Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Os CMS – Conselhos Municipais de Saúde e suas responsabilidades

Os conselhos municipais de saúde são formados por representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde, profissionais da área de saúde, representantes de prestadores de serviços de saúde e representantes da prefeitura. São essas pessoas que vão participar, por exemplo, da elaboração das metas para a saúde.


Confira a cartilha da CGU e saiba como funcionam e quais as responsabilidades dos demais conselhos municipais:  >>>>
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Prefeito acusado de desviar verbas públicas volta à prisão

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor do prefeito do município de Vitória do Xingu (PA) e determinou seu retorno à prisão preventiva. Liberalino Ribeiro de Almeida Neto havia sido afastado do cargo e preso, com mais oito acusados, por ter supostamente praticado os crimes de estelionato, formação de quadrilha, falsidade ideológica e peculato, além de fraude em licitações públicas, prevista na Lei 8.666/93.

A prisão preventiva do prefeito e dos outros acusados foi decretada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sob o fundamento de que as condutas atribuídas a eles configurariam crimes e estariam presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP) para justificar a prisão.

Consta nos autos que os acusados persistiram na prática criminosa, ativamente, desde março de 2009. Eles teriam desviado recursos públicos federais, estaduais e municipais por meio, principalmente, de licitações para construção ou reforma de escolas e postos de atendimento médico.

Segundo o TRF1, foi montado um esquema no qual as empresas vencedoras das licitações eram sempre parte da organização criminosa, ou seja, a totalidade dos recursos públicos transitava entre os membros da quadrilha.

Além disso, a Polícia Federal relatou que documentos públicos e computadores foram retirados da prefeitura e armazenados na casa de investigados, evidenciando ação para eliminar provas e atrapalhar as investigações.

Devastadora

No entendimento do TRF1, “a gravidade e a complexidade dos crimes perpetrados por um grupo de pessoas lideradas pelo prefeito Liberalino e seu pai – que montaram no município de Vitória do Xingu uma estrutura organizada de utilização de bens públicos no interesse particular, apropriação de bens públicos e desvio de recursos públicos federais – são de uma extensão devastadora”.

No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa sustentou que a prisão cautelar deveria ser reservada para hipóteses excepcionais, principalmente após a edição da Lei 12.403/11, que instituiu medidas cautelares alternativas à prisão. Além disso, afirmou que não estariam presentes os pressupostos do artigo 312 do CPP.

Alegou que as medidas determinadas pela Justiça (sequestro e arresto de bens imóveis, bloqueio de valores via Banco Central e realização de busca e apreensão) seriam suficientes, não sendo razoável a manutenção da prisão.

O ministro Sebastião Reis Júnior, em um primeiro momento, havia negado a liminar. Porém, diante de pedido de reconsideração apresentado pela defesa, deferiu parcialmente o pedido, para revogar a prisão e aplicar as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP: proibição de manter contato com pessoa determinada e suspensão do exercício de função pública. Posteriormente, deferiu a extensão da medida a outros oito réus.

Grupo destemido

O Ministério Público Federal opinou pela denegação do habeas corpus e pediu ao relator que reconsiderasse a decisão concessiva da liminar. Para o MPF, “o grupo é bastante destemido e não se intimidará em praticar todo tipo de atos ilícitos” para prejudicar as investigações.

O município de Xingu também pediu que fosse revogada a liminar, restabelecendo-se a ordem de prisão contra o prefeito.

O relator do habeas corpus verificou que, segundo a denúncia, o prefeito seria um dos principais líderes de quadrilha especializada em fraudar licitações realizadas pelo município. O resultado das fraudes era a contratação de empresas que, apesar de colocadas em nome de “laranjas”, na verdade pertenciam ao próprio prefeito ou a familiares seus.

Ele explicou que, anteriormente, havia entendido que a manutenção da preventiva não era apropriada, pois parecia ser viável alcançar os objetivos indicados no decreto prisional por meio da aplicação de algumas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.

Entretanto, “a instrução do feito e as manifestações do MPF posteriores à liminar concedida propiciaram-me um conhecimento mais profundo do quadro fático que toma conta da cidade de Vitória do Xingu”, afirmou o ministro.

Proteção da sociedade

Segundo Sebastião Reis Júnior, o que foi narrado pelas instâncias ordinárias da Justiça (perseguições e agressões verbais a testemunhas, danos ao patrimônio, envenenamento de animais domésticos e outras ocorrências) justifica a prisão do prefeito, pela necessidade de resguardar a instrução criminal e garantir a ordem pública.

