Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Pela extinção da PM

No final do mês de maio, o Conselho de Direitos Humanos da ONU sugeriu a pura e simples extinção da Polícia Militar no Brasil. Para vários membros do conselho (como Dinamarca, Espanha e Coreia do Sul), estava claro que a própria existência de uma polícia militar era uma aberração só explicável pela dificuldade crônica do Brasil de livrar-se das amarras institucionais produzidas pela ditadura.

No resto do mundo, uma polícia militar é, normalmente, a corporação que exerce a função de polícia no interior das Forças Armadas. Nesse sentido, seu espaço de ação costuma restringir-se às instalações militares, aos prédios públicos e aos seus membros.

Apenas em situações de guerra e exceção, a Polícia Militar pode ampliar o escopo de sua atuação para fora dos quartéis e da segurança de prédios públicos.

No Brasil, principalmente depois da ditadura militar, a Polícia Militar paulatinamente consolidou sua posição de responsável pela completa extensão do policiamento urbano. Com isso, as portas estavam abertas para impor, à política de segurança interna, uma lógica militar.

Assim, quando a sociedade acorda periodicamente e se descobre vítima de violência da polícia em ações de mediação de conflitos sociais (como em Pinheirinho, na cracolândia ou na USP) e em ações triviais de policiamento, de nada adianta pedir melhor “formação” da Polícia Militar.

Dentro da lógica militar, as ações são plenamente justificadas. O único detalhe é que a população não equivale a um inimigo externo.

Isto talvez explique por que, segundo pesquisa divulgada pelo Ipea, 62% dos entrevistados afirmaram não confiar ou confiar pouco na Polícia Militar. Da mesma forma, 51,5% dos entrevistados afirmaram que as abordagens de PMs são desrespeitosas e inadequadas.

Como se não bastasse, essa Folha mostrou no domingo que, em cinco anos, a Polícia Militar de São Paulo matou nove vezes mais do que toda a polícia norte-americana (“PM de SP mata mais que a polícia dos EUA”, “Cotidiano”).

Ou seja, temos uma polícia que mata de maneira assustadora, que age de maneira truculenta e, mesmo assim (ou melhor, por isso mesmo), não é capaz de dar sensação de segurança à maioria da população.

É fato que há aqueles que não querem ouvir falar de extinção da PM por acreditar que a insegurança social pode ser diminuída com manifestações teatrais de força.

São pessoas que não se sentem tocadas com o fato de nossa polícia torturar mais do que se torturava na ditadura militar. Tais pessoas continuarão a aplaudir todas as vezes em que a polícia brandir histericamente seu porrete. Até o dia em que o porrete acertar seus filhos.

VLADIMIR SAFATLE escreve às quartas-feiras nesta coluna.

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Capitão da PM que espirrou gás de pimenta em criança é promovido a major

Jornal do BrasilJorge Lourenço

Um dos oficiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro que chocou o país no começo do ano ao ser flagrado espirrando spray de pimenta em crianças foi promovido pela corporação. Capitão da PM na ocasião, Bruno Schorcht agora é major. Ele recebeu a promoção apesar de o Ministério Público Estadual ter solicitado a suspensão das suas atividades policiais em função da truculência na abordagem dos menores.

Promoção compulsória

Procurada pelo Informe JB, a Polícia Militar esclareceu que o major Bruno Schorcht recebeu a promoção graças ao tempo de serviço, como é previsto na lei. Assim, apesar do flagrante de violência contra um menor, Bruno recebeu um aumento de 30% no seu salário: de R$ 4.679, ele passou a ganhar R$ 6.144.

Na foto, o soldado D'Angelo de Matos Pinel é flagrado espirrando spray de pimenta contra criança
Na foto, o soldado D’Angelo de Matos Pinel é flagrado espirrando spray de pimenta contra criança

Relembre o caso

Em março de 2011, um grupo de moradores do Morro do Bumba fez um protesto em frente à prefeitura de Niterói, na região metropolitana do Rio. Eles reclamavam da falta de pagamento do aluguel social para os moradores desabrigados pelas chuvas de março do ano passado quando foram repreendidos por policiais militares. Foi então que Bruno Schorcht e o soldado D’Angelo de Matos Pinel tentaram repreender a multidão com spray de pimenta e foram flagrados por um fotógrafo do jornal “O Globo” atacando uma criança.

