).

Depois de intensamente debatido na Conferencia Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, atendendo ao CONANDA o Proejto de Lei foi apresentado pelo Deputado Neilton Mulin PR/RJ em dezembro de 2009.

A  Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) apresentou relatório favorável a aprovação PL em 01/06/2010. Entretanto desde aquela data não consta votação do parecer apresentado pela Comissão. Comissão esta que não aprecia qualquer parecer  há quatro meses, (01/06/2010) quando deliberou sobre emendas da comissão ao Orçamento da União.  Isto parece se dever ao “recesso branco” relativo ao processo eleitoral.

Foi com apreensão e surpresa que recebemos a notícia da nomeação de mais uma relatora, sem identificarmos o debate e deliberação do relatório anterior . Talvez seja coisa normal no “tal processo legislativo”… vamos saber em breve. Já enviamos questionamento e vamos democratizar a informação assim que chegar.  Os Conselheros de Direitos, Tutelares, as entidades e militantes da Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes em todo o Brasil, todos precisamos estar atentos, e estamos.

Veja aqui integra do PL 6549/2009

PROJETO DE LEI Nº. 6549, DE 2009 (Do Sr. NEILTON MULIM).

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 132 – A. A eleição de conselheiro tutelar, para o mandato previsto no art. 132, realizar-se-á no segundo domingo do mês de julho, mediante pleito direto e simultâneo em todo o País, a cada três anos.

Parágrafo único. Admitir-se-á, em caráter excepcional, a prorrogação dos mandatos de conselheiro tutelar vigentes, até a data de posse dos conselheiros eleitos nos termos do caput deste artigo.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Em consonância com a visão moderna da infância, o Texto Constitucional reconheceu a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento desse importante e expressivo grupo social, ao assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Por seu turno, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, normatizou a proteção a esse contingente mais vulnerável, tendo estabelecido diversos mecanismos para garantir o cumprimento, pelo corpo social, dos ditames legais protetivos. Nesse contexto, merece destaque a criação do Conselho Tutelar, “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei” (art. 130 da Lei 8.069, de 1990).

A criação do Conselho Tutelar representou um avanço na proteção à infância e à adolescência, porquanto possibilitou a desjudicialização das medidas sociais voltadas para esse grupo, cujas especificidades devem ser respeitadas e consideradas tanto na provisão de políticas públicas quanto na aplicação de sanções e penalidades. É notório que muitas crianças brasileiras ainda vivem em condições degradantes, principalmente aquelas que provém de famílias com baixo poder aquisitivo e cujo acesso às políticas sociais é dificultado tanto pela questão da renda quanto pela falta de conhecimento dos direitos de cidadania pelos seus genitores. Ademais, crianças e adolescentes de todas as classes sociais ainda são vítimas diuturnas da violência doméstica, seja física ou psicológica, não obstante a existência de legislação que proíbe, terminantemente, esse tipo de tratamento.

Cabe ressaltar que o Conselho Tutelar, no cumprimento de suas atribuições, pode agir contra o Estado ou a própria família quando houver indícios de que os direitos das crianças e dos adolescentes estejam sendo violados ou ameaçados. Para tanto, deve tomar as providências cabíveis para assegurar que os direitos sejam atendidos e respeitados, de forma a preservar-lhes a dignidade e a qualidade de vida. Cabe-lhe, ainda, provocar o Poder Público para prover as condições para exercício dos direitos desse grupo social. Nesse contexto, merece destaque o papel dos Conselhos Tutelares na garantia do direito à educação das crianças e adolescentes, bem como na sua proteção contra a violência e o abandono familiares.

Tendo em vista a importância das funções a serem exercidas pelos membros do Conselho Tutelar, o legislador cuidou de definir suas atribuições e competências, quantidade mínima de membros e duração do mandato, atribuindo à lei municipal dispor sobre local e horário de funcionamento e eventual remuneração, bem como estabelecer o processo para escolha de seus membros.

Por conseguinte, cada município define a data de realização das eleições para o cargo. Contudo, o legislador deixou de preencher uma lacuna importante para fortalecimento do papel social dos conselhos tutelares, ao não definir uma data única, nacionalmente unificada, para eleição de cidadãos que exercerão função pública de relevância indubitável. A realização de eleições unificadas contribuirá para dar maior visibilidade e destaque ao papel do Conselho Tutelar na proteção de crianças e adolescentes de determinada comunidade, principalmente por que ainda vige, em muitos segmentos sociais, a visão de órgãos de proteção de crianças e adolescentes como punitivos e destinados, exclusivamente, a tratar de menores infratores. A unificação também possibilitará o fornecimento de capacitação mais uniforme para os conselhos tutelares eleitos, haja vista que essas pessoas necessitam de conhecimento em várias áreas para que a proteção às crianças e adolescentes ocorra de maneira mais completa. Da forma como atualmente ocorrem os pleitos eleitorais, torna-se impossível a adoção de qualquer estratégia mais ampla de capacitação e aperfeiçoamento dos conselheiros tutelares, uma vez que cada município define a data de realização da eleição, o que pode perpetuar situações de fragilidade técnica dessas pessoas. Ademais, não são raras as denúncias, veiculadas pela mídia, de despreparo dessas pessoas na proteção das crianças e adolescentes, grupo que tem peculiaridades e especificidades a serem observadas no seu desenvolvimento físico, mental e psicossocial.

Destarte, escolhemos o segundo domingo do mês de julho para realização da eleição dos membros do Conselho Tutelar. Nossa escolha levou em conta a proximidade com o aniversário da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Tradicionalmente, esse período é dedicado à reflexão sobre questões relacionadas à proteção das crianças e adolescentes. Por fim, ressalte-se que, em várias unidades da federação, tem-se buscado a uniformização da data de eleição, demanda que conta, muitas vezes, com o apoio do Ministério Público, órgão encarregado pelo ECA de proceder à fiscalização do processo de escolha dos conselheiros tutelares.

Convictos do impacto social da proposta esperamos contar com o apoio dos ilustres colegas para sua aprovação.

Sala das Sessões, em 21 de dezembro de 2009.

Deputado NEILTON MULIM

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Acesse aqui PARECER J CAPIBERIBE AO PL 6549 2009

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