“Não podemos nos esquecer que a prisão preventiva tem como uma de suas razões de ser a proteção da sociedade, impedindo o acusado de continuar a cometer novos delitos e de dificultar a apuração daqueles dos quais é acusado”, afirmou o relator.

Após análise mais profunda dos fatos comunicados pelo MPF, o relator entendeu que as medidas cautelares aplicadas anteriormente seriam insuficientes, havendo fundamento bastante para justificar a prisão cautelar, principalmente diante da necessidade de evitar que o acusado cometa novos delitos.

A Sexta Turma, em decisão unânime, negou o habeas corpus e tornou sem efeito a liminar que havia revogado a prisão preventiva, bem como a decisão que estendeu seus efeitos aos demais investigados.

1ª Conferência Municipal de Araras – SP sobre Transparência e Controle reúne mais de 100 pessoas

A 1ª Conferência Municipal de Transparência e Controle Social provou que a população ararense está engajada nas soluções dos problemas do município.

O evento, que aconteceu na Biblioteca Municipal “Martinico Prado”, reuniu mais de 100 pessoas incluindo representantes do poder público, estudantes dos cursos de gestão pública da Faculdade Municipal (graduação) e do pólo da UAB (Universidade Aberta do Brasil – pós-graduação), além de integrantes do Projeto Vila Cidadã e representantes de associações de bairro e da sociedade em geral.

Pelo poder público, compareceram ao evento o prefeito Dr. Nelson Dimas Brambilla, secretários da administração e os vereadores Breno Zanoni Cortella, Eduardo de Moraes, Carlos José do Nascimento (Zé Bedé) e Valdemir Gomes (Mami).

O vereador Breno Cortella parabenizou a administração pela realização desta conferência que para o vereador, é uma das mais importantes. “Esta conferência nos permite discutir questões como, por exemplo, o resultado de outras já realizadas, provocando a efetividade das ações”, afirma.

Após abertura e leitura do regimento interno da Conferência, a mesa foi composta pelo prefeito Dr. Brambilla, pelo vereador Breno Cortella e também pelo palestrante Luis Carlos Gonçalves, especialista em Gestão de Políticas Públicas Participativas para Cidades pela Universidade Metodista de São Paulo (2007), coordenador da Comissão Organizadora e presidente da Comsocial de Sumaré.

Entusiasmado com a participação da população na 1ª edição do evento, o Dr. Brambilla reforçou os avanços da administração em estimular que a população participe e acompanhe a gestão pública.  “O projeto “Prefeitura nos Bairros” registrou 748 atendimentos no 1º ciclo do projeto e mais 518 no 2º ciclo. A população está sendo ouvida e atendida com obras já entregues, também solicitadas por meio do Orçamento Participativo, outro mecanismo importante no exercício da democracia”, afirmou o prefeito.

Para o prefeito, a atuação dos conselheiros ratifica ainda mais a efetivação do controle social. “São os conselhos locais os protagonistas que discutem e levantam as principais questões e soluções para melhorias na gestão. Com um local especifico, eles irão se unir podendo discutir e fomentar novas ideias para o controle social”, declarou Dr. Brambilla.

Breno ressaltou a importância da participação popular, que foi uma das grandes pautas desta conferência.”É de fundamental importância a discussão de como ampliar a participação popular e assim, como criar mecanismos para que isso aconteça”, ressalta.

Eixos temáticos

Com o tema “A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública”, o evento teve como objetivo promover a transparência pública e estimular a população para que acompanhe a gestão pública e contribua para um controle social mais efetivo e democrático, que garanta o uso eficiente das verbas municipais.

Em Araras, a Consocial foi dividida em dois eixos temáticos de discussão: 1) mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; 2) atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle, visando a participação e o fomento da democracia direta e participativa.

Após realização da palestra e discussão dos eixos, os participantes elegeram os delegados respectivos, que irão representar o município nos próximos encontros. Ao todo, foram eleitos cinco delegados, sendo dois pelo poder público, dois pela sociedade civil e um representante dos conselhos locais.

Além disso, os dois grupos formados elegeram 17 propostas que serão encaminhadas à etapa estadual, que acontece no dia 1º de abril, em São Paulo, e à nacional, entre os dias 18 e 20 de maio, em Brasília.