MP arquiva investigação de fraude em licitações na região Noroeste Paulista

Rodrigo Lima

Hamilton Pavam

  Apesar da ligação entre as empresas, Romani acha que não houve conluio ou combinação de preços

O promotor de Justiça Carlos Romani arquivou investigação de suposto ato de improbidade administrativa envolvendo licitações nos municípios de Cedral, Ipiguá e Uchoa que tiveram a participação das empresas Mário Morales Navarro, que pertenceria ao engenheiro de Rio Preto José Luís Andreossi, da Andreossi Construções e FMM Construtora, ambas pertencentes ao engenheiro. Apesar dos indícios de fraude nas licitações, o Ministério Público concluiu que não houve a participação de agentes públicos – prefeitos e servidores – nas supostas irregularidades, o que caracterizaria a improbidade.

No arquivamento, Romani reconheceu que fraudes em licitações, com ajustes entre participantes, “é do conhecimento geral”, porém, considera difícil provar a irregularidade. “A prova de tal fato é dificultada em razão da possível reserva de mercado.”De acordo com Romani, as licitações no valor de até R$ 150 mil – valor liberado ou não por emendas parlamentares – “provoca a possibilidade, não ilegal, mas imoral, de que possam ser convocadas empresas ligadas entre si por qualquer laço de amizade.” O promotor disse que nas licitações que tiveram a participação da Mário Morales Navarro, Andreossi ou FMM “sempre participou uma empresa que não tivesse ligação direta com os investigados, que nunca impugnaram” as disputas, além de não haver impedimento de qualquer outra empresa participar da disputa.

Na investigação, a prefeitura de Uchoa admitiu que participou de licitação para a construção do Centro Múltiplo Uso três empresas: a Mário Morales Navarro, Casella e Andreossi Construções. Com exceção da Casella, as outras duas seriam ligadas ao engenheiro José Luís Andreossi. A primeira por meio de um lavrador que foi seu caseiro A prefeitura de Cedral informou ao Ministério Público que a empresa no nome do lavrador tinha como representante o engenheiro Fernando de Lima, que trabalhou em obras feitas pela Andreossi Construções e a FMM Construtora, que tinha como um dos sócios o ex-presidente do PTN de Rio Preto, Fabrício Menezes Marcolino. Atualmente, a empresa está em nome do filho de Marcolino com apenas dois anos de idade e da mulher de Andreossi.

Em Cedral, foi realizada obra de ampliação do centro municipal de Educação Infantil no qual foram convidadas as empresas Andreossi Construções, Florecon e Mário Morales Navarro, que venceu a licitação. Já a prefeitura de Ipiguá, informou que a empresa Mário Morales Navarro participou de três processos licitatórios promovidos em 2009, sendo que em duas delas houve participação da Andreossi Construções e na outra da FMM Construtora.

Apesar da participação de empresas ligadas entre si, Romani considera que “as obras contratadas foram efetivamente realizadas, houve prestação de contas pelas empresas e tais contratos estão sendo submetidos à avaliação anual pelo Tribunal de Contas do Estado não havendo falar em efetivo prejuízo ao erário público.”O promotor não pediu abertura de inquérito policial para apuração de possíveis irregularidades na licitações carta-convite envolvendo empresa em nome de laranja.

Segundo Romani, a própria Polícia Civil pode fazer a abertura da investigação. A Seccional de Polícia de Rio Preto instaurou inquérito para apurar a participação da empresa Mário Morales Navarro em licitações em Nova Aliança. A prática pode considerar, entre outros, crime de falsidade ideológica.

Hamilton Pavam
Leal anunciou que iria entrar com ação contra envolvidos: até agora nada

Operação desvendou caso

Há mais de um mês, o promotor de Justiça de Nhandeara, Evandro Ornelas Leal, anunciou que vai ingressar com ação civil pública contra o engenheiro José Luís Andreossi, o ex-presidente do PTN de Rio Preto Fabrício Menezes Marcolino e o prefeito de Floreal, Gilberto Di Grandi (DEM). Eles são acusados de suposto direcionamento de licitação para construção de creche à empresa ligada a Andreossi e Fabrício na reforma de creche em Floreal. Até agora, porém, o promotor não protocolou a ação.

Em fevereiro, Leal coordenou operação em Rio Preto que culminou na apreensão de computadores, equipamentos de informática e até fotografias. Com o apoio da Polícia Militar, foram cumpridos mandados de busca e apreensão na sede da empresa Andreossi Construções, na casa do engenheiro, na residência de Fabrício em Nhandeara, além da sede da empresa Mário Morales Navarro em Guapiaçu – local foi constatado que atualmente funciona um bar.

A verba para construção da creche teria sido liberada por meio de emenda parlamentar. Empresário denunciou que obra teria sido liberada para a empresa de Fabrício. O caso é apurado ainda pela Delegacia Seccional de Polícia de Votuporanga. A investigação é de possível crime cometido pelo prefeito de Floreal.

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