As propostas/diretrizes eleitas no processo conferencial subsidiarão a criação de um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social, podendo ainda transformarem-se em políticas públicas, projetos de lei e, até mesmo, passar a compor agendas de governo em âmbito municipal, estadual ou nacional.

Nacionalmente, a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social é uma realização da Controladoria Geral da União. Convocada por Decreto presidencial, a 1ª Consocial terá etapas preparatórias a realizarem-se de julho de 2011 a abril de 2012 em todo o Brasil, o que deve mobilizar mais de 1 milhão de brasileiros que serão representados por cerca de 1200 delegados esperados para a etapa nacional da Consocial que acontece entre os dias 18 e 20 de maio de 2012, em Brasília.

Veja quem são os delegados eleitos

Poder Público

Adão Côrrea da Silva

Adolfo Antonio Affonso

Sociedade Civil

Rodrigo Nascimento Cremasco

Henoch Pedro Rodrigues Júnior

Representante dos Conselhos Municipais

Rodrigo de Rezende Nune

MP arquiva investigação de fraude em licitações na região Noroeste Paulista

Rodrigo Lima

Hamilton Pavam

  Apesar da ligação entre as empresas, Romani acha que não houve conluio ou combinação de preços

O promotor de Justiça Carlos Romani arquivou investigação de suposto ato de improbidade administrativa envolvendo licitações nos municípios de Cedral, Ipiguá e Uchoa que tiveram a participação das empresas Mário Morales Navarro, que pertenceria ao engenheiro de Rio Preto José Luís Andreossi, da Andreossi Construções e FMM Construtora, ambas pertencentes ao engenheiro. Apesar dos indícios de fraude nas licitações, o Ministério Público concluiu que não houve a participação de agentes públicos – prefeitos e servidores – nas supostas irregularidades, o que caracterizaria a improbidade.

No arquivamento, Romani reconheceu que fraudes em licitações, com ajustes entre participantes, “é do conhecimento geral”, porém, considera difícil provar a irregularidade. “A prova de tal fato é dificultada em razão da possível reserva de mercado.”De acordo com Romani, as licitações no valor de até R$ 150 mil – valor liberado ou não por emendas parlamentares – “provoca a possibilidade, não ilegal, mas imoral, de que possam ser convocadas empresas ligadas entre si por qualquer laço de amizade.” O promotor disse que nas licitações que tiveram a participação da Mário Morales Navarro, Andreossi ou FMM “sempre participou uma empresa que não tivesse ligação direta com os investigados, que nunca impugnaram” as disputas, além de não haver impedimento de qualquer outra empresa participar da disputa.

Na investigação, a prefeitura de Uchoa admitiu que participou de licitação para a construção do Centro Múltiplo Uso três empresas: a Mário Morales Navarro, Casella e Andreossi Construções. Com exceção da Casella, as outras duas seriam ligadas ao engenheiro José Luís Andreossi. A primeira por meio de um lavrador que foi seu caseiro A prefeitura de Cedral informou ao Ministério Público que a empresa no nome do lavrador tinha como representante o engenheiro Fernando de Lima, que trabalhou em obras feitas pela Andreossi Construções e a FMM Construtora, que tinha como um dos sócios o ex-presidente do PTN de Rio Preto, Fabrício Menezes Marcolino. Atualmente, a empresa está em nome do filho de Marcolino com apenas dois anos de idade e da mulher de Andreossi.

Em Cedral, foi realizada obra de ampliação do centro municipal de Educação Infantil no qual foram convidadas as empresas Andreossi Construções, Florecon e Mário Morales Navarro, que venceu a licitação. Já a prefeitura de Ipiguá, informou que a empresa Mário Morales Navarro participou de três processos licitatórios promovidos em 2009, sendo que em duas delas houve participação da Andreossi Construções e na outra da FMM Construtora.

Apesar da participação de empresas ligadas entre si, Romani considera que “as obras contratadas foram efetivamente realizadas, houve prestação de contas pelas empresas e tais contratos estão sendo submetidos à avaliação anual pelo Tribunal de Contas do Estado não havendo falar em efetivo prejuízo ao erário público.”O promotor não pediu abertura de inquérito policial para apuração de possíveis irregularidades na licitações carta-convite envolvendo empresa em nome de laranja.

Segundo Romani, a própria Polícia Civil pode fazer a abertura da investigação. A Seccional de Polícia de Rio Preto instaurou inquérito para apurar a participação da empresa Mário Morales Navarro em licitações em Nova Aliança. A prática pode considerar, entre outros, crime de falsidade ideológica.

Hamilton Pavam
Leal anunciou que iria entrar com ação contra envolvidos: até agora nada

Operação desvendou caso

Há mais de um mês, o promotor de Justiça de Nhandeara, Evandro Ornelas Leal, anunciou que vai ingressar com ação civil pública contra o engenheiro José Luís Andreossi, o ex-presidente do PTN de Rio Preto Fabrício Menezes Marcolino e o prefeito de Floreal, Gilberto Di Grandi (DEM). Eles são acusados de suposto direcionamento de licitação para construção de creche à empresa ligada a Andreossi e Fabrício na reforma de creche em Floreal. Até agora, porém, o promotor não protocolou a ação.

Em fevereiro, Leal coordenou operação em Rio Preto que culminou na apreensão de computadores, equipamentos de informática e até fotografias. Com o apoio da Polícia Militar, foram cumpridos mandados de busca e apreensão na sede da empresa Andreossi Construções, na casa do engenheiro, na residência de Fabrício em Nhandeara, além da sede da empresa Mário Morales Navarro em Guapiaçu – local foi constatado que atualmente funciona um bar.

A verba para construção da creche teria sido liberada por meio de emenda parlamentar. Empresário denunciou que obra teria sido liberada para a empresa de Fabrício. O caso é apurado ainda pela Delegacia Seccional de Polícia de Votuporanga. A investigação é de possível crime cometido pelo prefeito de Floreal.

AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODE MELAR CONCURSOS DA PREFEITURA

Várias Conferencias Municipais aprovarem o fim das terceirizações de serviços públicos e apontarem o fim da precarização nas relações de trabalho na cidade de Jales. O Poder Executivo se manteve inerte. O Nobre Alcaide solenemente fez questão de não acatar as dicisões tomadas pela população diretemente nas conferencias.

Pacientemente a Sociedade Civil aguardou, pois todos sabem que existe a necessidade de se preparar adequadamente as mudanças no Governo. Mas foi sem resultados. Foi preciso que o Ministério Público Estadual, inicialmente na pessoa do Promotor de Justiça André Luiz de Souza, atuasse para que o Governo Municipal tomasse uma atidude.

O MP, cujo objetivo é a defesa do Cidadão, no caso, da ação ou omissão do Governante, concordou em firmar um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) que estabeleceu largos e generosos prazos para o fim da privatização (terceirização), especialmente no setor saúde, acordando a forma para que não fosse o Alcaide emparedado. O MP foi mais uma vez, um paciencioso parceiro Governamental, mas coerente com o interesse público, do povo.

È lamentável ver o Governo Municipal como parceiro do Governo do Estado de São Paulo, ambos como pólos passivos em ações onde só resta ao Povo recorrer ao Judiciário para impedir a desestruturação de polícas públicas fundamentais como o SUS. Saúde não é a politca dos prédios ou aparelhos ultra modernos. É o atendimento das pessoas por profissionais, pessoas atendidas por pessoas qualificadas, sem as quais nada adiantam os prédios e equipamentos. Assim como outros trabalhadores públicos, os trabalhadores do SUS, têm de ter a estabilidade necessária para que se minimise os efeitos das mudanças de governos, humores eleitorais e interesses partidários não dever interferir na defesa do direito à vida, à saúde.

É só agora, no final do sétimo ano de Governo, que o Nobre Alcaide de Jales liminarmente em exercício, vai realizar a contratação dos trabalhadores por concurso. Não atendeu as decisões da população nem respeitou a democracia participativa. Depois firma Termo da Ajuste de Conduta, dicutido e acordado, e não cumpre. Agora se verá às turras com o Poder Judiciário mais uma vez. E ainda diz que é perseguido…lamentável. Veja a notícia.

No jornal A Tribuna, de domingo, matéria sobre uma nova Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, que coloca em risco a realização ou a validade do processo seletivo que está sendo preparado pela Prefeitura de Jales, visando a contratação de funcionários para o programa Estratégia de Saúde da Família – ESF.

O MP entende que alguns dos empregos que estão sendo disponibilizados pela Prefeitura devem ser preenchidos mediante concurso público, ao invés de processo seletivo.

Publicado originalmente no blog do Cardosinho.

Prefeitos são citados em lista de empregadores de escravos

Os prefeitos de duas cidades brasileiras foram incluídos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na lista de empregadores autuados por submeter trabalhadores em condição análoga à escravidão. José Rolim Filho (PV) e Vicente Pereira de Souza Neto (PR), chefes do executivo dos municípios de Codó (MA) e Toledo (MG), respectivamente, fazem parte da lista de 251 infratores flagrados pelo ministério, entre pessoas físicas e jurídicas, divulgada na sexta-feira.

Segundo o ministério, 21 trabalhadores foram resgatados de uma fazenda de propriedade de Souza Neto, localizada na zona rural de Vianópolis (GO). Em Peritoró (MA), em uma propriedade de Zito Rolim, 24 pessoas foram encontradas em situação de trabalho escravo.

O cadastro dos infratores é atualizado a cada seis meses. No período em que estão com o nome no cadastro, os empregadores não recebem financiamentos com recursos públicos. Além disso, o setor privado tem implementado medidas restritivas de relacionamento comercial com aqueles que constam na lista.

De acordo com o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do MTE, Guilherme Moreira, as principais causas da manutenção do nome no cadastro são a não quitação das multas, a reincidência na prática do ilícito e ações em trâmite no Poder Judiciário.

Há empregadores que recorrem à Justiça e, em caráter liminar, têm o nome imediatamente excluído. Se houver decisão pelo seu retorno, a pessoa passa a figurar entre os infratores e a contagem do prazo se reinicia, levando em conta o tempo anterior de permanência na lista, até que se completem dois anos.

A relação com o nome de todos os infratores por ser conferida em: http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A316B68810131727755744EA6/cadastro_empregadores.pdf

 

Publicado originalmete por terra.com

Conselherios Tutelares pedem equiparação de seus vencimentos

Mais uma vez a questão, não resolvida, da remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares vem à baila.  Na pequena cidade de Aspásia, com menos de 5 mil habitantes, a comunidade se mobiliza em defesa da valorização do trabalho destes defensores do direitos humanos de crianças e adolescentes. É um caso simbólico e representativo de milhares de cidades em todo o Brasil. Situação que se arrasta há anos sem a devida atenção das autoridas brasileiras, nas três esferas de governo, nos três Poderes, com honrosas e louváveis excessões.

A matéria abaixo, publicada neste final de semana, vem eivada de erros, erros que a grande maioria dos cidadãos não se dá conta. Tambem os erros são representativos do que ocorre em perto de cinco mil dos municípios brasileiros.  Só para citarmos o primeiro erro, a manchete fala em salários… Não existe no Conselho Titelar relação de subordinação, não exite assim relação de emprego, logo não existe salário, existe subsídio. Está na Lei, a única subordinação do Conselho Tutelar é a subornição à Lei, ele é uma autoridade autônoma (Artigo 131). Não é empregado de ninguem. Logo, não há que se falar em direitos trabalhistas.

Considerando as diversidades presentes nas realidades das cidades brasileiras os legisladores quando do debate da Lei (de iniciativa popular) 8069 de 13 de julho de 1990, o ECA – Estatuto da Criança de do Adolescente, fizeram constar que a eventual remuneração dos membros do Conselho Tutelar será disposta em Lei Municipal (Artigo 134). Eventuial remuneração por que? Pela natureza da função do membro do Conselho Tutelar, que exerce serviço público relevante (Artigo 135).

Governantes municipais, alguns desinformados, outros mal intensionados, sem compromisso verdadeiro com a causa dos direitos das crianças, capiciosamente “interpretam” este artigo do ECA como se não fosse obrigatória a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares… eventualmente poderiam ou não ser remunerados. Na realidade é a FORMA de remunerar que é a do pagamento por serviço público eventual (sem vinculo empregatício) visto ser uma função exercida temporáriamente pelo membro do Conselho, (3 anos). O valor tem de estar previsto no Orçamento Municipal Anual, proposto pelo Prefeito e aprovado pela Câmara Municipal (na LOA – Lei Orçamentária Anual).

O CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhando a deliberação da 8ª Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (2009), depois de amplo debate, submeteu a Consulta Pública e fez publicar Resolução onde estabelece o parâmetro para os valores das remunerações, que a seguir trancrevemos.

Artigo 3º. A lei Orçamentária Municipal deverá, em programas de trabalho específicos, estabelecer dotação para implantação e manutenção do Conselho Tutelar, para o custeio das atividades desempenhadas pelo mesmo, inclusive para as despesas com subsídios e qualificação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas.

Parágrafo Primeiro. Na hipótese de inexistência de lei local que atenda os fins do caput deste Artigo, qualquer cidadão poderá requerer ao Executivo e Legislativo municipal as providências devidas ou mesmo notificar o Ministério Público, em caso de omissão dos referidos entes públicos encarregados, requerendo as providências cabíveis enquanto órgão fiscalizador.

Parágrafo Segundo. Os Conselhos Tutelares serão dotados de equipe administrativa, instância consultiva, estas composta por servidores efetivos do quadro funcional.

Parágrafo Terceiro. Fica vedado o uso de recursos do FIA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para os fins do caput deste Artigo, exceto para fins de formação e qualificação dos Conselheiros Tutelares.

Artigo 4º. A função de Conselheiro exige dedicação exclusiva, vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada.

Parágrafo Primeiro. A função de Conselheiro Tutelar deverá ser remunerada, cabendo ao Executivo municipal, por meio de recursos do orçamento público local, garantir todos os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. A remuneração deverá ser feita pelo Executivo municipal, por meio de recursos do orçamento público local, com a garantia aos Conselheiros, durante o mandato, de todos os direitos sociais cabíveis aos demais servidores municipais, aplicando-se subsidiariamente a Lei Municipal, inclusive quanto ao desconto para fins previdenciários.

Parágrafo Segundo. Para os fins do Artigo 134 da Lei 8069/90, entende-se por “eventual” a modalidade administrativa que o Executivo municipal adotará para assegurar o pagamento regular do  Conselheiro Tutelar e omissão dos referidos entes públicos encarregados, requerendo as providências cabíveis enquanto órgão fiscalizador.

De tal sorte que urge forte mobilização para a correta aplicação do que está estabelecido em Lei. A A REDE da Cidadania – Associação Regional Educacional de Defesa da Cidadania, matém o Centro Regional de Formação para Conselheiros, Educadores, Gestores e Militantes Sociais do Noroeste Paulista. Realizamos nos ultimos anos dezenas de Encontros Regionais, Cursos de Formação, Seminários sempre em parceria com o Ministério Público Estadual e frequentemente com os Legislativos e Executivos Municipais, inclusive em Aspásia. Esta é uma das formas de lutar pela correta aplicação da Lei. Outra atuação da A REDE da Cidadania é o Centro de Defesa de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que funciona hoje junto com o Centro de Formação,  na Rua Dois, 1947 em Jales e está para completar seu terceiro ano de funcionamento. Esta tem sido uma de nossas contribuições.

É chegada a hora de estimularmos a crianção das Comissões de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente nas Câmaras Municipais. Diante da constante e periódica renovação dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como dos membros dos Poderes Legislativos a atuação tem de ser permanente. O ano começa depois do carnaval, quando estaremos divulgando o calendário de atividades. De imediato, nos colocamos, como sempre, à disposição para ajudar. Boa leitura.

Conselherios Tutelares pedem equiparação de seus salários

Os membros do Conselho Tutelar de Aspásia solicitaram à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que estudasse a possibilidade de requerer junto ao Chefe do Poder Executivo, a equiparação de seus vencimentos ao do salário mínimo nacional vigente e o pagamento do 13° salário.

Os conselheiros ganham R$ 465,00, equivalente ao salário mínimo sancionado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 15 de janeiro de 2.009. Em 2010, o salário mínimo nacional foi reajustado para R$ 510,00. Eles pleiteiam que os seus salários sejam elevados ao mesmo valor do mínimo nacional. O novo salário mínimo nacional aprovado pelo Senado Federal na quarta-feira é de R$ 545,00.
Atendendo a solicitação, a Mesa Diretora aprovou por unanimidade requerimento solicitando do prefeito municipal a possibilidade de envio à Casa de Leis de um projeto de Lei elevando os salários dos Conselheiros Tutelares ao mínimo vigente.
Os vereadores Renan Medeiro Venceslau, Osmir Odácio Lio, Flávio Goes dos Santos e João Cano Garcia, que forma a Mesa Diretora do Legislativo, colocaram ao alcaide que a concessão “de tais benefícios é uma forma de valorizar os nossos Conselheiros que trabalham com dedicação, assiduidade e prontidão para servir a nossa comunidade aspasiense”

Fonte: Jornal Folha do Noroeste.

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